prazos

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) suspendeu o expediente e prazos processuais nas unidades da Justiça do Trabalho no Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, no Comércio, nesta segunda-feira (6), por conta de problema no fornecimento de energia ao prédio. 

Conforme o TRT-BA, a retomada da contagem dos prazos ocorrerá a partir desta terça-feira (7).

INCÊNDIO

Na manhã de hoje um incêndio atingir uma subestação da Coelba localizada na Praça Municipal. O Palácio Thomé de Souza, inclusive, teve que ser esvaziado por questões de segurança (veja aqui).

Em nota, a Coelba informou que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na Prefeitura e em outros prédios do poder público da região do Centro Histórico. 

As Varas do Trabalho na Bahia realizarão a autoinspeção ordinária anual neste mês de março e, por conta disso, em todo o estado o expediente externo e os prazos serão suspensos entre os dias 20 e 24. Conforme o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), a ação visa adequar a movimentação processual e corrigir distorções e inconsistências na tramitação dos processos.

Durante a suspensão, as atividades jurisdicionais serão restritas aos casos urgentes, liberação de pagamentos e audiências designadas por juízes que não participarão do 15º Encontro Institucional da Magistratura Trabalhista.

A determinação de realização da autoinspeção ordinária é da presidência e da Corregedoria do TRT-BA, por meio da Portaria Conjunta GP/CR  1/2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça de 3 de março.

De acordo com a norma, são obrigatórios, durante o período da autoinspeção, o exame e a tramitação dos processos com prioridade legal ou inclusos nas metas do Conselho Nacional de Justiça e da Justiça do Trabalho (CSJT); sem movimentação há mais de 120 dias na data de início da autoinspeção; e com recomendações em correição imediatamente anterior, a fim de constatar o seu cumprimento, registrando as ocorrências, positivas ou negativas, sempre em consonância com as determinações prévias apontadas na ata de correição ordinária.

Ainda segundo a portaria, para a autoinspeção ordinária, as Varas do Trabalho devem, prioritariamente, proceder à revisão dos registros das RPVs no GPrec; dos processos sobrestados para verificação da persistência do motivo da suspensão e do arquivo provisório. Devem também impulsionar os processos pendentes de julgamento há mais de 5 anos; verificar CTPS e documentos avulsos armazenados na secretaria, para identificação daqueles pertinentes a processos arquivados, com a adoção de medidas dirigidas à devolução ou entrega; e revisar as cartas precatórias e cartas de ordem em trâmite no legado e ainda pendentes de cumprimento e devolução, para saneamento de tramitações e/ou impulsionamento.

O TRT-BA informa que a retomada dos prazos que já estavam em curso, assim como os que se iniciem no período de suspensão de expediente, acontecerá a partir do dia 27 de março.

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e o Centro de Culturas Populares e Identitárias anunciaram a extensão dos prazos dos Prêmios de Preservação dos Bens Culturais Populares e Identitários da Bahia Emília Biancardi e do Chamamento Público da Preservação das Matrizes Identitárias Jaime Sodré.

Os proponentes contemplados terão até 10 de agosto de 2021 para executar os projetos, enquanto a prestação de contas foi prorrogada até o dia 30 do mesmo mês. Com a extensão, projetos que ainda estão em execução têm a possibilidade de reajustar o seu cronograma.

A Secult informa ainda que os materiais de divulgação (peças gráficas, audiovisual, release, etc) devem ser encaminhados para aprovação com antecedência mínima de cinco dias à execução, para o endereço [email protected]. Dúvidas sobre execução entre outras informações junto à unidade executora, podem ser esclarecidas através do e-mail [email protected].

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (1º), os vetos do presidente Jair Bolsonaro no Projeto de Lei que prorrogou o prazo do uso de recursos da Lei Aldir Blanc, voltada para socorrer o setor cultural durante a pandemia da Covid-19. 

“Por 420 votos a 12, Congresso Nacional derruba o veto do Bolsonaro genocida e libera R$ 700 milhões represados nas contas de estados e municípios da Lei Aldir Blanc”, comemorou Ursula Vidal, titular da Secretaria de Cultura do Pará e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura.

Com a derrubada dos vetos, alguns itens serão reincorporados à Lei 14.150/21: a possibilidade de usar, até 31 de dezembro de 2021, o saldo remanescente do ano passado para ações emergenciais de renda e projetos culturais; repasse aos municípios de recursos não utilizados que foram devolvidos ao fundo estadual de cultura; prorrogação do prazo para prestação de contas até 30 de junho de 2022 (recursos estaduais ou municipais) ou 31 de dezembro de 2022 (recursos federais); e aumento de carência para os tomadores de empréstimos junto a bancos federais nas condições previstas pela Lei Aldir Blanc de julho de 2021 para 1º de julho de 2022.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei 795/2021, que prevê a  prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de trabalhadores da cultura, além de ampliar os prazos de estados e municípios para programação e aplicação dos recursos referentes à Lei Aldir Blanc. 

De acordo com informações da Agência Senado, o PL prevê que o pagamento do benefício aos artistas seja prorrogado pelo mesmo período em que for estendido o auxílio emergencial destinado ao restante da população. O texto agora irá a votação na Câmara dos Deputados. 

O autor da proposta, que modifica a Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, é o senador Wellington Fagundes (PL-MT). “Agradeço em nome de todos aqueles que estão passando dificuldades, mas contando com a sensibilidade de todos os brasileiros no que diz respeito à valorização de todos os promotores da cultura e de eventos. Parabéns a todos os senadores por votarem este projeto que reconhece a luta, a tradição e a cultura do nosso país, que são tão fortes”, comemorou Fagundes.

Segundo informações da Agência Senado, o relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) explicou por que é necessário prorrogar os efeitos da Lei de Emergência Cultural para 2021. “Os recursos vinculados à Lei Aldir Blanc só começaram a ser transferidos a partir de setembro de 2020, com um prazo a ser finalizado, tanto para transferência a pessoas como para transferências a entidades e instituições, no final do ano passado. Foi um tempo exíguo, que não deu às prefeituras e aos gestores estaduais as condições para a utilização do montante de R$ 3 bilhões. Cerca de 65% dos recursos, um valor maior do que poderíamos imaginar, deixou de ser usado”, destacou.

Reconhecendo a importância do PL, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) citou pesquisa segundo a qual "quase metade dos agentes culturais perdeu 100% da sua receita desde o início da crise".

EXTENSÃO DE PRAZOS
Além de beneficiar artistas e agentes culturais, o texto aprovado no Senado estende o prazo para que estados e municípios possam programar e aplicar os recursos destinados à cultura, demanda que vinha sendo pleiteada por gestores de todo país, inclusive da Bahia (saiba mais). O PL prevê que municípios terão até 31 de agosto de 2021 para publicar a programação dos recursos, enquanto estados e Distrito Federal terão prazo até 31 de dezembro. Com a mudança, o limite de tempo que anteriormente era de um ano passaria a dois.

FUNDOS ESTADUAIS
O texto aprovado no Senado prevê ainda que os recursos que não tenham sido objeto de programação publicada até 31 de outubro de 2021 pelos municípios serão automaticamente revertidos ao fundo de cultura do respectivo estado, ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão dos recursos. Ao fim de 2021, no entanto, a verba que sobrar nas contas dos estados devem voltar para a União.