privatizacao

A Bahiagás não deve ser privatizada, pelo menos não imediatamente. Isso foi o que garantiu o secretário da Casa Civil da Bahia, Afonso Florence, ao indicar ao Bahia Notícias que não existem discussões sobre o tema na cúpula da gestão estadual. 

Ao BN, Florence confirmou que alguns estudos técnicos sobre as finanças da empresa foram contratados. "Nós estamos com estudos contratados para analisar a saúde financeira da empresa. A capacidade de investimento da empresa. No plano de governo, ela tem um papel na política de desenvolvimento econômico e de transição da matriz energética. Ainda tem setores que queimam de muitas maneiras. Vamos fazer o estudo de precipitação, do valor de mercado dela. Ficará na mesa do governador, que é o acionista majoritário, que é o estado, as opções possíveis. Não há decisão nenhuma de vender, pelo contrário", assegurou.

"Ha uma análise cuidadosa, inclusive, recentemente, a Bahiagás optou por construir um gasoduto entre Jequié e Vitória da Conquista. Estamos produzindo os elementos técnicos para planejar ou executar", completou. 

Em 2023, os trabalhadores da empresa, que iniciou as atividades no ano de 1994 e vem sendo a responsável pela distribuição do gás natural em toda a Bahia, realizaram protestos contra uma eventual privatização. Em ao menos duas oportunidades, os funcionários se queixaram do "avanço" na empresa. 

Sob a administração do Governo do Estado - sócio majoritário, a empresa de economia mista tem ainda como acionistas a Gaspetro (subsidiária da Petrobras) e a Mitsui Gás e Energia do Brasil. Recentemente, presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), afirmou ser favorável à privatização de empresas que “não estão dando retorno, nem para o governo estadual e nem para o governo federal”, mas se esquivou de comentar sobre a situação da companhia por não “conhecer os números”.

A Sindiquímica Bahia e os trabalhadores da Bahiagás, maior distribuidora de gás natural do Nordeste e segunda maior do Brasil, anunciaram que vão realizar um protesto na manhã desta sexta-feira (17), em frente à sede da empresa, na Avenida Prof. Magalhães Neto, STIEP.

O motivo do protesto seria a venda e privatização da estatal. O Sindiquímica indicou ainda "preocupação com o preço do combustível" após a privatização, assim como aconteceu privatização da Refinaria Landulpho Alves. 

Além do abastecimento de veículos movidos a GNV, especialmente de taxistas e motoristas por aplicativo, o gás natural é distribuído pela Bahiagás para indústrias, hospitais, restaurantes e condomínios.

A concentração do protesto será às 8h, na sede da Bahiagás, A, por onde os trabalhadores pretendem fazer uma passeata.

Os petroleiros começaram, nesta sexta-feira (27), uma série de atos e eventuais paralisações em unidades da Petrobras com o objetivo de pressionar a estatal a atender as reivindicações do Acordo Coletivo de Trabalho e também resolver questões estruturais, como a recomposição do efetivo e a retirada de subsidiárias do Programa de Privatização. As manifestações acontecem em refinarias e usinas termelétricas, em todo o país. As informações são da Agência Brasil.

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Na segunda-feira (30), as mobilizações vão ser feitas nas subsidiárias Transpetro, Petrobras Bio Combustíveis e TBG, a transportadora brasileira do gasoduto Brasil Bolívia. Na terça-feira (31), os atos serão nas unidades administrativas e, finalmente, na quarta-feira, 1º de novembro, será a vez das áreas de produção e exploração, nas plataformas.

O movimento foi decidido em assembleias dos sindicatos realizadas nesta quinta-feira (26), que rejeitaram, pela segunda vez e por unanimidade, a contraproposta de Acordo Coletivo de Trabalho, apresentada pela Petrobras.

Segundo Antony Devalle, diretor do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ), dentre as reivindicações que a Petrobras não aceita negociar estão o plano de saúde, a reposição de 3,8% das perdas salariais passadas e de 3% de ganho real, além da equiparação das tabelas salariais das subsidiárias.

"Esses atos fazem parte da luta para obtermos um acordo, uma proposta, que venha da empresa que seja condizente com os anseios dos trabalhadores e que, com muita tranquilidade, a gente diz: é possível a empresa atender todos os pleitos dos trabalhadores. A empresa vem obtendo lucros em cima de lucros, recordes, e vem distribuindo aos acionistas somas fabulosas. Então, nada mais justo que, para os trabalhadores, que são quem produz esse lucro, em última instância, que também tenha essa recompensa. Em parte [recompensa] financeira, mas grande parte [das demandas] são direitos que não têm tantos gastos envolvidos pela empresa, mas que são direitos muito importantes para os trabalhadores."

O sindicalista lembrou que os trabalhadores da Petrobras estão em estado de greve, também aprovado nas assembleias, mas que acredita que as negociações com a Petrobras vão avançar sem a necessidade de uma greve.

Em nota, a Petrobras informou que está em processo de negociação do Acordo Coletivo 2023/2025 com as entidades sindicais e que, até o momento, não foi notificada oficialmente sobre paralisações.

Reitera que segue aberta ao diálogo e fazendo todos os esforços para negociar o acordo coletivo, para garantir a segurança das pessoas, das instalações e a continuidade operacional.
 

A subcomissão instalada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em agosto deste ano, para investigar o contrato de concessão à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) ocorreu porque o ex-presidente da empresa, Luiz Antonio Ciarlini, não queria dialogar com o secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, Sérgio Brito (PSD).

A declaração foi dada pelo deputado federal, Otto Filho (PSD), durante entrevista ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (23). Na oportunidade, Otto pontuava ser favorável a privatizações, porém destacou que determinados setores deveriam ficar “na mão do Estado”.

“Hoje a Coelba é totalmente privada. Chegou a um momento, no passado, em que a diretoria da Coelba não atendia ao secretário de Infraestrutura. Foi necessário a Assembleia iniciar um processo de finalização da concessão para o antigo presidente voltar a conversar com o secretário. E se não atende ao secretário de Estado, não está atendendo o governador da Bahia”, declarou o parlamentar, pontuando que a energia, por ser um serviço prioritário e uma necessidade básica da população, não deveria ser privatizada.

Há quase três anos presidindo a Coelba e com 40 anos fazendo parte do grupo Neoenergia, Luiz Antonio Ciarlini foi deposto do cargo em julho deste ano, pouco mais de um mês antes da abertura da comissão na AL-BA que investigou a companhia. O engenheiro eletricista Thiago Freire Guth tomou posse como diretor-presidente da Coelba, no dia 10 de julho, substituindo Ciarlini. No entanto, a Coelba não correlacionou a troca com as negativas de diálogo do então presidente da companhia.

Otto Filho no Podcast Projeto Prisma | Foto: Fernando Duarte / Bahia Notícias

PRIVATIZAÇÃO DA EMBASA

Seguindo a mesma lógica sobre energia elétrica, Otto Filho também destacou ser contra a total privatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). Na visão dele a Embasa deveria se tornar uma “economia mista”.

“A empresa deveria se tornar uma Petrobras da vida. Uma economia forte, pujante, que tivesse a gestão privada e eficiente, mas que não perdesse o objetivo de fazer com que a população tenha direito à água”, declarou o parlamentar, reiterando que setores estratégicos como energia, água, saneamento e segurança devem ficar sob o controle estatal. Veja o trecho:

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), afirmou, nesta terça-feira (3), ser favorável à privatização de empresas que “não estão dando retorno, nem para o governo estadual e nem para o governo federal”, mas se esquivou de comentar sobre a situação da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás) por não “conhecer os números”.

No início de setembro, funcionários da estatal relataram, ao Bahia Notícias, um tratamento “ostensivo” da empresa contratada para realizar os estudos de viabilidade de desestatização da Bahiagás. Na mesma semana, eles protestaram contra o processo de privatização da companhia.

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“Olha, eu sou favorável, que fique bem claro, não é esse caso da Bahiagás, não conheço os números, à privatização de empresas que não estão dando retorno, nem para o governo estadual e nem para o governo federal. Por exemplo, até um certo tempo atrás, quem tinha uma linha telefônica na residência, praticamente você tinha de mexer ‘mundos e fundos’ para conseguir investimentos. Para ter uma linha de telefone. Então, depois que o Fernando Henrique [presidente do Brasil entre 1995 e 2002] privatizou a telefonia do Brasil, você viu a melhora que teve. Muitos aeroportos já foram privatizados e ninguém pode deixar de reconhecer que melhorou substancialmente”, afirmou Adolfo Menezes.

O parlamentar destacou que acredita que o governo deve gerir a educação e a saúde, por exemplo, mas justificou que a privatização, em determinados setores, é uma tendência mundial.

“Eu acredito que a educação, a saúde, é o governo que tem que tomar conta. Mas, por exemplo, há muitas estradas com problemas. O governo não tem recurso para fazer linhas férreas, como é o caso da extensão do nosso Brasil. Então, muitos setores, eu sou favorável que o governo faça essas privatizações, como ocorre nos países desenvolvidos no mundo”, declarou o presidente da AL-BA.

Os trabalhadores da Bahiagás estão mobilizados, na manhã desta quarta-feira (6), para protestarem contra a privatização da empresa pelo o Governo do Estado. A manifestação aconteceu na porta da empresa, localizada na Avenida Magalhães Pinto, no bairro da Pituba. 

A Bahiagás tem hoje 250 trabalhadores diretos e outros funcionários indiretos, distribuídos na cadeia de distribuição de gás canalizado para o setor industrial e de serviços, segundo o Sindiquímica Bahia e da Central Única dos Trabalhadores (CUT Bahia).

O Governo da Bahia atualmente é sócio majoritário e administra a empresa de economia mista, que é a maior distribuidora de gás natural do Nordeste e a segunda maior do Brasil, de acordo com o sindicato. 

Os trabalhadores da Bahiagás exigem do atual governo da Bahia uma demonstração de que realmente é contra a privatização da empresa, fazendo o imediato distrato com o grupo Genial, contratado para realizar estudos sobre viabilidade da venda da empresa. 

Além disso, cobram a revogação da Lei Estadual nº 7.029 de 1997, que autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Companhia.

“A Bahiagás atende hoje a rede residencial, restaurantes e hospitais, taxistas e motoristas de aplicativo, além das indústrias. O Polo Petroquímico de Camaçari não existe sem gás natural, que entra como matéria-prima, como combustível e como redutor siderúrgico”, disse Apulcro Mota, funcionário da Bahiagás há 18 anos.   

“Sabemos dos prejuízos que a privatização traz para a economia, para a indústria, para os trabalhadores. Impacta negativamente também a renda das famílias, com aumento de preços, como ocorreu após a venda da Refinaria Landolpho Alves pelo governo Bolsonaro. A Bahia passou a pagar o combustível mais caro do país e pode ocorrer o mesmo com o preço do gás natural, o GNV, fornecido pela Bahiagás”, explicou Alfredo Santos Jr., diretor do Sindiquímica Bahia e da Central Única dos Trabalhadores (CUT Bahia).

Nesta terça-feira (05), um grupo de trabalhadores e dirigentes do Sindiquímica Bahia realizaram reunião com o secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia, Osni Cardoso, que demonstrou apoio à luta contra a privatização da Bahiagás. 

Uma audiência pública, realizada no último dia (14), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), reuniu trabalhadores, sindicalistas e parlamentares para discutir o papel estratégico da Bahiagás para o setor industrial e os prejuízos da privatização da empresa. 

Durante a audiência pública foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa do Emprego e da Indústria da Bahia. Nacionalmente, o Governo federal, liderado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) tem demonstrado se opor à entrega de setores estratégicos, como gás e energia, para a iniciativa privada.

“Nas últimas eleições, os brasileiros, e especialmente, os baianos, fizeram uma escolha por uma política de defesa do patrimônio nacional e do controle do estado em setores estratégicos, como gás e energia. Assim como o Governo Federal tem demonstrado o respeito à decisão das urnas, fortalecendo empresas como a Petrobras, o governo da Bahia deve demonstrar esse alinhamento. Privatizar a Bahiagás é trair os baianos”, completa Alfredo Santos. 

Na última segunda-feira (4), a reportagem do Bahia Notícias já tinha antecipado que funcionários da Bahiagás relataram abordagem “ostensiva” de consórcio nos trabalhos para privatização. 

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (04) que encerrou os processos de venda do Polo Bahia Terra (BA), Polo Urucu (AM), Campo de Manati (BA) e Petrobras Operaciones S.A. (subsidiária da Petrobras na Argentina), com base em novos elementos estratégicos aprovados pelo Conselho de Administração da estatal.

Por meio de nota, a companhia ainda afirmou que deverá “maximizar o valor do portfólio com foco em ativos rentáveis, repor as reservas de óleo e gás, inclusive com a exploração de novas fronteiras, aumentar a oferta de gás natural e promover a descarbonização das operações.”

Sobre os demais ativos de exploração de produção, a Petrobras afirma que sua permanência será reavaliada periodicamente, levando em conta rentabilidade, aderência estratégica, oportunidades de descarbonização e estágio de sua vida produtiva.

O Polo Bahia Terra vinha sendo negociado com um consórcio formado por PetroReconcavo e Eneva. A Eneva chegou a negociar a compra do Polo Urucu em 2022, mas não foi adiante. O Campo de Manati estava à venda desde 2020 e a Petrobras Operaciones desde 2022.

GÁS E ENERGIA

Já no segmento de gás e energia, a Petrobras vai seguir adiante com a venda de 20% na participação que tem nas unidades termoelétricas (UTE) Termocabo e Suabe II, ambas movidas a óleo combustível, e os 18,8% na usina elétrica a gás (UEG) Araucária.

“Essas decisões resultam de um processo de gestão ativa do portfólio da Petrobras, por meio do qual os diversos ativos são constantemente avaliados em linha com os direcionadores estratégicos mais atuais da companhia”, aponta a empresa.

Com o governo do estado indicando progressão nos trabalhos para a privatização da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás), os funcionários da estatal têm relatado um tratamento “ostensivo” da empresa contratada para realizar os estudos de viabilidade de desestatização da Bahiagás. Em maio, a gestão estadual, por meio da BahiaInveste, contratou o consórcio Genial-Bahiagás, formado pela Bahiagás e pelo Banco Genial, para realizar a avaliação da Companhia de Gás.

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Ao Bahia Notícias, trabalhadores da Bahiagás relataram que a Genial tem realizado entrevistas, realizando questionamentos, inclusive, sobre a vida pessoal dos funcionários. 

Um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da indústria química, petroquímica, plástica, farmacêutica do Estado (Sindiquimica), sob condição de anonimato, afirmou que a Genial tem se comportado como um grupo de “compradores”, quando, na verdade, a consultoria foi contratada para realizar os estudos para a privatização.

“O grupo tem solicitado todo tipo de informação. Desde como as atividades são executadas, o que cada trabalhador. Dados do negócio, dados de atividade, números de atestados médicos. Estão indo até questões pessoais, vendo quais trabalhadores de cada unidade colocaram ou não atestado. No nosso entendimento, eles não estão agindo como alguém que está fazendo um estudo, mas alguém que está agindo como os compradores. Eles foram contratados para elaborar um estudo preparatório para a venda”, disse o dirigente.

Segundo o sindicalista, as abordagens foram iniciadas logo após a contratação da Genial, mas ele relata que as “entrevistas” têm sido intensificadas nas últimas semanas, ficando cada vez mais “ostensivas”. Ele afirmou que, por isso, os trabalhadores começaram uma mobilização contra a consultoria e a privatização da Bahiagás.

O CONTRATO

O Bahia Notícias teve acesso ao contrato de contratação do consórcio para a realização do estudo de viabilidade de privatização. O valor do contrato é de R$ 3.963.952,00, com vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado em até cinco anos.

O documento diz que a Genial foi contratada para realização dos “estudos técnicos necessários à estruturação de Projeto e avaliação da Bahiagás, diligence contábil-patrimonial; avaliação técnico-operacional, de recursos humanos e socioambiental, projeto conceitual de engenharia, avaliação econômico-financeira, modelo regulatório, novo contrato de concessão, minuta de proposta para as instâncias decisórias da companhia, minutas dos editais de licitação do projeto e seus respectivos anexos, divulgação do projeto e interação com o mercado”.

Além disso, na cláusula 11ª do contrato, que dispõe sobre os Direitos, Obrigações e Responsabilidades entre as partes, obriga a Genial a “respeitar e fazer com que seus empregados respeitem as normas de segurança do trabalho, disciplina e demais regulamentos vigentes na CONTRATANTE, bem como atentar para as regras de cortesia no local onde serão executados os serviços”.

Segundo o movimento dos trabalhadores da Bahiagás, a Genial não estaria cumprindo a cláusula 11ª, desrespeitando os empregados da estatal.

NÚMEROS
Entre 2021 e 2022 a Bahiagás registrou um crescimento de 80% dos seus lucros, chegando a R$ 211,1 milhões. Durante a pandemia, no ano de 2020, a estatal chegou a ter uma queda expressiva de seus números, registrando um lucro líquido de R$ 55,3 milhões.

Além disso, a companhia reportou um acréscimo no caixa, com R$ 357,2 milhões ao fim do ano passado, uma alta de 2% em relação a 2021, quando registrou R$ 349,3 milhões. Os dados foram disponibilizados pela Bahiagás, em seu relatório de administração.

Com a retomada da votação da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.851 que questiona se donos de cartórios na Bahia podem continuar ocupando o cargo “sem o necessário concurso público de provas e títulos” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) saiu em defesa da privatização das unidades e “direito de opção” dos servidores. 

A ação questiona a validade constitucional do artigo 2º da Lei Estadual n.º 12.352/2011, que dispõe sobre a privatização dos cartórios na Bahia. O artigo fixa que seria facultado aos servidores que ocupavam a administração dos cartórios à época decidirem se mudariam de regime profissional ou continuariam sob o rito anterior (veja aqui). 

Conforme o Colégio Notarial do Brasil - Seção Bahia, 147 dos maiores cartórios do estado são comandados por servidores públicos que não passaram por essa etapa — 17 deles estão em Salvador. No entanto, a Anoreg-BR diz que “não se vislumbra qualquer prejuízo imediato aos notários e registradores do Brasil, ou mesmo aos associados do estado da Bahia”. 

Na nota, assinada pelo presidente Rogério Portugal Bacellar, a Anoreg-BR afirma ter buscado o apoio dos então servidores titulares das serventias notariais e de registro para a efetivação da privatização dos cartórios, “com a condição de que direito desses servidores aprovados em concurso público fosse preservado, facultando-lhes o direito de opção em permanecer como servidores públicos no quadro do Poder Judiciário estadual ou passarem a exercer em caráter privado, sob regime de delegação, rompendo o vínculo funcional como Estado”.

A entidade destaca que “na incansável luta pela privatização” dos serviços notariais e de registro da Bahia também contou com “o apoio incondicional” da Corregedoria Nacional de Justiça, tendo sido consenso também entre os três poderes: executivo, legislativo e judiciário. 

Segundo a Anoreg-BR, o STF deferiu o seu pedido para ingresso na ação como amicus curiae em maio de 2016, um ano depois da lei estadual ter entrado em vigor. A associação apresentou, na época, manifestação favorável ao direito de opção dos até então servidores titulares dos serviços notariais e de registro do estado. 

“A privatização das serventias extrajudiciais baianas foi uma conquista não só da Anoreg-BR e de todos os notários e registradores do Brasil, mas especialmente daqueles servidores titulares de serviços até então oficializados, que lutaram incansavelmente. Para a Anoreg-BR o direito de opção, desde sempre, foi medida justa para preservar os direitos dos então servidores titulares das serventias notariais e de registro; desde sempre, foi objeto de suas reivindicações no processo de privatização da atividade”, defende a associação.

Por fim, a Anoreg-BR confirma ter protocolado esclarecimento de fato sobre questão existente no voto da ministra relatora da ação, Cármen Lúcia, sobre o concurso público realizado em 2004. “No voto da relatora, afirma-se que o concurso era exclusivo para servidores do Poder Judiciário, quando na verdade o concurso foi aberto à concorrência geral. A manifestação da Anoreg-BR se restringiu a esse fato”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( PT) aproveitou a cerimônia de assinatura da Lei Paulo Gustavo, nesta quinta-feira (11), em Salvador, para falar sobre o processo de privatização da Eletrobrás. Durante o discurso, Lula criticou o modelo de privatização realizado na empresa e apontou o pedido de investigação do caso na justiça.   

“Foi feita uma bandidagem na privatização. Deveria ser crime eles venderem a Eletrobras. Lá no contrato está dizendo que se o Governo brasileiro tentar comprar de volta a empresa, teremos que pagar três vezes o preço que o setor privado ofereceu. Mas nós vamos apurar, abrir processo e tentaremos provar a corrupção que houve neste país, para que o povo brasileiro saiba quem praticou essa corrupção”, revelou o presidente. 

O chefe do poder executivo disse ainda que o Governo Federal vai lutar na justiça pelo direito total dos 43% das ações da Eletrobras. 

“ Nós entramos na justiça por orientação do ministro Rui Costa para poder adquirir o direito de termos importância política na administração da Eletrobras. A empresa foi privatizada, mas o governo brasileiro tem 43% das ações. Nós temos direito de um voto, com 43%. Estamos brigando para que o governo brasileiro tenha no conselho a representação total dos  43%  e não 8%.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), excluiu sete empresas  do Programa Nacional de Desestatização (PND) e três do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Entre as companhias estão: Correios, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União da última quinta-feira (6).

As estatais foram incluídas no plano de desestatização durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No dia 1º de janeiro, após a posse, o presidente Lula assinou um despacho determinando a revogação de processos de privatização de oito estatais, incluindo a Petrobras e os Correios.

Confira as empresas recentementes excluídas: 

PND:

• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
• Empresa Brasil de Comunicação (EBC);
• Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev);
• Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep);
• Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro);
• Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF);
• Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec).

PPI:

• Armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab);
• Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA);
• Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).

A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) descartou a possibilidade de privatização do Parque Metropolitano de Pituaçu e estimou que a revitalização tem previsão para ficar pronta em até 18 meses. De acordo com interlocutores consultados pelo Bahia Notícias, a concessão do local realmente chegou a ser analisada, seguindo os moldes do Parque de Conduru, mas, após uma avaliação interna, a privatização foi completamente descartada.

O novo projeto para a revitalização do Parque de Pituaçu está perto de ser concluído e deve ser lançado nos próximos 20 dias, para obter autorização do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Segundo o chefe de gabinete da Sema, André Ferraro, os últimos ajustes ficam por parte do Espaço Mario Cravo-Parque das Esculturas.

Foto: Camila Souza / GOVBA

“O projeto está basicamente feito, faltam alguns detalhes na parte de museu, está faltando uma catalogação disso para a gente licitar. Efetivamente a gente lança nos próximos 20 dias o projeto de intervenção no parque”, afirmou Ferraro.

O chefe de gabinete da Sema detalhou que o projeto será dividido em três etapas: a primeira será a drenagem para impedir alagamentos na região e, inclusive, está sob responsabilidade da Embasa; recuperação das ciclovias, pistas e cercamentos; requalificação dos museus do parque. A expectativa é que o Parque de Pituaçu fique pronto em até 18 meses.

“Primeiro nós vamos fazer uma ação emergencial nos próximos meses. Nos próximos 15 dias tudo vai ficar claro, inclusive, como vai ficar o projeto daqui a um ano. São várias etapas e a projeção é que fique pronto entre 12 e 18 meses. Não serão muitas intervenções para não descaracterizar o espaço ambiental, mas são ações de estruturas importantes”, disse Ferraro.

Levando em consideração apenas as intervenções dentro do Parque de Pituaçu, é estipulado que o governo do Estado faça um investimento de R$ 38 milhões para requalificar o espaço. O valor não inclui as reformas do Museu de Ciência e Tecnologia, do Café Hall e do Espaço Mário Cravo. Ainda há a possibilidade da construção de um hub ambiental, mas a proposta ainda está sob análise interna.

A PRIVATIZAÇÃO

A possibilidade de concessão do Parque Metropolitano de Pituaçu divergiu opiniões entre os soteropolitanos. O estudo avaliou, também, a cobrança de entrada, o que gerou revolta entre ativistas, que protestaram contra a privatização do espaço (reveja aqui).

Os planos de concessão do Parque de Pituaçu para a iniciativa privada foram anunciados no início de 2021. O pacote de concessões do projeto em parceria com o BNDES incluía ainda os Parques de São Bartolomeu, Conduru, Sete Passagens e Zoobotânico (relembre aqui e aqui).