pensao alimenticia

Policiais rodoviários federais prenderam na noite desta quinta-feira (11) em um trecho da BR-101 de Itabuna, no Sul. Os agentes faziam fiscalização no trecho quando abordaram um motorista, que conduzia uma caminhonete Saveiro.

Após consultar os documentos do condutor, os policiais verificaram que havia contra o homem um mandado de prisão em aberto por falta de pagamento de pensão alimentícia.

Depois do flagrante, o homem foi encaminhado a uma delegacia de Itabuna. 

Ex-esposa do deputado federal catarinense Zé Trovão (PL-SC), Jéssica da Costa Veiga divulgou nota defendendo a decisão judicial que decretou a prisão do parlamentar por falta de pagamento de pensão alimentícia. Ela chamou o ato da Justiça de “alento”. 

“A prisão civil é um alento. É uma forma de obrigar os pais a cumprirem suas obrigações. O medo da cadeia faz eles correrem e pagarem”, escreveu Jéssica. 

Ela afirma ainda que prisão civil é uma medida que nunca imaginou precisar pedir, mas tornou-se necessária diante das circunstâncias.

“A prisão civil é uma medida que nunca imaginei precisar pedir ao pai do meu filho. Nós mulheres nunca pensamos nisso! É o mesmo caso do pedido de medida protetiva. Nunca imaginamos precisar, pois vivemos com alguém que pensamos que nunca vá nos agredir, bater, maltratar ou deixar de cumprir uma obrigação legal. Nunca imaginamos que vamos precisar… Até precisar!”, apontou trecho do documento no qual o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, teve acesso.  

 

 

 

 

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MANDADO  

Mesmo tendo sido determinada pela Justiça, na sexta-feira (28), a prisão de Zé Trovão ainda não foi efetuada. De acordo com a defesa,  o mandado ainda não foi emitido, pois a defesa de Jéssica tem até cinco dias para atualizar o valor da dívida. 

O advogado de Zé Trovão, Fábio Daüm, alega que houve erro de cálculo por parte da Câmara dos Deputados ao descontar automaticamente parte do salário do parlamentar.

Fábio Daüm explicou que o deputado estava realizando pagamentos mensais de cerca de R$ 5 mil, quando na verdade o valor correto seria quase R$ 6 mil. Ao descobrir o erro, Zé Trovão fez um pagamento de R$ 5,2 mil ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, valor que, segundo a defesa, cobre o déficit acumulado. 

Em vídeo gravado na noite de sexta, Zé Trovão reiterou que a falta de pagamento ocorreu por um erro da Câmara dos Deputados e acusou Jéssica de estar em uma “sanha por dinheiro”.

Ele apresentou comprovantes de pagamento de condomínio e aluguel, somando cerca de R$ 4 mil, para justificar que já contribui com mais do que a pensão descontada diretamente de seu salário.

Jéssica da Costa Veiga, em nota, rebateu as declarações do deputado, afirmando que ele foi pessoalmente intimado a pagar os valores devidos e não cumpriu a obrigação. 

“Diante disso, em abril desse ano, entrei com a ação cobrando os valores devidos dos alimentos. Ele foi intimado no início desse mês para pagar em 3 dias. Ele, pessoalmente (repito, pessoalmente), recebeu a intimação para pagar e NÃO PAGOU!”, explica a ex-mulher do congressista.

“Considerando o não pagamento, a minha defesa não pediu a prisão de imediato. Mas pediu para que o juiz concedesse, NOVAMENTE, 5 dias para que ele pudesse explicar a razão de não ter pago, pois tinha apresentado uma defesa completamente estranha. O juiz novamente deu o prazo de cinco dias e sabe o que ele fez? NADA! Não pagou e não se manifestou no processo”, relata.

VIOLÊNCIA 

Ela também menciona episódios de violência e acusações públicas feitas por Zé Trovão. Jéssica afirma que está sofrendo violência política de gênero. 

“Eu não iria me manifestar, mas diante da violência que venho sofrendo, sou obrigada a trazer a verdade para as pessoas. Fui ofendida, maltratada, agredida, sofri violência política de gênero e ainda, tenho que ler absurdos na internet.” 

Na sexta-feira (28), a Justiça decretou a prisão do deputado federal Zé Trovão (PL-SC) após o político não pagar pensão alimentícia. A decisão é da comarca de Joinville. As informações são do portal AN.

O mandado de prisão, porém, ainda não foi emitido, já que a defesa da ex-esposa do político tem até cinco dias para atualizar o valor da dívida, que não foi divulgado. Após isso, o mandado de prisão é emitido.

À reportagem do AN, o advogado Fábio Daüm, que faz a defesa de Zé Trovão, suspeita que houve um erro de cálculo por parte da Câmara dos Deputados ao descontar automaticamente parte do salário do político para a pensão. 

Segundo ele, o valor descontado equivale a 17,5% ou 4,5 salários mínimos, mas o desconto automático estava com déficit. Fábio argumenta que o deputado não sabia dessa questão.

O atacante Jô, ex-Corinthians e Atlético Mineiro e atualmente no Amazonas, foi preso na noite desta segunda-feira (6), no Estádio Moisés Lucarelli, antes da partida entre Ponte Preta e Amazonas, pela 3ª rodada da Série B, por falta de pagamento de pensão alimentícia. Jô estava escalado como titular pelo Tigre para o duelo.

A Polícia Civil de Campinas esperou o ônibus do clube amazonense chegar ao estádio para efetuar a prisão do jogador, entretanto, o atacante não desceu com a delegação e a Polícia partiu para outro local para buscar o atleta.

Efetuada a prisão, Jô foi conduzido para o 10º Distrito Policial de Campinas, bem perto do estádio. A informação foi confirmada pelo Baep (Batalhão de Ações Especiais da Polícia).

Um homem foi preso nos arredores da Arena Fonte Nova na noite desta quarta-feira (20) antes do clássico Ba-Vi, pela sexta rodada da Copa do Nordeste. Devendo pensão alimentícia, ele estava foragido da Justiça e foi capturado após ser localizado pelo Sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria da Segurança Pública (SSP).

A Plataforma de Observação Elevada (POE) foi colocada no entorno do estádio com o objetivo de localizar pessoas com mandados de prisão expedidos pela Justiça. Após a ferramenta disparar o alarme, o Centro Integrado de Comunicações (Cicom) da SSP acionou uma guarnição da 2ª Companhia Independente da Polícia Militar. O homem foi encontrado e apresentado na Polinter. Na unidade da Polícia Civil, o mandado de prisão expedido pela 7ª Vara da Família de Salvador foi cumprido e passará por audiência de custódia.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 começa nesta sexta-feira (15), às 8h. A Defensoria Pública da União (DPU) chama atenção para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em novembro de 2022, determinou que a Receita Federal não pode tributar no imposto de renda valores recebidos a título de pensão alimentícia. 

Além de incluir corretamente a pensão alimentícia como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” nesta declaração anual, o contribuinte pode reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A Defensoria acompanha o caso desde 2022 para que os recursos sejam restituídos, inclusive com envio de recomendações à Receita Federal.

Para quem paga a pensão alimentícia, não há mudança. Os valores devem continuar sendo declarados anualmente, inclusive de maneira dedutível ao adicionar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do alimentando.

A decisão do STF estabelece que a tributação é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulneráveis, bem como caracteriza uma bitributação, uma vez que os rendimentos já foram tributados nos ganhos da pessoa que pagou a pensão. Ela vale para contribuintes que, nos últimos cinco anos, incluíram a pensão alimentícia como rendimento tributável.

Para reaver esses valores, a Receita Federal orienta a fazer a retificação das declarações, fazendo a transferência dos dados da pensão alimentícia de “Rendimentos Tributáveis” para “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Se o valor de imposto a restituir aumentar, a diferença será depositada. Já no caso de impostos pagos é necessário fazer pedido eletrônico de restituição pelo programa Per/Dcomp, disponível no Portal e-Cac.

A DPU segue acompanhando o caso e pode prestar assistência caso a pessoa não possa pagar por um advogado. Para mais informações, acesse o site da Defensoria.

Um homem que estava sendo procurado por não pagamento de pensão alimentícia foi detido em flagrante, nesta quinta-feira (22), pela Polícia Rodoviária Federal na BR 116, em Jequié. 

A bordagem ocorreu durante uma fiscalização de rotina na rodovia. Durante consulta a  documentação dos ocupantes do veículo, foi encontrado um mandado de prisão em aberto pelo não pagamento de pensão alimentícia em desfavor do passageiro de 53 anos.

O homem, que reside no interior da Bahia, confirmou aos policiais que tinha conhecimento das prestações pendentes e foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para ser apresentado à justiça.

Procurado por não pagar pensão alimentícia, um homem foi preso nesta quinta-feira (22) em um trecho da BR-116 de Jequié, no Médio Rio de Contas, Sudoeste baiano. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), uma equipe fiscalizava um trecho da rodovia quando deu ordem de parada a um ônibus.

Na vistoria ao veículo, os agentes verificaram que havia um mandado de prisão em aberto contra um passageiro pelo não pagamento de pensão. O homem foi levado a uma delegacia de Jequié. 

Um homem, de 32 anos, procurado por não pagar pensão alimentícia foi preso nesta terça-feira (6) em um trecho da BR-116 de Canudos, no Sertão do São Francisco. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o homem, natural de Sousa (PB), viajava como passageiro em um veículo VW/Parati.

Uma equipe da PRF deu ordem de parada e começou a abordagem. Na vistoria dos documentos, os agentes verificaram que havia um mandado de prisão em aberto pelo não pagamento de pensão alimentícia.

A medida tinha sido expedida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (PB). Diante do caso, o homem foi encaminhado a uma delegacia de Euclides da Cunha. 

Um homem foragido da Justiça por não pagar pensão alimentícia foi preso na tarde deste domingo (26) quando viajava em um ônibus que passava pela BR-116, trecho de Jequié, no Médio Rio de Contas, Sudoeste baiano. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o fato ocorreu durante abordagem ao veículo na altura do km 677 da rodovia.

O veículo tinha saído de São Paulo (SP) com destino a Belo Jardim (PE). Na vistoria, a equipe verificou que havia um mandado de prisão em aberto contra um dos passageiros.

A medida tinha sido expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em fevereiro do ano passado. Ao final, o homem foi levado a uma delegacia de Jequié.

Um homem foragido da Justiça foi preso pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), nesta terça-feira (14), por falta de pagamento da pensão alimentícia. O flagrante ocorreu na BR-116, na região de Vitória da Conquista (BA). 

Segundo a PRF, os policiais estavam fiscalizando na rodovia, quando abordaram um ônibus de viagem. Durante a vistoria dos passageiros, o suspeito foi identificado, em consultas ao sistema de segurança. 

O passageiro de 43 anos foi preso por mandado de prisão em aberto por pensão alimentícia, expedido em janeiro do ano passado pela Comarca de Santo Amaro (SP). Ele foi preso e conduzido para a Delegacia de Polícia Civil.

Um homem foragido da Justiça por não pagar pensão alimentícia foi preso ao passar de ônibus em um trecho da BR-116 de Vitória da Conquista, no Sudoeste baiano. O flagrante ocorreu na manhã desta quarta-feira (1°) durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia. Após parar o veículo, os policiais começaram a vistoria.

Em consulta ao sistema de segurança, a equipe constatou que um dos passageiros era alvo de um mandado de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. A ordem judicial tinha saído em julho passado e foi expedida pela 1ª Vara de Família de Petrolina (PE).

Ao final, o homem foi detido e levado para uma delegacia de Vitória da Conquista. 

Um empresário de Jacobina, no Piemonte da Diamantina, voltou a ter a prisão decretada pela Justiça por débitos em pensão alimentícia. A medida foi tomada pela juíza Carla Graziela Costantino de Araújo, da Comarca de Ipirá, na Bacia do Jacuípe.

Conforme decreto da magistrada, Francisco Geraldo de Lima Sousa deve quitar o débito que estaria pendente há dois anos. A prisão do empresário deve ser de 60 dias.

Em caso de pagamento da soma, que não foi informada, o acusado é automaticamente solto. A ação foi ajuizada pela mãe da criança, atualmente com sete anos e gerada a partir do relacionamento com o empresário.

Um foragido por não pagar pensão alimentícia e outro por dirigir embriagado foram presos em ações neste domingo (1°) da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia. O primeiro caso ocorreu por volta das 10h30 em um trecho da BR-242 de Lençóis, na Chapada Diamantina.

A PRF havia sido informada de um acidente com um caminhão de carga e se deslocou para o local, na altura do km 364. Ao passar pelo teste do bafômetro, motorista da carreta registrou um teor de 0,37 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que confirmou que estava alcoolizado.

Aos agentes, ele contou que tinha ingerido bebida na noite do sábado (30). A outra ocorrência se deu por volta das 15h, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Um homem que era procurado pelo não pagamento de pensão alimentícia foi flagrado em um trecho da BR-324.

O fato foi percebido após os agentes constatarem que havia um mandado de prisão em aberto contra ele. O motorista que reside no bairro da Santa Cruz, em Salvador, foi encaminhado a uma delegacia para ser apresentado à Justiça.

Um foragido da Justiça por não pagar pensão alimentícia em Valente, na região sisaleira, foi preso na manhã desta segunda-feira (25) quando passava de ônibus em um trecho da BR-242 de Barreiras, no Extremo Oeste baiano. O flagrante ocorreu na altura do km 800 quando policiais rodoviários federais pararam o transporte coletivo.

Em consulta ao banco de dados e sistemas policiais, a equipe da PRF constatou que havia um mandado de prisão em aberto contra um dos ocupantes do veículo. A medida era decorrente de processo de não pagamento de pensão alimentícia e tinha sido expedido pela Primeira Vara de Jurisdição Plena de Valente, com validade até junho de 2024.

Após o flagrante, o passageiro foi encaminhado a uma delegacia de Barreiras. 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu, nesta quinta-feira (21), um foragido da justiça pelo não pagamento de pensão alimentícia. A prisão ocorreu em flagrante durante abordagem na BR-324, região próxima ao município de Capim Grosso. 

Segundo o relatório policial, os agentes estavam fiscalizando a rodovia quando, em consulta aos sistemas de segurança, verificaram que o condutor possuía um mandado de prisão por inadimplemento de pensão alimentícia.

O suspeito foi conduzido para a Delegacia de Polícia Civil, onde se encontra à disposição da justiça.

Um homem que estava foragido da Justiça por não pagar pensão alimentícia foi preso na noite desta quarta-feira (13) em um trecho da BR-242 de Barreiras, no Extremo Oeste baiano. O acusado estava como passageiro de um ônibus que foi parado para a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Ao entrar no veículo, os policiais passaram a abordar os ocupantes quando constataram que um deles tinha um mandado de prisão em aberto por não cumprir o pagamento de pensão alimentícia. O mandado tinha sido expedido em fevereiro deste ano pela Comarca de Russas, no interior do Ceará (CE).

Aos policiais, o homem, que reside em Fortaleza (CE), disse que pagava normalmente os valores da pensão alimentícia, mas que “às vezes atrasa algum mês”. O passageiro foi preso e levado para uma delegacia de Barreiras. 

A Justiça manteve a prisão de Serginho Chulapa, ídolo e ex-auxiliar do Santos, após audiência de custódia realizada nesta quarta-feira (13). Ele havia sido detido na noite da última terça (12), por não pagar pensão alimentícia.

De acordo com o boletim de ocorrência, Serginho Chulapa foi visto por um policial num posto de gasolina em Santos. O agente tinha conhecimento que havia um mandado de prisão em aberto e levou o ex-jogador para a Central de Polícia Judiciária. Após a audiência de custódia, ele foi encaminhado para a prisão.

Serginho Chulapa exercia a função de auxiliar fixo da comissão técnica do Santos até agosto do ano passado. Porém, ele faz parte do time de ídolos eternos do Peixe, que conta com outros ex-atletas, e recebe um valor fixo mensal e outro por participação em eventos representando o clube.

Um condenado por não pagar pensão alimentícia foi preso na tarde deste domingo (11) em um trecho da BR-030 de Guanambi no Sertão Produtivo, Sudoeste baiano. O homem dirigia um veículo Toyota/Corolla quando foi parado por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) quando fazia uma ultrapassagem irregular.

Os agentes então abordavam o condutor quando verificaram o sistema de segurança, constataram que o motorista tinha um mandado de prisão por dívida de parcelas da pensão alimentícia.

Após o flagrante, o motorista foi detido e conduzido para uma delegacia de Guanambi.

Não é de hoje que os pets têm sido inseridos cada vez mais como membros das famílias, sendo tratados muitas vezes como filhos. Mas pouco se discute sobre o que acontece com esses “filhos” caso os tutores, os pais, se separem.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza que tutores recorram à Justiça em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia.

O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União), prevê uma série de direitos para os animais de estimação e regulamenta o conceito de família multiespécie como aquela formada pelo núcleo familiar humano em convivência compartilhada com seus animais.

Diante dessa nova realidade, advogados especializados em direito familiar ou civil estão buscando se posicionar em ações referentes aos animais, já que perante a lei, não existe nada certo sobre como prosseguir diante a casos como este.

O advogado Caique Berbert esclareceu que, além do PL em tramitação, ainda não existe nenhuma lei sobre os animais de estimação e ressaltou que eles não possuem direitos, pois eram equiparados a um objeto. No entanto, hoje a realidade sobre as soluções na justiça tem mudado.

“O que se busca com o referido projeto, em verdade, não é equiparar os animais de estimação aos filhos (seres humanos), mas sim deixar de tratá-los como meros objetos e passar a considerá-los como seres sencientes, dotados de sentimentos, os quais, além de fazerem parte da família, merecem ter seus direitos protegidos por Lei", explicou.

Berbert continuou esclarecendo que essa nova corrente já começa a abrir possibilidades nos processos, podendo estipular pensão alimentícia, regulamentação de visitas e guarda compartilhada ou unilateral diante acionamento na justiça, mas ressalta que com a inexistência de um regulamento específico, o ideal é que os seus tutores decidam sobre estes temas enquanto perdurar a união.

“Já se discute também a possibilidade de entender o melhor interesse dos animais, analisando a relação afetiva com o tutor. Hoje é possível iniciar um processo de guarda e de pensão e obter um resultado positivo, mesmo não existindo uma Lei específica”, detalhou.

Além disso, segundo Caique, a pessoa que está realizando o requerimento de pensão ou guarda, tem que provar que aquele pet foi adquirido ou adotado,bem como os custos para manutenção e bem estar do animal, durante a união do casal, sendo casamento, namoro, mas residindo na mesma casa, ou união estável.

“Se você provar que comprou durante o relacionamento já é suficiente. Se for adotado, pode ser através de fotografias ou qualquer outro tipo de prova que conste que aquele animalzinho foi pego durante a união do casal. Já é suficiente para dar início ao processo”, instruiu.

Já sobre a discussão sobre a guarda, o advogado detalhou que é necessário ainda avaliar a relação afetiva de cada tutor com o animal, “sendo sempre recomendável a guarda compartilhada, assim como é feito com os filhos humanos”.

Um foragido da Justiça por falta de pagamento de pensão alimentícia foi flagrado quando passava de ônibus na BR-116, trecho de Jequié, no Médio Rio de Contas, Sudoeste baiano. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia, o veículo trafegava na altura do km 677 da rodovia quando foi parado para fiscalização.

Durante as consultas, os agentes constataram que havia um mandado de prisão contra um dos passageiros pelo não pagamento de pensão alimentícia. O mandado tinha sido expedido pela Comarca de Delmiro Gouveia, no interior de Alagoas.

O flagrante ocorreu na última sexta (28), data de aniversário do passageiro. O caso foi divulgado nesta segunda-feira (31).

Dois homens foram presos neste domingo (11) em Uauá, no Sertão do São Francisco. Um foi detido por não pagar pensão alimentícia. Já o outro foi preso por tentar matar um vizinho com uma faca após uma discussão sobre volume de som.

As ações foram cumpridas pela 45ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), segundo informou a Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP-BA). O devedor de pensão alimentícia ainda portava um revólver calibre 32 com munições e R$ 491. Policiais faziam rondas na localidade conhecida como Laje das Aroeiras, zona rural da cidade, quando efetuaram a prisão.

Já na região de Caldeirão da Serra, uma equipe foi informada sobre uma tentativa de homicídio com uso de um facão e uma faca. O caso teria sido motivado por uma discussão devido ao som alto na porta da residência da vítima.

Os policiais desarmaram o agressor e o conduziram para a delegacia da cidade onde foi autuado por tentativa de homicídio.

Na noite deste sábado (18), foi preso em Santo Antônio de Jesus o cantor Gean, minutos antes de se apresentar em um bar na cidade, por não pagar pensão alimentícia.

De acordo com informações apuradas pelo Blog do Valente, o músico estava se preparando para o seu show quando foi surpreendido por três policiais civis que portavam um mandado de prisão em seu nome. Gean foi detido no seu camarim.

O cantor é conhecido dentre os cantores do seu ritmo musical, intitulado Gean, o filho de Zezo. Ele já fez sucesso em sua carreira, mas agora enfrenta problemas pessoais que o levaram a ser preso por não cumprir com suas obrigações de pensão alimentícia.

A sua prisão chamou a atenção de muitas pessoas que estavam presentes no local e também dos fãs que acompanharam a notícia pelas redes sociais. Alguns manifestaram surpresa e tristeza pela situação do cantor.

O não pagamento de pensão alimentícia é uma questão séria, que pode levar à prisão de quem não cumpre com suas obrigações. A medida é prevista pela lei brasileira como forma de garantir o sustento de crianças e adolescentes que dependem do apoio financeiro de seus pais ou responsáveis.

No caso de Gean, ainda não há informações sobre o valor da dívida que levou à sua prisão. Mas a situação serve de alerta para todos aqueles que têm responsabilidades financeiras com seus filhos e devem cumprir com seus compromissos.

Um homem foi preso durante o Carnaval de Salvador por dever pensão alimentícia. Ele foi identificado pelas câmeras de reconhecimento facial espalhadas no circuito da folia. Segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia, são mais de 150 câmeras espalhadas nos circuitos da folia.  A prisão aconteceu no sábado (18). Nesta segunda-feira (20), através do trabalho da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o alvará de soltura foi expedido, após o homem firmar um acordo para pagamento da pensão. 

Para solucionar a demanda, foi preciso uma integração entre as áreas Não-Penal, através da Unidade Móvel de Atendimento, e Penal. O habeas corpus que garantiu a soltura foi expedido na noite do domingo (19) – após a Defensoria ter demonstrado ao Judiciário que inexistia razão para manutenção da prisão – e ainda durante a madrugada o homem voltou para casa.

O mandado de prisão foi expedido por conta de uma dívida de, aproximadamente, R$500, que já havia sido paga. Contudo, existiam outras dívidas vencidas no curso do processo, que somavam R$ 5 mil. Segundo informações dos familiares, o pagamento da pensão alimentícia não acontecia por conta do desemprego. Mas na mediação realizada pela Defensoria restou acordado o pagamento de R$1 mil no momento da celebração e fixação de parcelas mensais de, aproximadamente, R$500, sem prejuízo do valor mensal. A família se comprometeu a ajudar a quitar os débitos e manter os pagamentos em dia.

Assim que ficou sabendo da prisão, a mãe do devedor da pensão alimentícia buscou a ajuda da Defensoria na Unidade Móvel, que estava em atuação no Terreiro de Jesus. A defensora pública Analeide Acciolly fez a orientação do caso.“Como ela estava desacompanhada da parte exequente, que no caso é a filha menor representada pela mãe, orientamos que voltasse com a outra parte para celebrarmos um acordo”, conta a coordenadora Não-Penal do Núcleo de Integração, Cristina Ulm, que atendeu a demanda no turno da tarde.

Com a anuência da mãe da criança, o acordo celebrado foi levado à Polinter para assinatura do devedor e então foi iniciado o processo judicial para garantir a soltura. Nesse momento, entrou em cena a atuação da Área Penal que também está em regime de Plantão durante a folia. “O acordo e o pagamento foram essenciais para essa soltura porque o devedor de alimentos só se exime da prisão quando paga”, conta a coordenadora da Área Penal do Plantão, Fabíola Pacheco.

Junto com o defensor público Aldo Sampaio da 13ª DP Criminal, ela impetrou o pedido de habeas corpus para agilizar o processo de soltura e garantir o atendimento global das demandas envolvidas no caso: soltura e manutenção do pagamento dos alimentos. “Na petição, demonstramos para o desembargador que, a partir do acordo, deixava de existir a razão da prisão, que era dívida”, conta.

Neste domingo, outro homem que foi preso por dever pensão alimentícia, também conseguiu ser solto após atuação da Defensoria. Para ser solto três horas após a prisão, foi firmado um acordo com a mãe da criança. No caso específico, o homem foi preso enquanto fazia um “bico” em uma das casas da rua em que mora para buscar renda extra para garantir o sustento da família, inclusive continuar a pagar a pensão alimentícia do filho.

Durante o atendimento, feito pela área Não-Penal do Plantão, a defensora pública Leila Portugal analisou o caso, fez todos os cálculos com apoio dos servidores e propôs à representante legal da criança que fosse realizado um acordo para quitação do débito alimentar. “Não é do interesse do filho que o pai fique preso, pois fica impossibilitado de trabalhar. É desta função que ele exerce que provém o sustento da família”, ressaltou a defensora pública, que, ao impetrar o Habeas Corpus, também anexou a escala de trabalho do técnico de enfermagem.

A mãe da criança propôs um acordo que foi aceito pela esposa do detido. Após muitas ligações, a mulher conseguiu o valor e transferiu o valor para a mãe da criança, como condição para soltura do marido. Com o comprovante de parte do débito pago e o comprometimento de pagar o valor remanescente, a Defensoria ingressou com o pedido de revogação da prisão civil do pai devedor e juntou toda a documentação que comprova a sua boa-fé, inclusive os recibos dos pagamentos efetuados até então.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia (OAB-BA), por meio da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher e da Comissão da Mulher Advogada,l repudiou o ato de violência de gênero perpetrado pelo cantor Neto LX, mediante canção publicada em suas redes sociais, contendo falas atentatórias à dignidade das mulheres. A música é referente a polêmica do pagamento de pensão do filho do cantor, que culminou com prisão do artista.

Para a OAB-BA, “o vídeo deprecia mulheres em situação de vulnerabilidade, expressando discurso revanchista e violento, além de ferir os direitos de crianças e adolescentes ao ridicularizar o regramento jurídico que disciplina o direito constitucional de alimentos como via de proteção aos menores em desenvolvimento”.

A Ordem salienta que a música ainda destaca que “inúmeras mulheres são, constantemente, vítimas de violência por exercerem seu papel de garantidoras e representantes legais na defesa dos direitos de seus filhos”. “A liberdade de expressão, essência de manifestações artísticas e musicais, não autoriza ninguém a destilar discurso de ódio, especialmente quando atinge mulheres, crianças e adolescentes e seus direitos fundamentais”, reforça a nota.

A OAB salienta que cabe à sociedade civil, instituições e poderes públicos o dever de ação coletiva guiada à adoção de medidas eficientes destinadas à abolição de práticas machistas e misóginas, punindo devidamente os seus responsáveis e educando as gerações presentes e futuras para um novo tempo, em que não mais haja espaço para violências como a presenciada.