pedro tavares

Agora é lei a proibição de cobrança de taxas para emissão de diplomas e outros documentos acadêmicos e escolares na Bahia. A lei nº 14.664/2024, de autoria do deputado estadual Pedro Tavares (União), foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes (PSD).

As instituições de ensino do Estado ficarão proibidas de cobrar valores aos estudantes matriculados, pela emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios, referentes aos cursos. Tavares comemorou a publicação do ato ao ressaltar também a expectativa que a lei seja colocada em execução no estado.

Dessa forma, fica vedada a cobrança da primeira emissão de documentação do curso de nível fundamental, médio e superior. Além do diploma, a lei abrange os certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral e outros documentos a exemplo daqueles que atestam programas de curso, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na instituição e na biblioteca, disciplinas cursadas, para transferência, colação de grau, de conclusão de curso, atestados de natureza acadêmica ou escolar. 

Tavares comemorou a promulgação da lei ao ressaltar que as faculdades, universidades e escolas, não só privadas como também algumas públicas, cobram taxas absurdas para liberação de qualquer tipo de documento acadêmico, como diplomas, certificados, certidões etc. “Não há cabimento cobrar pela primeira emissão e o registro dos diplomas, que são o documento fundamental para atestar a conclusão dos estudos. Pela legislação vigente – incluída a Constituição Federal, o formando necessita frequentemente comprovar, na vida civil, o cumprimento desta ou daquela etapa de ensino e seu diploma é o atestado. A aprovação e promulgação dessa matéria é uma vitória para os estudantes e formandos da Bahia. Fico feliz por essa importante contribuição do nosso mandato para a sociedade baiana”,afirmou.

O texto da lei prevê, em caso de não cumprimento, penalidades às instituições que vão de advertência a multas, de 5 a 20 UPFs (Unidade Padrão Fiscal) em caso de autuação, e de 21 a 40 UPFs, nos casos de reincidência.   

O deputado estadual Pedro Tavares (União) prestou solidariedade aos municípios baianos que sofrem com os transtornos das chuvas nos últimos dias. O deputado ressaltou que tem acompanhado a situação de algumas cidades e disponibilizou o seu mandato, no auxílio às demandas prioritárias, que visem minimizar os prejuízos para a população. Conforme dados da Superintendência de Proteção e Defesa Civil do estado, neste mês, 27 cidades foram afetadas pelas chuvas, 35 estão com decreto de situação de emergência, seis pessoas foram mortas e uma ficou ferida.

"Tenho acompanhado os transtornos causados pelas chuvas que atingem os municípios baianos. Quero ressaltar a minha solidariedade à população que sofre nesse momento e reforçar o nosso compromisso de contribuir no que for possível, junto às instâncias municipais, estaduais e federais para que esses estragos sejam minimizados", afirmou.

O deputado também enfatizou a importância de a população seguir as medidas preventivas, orientadas pelos órgãos a fim de reduzir o risco de danos materiais e preservação da vida. Por fim, Tavares também reforçou o pedido para que o Governo do Estado intensifique a vigilância e a ajuda aos municípios. 

O deputado estadual Pedro Tavares (União Brasil) reforçou nesta quinta-feira (11), o apoio da bancada da oposição para Marcelo Nilo concorrer a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O parlamentar indicou que caso Nilo seja candidato a vaga contará com o apoio dos deputados de oposição. 

“Marcelo tem uma história, foi presidente da Assembleia, foi deputado federal, um cara que tem uma história de trabalho pela Bahia e eu, Marcelo, sendo candidato lá, contará com o nosso apoio”, revelou. 

Pedro ainda comentou sobre a quantidade de assinaturas para Nilo se tornar apto para se inscrever ao TCM.

“Sinceramente, eu acho que ele vai ter integralidade. Mas ele já tem para você saber a capacidade de se inscrever. Você tem que ter treze assinaturas, ele já passou esse número, que é o número limite, para que você possa se inscrever ao TCM”, concluiu. 

O deputado Pedro Tavares (União) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.

De acordo com a proposição, aquele que por ação ou omissão causar lesão, violência física, sexual ou psicológica a mulher será obrigado a ressarcir o SUS pelos custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas. Os valores a serem ressarcidos ao Estado são os previstos nos procedimentos da tabela SUS e serão apurados pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), com base nos atendimentos prestados à vítima nas unidades de saúde. Os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.

De acordo com o Art. 2º, “quando do primeiro atendimento à vítima é constatado ser caso de violência doméstica ou familiar, as unidades de saúde locais buscarão a total identificação do agressor, desde já lançando no prontuário eletrônico todos os procedimentos realizados até a alta médica”.

Ainda segundo o PL, no caso de a vítima dar entrada em Unidade de Saúde com suspeita de lesão em razão de violência doméstica ou familiar, porém sem identificação do agressor, deverá haver por parte da Secretaria de Saúde, a comunicação à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher correspondente e, caso não haja na localidade delegacia especializada, a comunicação à delegacia de Polícia competente, no prazo de 24 horas.

Uma vez concedida a alta médica, a Secretaria estadual de Saúde levantará os valores despendidos no tratamento completo da vítima e encaminhará os dados para lançamento e cobrança por parte da Secretaria da Fazenda. “A prática de atos de violência doméstica e familiar deve ser sempre combatida, e o Estado Brasileiro vem demonstrando cada vez mais o aumento da preocupação em relação à temática em tela. A despeito das normas protetivas já em vigência no país, verifica-se a existência de uma importante lacuna a ser preenchida, referente ao dispêndio financeiro do ente federativo com os atendimentos hospitalares a ambulatoriais conferidos às vítimas”, explica Pedro Tavares.

Segundo ele, “para o preenchimento da lacuna em questão, observa-se que, a partir da aplicação de princípios basilares do Direito Civil, alcança-se a conclusão de que aquele que dá causa a um dano deve ser responsável por sua efetiva e integral reparação”.

O deputado explica ainda que, por consequência lógica, o agressor deve ser responsabilizado não somente na esfera criminal, mas também na cível. “Assim, o presente Projeto de Lei busca criar a obrigatoriedade daquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher, ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, conclui Pedro Tavares. 

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Pedro Tavares (União) reivindicou ao Governo do Estado uma força tarefa em favor das regiões que sofrem com a seca. O parlamentar ressaltou a situação enfrentada por municípios baianos, entre eles, Boa Vista do Tupim, na Chapada Diamantina. Tavares recebeu em seu gabinete uma comitiva de Boa Vista do Tupim, liderada pelo vice-prefeito Savinho e vereadores que relataram o cenário de seca que atinge o município.

“Todos demonstraram uma preocupação com as consequências da seca, relatando a morte de animais e as dificuldades que o homem do campo vem enfrentando. A escassez de água é algo grave, que afeta a agricultura, a economia e diretamente a vida das pessoas nos municípios. Quero pedir ao Governo do Estado, a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, a todos os órgãos relacionados com essa questão que façam uma força tarefa para analisar essas regiões e, principalmente, criar medidas que ajudem a minimizar os prejuízos causados pela seca”, afirmou. 

Diante da crescente discussão sobre a importância do completo bem-estar físico, mental e social das pessoas e a divulgação frequente de casos de transtornos mentais, o deputado estadual Pedro Tavares (União), apresentou projeto de lei que prevê medidas de apoio à saúde mental dos servidores públicos do estado. A proposta tem o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização, acompanhamento e tratamento da saúde, visando atender os funcionários públicos efetivos, estáveis, ocupantes de função ou atividade e contratados.

No projeto apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o parlamentar destaca como diretrizes: a promoção de campanhas de conscientização sobre a saúde mental no ambiente de trabalho, a criação de programas de formação e capacitação de gestores sobre o manejo de situações referentes ao assunto, a implementação de medidas para redução de estresse, incluindo avaliação periódica dos fatores de risco psicossocial, a disponibilização de programas de suporte psicológico e psiquiátrico, incluindo atendimento presencial e remoto para servidores que necessitem de acompanhamento, entre outras ações. O deputado especifica que as despesas decorrentes serão por conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas caso seja necessário.

“A nossa proposta visa criar uma política de apoio, proteção e bem estar, reduzindo os riscos de transtornos ligados ao trabalho. Consideramos que seja muito importante a implementação de medidas que visam à promoção da saúde mental, lembrando que a prevenção resulta além de um ambiente mais saudável, menores custos ao erário. Sabemos que a cada servidor afastado precisa haver uma substituição ou a carga de trabalho acaba sendo redistribuída para outros colegas, ocasionando mais custos e sobrecarga para outros servidores, tornando essa situação muito difícil. Uma assistência à saúde mental torna-se cada vez mais relevante nos dias atuais", justificou. 

O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei 21.835, do deputado Pedro Tavares (União), que proíbe a cobrança pelas instituições de ensino da Bahia de taxas de emissão de registro de diplomas e outros documentos acadêmicos e escolares. Em sessão nesta terça-feira (03), que entrou pela noite, os deputados aprovaram diversas proposições, entre elas, essa de sua autoria determinando que seja proibido o recolhimento de taxas na primeira emissão do diploma e outros documentos acadêmicos e escolares.

Estão inseridos no projeto os diplomas, certificados, históricos, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral, como os que atestam programas de curso, horários e turnos de aulas, estágio, planos de ensino, etc. As instituições educacionais que não cumprirem sofrerão penalidades, com o pagamento de multas.

Tavares comemorou a aprovação da proposta apresentada em seu mandato, destacando a expectativa de que a lei seja sancionada pelo governador e cumprida pelas instituições de ensino da Bahia.

“Foi uma grande conquista para os estudantes baianos a aprovação desse importante projeto de lei que visa proibir as escolas e faculdades a cobrar pela emissão de diplomas, certificados, entre outros documentos que integram a vida escolar e acadêmica.Esperamos que seja sancionada pelo governador para que os estudantes não tenham mais custos na hora de solicitar o diploma e outros documentos”, afirmou o deputado.