grupo de trabalho

O grupo de trabalho (GT) instituído em 2023 no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater a regulamentação do juiz das garantias concluiu a proposta para a concretização do dispositivo. O texto prevê, entre outros pontos, a formação continuada de magistrados sobre o tema. Agora, a minuta será submetida para avaliação dos conselheiros e conselheiras. 

Presidido pelo conselheiro e desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, o grupo de trabalho realizou a última reunião na segunda-feira (15). 

“A instituição do juiz das garantias representa uma mudança de paradigma na Justiça Criminal brasileira, razão pela qual demandou um cuidado especial na elaboração do documento que será apresentado ao Plenário do CNJ. As sugestões são o resultado do diálogo democrático que existiu entre os participantes do GT”, destacou Rotondano. 

O texto elaborado pelo GT está organizado em seis capítulos e levou em consideração as contribuições oferecidas pelo GT criado em 2019. O primeiro, com disposições gerais, traz os modelos apresentados como possíveis para os tribunais, bem como os processos em que o juiz das garantias não será aplicado. As demais seções abordam aspectos sobre especialização, regionalização, substituição entre juízos e comarcas ou subseções judiciárias e regime de plantão.

Nas disposições finais, foi prevista a necessidade de capacitação de magistrados e magistradas sobre o assunto, que deverá contar com a participação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Na minuta ainda foi estabelecido que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) atuará em parceria com os tribunais, com o oferecimento do assessoramento técnico necessário à implantação do instituto.

Participaram do GT representantes do Sistema de Justiça, como tribunais estaduais e federais, do Conselho da Justiça Federal (CJF), de associações da magistratura e da advocacia e de integrantes do Ministério Público, entre outros.

A regulamentação das atividades do juiz das garantias atende à concretização da Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O trabalho consiste em assegurar as garantias e o controle de legalidade da investigação criminal e preservar os direitos individuais de investigados e investigadas.

A resolução a ser editada pelo CNJ deve alinhar a atuação dos tribunais às diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.298. Entre as determinações está a de que o juiz das garantias atuará na fase do inquérito policial. Depois, a partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução. Em casos de competência do Tribunal do Júri ou de violência doméstica, esses magistrados não deverão ser envolvidos.

Um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de dar suporte à elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Baía de Todos-os-Santos foi criado pelo Governo do Estado por meio de uma portaria conjunta publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (6).

O GT, que será coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema), também ficará responsável pelo levantamento dos balanços de passivos ambientais nos, aproximadamente, 1.200 quilômetros quadrados e 462 quilômetros de costa da baía. Ou seja, fiscalizar danos já ocorridos para promover o melhoramento ambiental com o intuito de amenizar e/ou extinguir os impactos ambientais causados, bem como prevenir novos passivos.

A portaria nº 001, do dia 5 de abril, descreve que além dos órgãos e instituições que compõem o GT (lista disponível abaixo), poderão participar do Grupo de Trabalho entidades representantes da esfera federal, como a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU-BA), a Marinha do Brasil, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), a Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na Bahia (Supes-BA), além do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Além desses órgãos, universidades, entidades de representação empresarial e atividades produtivas relacionadas às áreas de influência da Baía de Todos-os-Santos, e a própria sociedade civil podem contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos que possuem prazo máximo para a conclusão de 360 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. 

Baía de Todos-os-Santos | Foto: Valter Pontes / Agecom

BAÍA DE TODOS-OS-SANTOS

Com aproximadamente 1.200 quilômetros quadrados e 462 quilômetros de costa, as águas da Baía de Todos-os-Santos banham 13 municípios da Região Metropolitana de Salvador (RMS) e do Recôncavo Baiano. São eles: Salvador, Madre de Deus, Candeias, São Francisco do Conde, Santo Amaro, Saubara, Cachoeira, São Félix, Maragogipe, Salinas da Margarida, Itaparica, Vera Cruz, Simões Filho, Jaguaripe. Confira abaixo a lista de todas as pastas governamentais, entidades e empresas envolvidas no Plano de Desenvolvimento Sustentável da Baía de Todos-os-Santos:

• Secretaria do Meio Ambiente (Sema)
• Casa Civil
• Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti)
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE)
• Secretaria de Turismo (Setur)
• Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur)
• Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema)
• Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama)
• Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (Coppa)
• Bahia Pesca S.A
• Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac)
• Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR)
• União dos Municípios da Bahia (UPB)
• Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI)
• Empresa Baiana de Ativos S.A. (BahiaInveste)
• Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba)
• Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu um grupo de trabalho (GT) que vai sugerir diretrizes voltadas à implementação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral. O GT foi criado em portaria assinada pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, e publicada na terça-feira (27). 

Entre outras funções, a coordenação do GT terá a incumbência de convocar reuniões, acompanhar atividades programadas, registrar eventuais encaminhamentos e convidar participantes da Justiça Eleitoral, da sociedade civil ou de outros órgãos para colaborar nos encontros. As conclusões dos trabalhos deverão ser submetidas à presidência do TSE até o dia 27 de abril.

Quatro dos nove integrantes da equipe, que atuarão de maneira honorífica e não remunerada, foram nomeados pela Portaria TSE nº 127/2024. Pelo Tribunal, integrarão o grupo os juízes auxiliares da presidência Rogério Marrone de Castro Sampaio (coordenador), Cesar Mecchi Morales e Paulo Rogério Bonini, além do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro.

Também participarão do GT representantes do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel); do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) indicado pelo Procurador-Geral Eleitoral; do Ministério Público Estadual indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A criação do grupo de trabalho já havia sido anunciada pelo ministro na sessão de julgamento do TSE realizada no dia 22 de fevereiro. Na ocasião, Moraes comunicou que competiria ao TSE a adoção das medidas necessárias para a implementação do juiz das garantias na esfera eleitoral, realizada a partir das sugestões apresentadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O tema será tratado com os presidentes das Cortes Regionais em reunião marcada para o dia 12 de março.

Instituída pela Lei nº 13.964/2019 – o chamado Pacote Anticrime –, que promoveu alterações no Código de Processo Penal (CPP), a figura do juiz das garantias visa assegurar a imparcialidade no sistema de persecução penal, atuando na fase do inquérito policial, pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos individuais das pessoas investigadas.

Em agosto de 2023, durante o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da medida e deu prazo de 12 meses – prorrogáveis por mais 12 – para que os tribunais promovessem alterações que permitissem a instalação do novo sistema a partir das regras fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Três meses depois de instituir o grupo de trabalho voltado à promoção de estudos para a estruturação e a implementação do juiz das garantias no judiciário baiano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (19) decreto que designa os membros do GT. 

O grupo atuará para garantir a implantação e o efetivo funcionamento do juiz das garantias, após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a constitucionalidade da função. Em agosto do ano passado, o STF validou a figura do juiz das garantias e estabeleceu prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12 meses, para a adoção de medidas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Farão parte do GT o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, indicado pela presidência do TJ-BA – ele irá presidir o grupo; o juiz assessor especial da Presidência do tribunal, Gustavo Teles Veras Nunes; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Maria Helena Lordelo Sales Ribeiro; o juiz auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, Icaro Almeida Matos; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Bahia, juiz Antônio Alberto Faiçal Júnior; o colaborador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Bahia, juiz Moacyr Pitta Lima Filho; o juiz Ricardo Dias de Medeiros Neto, indicado pela Associação de Magistrados da Bahia (Amab); e a servidora indicada pela presidência, Nadja Carolina Alves Santos, responsável por secretariar os trabalhos. 

O juiz das garantias surgiu no chamado Pacote Anticrime e trata-se de um magistrado que acompanha as investigações penais e verifica a legalidade das medidas tomadas pela polícia e o Ministério Público no curso da apuração. Conforme o Supremo, a competência do juiz das garantias termina com o oferecimento da denúncia, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá, também, eventuais questões pendentes.

Empresa vencedora da licitação para a compra de câmeras corporais nas fardas de policiais na Bahia, a Advanta Sistemas de Telecomunicações e Serviços de Informática Ltda vai administrar o sistema por três anos. A informação foi publicada na edição do último sábado (30) do Diário Oficial do Estado, data que inicia a vigência do contrato.

De acordo com o documento, a empresa ficará responsável por administrar a “solução integrada visando a captação, transmissão, armazenamento, gestão e custodia de evidências digitais obtidas por câmeras corporais (body cams) nas atividades das instituições que compõem a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA)”. 

A Advanta foi confirmada como vencedora do certame no dia 6 de dezembro. A SSP diz que mais de R$ 23 milhões serão investidos nos equipamentos. 

As 1.100 câmeras adquiridas pelo governo da Bahia para serem instaladas nas fardas de agentes de segurança devem começar a ser usadas até o Carnaval. A estimativa foi apresentada pelo sub-secretário da Secretaria de Segurança Pública, Marcel Ahringsmann, na semana passada, durante café da manhã do governador Jerônimo Rodrigues (PT) com jornalistas.     

Segundo Ahringsmann, a Advanta Informática tem 60 dias para fazer a entrega do equipamento, após a formalização e assinatura do contrato, que aconteceu em meados de dezembro. 

CÂMARAS DOADAS

O governador também atualizou a situação das 200 câmeras corporais que foram doadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com Jerônimo Rodrigues, um problema técnico está atrasando o início da utilização dos equipamentos.

“Tivemos dificuldade no processo de uso por conta da empresa que doou ao governo federal. A informação é que essas câmeras já estão disponibilizadas, mas ainda falta um sistema que faz a leitura dos resultados das imagens”, explicou Jerônimo Rodrigues.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o grupo de trabalho voltado à promoção de estudos para a estruturação e a implementação do juiz das garantias no judiciário baiano. A medida surge quase três meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a constitucionalidade da função. 

Em agosto deste ano, o STF validou a figura do juiz das garantias e estabeleceu prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12 meses, para a adoção de medidas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O juiz das garantias surgiu no chamado Pacote Anticrime e trata-se de um magistrado que acompanha as investigações penais e verifica a legalidade das medidas tomadas pela polícia e o Ministério Público no curso da apuração. Conforme o Supremo, a competência do juiz das garantias termina com o oferecimento da denúncia, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá, também, eventuais questões pendentes.

Segundo decreto publicado nesta quinta-feira (16), o grupo de trabalho será composto por, no mínimo, um desembargador, indicado pela Presidência do TJ-BA, que vai liderar a equipe; um magistrado auxiliar da presidência; um magistrado, representante da Corregedoria-Geral da Justiça; um magistrado, representante da Corregedoria das Comarcas do Interior; um magistrado, representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Bahia – GMF/BA; um magistrado, indicado pela Associação de Magistrados da Bahia (Amab); um servidor, indicado pela presidência, responsável por secretariar os trabalhos. Havendo necessidade, serão convocados outros magistrados e servidores que possam contribuir com os trabalhos.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) prorrogou por mais 90 dias o prazo para que o Grupo de Trabalho (GT) criado pela pasta conclua a lei que regulamentará a Polícia Penal na Bahia. A medida foi publicada no Diário Oficial da Estado na quinta-feira (5). Inicialmente o prazo dado pela Secretaria foi de 120 dias.

No início de junho, a Seap publicou os nomes dos integrantes do GT (confira aqui). O Grupo de Trabalho ficará responsável por elaborar a minuta do Projeto de Lei que organizará a nova força de segurança no estado, além de redigir possíveis cenários quanto à sua organização e viabilidade e estudos relacionados à carreira, atribuições e competências da Polícia Penal.

CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL

Na sessão do dia 23 de maio, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.

A medida atende a um antigo pleito dos servidores penitenciários. O projeto aprovado pelo Legislativo baiano reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social, sendo integrante da segurança pública, no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.

Em conversa com o Bahia Notícias dois dias após a aprovação do texto, o secretário da Seap, José Antônio Maia Gonçalves, anunciou que o governador Jerônimo Rodrigues vai homologar o edital de concurso público para a Polícia Penal baiana. De acordo com o chefe da pasta, serão ofertadas mais de 800 cadastros só de reserva.

"Está na mesa do governador o próximo concurso público. Nós só não fizemos ainda porque estamos nessa transição de agente penitenciário para polícia penal. Mas, o governador Jerônimo logo homologará e mandará publicar o edital. Primeiramente serão 287 vagas, seguidas de mais de 800 de cadastro de reserva”, afirmou.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) publicou, na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (1º), portaria que institui um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de apresentar sugestões de diretrizes relativos ao uso das câmeras corporais nas fardas dos policiais baianos.

De acordo com o documento, o GT será composto por agentes das Policias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Departamento de Polícia Técnica.  O Grupo será coordenado pela Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial (SIAP/SSP), através de representantes indicados pela unidade.

O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário ao cumprimento de suas finalidades. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 dias.

INÍCIO DOS TESTES

Em meados de agosto, a SSP iniciou a prova de conceito das câmeras corporais com a empresa que ficou na segunda colocação na licitação para fornecimento do equipamento. A análise das câmeras é realizada pela Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional (SGTO), no Centro de Operações e Inteligência (COI), com apoio da Superintendência de Telecomunicaçôes (Stelecom).

De acordo com a pasta, as especificações do equipamento serão minuciosamente testadas para garantir o atendimento a todas as necessidades determinadas no edital. Em caso de aprovação do equipamento, haverá novo prazo para recurso, antes da contratação.

Nesta quarta-feira (30), o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado para analisar questões relativas à regularização dos territórios quilombolas, promoverá a sua primeira reunião. O colegiado antecipou o encontro devido ao assassinato da ialorixá e líder do Quilombo Pitanga dos Palmares, Bernadete Pacífico, a Mãe Bernadete, no último dia 17 de agosto em Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador. 

O colegiado definirá os eixos de atuação e de ordenamentos referentes ao trabalho para assegurar a melhoria no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação das comunidades quilombolas.

O conselheiro do CNJ, ministro Vieira de Mello Filho, coordenará as atividades do colegiado. Também fazem parte do GT o juiz Edinaldo César dos Santos Júnior e as juízas Fabiane Pieruccini e Karen Luise Vilanova, auxiliares da presidência do CNJ. Outros componentes devem ser confirmados por meio de ato próprio do CNJ.

“Garantir que comunidades tradicionais, como os Quilombolas, tenham a posse e a titulação de seus territórios tradicionais, além da preservação de seus documentos, é consolidar seus diretos e contribuir para a perpetuação de reminiscências históricas, que congregam a formação do nosso povo”, afirmou Vieira de Mello Filho.

Segundo a juíza auxiliar Karen Luise, o objetivo da primeira reunião, para além da apresentação dos atores que serão responsáveis por atuar nesse grupo de trabalho, é a construção de uma metodologia, com a criação de eixos de atuação, para que se possa enfrentar a problemática que diz respeito à titulação das terras quilombolas.

Um dos eixos também deve ser o acompanhamento da apuração do assassinato da Mãe Bernadete. A morte da ialorixá aconteceu seis anos depois do assassinato, sem solução, de seu filho, Fábio Gabriel. No Quilombo Pitanga dos Palmares, vivem atualmente 289 famílias, em área ainda não reconhecida pelo Incra.

Karen Luise destaca que o CNJ está acompanhando de perto as investigações sobre o caso da Mãe Bernadete e pretende se somar a todos que se dedicam a enfrentar o problema das disputas das terras das comunidades quilombolas.

Ela também avalia que é fundamental buscar uma duração razoável para a apreciação dos processos judiciais sobre essa temática. “Ao longo dos trabalhos, iremos procurar uma solução para esses conflitos, mediante ajuste entre as partes. Para isso, devemos utilizar técnicas de mediação que são muito favoráveis, que, em outras questões, tem encontrado soluções excelentes”, afirmou.

Outra pauta do GT é a definição de formas de preservação dos documentos e de sítios detentores de reminiscências históricas das comunidades quilombolas brasileiras.

O grupo de trabalho foi criado pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, após visita ao Quilombo Quingoma, em Lauro de Freitas, no dia 26 de julho.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) publicou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (2), os nomes dos integrantes do Grupo de Trabalho (GT) que produzirão a proposta de Lei que regulamentará a Polícia Penal da Bahia.

O policial penal Luciano Teixeira Viana foi designado para presidir o grupo. Os demais integrantes do grupo são: Aída Maria Cintra Telles Sampaio representante do Gabinete do Secretário; Mariza Sarmento Silva de Araújo representante da Assessoria de Planejamento e Gestão; Archimedes Benício Leite Neto, Policial Penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; Priscila Resende Souza, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; Everaldo Jesus de Carvalho, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; Lidiane Invenção Moitinho, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; Ricardo da Silva Santos, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; José Fabiano Barbosa, policial penal ,representante da Superintendência de Gestão Prisional; Ítalo Azevedo de Souza, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional e Ramon Belmiro Carvalhal, policial penal e representante do  Sindicato  dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb).

O GT ficará responsável por elaborar a minuta do Projeto de Lei que organizará a nova força de segurança no estado, além de redigir possíveis cenários quanto à sua organização e viabilidade e estudos relacionados a carreira, atribuições e competências da Polícia Penal.

A Seap deu o prazo de 120 dias para que o grupo apresente o resultado do trabalho, podendo o prazo ser prorrogado.

CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL

Na sessão do último dia 23 de maio, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.

A medida atende a um antigo pleito dos servidores penitenciários. O projeto aprovado pelo Legislativo baiano reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social, sendo integrante da segurança pública, no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.

Em conversa com o Bahia Notícias dois dias após a aprovação do texto, o secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Antônio Maia Gonçalves, anunciou que o governador Jerônimo Rodrigues vai homologar o edital de concurso público para a Polícia Penal baiana. De acordo com o chefe da pasta, serão ofertadas mais de 800 cadastros só de reserva.

"Está na mesa do governador o próximo concurso público.  Nós só não fizemos ainda porque estamos nessa transição de agente penitenciário para polícia penal. Mas, o governador Jerônimo logo homologará e mandará publicar o edital. Primeiramente serão 287 vagas, seguidas de mais de 800 de cadastro de reserva”, afirmou.

O desenvolvimento de estratégias de controle e gerenciamento do acesso à Arena Fonte Nova, em Salvador, e seu entorno será tema de um grupo de trabalho criado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Conforme a promotora de Justiça Thelma Leal, o objetivo é coibir ações de vandalismo e violência na realização de eventos esportivos no estádio.

Além do MP, integrarão o grupo, representantes da Polícia Militar, da Arena Fonte Nova, do Esporte Clube Bahia, Secretarias Estaduais do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Secretarias Municipais de Ordem Pública (Sempop), de Mobilidade Urbana (Semob) e Desenvolvimento Urbano (Sedur), Federação Baiana de Futebol (FBF) e Guarda Municipal.

A promotora de Justiça registra que, para criação do grupo, algumas questões foram levadas em consideração, como a alta demanda e fluxo de pessoas nos jogos de futebol e outros eventos esportivos realizados nos maiores estádios de Salvador, bem como as recorrentes ações lesivas de torcedores e torcidas organizadas.

Decreto judiciário nº 140, publicado no Diário Eletrônico da Justiça desta segunda-feira (13), autoriza a instalação de um grupo de trabalho (GT) para realização de estudos para elaboração de plano de melhoria do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O GT terá 60 dias, contados da data da publicação do decreto, para apresentar o planejamento com os custos e prazos envolvidos para cada ideia proposta.

O GT será composto pelas juízas de direito Júina Araújo Ribeiro Dias e Carla Carneiro Teixeira Ceará; as diretoras da Secretaria de Vara, representantes da secretaria cartorária, Marielle Souza Ferreira e Sarah Maia Ribeiro Santiago; a coordenadora de Sistemas Judiciais (CSJUD), Mônica Rivetti Ribeiro de Araujo; os servidores do CSJUD, Anderson Azevedo Amorim e Marielle Fernandez de Araújo; e a servidora representante da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau (CAPG), Marcela Nunes Rangel.

Segundo a publicação, a participação no grupo de trabalho não será remunerada nem representará acréscimo financeiro a qualquer título.

O decreto, assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, sinaliza que outros magistrados e magistradas, e servidores poderão ser convidados a participar das reuniões do GT com “a finalidade de subsidiá-lo com dados necessários à consecução dos seus objetivos, sem prejuízo das suas atribuições ordinárias”.

O apoio técnico-administrativo ficará a cargo da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau (CAPG).