mandado de seguranca

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) impetrou um mandado de segurança, nesta sexta-feira (28), para assegurar a instalação da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) para investigar as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia.

 

Em contato com o Bahia Notícias, Leandro afirmou que o objetivo do requerimento para assegurar a CPI é para investigar ações irregulares do MST, que, segundo ele, têm afetado a segurança pública do estado.

 

"O objeto do pedido é tão somente investigar atos criminosos que estão afetando a segurança pública, o desenvolvimento econômico e a ordem social do Estado da Bahia. Assim, não há que se falar em direito civil e agrário", disse o deputado.

 

O procurador jurídico da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Graciliano Bonfim, arquivou a matéria da CPI nesta semana. Na oportunidade, ele disse que o caso de questão agrária é pertinente ao tema privativo da União, logo, a CPI precisaria ser instalada em âmbito federal.

 

“As comissões parlamentares de inquérito constituem um instrumento de investigação do Poder Legislativo. Sucede que o STF [Supremo Tribunal Federal] tem entendimento consolidado no sentido de que a prerrogativa dos legislativos para a utilização de CPI está atrelada à sua capacidade de legislar”, explicou o procurador, em entrevista ao Bahia Notícias (veja mais aqui).

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça cassou a liminar concedida em decorrência do mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos em Diversões do Estado da Bahia (Sated-BA), encerrando o processo movido contra o Edital Agitação Cultural do Fundo de Cultura da Bahia. Lançado em setembro de 2015, o edital tinha o objetivo de apoiar projetos de dinamização de espaços públicos.
 
A liminar foi concedida após o Sated apresentar uma queixa, alegando falha no Sistema de Informações e Indicadores da Cultura (Siic), canal eletrônico por onde são realizadas as inscrições de projetos. Os artistas também reclamaram do número de propostas desclassificadas e da falta de diálogo com a secretaria (leia mais aqui). No primeiro momento, o TJ determinou o bloqueio de R$ 15 milhões do edital, considerando o "risco de ineficácia de qualquer tutela jurisdicional" (leia mais aqui). O superintende de Promoção Cultural da Secult, Alexandre Simões, lamentou que o processo tenha prejudicado a finalização de projetos, como foi o caso de atividades propostas em Sobradinho, Juazeiro, Curaçá, Capim Grosso e Salvador. "Em nenhum momento, a Secult deixou de dialogar com o Conselho Estadual de Cultura, com os colegiados setoriais e a sociedade", defendeu.
 
Com o recurso da secretaria, o TJ agora concluiu que a queixa do sindicato não defendia a totalidade dos proponentes, dando fim ao processo. O edital contemplou 110 projetos, estando 107 já quitados. A secretaria explica que os três demais, que tiveram que ser reprocessados por problemas técnicos nas propostas, estavam suspensos porque só ficaram aptos após o mandado de segurança ter sido impetrado. Dessa forma, eles não podiam ser quitados.