justica militar

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nilson Soares Castelo Branco e Mário Augusto Albiani Alves Júnior, foram condecorados com a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar, de alta distinção. 

A homenagem ocorreu durante a cerimônia de aniversário de 216 anos da Justiça Militar da União (JMU), no Salão de Festas do Clube do Exército, em Brasília, nesta quarta-feira (10). A condecoração foi entregue pelos ministros conselheiros da Ordem na presença dos ministros da Corte, servidores e familiares dos homenageados.  

“Cumprimentamos a todos que a partir desta data terão seus nomes no nosso livro de honra, onde estão aqueles que contribuíram para o engrandecimento da nossa Justiça”, disse o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Tenente Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo. 

Para o ex-presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, é uma honra receber do STM, por meio do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário, a aprovação por unanimidade para admissão no quadro especial no Grau de Alta Distinção. 

“Não só eu na qualidade de Presidente no biênio 2022/2024, mas, também, ao Desembargador Mário Albiani, no mesmo período, pelos serviços também relevantes, prestados por ele, na função de diretor-geral da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima”, disse. 

Ao atribuir o mérito das honrarias aos magistrados e servidores da Corte baiana, Castelo Branco falou sobre o trabalho da sua sucessora. “Tenho fé que a nova presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, elevará mais ainda o conceito e o bom nome de nossa judicatura, porque para tanto tem desenvolvido, com trabalho e dedicação em suas ações”. 

O homenageado aproveitou a oportunidade para agradecer ao vice-presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Eldsamir Mascarenhas, pela presença na solenidade. O magistrado representou toda a classe de juízes.  

De forma semelhante, o desembargador Mário Albiani Júnior manifestou gratidão pela homenagem e aproveitou para rememorar sua passagem pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp). “Feliz também por ter participado, como diretor da Unicorp, da gestão inovadora do desembargador Nilson Castelo Branco, homenageado merecidamente com a mesma comenda, por seu viés democrático ao abrir o Judiciário para todo o povo da Bahia, bem como para as instituições que importam para a manutenção do regime democrático, a exemplo do STM”, frisou.  

Ao mencionar o discurso do anfitrião da solenidade voltado a valores democráticos, o desembargador homenageado citou o alinhamento da presidente do TJ-BA com os mesmos princípios. “Sob a condução da querida presidente Cynthia Pina Resende, que preserva os mesmos ideais democráticos, e valores de unidade, acessibilidade e harmonia, sinto-me com uma sensação de pertencimento a um Poder Judiciário forte, independente e respeitado em todo o Brasil”, ressaltou. 

Criada em 12 de junho de 1957, a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar é concedida a civis ou militares, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à instituição militar. As admissões dos agraciados são feitas por um Conselho formado por Ministros do STM. As insígnias concedidas variam nos graus Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços. 

Diversas autoridades estiveram presentes à solenidade. Entre elas, o ministro Cristiano Zanin, do STF; o ministro Humberto Martins, do STJ; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Frederico Mendes Júnior; e o desembargador Marcos Villas Boas, presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). 

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nilson Soares Castelo Branco, ex-presidente da Corte, e Mário Augusto Albiani Alves Júnior, ex-diretor da Unicorp, foram indicados para receber a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar. A honraria será concedida no dia 10 de abril, no Salão de Festas do Clube do Exército, em Brasília, e presta reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos magistrados. 

Criada em 1957, a Ordem do Mérito Judiciário Militar destina-se a homenagear pessoas (civis ou militares) e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio da concessão de insígnias nos graus Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços. Os desembargadores baianos serão homenageados com a Alta Distinção. 

As admissões dos homenageados são feitas por um Conselho que é formado por ministros do Superior Tribunal Militar (STM).

Dois policiais militares e um ex-PM foram condenados pela morte do artista plástico Manoel Arnaldo Santos Filho, conhecido como Nadinho. As penas variam de dois a três anos de condenação em regime aberto. O crime ocorreu em 21 de abril de 2018, no ateliê do artista, situado em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Segundo o G1, a decisão foi tomada pelo juiz Paulo Roberto Santos Oliveira, da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador.

Os condenados foram: os soldados Edvaldo Nunes de Almeida, com pena de 2 anos e 8 meses de detenção, e Dinalvo dos Santos Paixão, com pena de 2 anos e 8 meses de detenção, além do ex-soldado Leandro Santos Xavier, com pena de 3 anos, 4 meses e 6 dias de detenção.

Leandro Santos Xavier, que foi expulso da PM, teve pena maior. Ele foi apontado com autor dos disparos que atingiram Nadinho. Edvaldo Nunes de Almeida e Dinalvo dos Santos Paixão também efetuaram os disparos, mas os tiros não atingiram o artista.

Familiares de Nadinho disseram que no dia do ocorrido, os policiais entraram no ateliê atirando. À época, a PM tinha alegado que o artista estaria armado e teria disparado, mas a arma falhou. 

Em nova etapa do julgamento dos oito militares do Exército condenados pelos homicídios do músico Evaldo Santos e do catador de lixo Luciano Macedo, ocorridos em abril de 2019, em Guadalupe, na Zona Norte do Rio de Janeiro, dois ministros do Superior Tribunal Militar (STM) propuseram a diminuição de pena. As informações são do O Globo. 

Na noite desta quinta-feira (29), o relator do recurso interposto pelos militares, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira votou pela absolvição deles pela morte de Evaldo Santos, por entender que agiram em legítima defesa de terceiros, e pela desclassificação de homicídio doloso (com intenção de matar) para o culposo no caso de Luciano Macedo. O magistrado foi acompanhado pelo revisor, o também ministro José Coêlho Ferreira.

Sendo assim, conforme o voto, a pena do tenente que chefiava a ação, Ítalo da Silva Nunes, passaria de 31 anos e seis meses de reclusão a três anos e sete meses. Os demais militares, condenados a 28 anos, teriam as penas reduzidas a três anos de detenção.

Ainda em seu voto, o ministro Oliveira reconheceu a prescrição da lesão corporal praticada pelos militares contra Sérgio Gonçalves Araújo, sogro de Evaldo que foi baleado na ação. Com as novas penas, todos seriam submetidos ao cumprimento em regime aberto.

No entanto, o julgamento foi suspenso após a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha pedir vista dos autos no início da noite. 

O plenário STM é composto por 15 ministros, sendo dez oficiais-generais do último posto das Forças Armadas e cinco ministros civis, numa composição mista chamada de escabinato. Dos militares, quatro são generais do Exército, três almirantes de esquadra e três tenentes brigadeiros do ar.

LEMBRE O CASO

Evaldo Santos foi morto quando estava em um carro com outras quatro pessoas, incluindo a mulher e o filho de 7 anos. Eles estavam a caminho de um chá de bebê quando o veículo foi atacado pelos militares, que teriam confundido o carro dele com o de bandidos. Segundo a perícia, 62 tiros perfuraram o automóvel, tendo oito atingido o músico, que morreu na hora. 

Luciano Macedo passava pelo local e foi baleado ao tentar ajudar as vítimas. Ele chegou a ser socorrido a um hospital da região, mas não resistiu.

Decisão da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, tomada em outubro de 2021, condenou os militares por homicídio doloso e os absolveu do crime de omissão de socorro. O Ministério Público Militar chegou a criticar durante o julgamento a versão dos agentes de que teriam agido em legítima defesa, alegando que houve confronto e que estavam em uma região conflagrada. 

A sentença determinou a expulsão dos militares do Exército, porém os réus respondem em liberdade e puderam permanecer em seus cargos até o julgamento desse recurso no STM.  

O advogado André Perecmanis, assistente de acusação do Ministério Público na ação e representante das famílias das vítimas, afirmou que embora os votos proferidos pelos ministros do STM nesta quinta-feira não seja a decisão final, caso o posicionamento seja mantido, “será uma lástima que nos levará a alguns questionamentos. Um deles é a própria existência da Justiça Militar, que absolve pessoas que destruíram duas famílias à luz do dia com 257 tiros”.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Tenente Brigadeiro Francisco Joseli Parente Camel, comentou, nesta terça-feira (5) sobre a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) que inclui o julgamento de civis por crimes militares, além de atos disciplinares e processos administrativos que atualmente estão sob responsabilidade da Justiça Federal. 

A proposta de emenda constitucional que tramita no Senado federal é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que já começou a coletar assinaturas para conseguir protocolar um texto que dispõe sobre o assunto.  Segundo Camel, a Justiça Militar gostaria de julgar o direito disciplinar militar e o direito administrativo do segmento, para trazer “celeridade necessária” aos tipos de julgamentos. 

“Hoje nós julgamos apenas crimes militares e nós estamos propondo através de uma PEC que a Justiça Militar passe a julgar o direito disciplinar militar e o direito administrativo militar. Nós temos hoje na Justiça Federal em torno de 9 milhões de processos com relação ao direito administrativo. Para a Justiça Militar isso seria mais ou menos menos de 1%, em torno de 80.00 processos que estão em andamento. Esses processos poderiam passar para a Justiça Militar e nós temos espaço para julgar e isso traria a celeridade necessária a esse julgamento. É isso que nós gostaríamos”, disse. 

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“No Direito Administrativo nós não queremos aqueles que tratam de remuneração, da parte realmente de dinheiro, nós queremos aqueles do dia a dia da vida militar que é o problema do ingresso que as pessoas entram e nós temos algumas especificidades. Para ser aviador, tem que ter algumas características e nós temos  essa expertise para julgar”, explicou em entrevista ao BN, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ no Centro de Convenções.

Questionado se a transferência de julgamento causaria um embate com o Supremo Tribunal Federal (STF) e “esvaziamento”  da Justiça Federal, o militar defendeu que não “teria problemas” com a Corte e que a proposta deve ser aprovada no Senado Federal. 

“Não há esvaziamento. É tão pouco, menos de 1% dos processos em andamento. Com o STF eu tenho certeza absoluta que nós não teremos problemas. Nós temos que conversar bastante com a Associação dos Juízes Federais (AJUF). Nós já estamos dialogando aquilo que ela acha que deve que não podemos negociar, de uma maneira muito transparente, para que atenda ambos os lados. Então eu acho que deve ser aprovado, não vamos ter dificuldade de aprovar porque nós vamos dialogar justamente com  a associação de Juízes federais”, completou. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoverá nos dias 31 de agosto e 1º de setembro a “1ª Jornada de Direito Militar”. O evento será realizado por meio da Universidade Corporativa (Unicorp). 

As inscrições estão abertas até 31 de julho, próximo domingo, por meio do Sistema de Educação Corporativa (Siec) da Unicorp.  

A programação inclui a entrega de medalhas e debates sobre a Justiça Militar no Brasil, no âmbito dos estados e a sua relação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a Coisa Julgada Revisitada; a Teoria Geral do Processos Disciplinar; entre outros.  

A solenidade de abertura acontece no dia 31 de agosto, às 18h, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, com a palestra do ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Flávio Dino. Além do presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, a mesa de abertura conta com a presença do diretor-geral da Unicorp, desembargador Mário Albiani Júnior; do governador Jerônimo Rodrigues (PT); do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes (PSD); do prefeito de Salvador, Bruno Reis (União); do presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB); entre outras autoridades.  

As palestras no dia 1º de setembro, ocorrem no Auditório Desembargadora Only Silva, situado no edifício-sede do TJ-BA, no Centro Administrativo da Bahia. Serão seis painéis de debates com temas relevantes voltados à Justiça Militar e aos tribunais, além da exposição de encerramento. 

O evento ocorrerá em formato híbrido com transmissão pelo canal do YouTube do Poder Judiciário da Bahia. 

O evento é fruto de parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado da Justiça Militar da União (Enajum), o CNJ, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME), a Escola de Magistrados da Bahia(EMAB) e os Tribunais de Justiça Militar dos Estados de São Paulo (TJMSP), Rio Grande do Sul (TJMRS) e Minas Gerais (TJMMG).  

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O então comandante do Exército, Paulo Sérgio Nogueira, foi comunicado previamente sobre a participação do ex-ministro da Saúde e atualmente deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ). Isso foi o que informou Pazuello à Justiça Militar.

Ao órgão, o deputado federal garantiu que “informou ao comandante do Exército, por telefone, no sábado, que iria ao passeio de moto no domingo, a convite do presidente".

A fala do ex-ministro está no processo que investigou se ele, então general da ativa, violou as regras do Exército ao participar de ato político.

Na gestão Bolsonaro, o processo havia sido colocado sob sigilo de 100 anos. Entretanto, no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Controladoria-Geral da União (CGU) está derrubando sigilos impostos pela administração anterior e obrigando os órgãos públicos a prestar as informações à sociedade.