hospital de custodia

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCT) de Salvador será fechado totalmente até o dia 28 de agosto, como parte da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que foi instituída pela Resolução nº 487/2023  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Diante do iminente encerramento das atividades, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), tem dialogado com prefeituras e Secretarias de Saúde com o objetivo de adequar os municípios baianos a receberem os internos do HTC. 

O HCT está interditado parcialmente desde o final de janeiro, sem realizar novas internações. Atualmente, como pontua o TJ-BA, ainda há 179 internos.

O GMF, que tem como supervisor o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, já se reuniu neste mês de março com representantes do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde da Bahia (COSEMS) e da União dos Municípios da Bahia (UPB). No encontro mais recente, realizado no dia 14 de março, o desembargador e o juiz Antônio Faiçal foram convidados pela Coordenação do COSEMS durante a 117ª Assembleia Geral da entidade. Após falarem para os secretários municipais de Saúde, os membros do grupo de trabalho do TJ-BA vão se reunir com os prefeitos, na sede da UPB, no dia 25 de março, próxima segunda-feira.  

No centro da questão, está a necessidade de os municípios se envolverem na ponta da política antimanicomial, já que em breve vão herdar uma demanda que antes não tinham. 

“Por que de fato o que vai acontecer? Aquela pessoa com doença mental, ela vive no município, não é no estado, nem na União. Fisicamente é no município. Então, no final das contas, sem HCT, a tendência dela é estar no município de origem. E, para isso, ela precisa ter equipamento de saúde naquele município para assisti-la, para evitar que haja um surto, que haja a prática de um crime, que haja a desassistência que leva ao fato mais agudo. Então, é preciso que a política de saúde se mobilize. Por isso a gente teve essas reuniões”, explica o desembargador Geder Gomes. 

“Desde o momento em que acontece o fato até o momento em que a pessoa é assistida, toda uma rede tem que ser tecida. Desde a polícia para levar, o carro para conduzir a pessoa, às vezes, em surto, o lugar onde vai colocar, os exames que vão ser feitos, porque você tem toda uma estrutura agora no âmbito da saúde, não mais no âmbito do sistema punitivo”, detalha o magistrado. 

Segundo o TJ-BA, um trabalho de mapeamento dos equipamentos que os municípios têm disponíveis foi feito a várias mãos, incluindo profissionais da área de saúde, do sistema prisional e da assistência social. 

“Se você tiver uma situação em Uauá, ou em Barra do Choça, ou em Santo Antônio de Jesus, ali quando você entra no link traçado pela Corregedoria que acompanha o ato, você já vê exatamente qual é o equipamento de saúde que aquela cidade dispõe. Ou, se ela não dispõe, qual é a cidade de referência mais próxima. Nós temos um pequeno problema ainda: essa organização é teórica. Na hora de funcionar na ponta, todos esses atores têm que estar em rede e ativos. É exatamente a fase em que nós estamos agora, de procurar esses atores para dar fluidez a esse circuito.Já está desenhado, agora é operacionalizar”, finaliza o desembargador.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) modificou o prazo para o fechamento de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil. Com a extensão de três meses, a nova data-limite passou de 15 de maio para 28 de agosto de 2024. A prorrogação do prazo foi aprovada, por unanimidade, no julgamento de ato normativo pelo Plenário Virtual do CNJ. 

Com a decisão, a revisão dos processos judiciais e interdição parcial desses estabelecimentos, com proibição de novas internações em suas dependências, deverá ser feita até a quinta-feira (28).

A resolução completou um ano em 15 de fevereiro e orienta o adequado atendimento e tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei no Sistema Único de Saúde (SUS), como preconiza a Lei n. 10.216/2001 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O objetivo é que os estados realizem ações que promovam concreta e gradualmente a Política Antimanicomial, além de organizar seus aparelhos de saúde e demais políticas para acolhimento e tratamento de qualidade para esse público.

A Política Antimanicomial regulamentada pelo CNJ prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de projeto terapêutico singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, entre outras medidas. Estão previstas situações como o atendimento ambulatorial pelo SUS; o encaminhamento para serviços residenciais terapêuticos (SRT), serviço da Raps; o retorno à família (para aqueles cujos laços familiares estão preservados ou foram retomados); assim como a internação em leito de hospital geral, após indicação da equipe de saúde, de forma breve e excepcional.

INTERDIÇÃO

Conforme o CNJ, ao menos 16 estados (8 na Região Nordeste, 3 na Região Norte, 3 na Região Sul, 1 na Região Sudeste e 1 na Região Centro-Oeste) já interditaram total ou parcialmente estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico e estão repactuando suas ações para implementar o cuidado em saúde mental de pessoas em conflito com a lei.

Na Bahia, a Corregedoria-Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu interditar parcialmente o Hospital de Custódia (HTC) de Salvador a partir do dia 30 de janeiro, para impedir novas internações provisórias e por medida de segurança sentenciada (lembre aqui).

DADOS

Segundo o levantamento mais recente da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do Sisdepen, há 2.736 pessoas cumprindo medida de segurança no país, o que representa menos de 1% (0,33%) da população em privação de liberdade no Brasil. Dessas, 586 já cumprem o tratamento na modalidade ambulatorial, boa parte deles nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), serviço que compõe a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do SUS.

Desenvolvidos para substituir os hospitais psiquiátricos brasileiros, os Caps são serviços especializados que atendem pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas. Atualmente, há quase 3 mil Caps em funcionamento no país.

No HTC de Salvador, única unidade do tipo no estado, há 194 presos, sendo a maioria homens, como apontam dados da  Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap). A capacidade real para a quantidade de custodiados na unidade, como confirma a Seap, é de 120 presos. Já a capacidade nominal é de 150. Sendo assim, o HTC de Salvador tem um excedente de 74 pessoas custodiadas.

As operações do Hospital de Custódia e Tratamento (HTC) de Salvador entraram na fase de encerramento. A Corregedoria-Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu interditar parcialmente a unidade a partir desta terça-feria (30), para impedir novas internações provisórias e por medida de segurança sentenciada.

A decisão segue resolução expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado, que institui a Política Antimanicomial, e estabelece a data limite de 15 de maio de 2024 para o encerramento das atividades de todos os hospitais de custódia e tratamentos psiquiátricos do país (veja aqui). 

O provimento conjunto é assinado pelo corregedor-geral de Justiça e corregedor das Comarcas do Interior, desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Júnior, respectivamente. 

Localizado na Avenida Afrânio Peixoto, na Baixa do Fiscal, o HTC da capital baiana é a única unidade do tipo em todo o estado. O local abriga pessoas que cometerem crimes e possuem transtornos mentais.

Atualmente, conforme dados da Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap), o hospital tem 194 presos. A maioria são homens, 181 no total - sendo 108 com custódia provisória e 73 em medida de segurança. Das 13 mulheres internas no HTC, nove estão presas provisoriamente e outras quatro cumprem medida de segurança. 

A capacidade real para a quantidade de custodiados na unidade, como confirma a Seap, é de 120 presos. Já a capacidade nominal é de 150. Sendo assim, o HTC de Salvador tem um excedente de 74 pessoas custodiadas. 

TRATAMENTO E CUSTÓDIA

Ao longo de 15 artigos, o provimento estabelece uma série de condutas a serem adotadas para condução dos internos do HTC para outras unidades, realização de exames de insanidade mental e internamentos provisórios. 

No caso de identificação de situação de crise em saúde mental ou ainda quando se tratar de aparente abuso de álcool e outras drogas de um preso em flagrante ou por cumprimento de mandado, a unidade judicial competente deverá realizar o imediato acionamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs) para a tomada de medidas emergenciais, manejo da crise, escuta e referenciamento do paciente ao serviço de saúde mais adequado. As unidades judiciais e administrativas do TJ-BA poderão se valer da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) para a interlocução com o sistema de saúde.

Esgotadas essas medidas, caso ainda não haja condições de realização de entrevista em audiência de custódia do preso preventivamente ou em flagrante, o juízo competente deverá acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou outro “meio idôneo de transporte” e os demais serviços da rede para garantia do atendimento emergencial em saúde, procedendo com o registro da não realização da audiência por meio de termo no qual deverá constar:

• A determinação para elaboração de relatório médico completo, a ser remetido ao juízo em até 24 horas;

• A requisição imediata de informações às Secretarias Municipal ou Estadual de Saúde sobre a atual condição da pessoa e indicação de acompanhamento em saúde mais adequado, a serem prestadas em até 48 horas, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão judicial.

Uma página no site da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), como aponta o provimento do TJ-BA, trará o mapeamento, para cada comarca, da Rede de Atenção Psicossocial, dos equipamentos de referência, recursos disponíveis da rede de saúde, inclusive se necessária a internação da pessoa em crise de saúde mental.

A internação em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou em Hospital Geral em leito apropriado ocorrerá sob avaliação da equipe de saúde multidisciplinar e apenas até a superação da crise em saúde mental.

Quando a crise for superada, a pessoa presa deverá ser apresentada em juízo para a realização da audiência de custódia. Na audiência de custódia, se for concedida a liberdade provisória, a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) deverão ser acionadas para acompanhamento e inclusão da pessoa em questão nos serviços disponíveis em meio aberto.

O artigo 6º diz que a análise sobre a imputabilidade da pessoa solta, quando necessária, poderá ser qualificada com requisição de informações sobre o atendimento dispensado nos serviços de saúde aos quais esteja vinculada, respeitado o sigilo de informações pessoais e médicas.

Para isso, será necessário realizar exame de insanidade mental, na forma da legislação, a pessoa solta deverá ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde de sua residência para se submeter ao exame pericial, sempre mediante prévio agendamento, na sede de referência da região onde se encontra. 

Segundo o provimento, os exames de insanidade mental deverão ser produzidos pelos Departamentos de Polícia Técnica (DPTs) nas sedes de referência das regiões. Transitoriamente, enquanto os DPTs não estiverem estruturados para realização do exame, eles acontecerão nas unidades prisionais de cogestão referidas, de acordo com a região em que a comarca está inserida. Havendo disponibilidade, o juízo competente poderá nomear peritos não oficiais para a realização do exame. 

Na hipótese de conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia, a RAS e a RAPS também deverão ser acionadas para suporte intramuros. Em qualquer momento o juízo pode acionar as duas redes requisitando informações sobre o acompanhamento da pessoa custodiada na rede de serviços, seu status de tratamento e a existência de exames ou laudos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 487/2023, que possam subsidiar a tomada de decisão judicial.

Quando decidido o incidente e negada a insanidade, o processo tramitará normalmente como para os presos provisórios. Já nos casos em que forem decididos o incidente e reconhecida a insanidade, deverá ser acionada a RAPS para acompanhamento e, caso a sentença imponha medida de segurança de internação, a unidade judicial deverá produzir a guia no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e encaminhá-la à Distribuição do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para cadastramento na Vara de Execução Penal (VEP) com competência territorial no local onde o inimputável está privado de liberdade.

O artigo 11, aponta que para aqueles que já se encontram internados provisoriamente no HCT, caso sobrevenha sentença de medida de segurança de internação, a unidade judicial deverá produzir a guia no BNMP e encaminhá-la à Distribuição SEEU para cadastramento da execução respectiva na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca do Salvador.

As autoridades judiciais competentes para execução da medida de segurança oficiarão às RAPS para acompanhamento da pessoa custodiada, construção do Projeto Terapêutico Singular (PTS) e indicação do tratamento em saúde mais adequado.

EXAME DE INSANIDADE

Para a realização dos exames de sanidade, os atendimentos nas unidades serão divididos entre os espaços específicos para atendimento às pessoas soltas e às pessoas presas. 

Fonte: Diário Eletrônico de Justiça TJ-BA

POSICIONAMENTOS

A reportagem do Bahia Notícias entrou em contato com as Secretarias de Saúde do Estado e de Salvador, para saber como funcionarão os atendimentos e devidos encaminhamentos para realização de exames, porém a SMS não deu retorno até o fechamento desta matéria. Já a Sesab indicou que a Rede de Atenção Psicossocial (RAPs) não é de responsabilidade da pasta e que as outras demandas estão ligadas à Secretaria de Saúde de Salvador e aos DPTs.

Apesar do posicionamento, a Sesab integrou o grupo de trabalho para as tratativas do Plano Operativo do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), junto com as Secretarias de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), de Assistencial Social (Seades), de Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária (Seap). 

A Seap e a SJDH também não responderam aos questionamentos da reportagem.