orcamento secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 15 dias para que os presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestem, caso queiram, sobre o cumprimento da decisão da Corte que barrou o chamado “orçamento secreto”.

O despacho do ministro é de quinta-feira (18). O magistrado também intimou o PSOL para se manifestar. O partido é um dos autores das ações que levaram o Supremo a declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator.

De acordo com a CNN Brasil, Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro. A abertura de prazo para as manifestações se deu depois que entidades enviaram uma manifestação no processo afirmando existirem “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão” do STF.

O documento foi assinado pela Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil. As três participam das ações sobre o orçamento secreto como “amigos da corte”, podendo colaborar com o envio de informações.

Segundo as entidades, o descumprimento da decisão se daria por:

• Uso “indevido” de emendas do relator-geral do Orçamento para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”;
• Uso das “emendas PIX” (emendas individuais na modalidade transferência especial) pela “alta opacidade” e “baixo controle”;
• Descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP 9 (emendas de relator) e à sua aplicação”.

Conforme as entidades, esses fatores “tendem a se manter ou mesmo piorar”, considerando a atual fase do planejamento orçamentário para 2024 no Congresso, “aprofundando ainda mais as violações à ordem constitucional e exigindo providências a curto prazo”.

DERRUBADA

Em dezembro de 2022, o STF declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto.

A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações, ajuizadas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).

Em seu voto, a relatora afirmou que as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.

O sistema foi alvo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns congressistas. O destino dos recursos era definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou – durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) – moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.  

Reportagem do site Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, afirma que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já liberou emendas parlamentares, nestes primeiros 11 meses de seu terceiro mandato, 17,6% a mais do que a gestão Jair Bolsonaro em todo o ano de 2022. No total, o governo Lula empenhou R$ 29,95 bilhões em emendas até 29 de novembro, enquanto em todo o ano passado o montante disponibilizado pelo governo Bolsonaro chegou a R$ 25,46 bilhões. 

De acordo com o Metrópoles, a diferença do valor chancelado em 2023 pela gestão petista é ainda maior: 38,9%. Em 2022, o governo Bolsonaro liberou R$ 25,8 bilhões, enquanto neste ano já foram autorizados R$ 35,84 bilhões em emendas. A autorização, no entanto, é uma etapa inicial, e não significa que todo o montante reservado do orçamento federal é pago.

O mês de julho até agora permanece como o que contou com a maior quantidade de recursos de emendas liberados pelo governo, com um montante que chegou a R$ 11,81 bilhões. De agosto a novembro, o governo federal tem liberado valores entre R$ 2,4 bilhões e R$ 2,9 bilhões da rubrica de emendas parlamentares.

Apesar da elevação na liberação de emendas de 2022 para cá, os parlamentares não desistem de criar novas alternativas ao orçamento secreto, assim como também buscam aumentar o fluxo de recursos a serem distribuídos às suas bases eleitorais. Uma reportagem do Estadão nesta terça-feira (5) revelou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vem articulando junto a líderes partidários a ampliação, no Orçamento de 2024, do espaço destinado às emendas das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. 

A Mesa Diretora da Câmara, presidida por Lira, é considerada como uma das comissões da Casa, e pode apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos bastidores, Lira tenta aumentar o escopo e os valores das emendas da Mesa, com intuito de ampliar as indicações para obras e envio de recursos a prefeituras em ano de eleições municipais.

A estratégia do presidente da Câmara, se levada à frente, driblaria decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que declararam inconstitucional o orçamento secreto, no final do ano passado. Com a ampliação das emendas de comissão, e a criação de um calendário para sua execução, Lira acabaria por conferir uma nova cara ao mecanismo do orçamento secreto, mas com o mesmo objetivo: distribuir dinheiro entre aliados sem critério técnico ou transparência. 

Como as conversas sobre essa nova modalidade de distribuição de emendas ainda se dão nos bastidores, ainda não há uma definição sobre o valor total para essa rubrica em 2024. Quem definirá os limites será o relator-geral do Orçamento do ano que vem, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), indicado pelo próprio Lira. 

A definição desses valores só será conhecida quando for apresentado o relatório final da lei orçamentária de 2024. O orçamento do ano que vem ainda depende da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está atrasada. 

De acordo com o último cronograma aprovado pela Comissão de Orçamento do Congresso, a votação final, tanto da LDO como do Orçamento da União devem ficar para a última semana de trabalhos do Poder Legislativo. A data prevista para que o Congresso vote o Orçamento, por enquanto, permanece como o dia 21 de dezembro. 

O Ministério da Defesa e o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional negaram, via Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso a quais parlamentares fizeram as indicações nas emendas de relator (orçamento secreto) que estão sendo pagas neste ano. As informações são da coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

No governo Jair Bolsonaro, essas emendas ficaram conhecidas como orçamento secreto devido à falta de transparência sobre os parlamentares que estavam sendo atendidos com indicações para suas bases eleitorais.

A coluna mostrou, em agosto, que a Secretaria das Relações Institucionais (SRI) entregou a parlamentares uma prestação de contas das verbas da União que estão sendo usadas para negociação política no governo.

O documento informava que o governo já pagou R$ 2,8 bilhões em emendas de relator cujo gasto tinha sido autorizado no governo Bolsonaro, antes de a modalidade ser proibida no final de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, informava que o governo atual conseguiu identificar R$ 2 bilhões em demandas feitas pela Câmara dos Deputados — ou seja, por deputados — e que, desse valor, R$ 1 bilhão foi pago. Esse aproveitamento dos restos a pagar das emendas de relator tem sido chamado de “reapadrinhamento” no Congresso, já que há novos padrinhos.

Na ocasião, a SRI disse à coluna que o governo Lula não está repetindo o orçamento secreto porque os ministérios, hoje, têm a obrigação de disponibilizar a informação sobre quem fez as indicações que estão sendo pagas, ao contrário do que ocorria antes.

Os pagamentos “só são realizados mediante o fornecimento das informações dos parlamentares que indicaram as emendas, sob controle e gestão dos ministérios responsáveis”, disse a SRI.

Apesar disso, tanto o Ministério da Defesa quando o da Integração e Desenvolvimento Regional disseram à coluna que não têm acesso à informação de quem está sendo beneficiado pelos pagamentos que estão sendo feitos.

A decisão do STF, porém, vai além do que informou a SRI. A Corte determinou que, no caso dos restos, que são R$ 10,6 bilhões, as indicações antigas não deveriam mais ser tratadas como vinculantes.

Caberia às pastas “orientarem a execução desses montantes em conformidade com os programas e projetos existentes nas respectivas áreas, afastado o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento”, ou seja, essas indicações deveriam ser analisadas de acordo com novos critérios técnicos antes de serem pagas.

O Ministério da Defesa negou que esteja atendendo indicações políticas. “Os montantes dos recursos orçamentários estão em conformidade com os programas e projetos existentes na área de atuação do Programa Calha Norte (PCN), afastado o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento”, respondeu a pasta à coluna via LAI.

Já o Ministério da Integração informou que publicou uma portaria estipulando critérios técnicos para a execução das despesas em abril de 2023 e que desconhece quais foram as indicações de parlamentares feitas ao relator geral antes de os pagamentos serem autorizados no governo Bolsonaro.

O deputado Elmar Nascimento (União) considerou equivocada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em declarar inconstitucional, em dezembro do ano passado, a execução das emendas do relator (RP-9). O instrumento de destinação de verbas se tornou conhecido no noticiário pelo apelido de "Orçamento Secreto". A declaração aconteceu no podcast Projeto Prisma desta segunda-feira (17).

"Por incrível que pareça, acho que houve aquela decisão, inicialmente do ministro Ricardo Lewandowski e depois que confirmada pelo plenário do Supremo, de acabar com a RP-9 como uma grande, no mínimo, vamos dizer assim, torcida do presidente Lula e do PT. E acho que eles estavam equivocados e vão sentir na pele isso agora", pontuou o parlamentar.

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De acordo com ele, apesar do entendimento do Supremo, os recursos não deixaram de existir. "50% foi transformado em emendas individuais, impositivas, e outros 50% foi conduzida para os ministérios", esclareceu Nascimento.

"Um exemplo disso é um estado do Norte, que tem apenas oito deputados. [Nele], um deputado tem R$ 32 milhões de emendas individuais, aí tem mais R$ 220 [milhões] que geralmente dividem entre em si por oitro deputado e três senadores, ou seja, por 11. Coloque mais quase R$ 20 milhões [para cada], passa dos R$ 50 milhões e do que foi para RP2 na hora que vai dividir, vai dar uma diferença de três a quatro milhões por deputado, ou seja, um deputado de um estado como o Acre, que foi 75% bolsonarista, ele não sendo governo tem R$ 50 milhões e sendo governo tem R$ 55 milhões. Você acha que ele vai ser o que?", questionou.

"Então vai dificultar para o governo a formatação de uma base. O que nos separa hoje não é o partido. A dificuldade se dá por regiões, eu não tenho dificuldade com deputados do nordeste em votar a favor de medidas do governo do PT porque aqui Lula tem uma força grande. Mas você pega os deputados do Norte, de Goiás, do Centro-Oeste, em que Bolsonaro teve 70% dos votos e conseguir que esses deputados votem a favor do governo é uma dificuldade muito grande. É com essa nova realidade que se impõe com o resultado das eleições que a gente tem que conviver, sobretudo a articulação política do governo", finalizou.

Um levantamento do portal g1 apontou que 58% dos deputados federais se declaram contrários à manutenção das emendas do relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”, sem que possam ser identificados e divulgados os parlamentares que recebem o dinheiro.

A modalidade de emendas tem recebido diversas críticas devido à sua falta de transparência. Quando os valores são liberados para os deputados, os nomes dos beneficiados não aparecem no sistema do Congresso Nacional.

Apenas 4% dos parlamentares responderam ser favoráveis à manutenção do modelo de emenda, enquanto 3% preferiram não se manifestar sobre essa pergunta e outros 35% não quiseram responder o questionário.

Em números absolutos, 296 deputados federais afirmaram ser contrários ao orçamento secreto, contra 21 que se declararam a favor da manutenção da emenda. Não quiseram responder a essa pergunta, 15 parlamentares. Não responderam ao questionário, 181 congressistas.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou a parlamentares, na terça-feira (29), uma prestação de contas sobre o uso de verba federal para atender aliados, detalhando como o Executivo tem usado o Orçamento para conseguir apoio no Congresso.

Assim como as emendas parlamentares comuns, essas verbas são usadas para conseguir apoio em votações na Câmara dos Deputados e no Senado. Ao contrário delas, porém, são distribuídas de forma desigual, sem transparência sobre o padrinho das indicações, como acontecia com as emendas de relator de Jair Bolsonaro, chamadas de orçamento secreto.

O documento obtido pela coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias detalha, inclusive, como as próprias emendas de relator continuam sendo pagas neste governo, com novos padrinhos. O governo relata ter recebido R$ 2,043 bilhões em novas demandas de aliados da Câmara nesse tipo de emenda, das quais R$ 1 bilhão já foi pago.

O relatório foi entregue aos vice-líderes para que eles usem as informações para aplacar a pressão dos partidos da base aliada, já que deputados reclamam do ritmo lento das liberações.

O valor total em emendas parlamentares pago em 2023, segundo o relatório, é R$ 13,49 bilhões, incluindo restos do orçamento secreto. O documento foi entregue aos parlamentares por Valmir Prascidelli, secretário especial de assuntos parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

A SRI foi procurada, mas não respondeu ao contato da coluna. O espaço está aberto a eventuais manifestações.

O deputado Bacelar, do PV da Bahia, que estava presente na reunião, disse que o governo mostrou os números para auxiliar no trabalho dos vice-líderes de mostrar às bancadas de seus partidos que estão sendo atendidas.

“O que dizem é que as emendas estão sendo pagas numa agilidade maior que antes. Como eu não recebia antes, eu não sei”, disse Bacelar.

Outro presente na reunião, o deputado José Nelto, do PP de Goiás, disse que o relatório demonstra a transparência do atual governo. “Tudo transparente, nada secreto. É muito melhor assim.”

Nos últimos anos, investigações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) mostraram que a falta de critério técnico no orçamento secreto faz com que o dinheiro público não chegue a quem precisa.

As modalidades de verbas para negociação política usadas pela gestão de Lula, citadas no relatório, são as Emendas de Relator (RP 9), Verbas dos Ministérios (RP 2 a 4) e as Emendas de Comissão (RP 8).