jornada de trabalho

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou por unanimidade a sentença que concedeu a uma médica do Hospital Climério de Oliveira, em Salvador, o direito a uma jornada reduzida. 

Ela é funcionária da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que deve diminuir em 50% a sua jornada de trabalho. A decisão ainda cabe recurso. 

No processo, a médica solicitava a redução da sua jornada de trabalho de 24 para 12 horas semanais, sem redução salarial, com base na necessidade de cuidar de sua filha, uma criança de 6 anos com síndrome de Down e problemas cardíacos. Segundo a mãe, a criança apresenta dificuldades neuropsicomotoras, problemas de memória sequencial e atraso linguístico, necessitando de acompanhamento com diversos profissionais, incluindo fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicopedagogo e musicoterapeuta. O pedido de tutela antecipada foi deferido pela juíza da 36ª Vara do Trabalho da capital e posteriormente confirmado em sentença.

A empresa recorreu ao TRT-BA, e o recurso foi relatado pela desembargadora Débora Machado. Para a magistrada, a prova documental demonstrou que a médica "é o único apoio ao tratamento de sua filha", destacando que a trabalhadora também é portadora de câncer de mama e necessita de tratamento. A desembargadora afirmou que tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 

“Constata-se com facilidade que a jornada desempenhada pela reclamante no âmbito da reclamada dificulta o acompanhamento do tratamento de sua filha”, disse. Nesse sentido, a desembargadora votou por assegurar o tratamento adequado da criança, mantendo a jornada de trabalho reduzida da mãe. 

Os desembargadores Edilton Meireles e o juiz convocado Sebastião Martins Lopes acompanharam o voto da relatora.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), por 10 votos contra 2, projeto de lei que permite a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário do trabalhador. A proposta, porém, permite uma exceção para os casos em que a redução de salário seja acordada entre trabalhadores e patrão em convenção coletiva de trabalho. Segundo a Agência Brasil, como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, segue para análise da Câmara dos Deputados.  

“A proposta abre a possibilidade de gerar novos postos de trabalho e, consequentemente, reduzir as taxas de desemprego e proporcionar melhor distribuição de renda. Pesquisas demonstram que a redução da jornada traz ganhos de produtividade estimulando o crescimento econômico e melhorando a saúde mental e física do trabalhador. Diversos países já discutem um modelo laboral com redução da jornada de trabalho sem cortes nos salários, entre eles França, Alemanha, Espanha, Dinamarca”, afirma no relatório, senador Paulo Paim (PT-RS). 

O relator do texto disse que acatou sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para permitir a redução salarial nos casos em que ela for aprovada em convenção coletiva. “[Izalci] pede: ‘Paim, pelo menos, se a empresa estiver com dificuldade, com acordo e convenção coletiva, que possa haver redução de jornada e de salário’. Eu fui consultar a Constituição e aproveitei essa sugestão”, relatou.  

Paim, por outro lado, rejeitou emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que incluía no texto a possibilidade de as horas reduzidas serem compensadas por acordo entre as partes e anuência das entidades sindicais, mas sem necessidade de passar por acordo coletivo. Sem ter a emenda acatada, o senador Laércio votou contra o texto. O senador Dr. Hiran (PP-RR) também votou contra o projeto.  

A medida de redução de jornada não se aplica ao regime parcial de trabalho, e a jornada poderá ser reduzida ao limite mínimo de 30 horas semanais.  O projeto original é de autoria do senador Weverton (PDT-MA). Presente à sessão, ele agradeceu o apoio e lembrou que a legislação do trabalho foi muito afetada nos últimos anos.   

“Nós temos que, mais do que nunca, fortalecer essa relação entre empregado e empregador. Eu sempre digo, em defesa do nosso trabalhador, que nós precisamos ter uma correlação justa, fraterna e boa para que seja possível, em um país complicado e dinâmico como o nosso, estar sempre aberto para novos investidores, novos empreendedores e ter uma legislação que dê segurança para ambos os lados”, comentou.  

Durante sua participação em uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta segunda-feira (9), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, manifestou seu apoio ao debate sobre a redução da jornada de trabalho semanal. O ministro disse que a discussão da chamada “semana de quatro dias” não deve ser limitada apenas ao governo federal, mas precisa sobretudo da participação do Congresso Nacional e da sociedade. 

“Acredito que passou da hora de discutir esse tema. Não tratei ainda com o presidente Lula. É minha opinião, não de governo. Mas tenho certeza que o presidente Lula não iria bloquear esse debate, em que a sociedade reivindique que o Parlamento analise a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução dos salários. Eu acho que a economia brasileira suportaria”, disse Marinho na CDH. 

Desde o começo do mês de setembro, um grupo de 20 empresas brasileiras iniciaram a implementação do programa-piloto da semana de quatro dias. Na primeira reunião de planejamento, as empresas inscritas puderam conhecer melhor a iniciativa, que começou em 2019 na Nova Zelândia e já se espalhou por vários países da Europa, África e Américas sob a gestão do movimento 4-Day Week Global, uma comunidade sem fins lucrativos.

Atualmente quase 500 companhias pelo mundo já estão testando a modalidade de jornada em que o profissional continua recebendo 100% do salário, mas trabalha 80% do tempo e, em troca, se compromete a manter 100% de produtividade. Por conta dessa estratégia o modelo ficou conhecido como 100-80-100.

Contribuição sindical

Na audiência pública, o ministro do Trabalho também falou sobre o projeto aprovado recentemente no Senado que impede sindicatos de exigirem pagamento da contribuição sindical sem a autorização do empregado. A proposição, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovada em reação ao julgamento no Supremo Tribunal Federal no qual foi decidido pela legalidade da cobrança da contribuição de empregados não filiados a sindicatos em caso de acordo, convenção coletiva ou sentença judicial.

Segundo Luiz Marinho, o governo não atua a favor da volta do imposto sindical, mas, para ele, é preciso encontrar formas de combater o que chamou de “precarização da representação trabalhista”. O ministro disse que a sociedade não pode deixar de reconhecer conquistas trabalhistas que foram fruto da luta, como melhorias salariais e de condições de trabalho.

“Os sindicatos fragilizaram demais após o fim do imposto sindical em 2017, mas é interessante fragilizar a representação trabalhista? O governo nem cogita o retorno do imposto sindical, mas precisamos reconhecer que o sindicato precisa de recursos para que possa exercer uma boa representação. Essas receitas vêm de mensalidades e serviços prestados à categoria. Isso porque, quando um sindicato fecha um acordo benéfico, trabalhadores associados e não associados são beneficiados. Não é justo que os não associados, como chupins, participem do resultado sem dar qualquer contribuição”, disse o ministro Luiz Marinho.

O PL 2.099/2023, que trata da contribuição sindical, foi aprovado no início de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O projeto determina que, mesmo que seja filiado a algum sindicato, o trabalho precisa autorizar previamente a cobrança da contribuição sindical para que ela ocorra.