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Um Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) e o Consórcio Interestadual do Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) vai implementar ações, programas, projetos e atividades de interesse comum na área do direito, governança pública, transformação digital, inovação tecnológica e social. 

O termo assinado não está relacionado com a assessoria e consultoria jurídica do Consórcio Nordeste, que atualmente está sob a gestão da PGE do Rio Grande do Norte. A parceria tem como eixo central a cooperação no campo da governança, integridade, gestão de riscos e estratégica e da transformação digital, que visa envolver a atuação conjunta integrada da advocacia pública dos estados da Região Nordeste como elemento fundamental para a construção de uma governança pública adequada. Outro tópico importante da parceria é o interesse em desenvolver uma segurança jurídica necessária para a realização dos direitos sociais da população nordestina e para o aperfeiçoamento e implantação das políticas públicas de desenvolvimento regional. 

A assinatura foi realizada nesta sexta-feira (21), no Auditório Paulo Spínola, na sede da PGE-BA, e contou com a presença da procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli; do secretário Executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Eduardo Gabas; do secretário da Casa Civil do Estado da Bahia, Afonso Florence, que representou o governador do Estado, Jerônimo Rodrigues; do secretário de Desenvolvimento Econômico, Ângelo Almeida; da coordenadora da Gestão Estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia, Patrícia Medrado, representando o Procurador Geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques; do chefe de gabinete do Consórcio, Cláudio Piva, e do procurador do Estado,  Ailton Cardozo. 

Para a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, essa parceria é um reconhecimento da importância do jurídico na gestão pública e do trabalho desenvolvido pela PGE-BA. De acordo com o secretário Executivo, Carlos Gabas, a Procuradoria lidera o processo jurídico de construção e de inovação no país. “Tenho certeza de que essa parceria irá encontrar saídas para reduzir desigualdades sociais e fortalecer o processo jurídico no Nordeste”. 

Afonso Florence afirmou que essa parceria entre a PGE-BA e o Consórcio Nordeste será exitosa e trará bons frutos não só ao Estado da Bahia, mas também ao Nordeste. Já o procurador Ailton Cardozo, destacou o papel da advocacia pública na construção de um estado mais forte e de qualidade. “Não fazemos política pública sem segurança jurídica e não se faz política pública apenas pelas leis punitivas. Para construir políticas públicas que tenham educação, saúde, segurança e serviços para a população de qualidade é necessário que o poder público caminhe com a advocacia pública”, salientou. 

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) atuará, durante o carnaval 2024, em regime de plantão para atender as demandas emergenciais da Administração Pública. O órgão prestará orientação jurídica aos gestores e à tomada de medidas administrativas ou processuais urgentes, cujas consequências, em razão da demora na atuação funcional, possam implicar em risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

A atividade de plantão engloba o recebimento de mandados judiciais e deverá ser realizada pela Secretaria Processual Integrada (SPI), através dos meios eletrônicos adequados.

Estarão à disposição para atendimento das demandas emergenciais, representantes das Procuradorias Administrativa, Judicial, Fiscal, de Controle Técnico, do Interior, GIDM, SPI e o Núcleo de Atuação junto ao TCE.

A  Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) está com inscrições abertas para processo seletivo destinado ao preenchimento de 96 vagas da função  temporária de analista e assistente de Procuradoria. O edital da seleção foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (18). 

As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via Internet, no site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional-Idecan, começam nesta sexta-feira (19) e seguirão até 19 de fevereiro.

A contratação é via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Com remuneração podendo chegar até R$ 4.811,96, para o cargo de analista de Procuradoria e R$ 1.695,88 para assistente, as vagas são para as cidades de Salvador e Feira de Santana. 

Ao todo, serão 32 vagas para o cargo de analista de Procuradoria (Apoio Jurídico), 23 vagas para o cargo de analista de Procuradoria (Apoio Administrativo), 15 vagas para analista de Procuradoria (Apoio Calculista) e 26 cargos para assistente de Procuradoria.

O processo seletivo simplificado terá provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório. O prazo de validade será de dois anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo antes de esgotado o prazo, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) inicia o ano de 2024 apresentando o novo sistema de gestão e acompanhamento dos processos contenciosos judiciais, que substituirá o PGENet. O sistema Attus, segundo a PGE-BA, é uma solução especializada que simplifica as atividades dos procuradores de forma segura, potencializa a produtividade e incrementa os resultados da procuradoria.

Dentre as vantagens do novo sistema, apontadas pelo órgão, está a integração com Tribunais de Justiça para recebimento das citações e intimações eletrônicas, ajuizamento e protocolo de petições intermediárias; classificação automática de citações, intimações e petições iniciais de acordo com o inteiro teor, sugerindo ainda as manifestações com respectivos prazos; distribuição automática de processos e intimações mantendo o equilíbrio de carga de trabalho entre os procuradores; além da assinatura digital em lote das manifestações elaboradas automaticamente com protocolo eletrônico integrado.

“É a chegada de um novo tempo, de criatividade, de resiliência, mas também de superar os desafios que as mudanças tecnológicas nos impõem no ambiente de trabalho”, diz a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli.

O procurador do Estado José Carlos Wasconcellos Júnior, destacou “que a ferramenta consegue integrar com diversos sistemas de dados que dinamizam e otimizam o trabalho dos procuradores e servidores”. 

O Sistema Attus possui uma solução de procuradoria digital com inteligência artificial para gestão do contencioso judicial e consultivo e faz integração com diversos sistemas como o Sistema Eletrônico de Informações do Estado da Bahia (SEI), Sistema da Dívida Ativa (SDA), Sistema do Tribunal de Justiça da Bahia, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e da Receita Federal.

CRONOGRAMA

Ao longo dessa primeira semana do ano, como estratégia de implementação do Sistema, estão agendados treinamentos para procuradores e servidores da PGE-BA, que estarão divididos em 6 ciclos.

A previsão é que a partir do dia 8 de janeiro, cada um desses ciclos já esteja utilizando o sistema Attus. No dia 8, o Ciclo 1 (SPI, Gabinete, Chefia PJ, COCAP, NP – Núcleo Pessoal, Central RPV, PROIN – Servidor), no dia 15 de janeiro, o Ciclo 2 (GIDM). No dia 22 de janeiro, Ciclo 3 (NAE, NER, NT, Chefia PA, NPMA, NRESP, PROIN – Trabalhista), no final do mês de janeiro (29), o Ciclo 4 (Chefia PROFIS, NDA, SEF, SEF/NT, NAFE e NAFE 2, NRJ), no dia 5 de fevereiro, o Ciclo 5 (PROIN, TJ Precatórios) e por fim, no dia 26 de fevereiro, o Ciclo 6 (???, RDF).

MIGRAÇÃO DE DADOS

Todos os processos, andamentos, documentos, modelos e demais informações contidas no sistema serão migradas para o novo sistema. A migração ocorrerá de forma transparente e gradativa a cada etapa de migração.

No final de semana que anteceder a entrada em produção do núcleo os usuários deverão suspender as atividades no sistema legado às 18h de sexta-feira, e na segunda-feira às 8h poderão utilizar o novo sistema continuando o trabalho no ponto em que estava.

As petições que estiverem em elaboração no sistema antigo serão migradas para o novo, permitindo a continuidade de forma transparente.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) segue com as inscrições abertas para seleção de candidatos ao Programa de Estágio de Pós-Graduação em Direito, que irão atuar nos Núcleos Regionais da Procuradoria do Interior (PROIN), até domingo (22). Ao todo, serão ofertadas 16 vagas nas unidades de Barreiras (2 vagas), Feira de Santana (4 vagas), Ilhéus (3 vagas), Juazeiro (1 vaga), Vitória da Conquista (4 vagas) e Teixeira de Freitas (2 vagas).

As inscrições podem ser feitas no site da PGE (clique aqui). O processo de seleção contará com duas fases de avaliação curricular e a entrevista, de caráter eliminatório e classificatório. 

O programa tem validade de 12 meses, com possibilidade de renovação até o limite máximo de dois anos. O valor da bolsa será de R$ 1.300,00, mais auxílio transporte. Além disso, é preciso ter disponibilidade de carga horária de quatro horas diárias, somando 20  horas semanais.

Para participar do processo seletivo do programa de estágio da PGE-BA é preciso estar matriculado em curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, de Direito, em instituições de ensino oficialmente reconhecidas pelo Ministério de Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação, para o Programa de Pós-Graduação em Direito.

Confira o cronograma de seleção para programa de estágio de pós-graduação em direito da PGE-BA:

Período das inscrições e envio da documentação: 11.10 a 22.10.2023;

Resultado parcial da análise curricular: 31.10.2023;

Recursos do resultado parcial análise curricular: 01.11 a 03.11.2023;

Resultado dos recursos da análise curricular: 08.11.2023;

Convocação para entrevista: 08.11 e 09.11.2023;

Entrevistas e Heteroidentificação: 13.11 a 17.11.2023;

Resultado parcial da entrevista: 21.11.2023;

Recursos do resultado da entrevista: 22 e 23.11.2023;

Resultado dos recursos da entrevista: 27.11.2023;

Resultado Final do Exame de Seleção: 27.11.2023.

Assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), o decreto nº 21.966 trata da transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021 – a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos – que deve ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual sujeitos à Lei nº 9.433/2005.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22) e resultou da consultoria jurídica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA).

As procuradoras do estado Cristiane Magalhães e Mariana Tannus, do Núcleo de Licitações e Contratos da Procuradoria Administrativa da PGE-BA, examinaram a consulta formulada pela Secretaria de Administração da Bahia acerca da interpretação a ser dada aos artigos 191 e 193 da lei federal nº. 14.133/21.

É que, conforme explica a procuradora Cristiane Magalhães, a lei estabeleceu a possibilidade de convivência do novo regime jurídico com as leis anteriores, facultando à administração pública “optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a lei ou de acordo com as leis citadas” e “a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta”.

Para a procuradora Mariana Tannus, com base em precedentes da Advocacia Geral da União (AGU) e de manifestação de área técnica do Tribunal de Contas da União, é “juridicamente possível, dentro do prazo previsto no artigo 193 (ou seja, até 31 de março de 2023), realizar a opção por licitar ou contratar com base no regime licitatório anterior, o que deve ocorrer durante a fase preparatória do certame licitatório ou da contratação direta, através de manifestação expressa da autoridade competente”.