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Na abertura da primeira semana de esforço concentrado no Câmara dos Deputados neste período de campanha eleitoral municipal, foi aprovado, na noite desta segunda-feira (12), requerimento que impõe urgência para a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O requerimento ao PLP 108/2024 foi aprovado com 308 votos a favor, além de ter recebido 142 votos contrários, e agora deve ter seu mérito apreciado na sessão desta terça (13). 

 

O PLP 108/2024, de autoria do Poder Executivo e relatado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que irá coordenar a fiscalização, a cobrança e a distribuição do novo imposto, criado para unificar os antigos ICMS (estadual) e ISS (municipal). 

 

O Comitê também vai elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota do imposto, além de resolver outras questões como o contencioso administrativo (sistema de solução de conflitos de ordem administrativa) e atuar em cooperação com a Receita Federal.

 

Neste ano, a Câmara dos Deputados já aprovou o primeiro texto da regulamentação da reforma tributária. O projeto está agora no Senado, e será apreciado inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça.

 

Na bancada de deputados da Bahia, o requerimento de urgência recebeu 30 votos favoráveis. Votaram contra o requerimento os deputados Capitão Alden (PL) e Alex Santana (Republicanos). Não registraram votos no requerimento os deputados Dal Barreto (União), Elmar Nascimento (União), Jonga Bacelar (PL), Leur Lomanto Jr (União), Roberta Roma (PL), Valmir Assunção (PT) e Waldenor Pereira (PT). 
 

Com agenda cheia de votações para esta quarta-feira (23), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), admitiu na manhã desta quarta-feira (23) que terá dificuldades para levar ao plenário até esta quinta (24), como queria, o projeto que libera a publicação de biografias não autorizadas. Como a pauta volta a ficar trancada a partir da próxima segunda-feira (28), com o projeto que trata do novo Marco Civil da Internet tramitando em caráter de urgência, a apreciação da matéria das biografias deve ficar sem previsão de votação. Para votar o texto, os líderes concordaram em apresentar uma emenda prevendo uma análise mais acelerada das biografias pela Justiça em casos de questionamentos de trechos por parte do biografado. Proposta pelo líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), a emenda vai estabelecer um "rito sumário" para que passagens dos livros que contenham trechos considerados caluniosos ou ofensivos sejam retirados. Segundo Caiado, decisões sobre eventuais reparações e indenizações seguiriam o rito normal da Justiça. O projeto das biografias já foi aprovado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Houve, no entanto, um recurso para que a proposta fosse votada em plenário.