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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou nesta quarta-feira (26) os movimentos especulativos no setor financeiro do Brasil nos últimos meses. De acordo com o titular da fazenda, os resultados econômicos obtidos pela gestão fizeram com que as contas públicas tivessem o melhor resultado em 10 anos. 

“Não têm consistência essas projeções [do mercado]. Vamos soltar o relatório fiscal do primeiro semestre em 22 de julho. É o terceiro bimestre do ano que vai trazer números completamente consistentes com as projeções da Secretaria de Política Econômica. Com o trabalho que está sendo entregue, possivelmente, em 2024, vamos ter o melhor resultado fiscal dos últimos dez anos”, disse o ministro após a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Segundo publicação da Agência Brasil, o chefe do órgão destacou também que a inflação está sendo controlada em trajetória descendente, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) divulgado nesta quarta-feira. 

“Só estamos tendo notícia de que a inflação é declinante no Brasil. Não estou vendo sinal de apreensão em relação ao compromisso do Banco Central e do governo com o atingimento das metas. Lembrando que durante o seu mandato, o presidente Lula cumpriu, se eu não me engano todos os anos, mas quase todos os anos as metas estabelecidas nos seus oito anos, não está sendo diferente nesses dois primeiros anos do seu governo”, afirmou.

Ele comentou ainda sobre o resultado fiscal e apontou que a maior parte do déficit público acumulado desde o início do governo é causado pelo reconhecimento de dívidas de governos anteriores e do pagamento de calotes, como o dos precatórios. 

“Antigamente, falava em pedalada era considerado crime, agora não é mais. Houve [no governo anterior] uma pedalada da Previdência, dos benefícios sociais, dos precatórios, do calote nos governadores. Nós não estamos fazendo superávit dando calote em ninguém. Nós estamos ajustando as contas com a maior transparência possível. Tudo está sendo contabilizado na forma da lei”, ressaltou.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que estabelece regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa pelas chamadas “bets” em todo o país. A portaria, que vinha sendo aguardada há algum tempo pelas empresas que exploram as apostas, foi assinada pelo secretário Regis Dudena.

Segundo explicou o Ministério da Fazenda, a portaria estabelece nova regulação para as empresas que atualmente exploram a modalidade de loteria de quota fixa, nos segmentos de apostas esportivas e jogos online. O documento estabelece uma série de condições e critérios que deverão ser seguidos pelas empresas que quiserem obter a autorização do governo federal para atuar na modalidade.

A portaria impõe que as “bets” cumpram critérios relacionados a cinco categorias para obterem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Esses critérios, de acordo com o Ministério da Fazenda, visam dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a “complexidade, especificidade e riscos do negócio”. 

A portaria estabelece que, além de capacidade econômico-financeira elevada, as “bets”, após serem devidamente autorizadas, “deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda”.

Após atender aos critérios estabelecidos pela Secretaria, as empresas que querem explorar as apostas precisarão pagar R$ 30 milhões à União para adquirirem a autorização. A permissão permitirá às “bets” que explorem até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de cinco anos.

Outro ponto estabelecido pela portaria impõe prazo até o final de 2024 para que as empresas que já estavam em atividade no Brasil em 29 de dezembro do ano passado, dia em que foi publicada a chamada “Lei das Bets”,  se adequem às regras para obter a autorização de atuação no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da Secretaria ficarão sujeitas às penalidades pertinentes.

De acordo com a sétima edição do “Raio X do Investidor Brasileiro”, pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) em parceria com o Datafolha, cerca de 22 milhões de brasileiros (14% da população) declararam ter feito pelo menos uma aposta online em 2023. O percentual já é maior do que as aplicações na maioria dos produtos financeiros, como os fundos de investimento (4% da população), as moedas digitais (4%) e as ações (2%).

A pesquisa revelou que as principais motivações para o uso das “bets” são as chances de ganhar dinheiro rápido em um momento de necessidade (40%) e a possibilidade de um grande retorno (39%). Também são considerados aspectos de entretenimento, como a diversão (26%) ou mesmo a emoção de apostar (25%).
 

O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), afirmou nesta quarta (20), que o Ministério da Fazenda não considerou 10 atividades econômicas no cálculo da renúncia fiscal causada pelo Programa Emergencial de Retomada dos Setores de Eventos e Turismo (Perse). Segundo ele, o número de empresas que aderiram ao programa também pode estar superestimado.

“Os números divulgados pelo Ministério ajudam a nossa narrativa. Se o incentivo for concedido somente para aqueles que são a essência do PERSE, seremos justos e atenderemos a finalidade do Programa criado pelo Congresso Nacional. Desconfiávamos que estavam contabilizando setores que não teriam direito ao benefício e o pedido de informações clarificou. Eu acredito que o Governo tem a compreensão de que o programa precisa continuar. Ele pode ser redesenhado a várias mãos, com a colaboração do parlamento e também dos setores que compõem o trade de turismo e eventos. Seguimos em busca do diálogo”, concluiu o parlamentar, que é autor do Perse. 

O Ministério Fazenda apresentou que o custo referente ao programa no ano de 2022 foi estimado em R$ 10,8 bi, e, em 2023, teria sido R$ 13,1 bi. O deputado afirmou que o material detalha apenas 32 CNAEs, mas o programa contempla 44 CNAES. De acordo com o parlamentar, todas as outras atividades foram agrupadas na categoria “demais”, totalizando 21,43% do custo do programa em 2022 e 19,52% da estimativa de despesa para o exercício 2023.

“Salienta-se que os dados são separados por custo do programa em 2022 e estimativa do custo em 2023. No que diz respeito ao custo de 2022, foram apresentados 32 CNAEs – sendo que, 10 deles já foram retirados do programa através da Lei 14.592 de 2023, e outros 09 nunca fizeram parte do PERSE. Na estimativa de despesa para o exercício de 2023, novamente foram apresentados 32 CNAEs – desses, 9 também foram excluídos do Programa através da lei 14.592 de 2023, e outros 9 CNAEs nunca integraram o PERSE”, disse Carreras através de nota divulgada. 

Segundo o deputado, nos dados de 2022, cerca de 10 CNAEs que foram contabilizados haviam sido retirados do programa por meio da lei 14.592/23, que alterou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e outros nove nunca fizeram parte do programa. Na estimativa de despesa para 2023, nove atividades também foram excluídas do Perse pela mesma lei, e outros nove CNAEs nunca integraram o programa.

O deputado federal também alegou que o Ministério apresentou na estimativa para 2023 um aumento no número de empresas beneficiadas pelo PERSE – cerca de 36%. “Considerando que a lei limita a adesão ao programa às empresas que já exerciam suas atividades em 8 de março de 2022 e que também estabeleceu a diminuição de 88 para 44 CNAEs beneficiados pelo programa, não me parece razoável imaginar o crescimento de adesão”, disse.

A reportagem do Bahia Notícias fez contato com o Ministério da Fazenda para obter mais informações acerca dos questionamentos do deputado, porém, a assessoria informou que não vai comentar sobre o assunto. 

Nas 32 primeiras horas do prazo para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, a Receita Federal confirma o recebimento de mais de 1,86 milhão de declarações, que têm como ano-base 2023. A Receita começou a receber os documentos às 8h de sexta-feira (15) e o prazo vai até o dia 31 de maio. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, 88% das declarações entregues até às 16h deste sábado (16) terão direito a receber restituições da Receita Federal, enquanto 6,6% terão que pagar e 5,3% não têm imposto devido. As informações são da Agência Brasil. 

Ainda, segundo a pasta, a maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (74,1%), mas os contribuintes também recorreram ao site (16,5%) e ao aplicativo (9,5%).

Já a declaração pré-preenchida foi utilizada por 46,4% dos contribuintes que já entregaram o documento à Receita Federal. Quanto à opção de declaração simplificada, foram 57,7% das entregas.

A Receita Federal estima receber até o fim do prazo 43 milhões de declarações. 

Declarar o imposto de renda é obrigatório para pessoas que tiveram, em 2023, rendimentos tributáveis a partir de R$ 30.639,90; que tiveram rendimentos isentos ou de tributação exclusiva de mais de R$ 200 mil; que tiveram receita bruta acima de R$ 153.199,50 em atividades rurais; que possui bens e direitos avaliados em mais de R$ 800 mil e que tenham operações em bolsa a partir de R$ 40 mil.

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (12), o PL 81/2024, que viabiliza a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.824 mensais, o equivalente a dois salários mínimos. O projeto, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto da medida provisória 1206/24 sobre o mesmo tema, e agora segue para ser votado no Senado.

O projeto foi aprovado de forma simbólica, após ser firmado um acordo entre os líderes partidários e o Ministério da Fazenda para que fosse preservado o conteúdo da medida assinada em fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), retirou do texto original um dispositivo que garantia a correção automática para os próximos anos.

A redação aprovada pelos deputados no final ficou igual à que está na medida provisória, para prever a isenção a rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824 menos R$ 564,80). Embora o objetivo seja a isenção para essa faixa de rendimentos, a correção da primeira faixa também influencia os descontos no cálculo do imposto nas demais faixas de rendimento em função da progressividade da tabela.

O reajuste da tabela do Imposto de Renda passou a valer a partir da edição da MP 1206/24 a partir de fevereiro deste ano, já que a medida tem força de lei. O reajuste promovido pela medida provisória tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.

A revisão da tabela do Imposto de Renda não ocorre para todas as faixas de renda desde 2015. Durante a sessão no Plenário da Câmara, diversos deputados da oposição cobraram do governo o cumprimento da promessa feita pelo presidente Lula, que durante a campanha eleitoral em 2022 afirmou que iria isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil. 

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, por exemplo, disse durante a votação que o governo federal apresentou uma “medida pífia” ao conceder a isenção abaixo da promessa eleitoral. Parlamentares da oposição chegaram a apresentar uma sugestão de mudança no projeto para ampliar a isenção, mas as mudanças acabaram não sendo aprovadas.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) rebateu os argumentos da oposição ao lembrar que, na campanha de 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro prometeu (e não cumpriu) uma isenção no Imposto de Renda de cinco salários mínimos. Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou que a promessa feita por Lula é de que até o final do governo, em 2026, o país terá a isenção para quem recebe até R$ 5 mil.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou nesta sexta-feira (1º) os resultados do Produto Interno Bruto (PIB), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi registrado uma alta de 2,9% da atividade econômica em 2023. 

O ministro comentou que o resultado do último ano surpreendeu o governo, que esperava 2% no início do mandato.

“Muita gente imaginava que, em virtude da política monetária muito restritiva, o PIB do 2º semestre do ano passado ia cair. Muita aposta de que haveria uma desaceleração a ponto de nós termos uma pequena retração na economia”, disse Hadda.

O titular da Fazenda afirmou ainda que o PIB e a economia desaceleraram e a taxa continua sendo uma das maiores do mundo. 

“A economia desacelerou. Taxa de juro, vocês estão acompanhando, continua das mais altas do mundo. O PIB desacelerou, mas não o suficiente para nos tirar do entorno ali dos 3%”, afirmou Haddad, reforçando que, dada a permanência das boas condições econômicas, sua equipe projeta um crescimento de 2,2% para 2024.

O ministro reforçou que apesar do resultado trazer confiança à economia brasileira, ainda existe um processo de desaceleração e que o primeiro trimestre de 2024 deve ter impactos. 

“Uma coisa boa que aconteceu no quarto trimestre é que teve uma ligeira melhora na formação bruta de capital e isso é bastante importante porque nós precisamos de investimento para fazer a economia rodar”, comentou o ministro.

Apesar de ainda aguardar a definição de quem será o seu titular, a recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26) uma portaria para iniciar a regulamentação das apostas esportivas virtuais. A portaria exige que as certificadoras de apostas esportivas virtuais comprovem experiência mínima de três anos na área para poderem atuar no Brasil.

O documento publicado no Diário Oficial foi assinado pela secretária-adjunta da nova Secretaria, Simone Aparecida Vicentini. Ela está respondendo pela secretaria enquanto não for nomeado um titular (até então, ela exercia o cargo de coordenadora-geral de Apostas no Ministério da Fazenda).

As atividades da Secretaria de Prêmios e Apostas serão realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, que tem como titular André Fufuca (PP-MA). O novo órgão está sem titular desde o último dia 19 de fevereiro, quando foi exonerado o assessor especial José Francisco Manssur, que era o responsável no Ministério da Fazenda para tratar de apostas esportivas. A expectativa é que o novo secretário seja indicado pelo grupo político do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). 

A portaria publicada pela Secretaria de Apostas impõe que os laboratórios de certificação de apostas esportivas e jogos online sejam obrigados a provar sua experiência profissional com referências nacionais ou internacionais. Na definição do Ministério da Fazenda, as entidades certificadoras são pessoas jurídicas “com capacidade operacional reconhecida pelo Ministério da Fazenda para testar e certificar equipamentos, programas, instrumentos e dispositivos que compreendem os sistemas de apostas, os estúdios de jogo ao vivo e os jogos virtuais”.

Outro detalhamento imposto pela portaria exige que as certificadoras contem com a presença de funcionários nas áreas de matemática; engenharia mecânica, elétrica e de software; compliance; auditoria contábil; engenharia de redes de comunicação; controle de qualidade; auditorias de segurança e de segurança cibernética.

As certificadoras ainda deverão, entre outras exigências, “elaborar e documentar política de integridade, evidenciando as situações que possam afetar sua independência e os procedimentos adotados com o objetivo de monitorar, identificar e evitar a sua ocorrência, bem como conflitos de interesse”.
 

Algumas horas depois de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter dito a líderes partidários estar preocupado com a falta de definição do governo sobre a medida provisória que propôs a reoneração gradual da folha de pagamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma nova MP para revogar a decisão anterior. A nova medida provisória revoga a revogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e que beneficia também mais de quatro mil municípios. 

O governo anunciou ainda que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei tratando do tema da reoneração gradual da folha de pagamento, que era um dos objetivos da MP assinado no final do ano passado. Com esta decisão, o Palácio do Planalto cumpre acordo firmado com os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não tentar alterar a prorrogação da desoneração aprovada pelo Congresso Nacional. 

A nova medida provisória assinada por Lula, entretanto, mantém na MP anterior os outros dois temas abordados: o que mantém a redução dos incentivos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e o teto para compensação de créditos tributários.

A manutenção desses dois pontos na medida provisória anterior deve manter as tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Na reunião de líderes com o presidente da Câmara, os deputados afirmaram que só aceitariam do governo o envio de projeto de lei para tratar da revogação do Perse. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), havia prometido levar a demanda à equipe econômica.

Na semana anterior ao feriado do Carnaval, mais de 500 pessoas do setor de eventos, turismo e entretenimento se reuniram na Câmara em um ato pela defesa da manutenção do Perse, criado para ajudar as empresas em razão da pandemia e prorrogado no ano passado. Na ocasião, o autor do programa, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), disse que a ideia de tratar da proposta em MP não foi bem recebida por parlamentares. 

Mais de 300 parlamentares assinaram documento em que pedem a manutenção do programa. Os parlamentares, deputados e senadores, contestam números apresentados pelo Ministério da Fazenda para justificar o cancelamento do Perse. 
 

A fiscalização nos portos, aeroportos e as atividades internas da Receita Federal retornará ao normal a partir desta sexta-feira (9). Após três dias de assembleias estaduais, os auditores fiscais aceitaram a proposta do governo e decidiram encerrar a greve, que durou 81 dias.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a proposta do governo foi aprovada por 77,7% dos cerca de sete mil auditores. Apesar do fim da greve, a categoria mantém o estado de mobilização até a assinatura do decreto com o bônus progressivo proposto pelo governo, prevista para ocorrer em até 15 dias úteis. As informações são da Agência Brasil.

Além da normalização das exportações e importações, o governo aguarda o retorno ao trabalho dos auditores fiscais para resolver uma série de questões pendentes. Juntamente com a regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado, o Ministério da Fazenda espera receber um relatório com o resultado das investigações sobre as suspeitas de fraude no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), pacote de isenção fiscal a empresas do setor de eventos.

O governo propôs um bônus progressivo de produtividade, que começará em R$ 4,5 mil neste semestre, subirá para R$ 5 mil no segundo semestre, para R$ 7 mil em 2025 e chegará a R$ 11,5 mil em 2026. Essas quantias representam o valor máximo que será pago a quem cumprir 100% da meta de desempenho.

O bônus de produtividade na Receita foi instituído por lei em 2017, mas somente uma parcela fixa de R$ 3 mil vinha sendo paga desde então. A regulamentação da parte variável do adicional saiu em 2023, mas gerou insatisfação da categoria, que deflagrou a greve em 20 de novembro.

O governo federal quer retomar a cobrança do seguro por DPVAT, o seguro obrigatório de veículos que deixou de ser pago em 2020. O dinheiro para indenizar brasileiros que sofrem acidentes de trânsito está acabando.

A última vez que os donos de veículos pagaram o DPVAT foi em 2020. Depois, o Conselho Nacional de Seguros Privados, vinculado ao Ministério da Fazenda, suspendeu a cobrança e, desde 2021, a gestão do saldo do seguro obrigatório passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.

Ao g1, o banco informou que de 2021 a 2023 pagou 797 mil pedidos de indenização, totalizando pouco mais de R$ 3 bilhões. Restam no fundo quase R$ 790 milhões. Segundo a Caixa Econômica, o suficiente para pagar as indenizações de acidentes ocorridos apenas até 14 de novembro de 2023. Há um mês e meio, as vítimas estão sem cobertura. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (29), a medida provisória que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado neste mês de dezembro.

A MP era vista como prioritária e fazia parte do pacote do Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad (PT), para melhorar o caixa da União em 2024. A expectativa é que ela ajude a atingir a meta de deficit fiscal zero nas contas públicas. O texto, que foi sancionado sem vetos, estabelece critérios para o abatimento de valores dos benefícios no ICMS da base de cálculo de tributos federais.

"Esta legislação exclui benefícios que não estão vinculados diretamente à instalação ou expansão de empreendimentos, como subvenções lineares ou verbas de custeio, focando em incentivos que efetivamente promovam investimentos produtivos. A nova abordagem, portanto, busca equilibrar a necessidade de estímulo econômico com a responsabilidade e a sustentabilidade fiscal", diz um trecho da nota do Ministério da Fazenda.

A proposta determina que poderá ser abatido do cálculo dos tributos federais o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos e não patra despesas de custeio, como salários. A concessão de benefícios de ICMS é prática comum dos governos estaduais e do Distrito Federal, que reduz o imposto cobrado em determinado bem ou serviço na tentativa de atrair empresas daquele setor, o que eleva a arrecadação nos anos seguintes. As empresas utilizam o incentivo para as despesas de custeio. Para o Ministério da Fazenda, a MP vai "corrigir distorções no sistema tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito à redução do pagamento de tributos federais".

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, nesta quinta-feira (28), novas medidas para o setor da economia do Brasil, em 2024. O conjunto de medidas visa estabelecer que o governo consiga cumprir a meta fiscal prevista no Orçamento de 2024 com déficit zero, gastando apenas o que será arrecadado no ano, sem aumentar a dívida pública.

As novas medidas têm o objetivo de combater o "gasto tributário" e de aumentar a arrecadação do governo federal no próximo ano. 

Entre as medidas e metas anunciadas por Haddad estão a queda da inflação e do desemprego no país, a partir do próximo ano. Outra medida divulgada diz respeito à regularização das compensações de empresas. O ministro alegou que a medida foi tomada para que as compensações fiquem limitadas a um determinado percentual e permita que a receita tenha condição de planejar o resultado primário do ano com garantia de projeções.

“Vamos limitar as compensações de um ano para o outro. Essa é a primeira medida e eu diria que é das mais importantes que nós estamos tomando hoje para recuperar a capacidade de planejamento. Isso fazia com que a receita perder a capacidade de planejamento e segurança de capacidade de receita”, disse Haddad.  

A segunda medida trata acerca de mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para beneficiar o setor cultural, que tinha sido prorrogado pelo Congresso, até 2026. De acordo com o ministro, parte dos abatimentos tributários incluídos no projeto será revogada gradualmente no período. 

A terceira ação anunciada pelo titular da Fazenda é o envio do projeto de reoneração gradual da folha para votação do Congresso Nacional. A medida contraria a prorrogação da desoneração promulgada pelo Congresso, que em contrapartida, tem a desoneração parcial do "primeiro salário mínimo" recebido por empregados  com carteira assinada.

As medidas serão enviadas pelo governo ao Congresso Nacional para melhorar a situação das contas públicas federais nos próximos anos.

Os textos propostos ainda não foram divulgados. As iniciativas só tramitam quando o Congresso voltar do recesso, no mês de fevereiro.

(Matéria atualizada às 11h34)

A regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse nesta sexta-feira (14) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em evento virtual para um banco, ele adiantou que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar. As informações são da Agência Brasil.

Segundo Appy, o primeiro projeto detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo criará e regulamentará o Conselho Federativo. O terceiro tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o último trará regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que desaparecerá para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, declarou o secretário.

Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os municípios e que os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.

De acordo com o secretário, os governos locais poderão estabelecer as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar. No entanto, se nada for feito, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.

Em relação ao Conselho Federativo, Appy explicou que o órgão, que definirá as políticas fiscais e tributárias dos governos locais por maioria de votos e por maioria de população nos estados e nos municípios, será um órgão técnico, sem poder político. O secretário também informou que a lei complementar terá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos do IBS aos governos locais.

Sobre os créditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma tributária terá de resolver, Appy disse que o pagamento pelos estados às empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses (20 anos). Por meio dos créditos tributários, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou serem reembolsadas por causa de tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.

Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo Lula editou medida provisória para instituir o programa “Desenrola”, de renegociação de dívidas de até R$ 5 mil para famílias com renda até dois salários mínimos. Segundo Haddad, a medida provisória precisou ser assinada nesta segunda-feira (5) pelo presidente Lula, por conta de uma série de “providências burocráticas” que o governo tomará para que em julho esteja em funcionamento o sistema que permitirá que as pessoas possam renegociar suas dívidas. 

Em julho, como explicou Haddad, serão realizados leilões de compra dos créditos dos credores que quiserem participar do “Desenrola”. Quando o leilão for feito, o governo vai adquirir as carteiras com maior desconto, até o limite do programa. A ideia, de acordo com o ministro, é que o credor ofereça o maior desconto possível aos devedores, com a garantia de que, ao ser incorporado ao programa, o crédito dele passará a ser líquido.

“Dessa forma o credor tem o estímulo de dar o maior desconto possível, porque ele sabe que vai receber. Nós vamos refinanciar para o devedor, mas o credor não vai precisar ficar esperando o pagamento. Ele vai ter a certeza do recebimento. Com isso a gente melhora as condições de desconto dos credores, e obviamente facilita a vida dos devedores”, afirmou Haddad. 

O ministro informou que as renegociações serão feitas com garantia do Tesouro Nacional, e o programa será válido para dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano passado. Segundo Haddad, o programa tem potencial de atingir 30 milhões de pessoas que estão com CPFs negativados e inscritas nos órgãos de proteção ao crédito.

“O programa vai depender da adesão das duas partes, porque é um programa governamental que depende dos dois lados convergiram, e não temos ainda clareza do quanto podemos atingir, mas pelos indicadores do Banco do Brasil, estima-se que teremos sucesso pela modelagem que foi feita. Todos os bancos públicos e privados foram consultados, e nossa previsão é que o setor bancário privado também participe do programa”, disse o ministro Fernando Haddad. 

Haddad explicou na entrevista coletiva que o programa elaborado pelo governo se valerá dos recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para avalizar os créditos negociados. Segundo o ministro da Fazenda, o FGO possui cerca de R$ 10 bilhões em caixa para financiar a renegociação das dívidas de pessoas físicas. O FGO é administrado pelo Banco do Brasil. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou, mais uma vez, a defender, nesta sexta-feira (19), a diminuição da taxa básica de juros da economia brasileira, a taxa Selic. Em discurso, durante um evento internacional promovido pelo Banco Central (BC), em São Paulo, o ministro declarou que o país está pronto para iniciar um ciclo de queda nos juros e criticou a decisão do BC em manter a Selic em patamar elevado. As informações são da Agência Brasil.

“Nós achamos que tem espaço para começar um ciclo [de queda nos juros] mas, enfim, tem uma equipe técnica ali [no Comitê de Política Monetária do BC] que está formada, e que nós procuramos respeitar”, reafirmou.

“Sempre que ouço uma autoridade monetária falar que quando você está combatendo uma infecção, você tem que tomar toda a cartela do antibiótico, eu sempre lembro que também há a observação de que você não pode tomar duas cartelas do antibiótico. Você tem que tomar a medida certa para que a economia consiga, a um só tempo, se reajustar”, disse.

Segundo Haddad, o Ministério da Fazenda já apresentou ao BC dados que mostram que a economia do país comportaria a redução dos juros. “Pelo comportamento do juro futuro, do câmbio, e da própria inflação, e isso no momento em que a economia demonstra que não está desaquecida, como se pensava no começo do ano, ela está desaquecendo porque as taxas são muito elevadas”.

O ministro destacou que a economia do país deve ser gerida tendo-se em mente o bem-estar das pessoas e a promoção do desenvolvimento com justiça social. “Somos servidores públicos, nós temos que servir a nossa gente e promover desenvolvimento com justiça social e, obviamente, em se tratando de um evento do Banco Central, com baixas taxas de inflação”.

Fernando ressalvou, no entanto, que o debate sobre a política de juros não pode ser uma “afronta” ao Banco Central e que o ministério e o BC devem trabalhar em harmonia. “Nós temos que compreender que discutir política monetária não é afrontar a autoridade monetária. Muito pelo contrário, todos que estão nessa sala e nos assistindo sabem que estamos concorrendo para o mesmo objetivo”.

Ainda de acordo o Haddad, o ministério e o BC devem se comportar como dois braços do mesmo organismo, “lembrando que não há uma mão mais importante do que a outra, e não há uma que é reativa à outra, as duas mãos têm que trabalhar ativamente em proveito de uma regulação adequada”.

O ministro disse ainda que o Brasil tem condições de "sair na frente" no próximo ciclo de expansão da economia mundial e que o país tem a obrigação de perseguir taxas de crescimento superiores à média mundial, dado o seu potencial em recursos naturais, humanos e tecnologia nacional.

“O Brasil vem experimentando uma condição em que as taxas de inflação se reduzem, as projeções de crescimento são revistas para cima, as condições internacionais, tanto de comércio, quanto de reservas, pela atuação do Banco Central, inclusive, vêm mostrando uma resiliência muito grande, e entendemos que o Brasil tem tudo para, num ambiente muito adverso, bastante adverso, sairmos na frente no próximo ciclo de expansão”, defendeu.

O Ministério da Fazenda anuncia, nesta quinta-feira (20), um conjunto de 13 medidas para estimular o acesso ao crédito e reduzir a taxa de juros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem manifestado preocupação sobre o assunto.

Com o pacote, pretende-se, principalmente, reduzir barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias. As informação foram publicadas pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

“Todas essas medidas devem resultar na ampliação do acesso a crédito de forma sustentável, reduzindo custos operacionais, inadimplência e taxas de juros do crédito final aos consumidores, possibilitando o acesso ao crédito por um custo mais justo para os brasileiros”, diz o Ministério da Fazenda.

As medidas estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros. Algumas delas estão em projetos já em tramitação no Congresso Nacional.

VEJA AS MEDIDAS:

1. Garantia para PPP de Entes Subnacionais
2. Debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais
3. Novo Marco das Garantias – PL 4188/2021
4. Garantia com Recursos Previdenciários
5. Simplificação e Desburocratização do Crédito
6. Acesso a Dados Fiscais
7. Autorização de Bancos e Moeda Digital
8. Regime de Resolução Bancária – PLP 281/2019
9. Superendividamento (Mínimo Existencial)
10. Proteção a Investidores no Mercado de Capitais
11. Infraestruturas do Mercado Financeiro
12. Cooperativas de Seguros
13. Normas de seguro privado – PLC 29/2017