piso nacional da enfermagem

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a implementação do piso salarial da enfermagem, aos profissionais com vínculos emprgaticio pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), terá que ocorrer de modo regionalizado, perante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases. 

A medida foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após sessão virtual finalizada na última segunda-feira (18). A iniciativa chega após a Corte considerar a preocupação com eventuais demissões e, também, a essencialidade do serviço de saúde. 

Os magistrados consideraram também que o prazo inicial de 60 dias se tornou um enfraquecimento à própria negociação entre patrões e empregados. Os ministros estabeleceram ainda que o piso é referente à remuneração global, e não ao vencimento-base, que corresponde ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa. Em casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas por semana, a remuneração pode ser reduzida proporcionalmente.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Vitória da Conquista recebeu, nesta semana, um repasse financeiro do Ministério da Saúde para implementação do Piso Nacional da Enfermagem e tem buscando meios de cumprir o repasse aos profissionais dentro dos limites legais e financeiros, por entender a importância dessa complementação e ser totalmente favorável à valorização dos profissionais da categoria.

Com base na legislação, o Supremo Tribunal Federal determinou que compete à União a complementação dos valores que os municípios pagam hoje, até o vencimento do valor da nova lei do piso. Então, deverá ser utilizado o recurso que for transferido pelo Ministério da Saúde.

De acordo com a prefeitura, o valor recebido pelo município nessa Assistência Financeira Complementar da União está muito abaixo do necessário para o cumprimento do piso, pois o Ministério utilizou uma metodologia de cálculo que não atende à categoria e nem aos municípios, e isso fez com que realizassem uma transferência muito abaixo do esperado.

Para resolver o impasse, o Ministério da Saúde já comunicou que até o dia 10 de setembro será aberta novamente a plataforma para que os municípios informem, mais uma vez, os dados, com as devidas atualizações, para que revisem o cálculo e façam a transferência correta do valor retroativo.

“Parte desse valor será pago diretamente da folha e outra parte transferida aos hospitais e clínicas da parte privada, que atendam, no mínimo, 60% ao SUS ou filantrópico. Então, assim que a gente receber todos os valores e ter a compreensão de como será o repasse, faremos a implementação do piso de imediato aos profissionais”, afirmou o secretário municipal de Saúde, Vinícius Rodrigues.   

O Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Sindhosba) promove um estudo para escolher qual o posicionamento que terá em relação  aos impactos causados, por conta da implantação do Piso Nacional de Enfermagem. 

No último dia 03 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), que a implantação do piso (Lei 14.434/2022) devera? ser feita por meio de negociação coletiva entre os sindicatos, no prazo de 60 dias, a partir da publicação. 

“Esse estudo é de grande importância, para possibilitar assertividade nas ações de negociações. Por isso estamos conclamando todos os dirigentes e gestores de hospitais e clínicas do Estado a responderem ao questionário”, afirma Raimundo Correia, presidente do Sindhosba, salientando que a participação se dará de maneira anônima, resguardando a segurança e o sigilo das informações prestadas.  

O questionário está disponível no site do sindicato e pode ser acessado e respondido. 

O sindicato ressaltou também que as informações prestadas no questionário serão utilizadas exclusivamente para fins de aferição do impacto da referida Lei. 

“O nosso setor tem características bastante heterogêneas e a implantação do Piso Nacional de Enfermagem atinge, indistintamente, a todos, independente do tamanho das clínicas e hospitais. Por isso a participação de todos é tão importante”, disse Dr. Correia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgamento no Plenário Virtual, por oito votos a dois, que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais.

Por voto médio, o STF definiu que prevalece a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme fixado em lei. Além disso, a aplicação da lei só ocorrerá depois de passados 60 dias a contar da publicação da ata do julgamento, mesmo que as negociações se encerrem antes desse prazo.

O voto médio foi necessário uma vez que, em relação ao setor privado, três correntes de votos foram registradas. As informações constam da proclamação do resultado da ação direta de inconstitucionalidade que trata do piso, feita pelo presidente em exercício da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que também é relator da ação.

Além disso, ficou definido, por oito votos a dois, que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, de modo que se a jornada for inferior o piso será reduzido.

Pela primeira vez na história do STF, os ministros Barroso e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto e se manifestaram pela confirmação da decisão que, em maio deste ano, havia restabelecido o piso salarial nacional de profissionais de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022 e fixado diretrizes para a sua implementação.

Barroso e Gilmar disseram também, no seu voto conjunto, que novos pisos nacionais que venham a ser aprovados serão considerados inconstitucionais.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

O Supremo formou maioria, nesta sexta-feira (30), a favor da intervenção sindical para o pagamento do piso nacional da enfermagem. A Corte voltou a julgar o tema na semana passada. Hoje é o último dia do julgamento. 

Segundo o jornal Estado de S. Paulo, o que está em discussão é o referendo de uma decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que liberou o pagamento do piso salarial da categoria no mês passado. As decisões liminares do STF precisam ser referendadas pelos demais ministros.

Existem seis votos para que o pagamento do piso seja intermediado pelos sindicatos, mas em duas linhas diferentes.

Uma que propõe a exigência prévia de negociação sindical para a implementação do piso no setor privado. Esta é defendida pelo relator, Barroso, e foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia,

A segunda, que também propõe a intervenção dos sindicatos na negociação para o piso, propõe que o piso seja regionalizado para os profissionais celetistas. Ela foi inaugurada Dias Toffoli e acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

Uma terceira via defende que haja o pagamento integral e imediato do piso a toda a categoria, sem o estabelecimento de critérios para proteger o caixa de estados, municípios e setor privado.

De acordo com a publicação, o placar, desta forma, está em 3x3x2, mas com seis votos a favor da intervenção sindical. Ainda faltam os votos dos ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques.

Profissionais de enfermagem de Salvador realizaram um protesto, na manhã desta quinta-feira (29), na Avenida Vasco da Gama, pelo pagamento do Piso Nacional de Enfermagem, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação na capital baiana integra uma mobilização nacional da categoria.

O protesto na via, organizado pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (SEEB) e demais entidades que representam a classe, começou por volta das 10h e paralisou o trânsito na via. 

Atualmente, o STF retomou o julgamento para a liberação do piso nacional da enfermagem. Os ministros têm até sexta-feira (30) para votar e encerrar o julgamento.

No ano passado, o pagamento do piso foi suspenso pela Suprema Corte devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Profissionais de enfermagem realizam protesto pelo pagamento do piso e fecham a Vasco da Gama

Veja ?? pic.twitter.com/ZOhyRGMaHH

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 29, 2023

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou nesta terça-feira (18) um projeto de lei que abrirá espaço no orçamento para assegurar o pagamento do piso a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A assinatura foi realizada na Sala de Audiências do Palácio do Planalto, em Brasília. O texto será analisado pelo Congresso Nacional.

O PL vai possibilitar que um crédito especial seja aberto no Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde (MS). Isso porque incluirá nova categoria de programação no orçamento da pasta, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.

A lei que fixou pisos salariais para as categorias foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No fim do ano de 2021, uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada pelo Congresso permitindo que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse  extra teto 

Com o novo piso, a previsão é que os enfermeiros recebam a partir de R$ 4,7 mil; técnicos de enfermagem, no mínimo, R$ 3,3 mil; e auxiliares e parteiras, R$ 2,3 mil. A medida abre uma previsão orçamentária de R$ 7,3 bilhões para pagar os salários da categoria.

Os enfermeiros de Salvador devem aderir a uma grande paralisação nacional na próxima terça-feira (14). Com assembleia marcada pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador (Sindseps) para as 8h da manhã, a categoria requer o cumprimento do piso salarial da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional em 2022, mas que teve sua aplicação suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a paralisação, a coordenadora de Políticas Públicas do Sindseps, Lília Cordeiro, prevê a suspensão da vacinação em Salvador. Segundo ela, todos os enfermeiros da atenção primária estão autorizados a aderir à manifestação, assim como metade dos servidores ligados à urgência e emergência na capital.

“A nossa paralisação é 100% da atenção primária. Vai cobrir servidores efetivos e profissionais REDA da prefeitura de Salvador. A vacinação vai parar nesse dia, a gente não vai ter vacina, porque todos os profissionais de enfermagem da atenção primária estarão convocados e a adesão é muito grande”, disse Lília, em entrevista ao Bahia Notícias.

“A gente convocou 50% dos serviços de urgência e emergência, então Samu e Capes estarão respaldados a participar dessa assembleia nesse quantitativo, a não ser que a Justiça interfira, mas eu acredito que não vai acontecer. Se acontecer, vai diminuir o percentual e a gente vai seguir”, continuou a coordenadora do Sindseps.

Ainda de acordo com Lília, a deliberação acerca da paralisação da próxima terça é do Fórum Nacional de Enfermagem, gerando atos de enfermeiros por todo o Brasil, tanto do setor público quanto da área privada. A intenção é que as discussões sobre o piso nacional da categoria sejam destravadas até o dia 10 de março, antes da deflagração de uma greve geral.

“O Fórum Nacional deliberou paralisação dia 14 e, caso o piso não seja destravado até o dia 10 de março, já existe deliberação para uma greve nacional. Então a gente vai deixar essas orientações na assembleia do dia 14, no dia da paralisação, reforçando a deliberação nacional, de que, caso o piso não esteja destravado até o dia 10 de março, nós entraremos em greve geral. Essa greve vai ser organizada nesse tempo. Se a Justiça vai intervir ou não, a gente não sabe, mas já é uma deliberação pré-existente”, explicou Lília.

A expectativa do Sindseps é que a paralisação se torne um ato maior do que os que ocorreram em setembro de 2022. Na oportunidade, uma manifestação de enfermeiros em Salvador lotou a região do Farol da Barra. Em outro momento, a categoria protestou na Av. Tancredo Neves, no centro financeiro da capital.

“É um ato que a gente está na expectativa de que seja maior do que o que aconteceu em setembro, no Farol da Barra. Também fizemos outro no Iguatemi. A gente está se preparando, convocando a PM e a Transalvador, para fazer o apoio logístico e para dar segurança aos nossos filiados”, disse Lília.

“Nenhuma categoria consegue melhorias se não tiver uma luta, um embate como esse. Não é o nosso desejo paralisar o serviço, porque a gente sabe que nossos pacientes irão sofrer com isso, mas infelizmente não há outro meio. A gente tem que fazer a luta porque, infelizmente, nós temos profissionais aí recebendo menos de um salário mínimo. E isso nós não podemos permitir mais”, concluiu a coordenadora.