jose rotondano

Adjudicação compulsória pela via extrajudicial, alteração do gênero de pessoas não binárias e registro de óbito de cadáver para fins de ensino e pesquisa científica são algumas das alterações trazidas pelo novo Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, em vigor desde a terça-feira (12) com a publicação do texto no Diário da Justiça Eletrônico.

Instituído pelo corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o código está alinhado com as mais recentes decisões dos tribunais superiores e reúne as orientações administrativas emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos últimos dez anos.

Estão compilados procedimentos e regras realizados junto às unidades extrajudiciais, com o objetivo de contribuir com a padronização dos atos praticados pelos cartórios de Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto. 

O novo código atende, entre outros dispositivos, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que visa “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

“Foi um trabalho de fôlego muito bem executado pela equipe das duas corregedorias, e que trará maior segurança jurídica para os delegatários e usuários dos serviços dos cartórios extrajudiciais”, disse o corregedor Jatahy Júnior.

Os trabalhos começaram em 17 de fevereiro de 2022 com a publicação da portaria que instituiu Grupo de Trabalho com atribuição de promover estudos para a elaboração de proposta de um novo texto. 

Esta é a quarta edição do Código de Normas publicada no Estado. A primeira data de 2013, publicada na gestão no corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Antônio Pessoa Cardoso, e da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Ivete Caldas.

A cidade de Itagimirim, na costa do descobrimento da Bahia, é o primeiro município do Brasil 100% regularizado fundiariamente pelo Reurb-S. O feito foi alcançado por meio de ação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ-TJ-BA), em parceria com a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis. Um total de 2.539 matrículas foi regularizado em Itagimirim. 

O Reurb-S é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. Para o Reurb-S, independentemente da dominialidade da área, os custos recaem sobre o Poder Público.

Na quadra do Colégio Municipal Otoniel Ferreira dos Santos, moradores de Itagimirim receberam o título de suas casas na noite da última segunda-feira (3). Para o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, elevar o município como primeiro com toda a área urbana regularizada é a realização de um sonho. 

“É um momento ímpar, especialmente para as pessoas itagimirienses. Queremos mostrar à população que o Poder Judiciário não está só para julgar, mas também para acolher, além de se preocupar com as pessoas mais carentes e necessitadas. Uma das formas de fazermos isso é através da Reurb”, destacou o desembargador.

O presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presente no evento em Itagimirim, parabenizou o magistrado. “O desembargador Rotondano e o prefeito Luizinho são verdadeiros revolucionários e fizeram aqui, em Itagimirim, uma revolução sem armas e violência. Tenho certeza de que as sementes que eles plantaram vão frutificar”, realçou. 

Rodeados por amigos e familiares, eles não tiravam o sorriso do rosto. Seu Dorivaldo Pinto, taxista,  recebeu o título depois de mais de 30 anos. “Agora, eu posso levantar um empréstimo na Caixa Econômica Federal e arrumar a minha casa”, contou, com o olhar brilhando, pois disse não ter condições financeiras para realizar a regularização. 

“Hoje, quero apenas lhes dizer que, a partir de agora, a propriedade de vocês passa a ter vida, passa a existir para o mundo jurídico e econômico e isso dá dignidade, tranquilidade, paz e, sobretudo, liberdade”, disse a presidente da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba), Karoline Cabral. 

Marcelo Nechar, Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Itagimirim, definiu a noite como um sonho. “É libertar a população. Hoje, esses cidadãos saem de uma fragilidade para ter segurança jurídica. Podem financiar seu imóvel e terminar a construção da casa com taxas de juros mais baixas”, finalizou. 

O PROJETO

Desde o início de 2023, o corregedor-geral Rotondano, e a equipe da CGJ, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), vêm promovendo a entrega de 884 títulos de regularização, incluindo Salvador e interior. 

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Dentre os benefícios de estar com o título de propriedade em mãos, o dono da casa pode solicitar empréstimos, vender e, até mesmo, deixar como herança para seus filhos. 

Segundo a CGJ, cerca de 80% dos imóveis da Bahia se encontram em situação de irregularidade registral. Isso resulta em prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial. Assim, a juíza assessora da CGJ, responsável pela parte de regularização fundiária, Indira Meireles, disse que Itagimirim recebeu uma entrega histórica e deve se tornar exemplo para os outros municípios.

Até esta sexta-feira (26), o corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, preside o 91º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (ENCOGE). O evento acontece em Porto Alegre e tem a intenção de debater a necessidade do judiciário promover iniciativas de questões voltadas para o cidadão e a garantia dos direitos básicos.

Rotondano é presidente do Colégio Permanente dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE).  “Os desafios que são postos diariamente ganham contornos mais suaves quando debatidos coletivamente, com o estudo aprofundado das questões envolvendo o judiciário. Todos nós temos a sensação de felicidade ao contribuirmos para a melhoria de vida da sociedade e tenho certeza de que com mais este encontro sairemos munidos de instrumentos para aperfeiçoamento dos serviços prestados aos cidadãos”, destacou o desembargador. 

Com o tema “As Corregedorias Gerais da Justiça e as demandas sociais estratégicas”, o encontro tem como anfitrião o desembargador Giovanni Conti, corregedor-geral da Justiça do Rio Grande do Sul. O encontro começou na última quarta-feira (24), com solenidade de abertura realizada no plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, localizado no edifício-sede do judiciário estadual. O encerramento será no Salão Mercosul do Hotel Hilton Porto Alegre. 

A palestra que abriu os trabalhos do 91º Encoge ficou a cargo do corregedor nacional da Justiça, ministro Luís Felipe Salomão. Ele falou sobre o papel do judiciário no mundo contemporâneo em diversos países, citando temas relevantes como o combate ao racismo. 

“Estamos todos unidos para prestar os melhores serviços à sociedade, trocando impressões e identificando soluções para questões estratégicas do judiciário, compreendendo o tamanho dos nossos desafios para que possamos avaliar os problemas que temos”, pontou o ministro.  

HOMENAGENS

A primeira noite do evento foi marcada também pela entrega da medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Antonio Erpen, criada em 2010 pelo Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil. 

Foto: Divulgação

A honraria visa agraciar autoridades públicas e privadas que tenham contribuído para o fortalecimento, aperfeiçoamento e celeridade da prestação jurisdicional, bem como a favor da causa da justiça. A presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, foi a primeira agraciada com a homenagem.   

Durante o ENCOGE acontece também a 3ª Reunião do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais da Justiça. O evento teve como foco debater cidadania e transformação social por meio da regularização fundiária.    

Até sexta-feira (12), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), participa do programa “Registre-se”, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Salvador, o atendimento ocorre na Praça Marechal Deodoro, no bairro do Comércio, das 8h às 14h. 

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na Salvador FM 92,3, apresentado por Mauricio Leiro e Rebeca Menezes, nesta terça-feira (9), o corregedor-geral José Rotondano explicou que o projeto não é destinado ao público em geral. “O projeto é voltado especialmente às pessoas vulneráveis, pessoas que estão em situação de risco e não para a população de um modo geral”, pontuou. 

Além disso, Rotondano destacou que o objetivo do "Registre-se" é garantir a emissão da certidão de nascimento e não do RG (carteira de identidade). “O foco não é o RG, e sim a certidão de nascimento, o primeiro registro”, frisou. “Eu peço e digo a vocês que tiverem um conhecido que não tenha a sua certidão de nascimento, que não tenha o seu documento primeiro, que indique ir à praça e lá nós vamos registrar essa pessoa. Como consequência do registro você obtém seu RG, uma carteira de trabalho”, indicou. 

O atendimento é gratuito e por ordem de chegada, e é necessário apenas levar algum documento comprobatório antigo ou vencido para a emissão da 2ª via pelas autoridades presentes. O projeto está sendo executado no mesmo modelo junto aos registradores locais e demais instituições parceiras. 

Ao assegurar a emissão da certidão de nascimento, o corregedor-geral do TJ-BA ressalta que as pessoas em situação de vulnerabilidade social poderão ter acesso a benefícios sociais. Com esse intuito, o tribunal baiano conta com o apoio dos governos municipal e estadual. 

“Se aparecer uma pessoa vulnerável que não tem a sua certidão, ela ali sai com a sua certidão e sua carteira de identidade, e já vai se inscrever nos projetos sociais para que possa ter esses benefícios previdenciários, possa ter o Bolsa Família, dentre tantos outros benefícios que são destinados à população”, destacou. 

A Semana Nacional do Registro Civil integra o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis do CNJ, instituída pelo Provimento nº 140 de 2023. 

A nível local, os parceiros da ação incluem o Ministério Público da Bahia (MP-BA),; a Defensoria Pública do Estado (DP-BA), a Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE), Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica (RCN-BA), órgão integrante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH); o Instituto de Identificação Pedro Melo (IIPM/BA), Secretaria de Administração do Estado (SAEB), e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN-BA).

A Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), liderada pelo desembargador José Rotondano, realiza a primeira cerimônia gratuita de casamento coletivo do projeto “Enfim, Nós”, nesta terça-feira (9), às 14h, no salão de Casamentos do Cartório de Registro Civil – Santo Antônio Além do Carmo. A ação acontece depois de seis meses de preparação. 

Essa primeira edição do projeto contempla casais da comunidade LGBTQIAPN+ que tiveram interesse em registrar a união e formalizar sua entidade familiar. O Projeto “Enfim, Nós” reconhece a importância simbólica, emocional e jurídica de garantir a todos o pleno acesso ao matrimônio, independentemente de raça, etnia, condição econômica, orientação sexual e identidade de gênero. A juíza assessora da Corregedoria, Indira Fábia dos Santos Meireles, coordena a iniciativa.

O projeto “Enfim, Nós” é integrado pela CGJ; pela Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (Cogen TJ-BA); pela Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil subseção Bahia; pelo Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+ do Estado da Bahia, Casarão da Diversidade; pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA); e pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).