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Os líderes da Câmara vão se reunir na próxima segunda-feira (9), às 11h, para definir a pauta de votações deste mês de outubro. A informação partiu do presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), na tarde desta segunda-feira (2). Muniz ressaltou que o encontro do Colégio de Líderes terá como objetivo deliberar sobre cinco projetos do Executivo, bem como sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Analisaremos, junto aos líderes partidários, as matérias em tramitação na Casa para estabelecer os prazos de votação de cada projeto”, afirmou o presidente. Muniz acrescentou que a reunião visa informar todas as bancadas sobre os projetos em discussão na Câmara, e, por consenso da maioria, encaminhá-los ao plenário.

Dentre os projetos de lei que chegaram à Câmara, o PLE nº 252/2023 dispõe sobre a destinação dos recursos dos orçamentos do Município do exercício de 2023 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos. Na Mensagem nº 14/2024, o prefeito Bruno Reis sublinhou “a importância social das entidades sem fins lucrativos como parceiras do poder público na oferta de serviços essenciais à população”.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), por 372 votos sim, 108 não e uma abstenção, o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União e acaba com o teto de gastos aprovado em 2017. O relator do PLP 93/23, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou no início da votação um novo texto, com algumas alterações discutidas com lideranças partidárias e técnicos da área econômica do governo desde a semana passada.

Na semana passada, o requerimento de urgência para votação em plenário do projeto foi aprovado por 367 votos a favor e 102 votos contra. Da última quarta-feira (17) para a votação desta noite de terça, o governo conseguiu ampliar um pouco mais a base de votação, chegando a 372 votos. 

O novo relatório do deputado Cajado fixou critérios permanentes para a variação real da despesa, descontada a inflação, sem depender do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desta forma, haverá a cada ano limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), assim como por um percentual em cima do montante de crescimento da receita primária, já descontada a inflação. 

O relator também incluiu no texto do substitutivo a obrigatoriedade de o governo federal adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO. Cajado afirmou ainda que a aprovação do novo regime fiscal sustentável não causará qualquer prejuízo para o pagamento do piso salarial da enfermagem, para o Fundeb, assim como para o Fundo Constitucional do Distrito Federal. 

"Ao votarmos esse regime fiscal sustentável, vamos contribuir para o sucesso do atual governo e dos que o sucederão. O futuro demonstrará a correção da medida que estamos votando aqui", disse o deputado Cajado.

Até pouco tempo antes do início da sessão plenário, ajustes no texto foram discutidos e incorporados pelo deputado Cláudio Cajado em seu substitutivo. Um dos ajustes acertados em reunião do relator com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e lideranças partidárias, estabelece que o aumento de 2,5% dos gastos públicos acima da inflação dependerá da elevação da arrecadação do governo da União. 

O texto apresentado por Cajado na semana passada previa que essa alta da despesa ocorreria independentemente de uma elevação da receita. No parecer lido no Plenário, o relator excluiu esse aumento automático das despesas no ano de 2024 e permitiu que seja feito um ajuste por crédito suplementar se a arrecadação for maior que a esperada.
Ao apresentar o novo texto, Claudio Cajado aceitou ponderações de diversos líderes, e manteve gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais por parte do governo. O texto preparado pelo relator prevê ainda os seguintes pontos:

- Impõe que seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;

- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);

- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);

- mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.

O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), em entrevista à Band News nesta sexta-feira (12), afirmou que o único consenso que existe neste momento em relação ao projeto do novo arcabouço fiscal é a mudança de nome. Cajado passou a chamar o projeto de Regime Fiscal Sustentável, e disse que pelo menos essa mudança tem a concordância de todos os partidos e do governo federal. Já sobre os principais pontos do projeto, segundo ele, ainda há muita controvérsia e opiniões divergentes, inclusive dentro da própria base do governo Lula no Congresso. 

Como adiantado pelo Bahia Notícias na última quarta-feira (10), o deputado Cláudio Cajado não apresentou nesta semana o seu parecer ao PLP 03/23, do chamado arcabouço fiscal. O projeto, de autoria do governo Lula, estabelece regras e limites para as finanças públicas e tem como objetivo propiciar previsibilidade e estabilidade ao ambiente econômico do País. 

O deputado baiano disse que após conversa nesta quinta-feira (11) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu apresentar o esboço do seu substitutivo na reunião de líderes que acontecerá na próxima segunda-feira (15). Somente após essa conversa com os líderes o presidente da Câmara decidirá sobre a sequência da tramitação do projeto. 

“Vamos conversar na próxima segunda-feira com o colégio de líderes e o presidente Arthur Lira. Vou apresentar o que existe de esboço e as sugestões que foram feitas, e a partir desse debate, acredito que definiremos o timing para a votação. Vou fazer a minha parte, acelerar o esboço e deixar que o presidente e os líderes decidam o momento de a proposta ir ao Plenário”, afirmou o deputado baiano. 

Na entrevista à Band News, o deputado Claudio Cajado disse que os maiores entraves à proposta no momento se referem às sanções que serão impostas ao governo no caso do não atingimento das metas. Cláudio Cajado afirmou que há um debate intenso entre os que querem que as sanções sejam ainda maiores para o não atingimento das metas, outros que desejam aliviar as sanções, como está no texto, e até mesmo os que exigem que as punições sejam retiradas da proposta.   

“Há esse debate intenso sobre as sanções, ou gatilhos para o não atingimento das metas. Esse é o ponto essencial, porque muitos, inclusive da base do governo, não querem nenhum tipo de punição. O texto traz duas punições que o governo considerou. Primeiro, você faz uma mensagem ao Congresso dizendo que não conseguiu atingir a meta, uma espécie de punição, com o governo reconhecendo publicamente que não teve a capacidade de atingir a meta. A segunda sanção seria a redução da despesa de 70% para 50%, previsto dentro do texto original. Queriam até tirar o que está no texto original do governo, inclusive do PT, da base aliada, e isso tem trazido um certo ruído”, disse o deputado.

O relator do projeto do novo arcabouço fiscal, que passará a ser chamado de Regime Fiscal Sustentável, destacou que se a falta de consenso impedir a aprovação da proposta, o teto de gastos continuará valendo, e, segundo ele, essa opção seria ruim para o País. 

“O que vai prevalecer se não votarmos esse marco fiscal é a manutenção do teto de gatos, e o teto de gastos foi útil no seu tempo lá atrás, mas se provou que em um momento de crise, ele não tem políticas que o sustentem. Por isso tivemos várias vezes que furar o teto. Esse marco fiscal é inteligente. É um conceito moderno que tem conceitos cíclicos e anticíclicos. Ou seja, nos momentos de crescimento econômico, você tem um excedente, inclusive com direito a um bônus, se o governo superar a meta de R$ 25 bilhões, mas também nos momentos de crise, você tem condições de manter o mínimo dos gastos. Então nós concordamos que esse conceito de pró-cíclico e anticíclico deve permanecer no texto, porém, temos que avançar no debate”, destacou Cláudio Cajado.