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foro privilegiado
A análise de mais um pedido de revisão da regra em vigor do foro privilegiado vai voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido do ministro Gilmar Mendes. Inquéritos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a deputada federal Carla Zambelli (PL) ensejaram a discussão há dois anos.
Recurso assinado pelo decano da Corte em caso de senador da República, eleito pelo Pará, pode “recalibrar” os parâmetros da prerrogativa de foro fixados em 2018. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.
À época, com o argumento de reduzir o volume de processos no STF, os ministros decidiram que deveriam tramitar no Supremo somente as ações de deputados, senadores, ministros de Estado e outras autoridades que supostamente tivessem cometido crimes no exercício do mandato e relacionados a ele. Antes, todo inquérito ou ação dessas autoridades tramitava na Suprema Corte.
“Considerando a dimensão da controvérsia discutida nesta demanda, que pode recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função, entendo que o julgamento do habeas corpus deve ser afetado ao Plenário”, justificou Gilmar Mendes no recurso.
Segundo o ministro, a tese trazida para o debate no plenário também “pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares”. Mendes justifica, portanto, que é caso de julgamento pelo Plenário “até mesmo para estabilizar a interpretação da Constituição sobre a matéria”.
QUESTIONAMENTOS
A regra fixada em 2018 tem gerado questionamentos recentes como os dos advogados de Jair Bolsonaro, que alegaram que os casos da suposta adulteração do cartão de vacina, por exemplo, não deveriam estar no STF.
Mais recentemente, uma nova discussão surge em torno do caso Marielle Franco. A ação, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, está no Supremo sob prerrogativa de foro do deputado federal Chiquinho Brazão – apontado com um dos possíveis mandantes do assassinato da vereadora e do seu motorista, Anderson Gomes. Porém, Brazão era vereador na época do crime, em 2018. Esse ponto tem levantado questionamentos sobre a instância adequada de julgamento.
O juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida, condenado à aposentadoria compulsória, teve o reconhecimento do foro privilegiado negado. A decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) seguiu entendimento do relator do recurso, desembargador Nilson Soares Castelo Branco.
Rosalino, que foi magistrado por quase 30 anos em Paulo Afonso, no norte do estado, se aposentou da função em março de 2020 e em maio de 2022 teve a sua prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal de Paulo Afonso. O juiz é acusado de envolvimento em diversas fraudes processuais e responde a processos administrativos disciplinares no Pleno.
No recurso interposto, Rosalino pede o reconhecimento do foro privilegiado, revogação da prisão preventiva com a “reapreciação” da decisão da 1ª Vara Criminal de Paulo Afonso, mantida pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, pelo Pleno do TJ-BA.
O magistrado requereu que fosse convocada sessão extraordinária do Tribunal Pleno para decidir sobre a revogação da prisão preventiva, alegando que a determinação foi dada por “juízo absolutamente incompetente”. Porém, durante julgamento a Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal afastou a competência do Pleno para decretar a prisão, devido à inexistência de previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Sendo assim, no entendimento do relator esta questão já estava “superada”.
“Dessa forma, torna-se possível concluir que o agravo interno interposto, para além de buscar a reapreciação de matéria já julgada em órgão fracionário, inova ao apresentar matéria que constitui novo fundamento, com o fim de reforma da decisão proferida e, o que é pior, tenta levar referida discussão ao Tribunal Pleno, por via inadequada”, pontua Castelo Branco nos autos da decisão.
“Por fim, não é despiciendo consignar que a discussão acerca do foro privilegiado para magistrado aposentado pode ser tratada no bojo das ações penais, com o deslocamento dos feitos a esta 2ª Instância, caso seja acolhida a tese na origem, ou até mesmo, por meio de recurso da decisão que entender em sentido contrário, respeitando-se, assim, o devido processo legal”.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a perda de foro privilegiado do ex-deputado Marco Prisco. Ele foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), enquanto deputado estadual, pela suposta prática de aliciação para motim ou revolta, e incitamento, como previsto no Código Penal Militar.
O desembargador Carlos Roberto, da Seção Criminal do TJ, declinou do julgamento do ex-deputado na 2ª Instância pelo fim do mandato de deputado, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação penal.
O Supremo decidiu que a manutenção do foro por prerrogativa de função depende da continuidade do exercício do cargo, “sem a ocorrência de interrupções, de modo que a assunção de novo mandato, de maneira descontinuada, implica, também, perda do foro especial”.
O desembargador ainda acrescentou que o próprio TJ-BA, “baseados em premissas idênticas, determinaram, monocraticamente, a remessa das Ações Penais das pessoas detentoras de foro privilegiado para o primeiro grau de jurisdição”. O relator também pontuou que o Pleno do do TJ acolheu uma questão de ordem submetida pelo desembargador Pedro Guerra, envolvendo um ex-deputado, “deliberando pela preservação da competência do Tribunal para processar e julgar os Deputados Estaduais exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício do mandato e em razão da função pública atualmente exercida, e, por consectário lógico, determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau”. Com essa decisão, o caso será distribuído e sorteado para uma vara criminal.
Às vésperas da votação no Supremo Tribunal Federal (STF), que acontece nesta quinta-feira (23) e pode mudar as regras do foro privilegiado no Brasil, artistas de várias vertentes resolveram fazer uma campanha para pressionar os ministros pela restrição desta prerrogativa. “A ministra Carmem Lúcia colocou em pauta uma votação que pode restringir o foro privilegiado para milhares de autoridades brasileiras. Como vocês sabem, o foro privilegiado é responsável pela perpetuação desse ciclo de impunidade que a gente vive na nossa democracia. E o fim dele é a nossa única esperança de depurar o sistema político”, disse Marisa Monte, em um vídeo postado nas redes sociais. Além dela, participam também da mobilização – que recebeu a hashtag “#ForaForo” – , nomes como Ivete Sangalo, Paulinho da Viola, Nelson Freitas, Mateus Solano, Arnaldo Antunes, Vanessa Gerbelli, Regina Duarte e Gaby Amarantos. A proposta é que o Supremo atue apenas em casos criminais em que parlamentares e ministros sejam investigados por crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele. Já os crimes praticados antes da posse ou que não tenham relação com o exercício, seriam remetidos à primeira instância da Justiça, como ocorre com os demais cidadãos. A medida pode diminuir a sobrecarga do STF, assim como o tempo de tramitação dos inquéritos evitando a prescrição dos processos e, consequentemente, a impunidade, já que muitos processos atualmente são extintos pela demora no julgamento.
Confira as mensagens compartilhadas pelos artisas na internet:
Vem gente. Vamos ACABAR com o foro privilegiado desses políticos, é só clicar! #foraforo https://t.co/sNLoMWYsBS
— Gaby Amarantos (@GabyAmarantos) 22 de novembro de 2017
Avessa à exposição pessoal, a cantora e compositora carioca Marisa Monte desviou da rotina de publicar apenas assuntos referentes ao trabalho e usou as redes sociais para assuntos políticos, mais especificamente, sobre o foro privilegiado. “Boa tarde a todos, como vocês sabem, eu dificilmente me manifesto assim, através de um vídeo em redes sociais. Mas eu queria hoje pedir um minuto da atenção de todos vocês para falar de uma votação que vai acontecer quinta-feira [23 de novembro] agora no Supremo Tribunal Federal”, disse a artista em um vídeo postado na internet, na noite desta terça-feira (21). “A ministra Carmem Lúcia colocou em pauta uma votação que pode restringir o foro privilegiado para milhares de autoridades brasileiras. Como vocês sabem, o foro privilegiado é responsável pela perpetuação desse ciclo de impunidade que a gente vive na nossa democracia. E o fim dele é a nossa única esperança de depurar o sistema político”, acrescentou Marisa, aproveitando para se dirigir aos ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que ainda não declararam seus votos a favor da restrição do foro privilegiado. “Dos outros sete a gente espera o mesmo, que eles estejam ao lado do povo brasileiro e tenham um ato de coragem e de responsabilidade pelo futuro do Brasil”, concluiu.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Luciano Simões
"Estou sabendo é dos partidos que estão firmes".
Disse o presidente do União Brasil em Salvador, deputado estadual Luciano Simões sobre o apoio de partidos a candidatura de Bruno Reis.
