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Uma operação foi deflagrada na manhã desta terça-feira (21) em Juazeiro, no Sertão do São Francisco; Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo; Porto Seguro, na Costa do Descobrimento; além de cidades de Alagoas e Pernambuco.

A ação cumpre 20 mandados de prisão preventiva e 33 de busca e apreensão contra policiais da Bahia, Pernambuco e Alagoas, além de CACs [Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador], empresários e lojas de armas de fogo, munições e acessórios. Até as 9h, pelo menos 18 suspeitos tinham sido alcançados

Fogo Amigo: PF na Bahia cumpre 20 mandados de prisão contra policiais, Cacs e lojistas que vendiam armas e munições para facções criminosas pic.twitter.com/dQvgABQdh3

— BN Municípios (@BNMunicipios) May 21, 2024

Segundo a Polícia Federal (PF), a operação foi intitulada de Fogo Amigo pelo fato de os investigados serem policiais que vendem armas e munições, de forma ilegal, para membros de facções criminosas que, por sua vezs usam os armamentos contra a própria polícia.

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Os investigados também tiveram cerca de R$ 10 milhões bloqueados. Três lojas também ficam suspensas de comercializarem material bélico de forma irregular. Durante a operação, o Exército Brasileiro fiscalizo outras lojas de venda de armas, munições e acessórios controlados em Juazeiro e na cidade vizinha de Petrolina (PE).

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Os investigados respondem pelos crimes de Organização Criminosa, Comercialização ilegal de armas e munições, Lavagem de Dinheiro e Falsidade Ideológica. As penas somadas podem chegar a 35 anos de reclusão.

Além da PF atuam na operação Fogo Amigo o Gaeco Norte do MP/BA, da Cipe-Caatinga, Bepi (PM/PE); Core-Polícia Civil da Bahia; Gaeco/PE; Force/Coger; Correg (Polícia Militar da Bahia e de Pernambuco); e Exército Brasileiro.

A PF informou que seguirá na apuração na tentativa de elucidar a real amplitude da suposta organização criminosa, bem como identificar outros integrantes. (Atualizado às 9h09)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), por meio da Força Correcional Especial Integrada da SSP (Force) e da Corregedoria da Polícia Militar do Estado da Bahia, deflagraram na manhã desta quinta-feira (14), a ‘Operação Olossá’.

Os alvos são policiais investigados por crimes de extorsão e tráfico de drogas em Salvador. Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão nos municípios de Salvador e Lauro de Freitas.

A operação decorre de procedimento investigatório criminal do MP que teve início após a Polícia Federal ter investigado e analisado, no ano de 2020, dados oriundos de telefones celulares, apreendidos em posse de integrantes de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas.

A Polícia Civil da Bahia (PC-BA) deu início, nesta segunda-feira (23), ao curso de formação de 789 novos policiais civis aprovados no concurso 2022/2 para as funções de delegado, investigador e escrivão.

De acordo com o governo do Estado, uma aula inaugural aconteceu no auditório do Centro de Cultura Cristã da Bahia, no Costa Azul, em Salvador, com a participação do vice-governador Geraldo Júnior (MDB) – representando o governador Jerônimo Rodrigues (PT) –, da delegada-geral, Heloísa Brito, e do secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

“Uma formação e qualificação para quase 800 policiais, que, com certeza, estarão preparados já pra o Carnaval do próximo ano, com treinamento, qualificação, legislação específica e, acima de tudo, dedicação, para que a gente possa dar continuidade a alguns investimentos na segurança pública”, avalia Geraldo Júnior, que acrescenta: “na última semana, vocês acompanharam as entregas dos novos armamentos, tanto para a Polícia Militar como para a Polícia Civil, e reforçando aqui, hoje, uma das nossas forças de polícia, que é a Polícia Civil”.

De acordo com a delegada-geral, Heloísa Brito, o curso tem duração aproximada de três meses. “O nosso objetivo é que, no final de janeiro, eles já estejam com a capacitação técnica necessária para que possam exercer as suas atividades. É um investimento grande do Governo do Estado, são R$ 7,6 milhões aplicados nesse curso de formação, entre bolsas e instrutores, buscando o que há de melhor no mercado para que possamos formar profissionais diferenciados, que vão agregar junto à nossa polícia judiciária”, explica.

O secretário Marcelo Werner destaca que, de forma inédita, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), possui quatro concursos em andamento para reforço do efetivo da Polícia Civil (PC-BA), Polícia Militar (PM-BA), Departamento de Polícia Técnica (DPT-BA) e Corpo de Bombeiros (CBM-BA).

"Serão 4.500 novos profissionais de Segurança Pública até o meio do ano que vem. O processo de formação, com diversas disciplinas, armamento de tiro, técnicas operacionais, área de inteligência, área de legislação aplicada à atividade policial. Tudo isso para dar melhor formação ao nosso policial civil”, declarou Werner.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7227, na sessão virtual encerrada em 17 de março.

Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, foi julgado procedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os parágrafos 3º e 4º do artigo 28 do Estatuto (Lei 8.906/1994). Os dispositivos, incluídos em 2022 pela Lei 14.365, permitiam a atuação "estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais", mediante inscrição especial na OAB.

Segundo a relatora, a lei dispõe há décadas sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia e das funções exercidas por policiais e militares na ativa, e o STF já concluiu que norma contra a atuação, como advogados, de agentes da segurança pública, mesmo que em causa própria, não ofende a Constituição.

A ministra ressaltou que os regimes jurídicos de policiais e militares não são compatíveis com o exercício simultâneo da advocacia, porque esses profissionais desempenham funções estatais relacionadas à segurança pública e executam tarefas que os colocam, direta ou indiretamente, próximos de litígios jurídicos. Por sua vez, as normas questionadas podem propiciar influência indevida e privilégios de acesso a inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual.

"A advocacia simultânea, mesmo em causa própria, exercida por policiais e militares põe em risco a boa administração da justiça, privilegiando estes servidores relativamente aos demais advogados", apontou.

Ainda segundo a ministra, a incompatibilidade visa impedir abusos, tráfico de influência e práticas que coloquem em risco a independência e a liberdade da advocacia.

Um dos argumentos apresentado na justificativa para a aprovação das normas foi o de que policiais e militares não teriam remuneração adequada para custear o risco inerente à profissão e outras demandas de interesse pessoal, mesmo tendo formação acadêmica e aprovação no exame da OAB. Mas, de acordo com a ministra, a questão remuneratória dessas carreiras não é um critério constitucionalmente válido para autorizar o exercício da advocacia, consistindo, na verdade, em privilégio para determinados servidores públicos.