privatizacao das praias

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não incluiu na pauta de votações desta semana a PEC 3/2022, mais conhecida como “PEC das Praias”. O projeto, que está na comissão desde 24/02/2022, se tornou um dos assuntos mais comentados nos últimos dias graças à briga pública entre a atriz Luana Piovani e o jogador de futebol Neymar. 

A PEC, apresentada em 2011 pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (PA), transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios, e foi recebida nas redes sociais como uma tentativa de facilitar a privatização das praias brasileiras. Aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC é relatada na CCJ pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

O senador do PL recebeu a incumbência de relatar a PEC em abril do ano passado, e em maio apresentou seu parecer a favor da aprovação da proposta. No mês de agosto do ano passado, a PEC chegou a ser pautada para votação, mas um pedido de realização de audiência pública voltou a paralisar a tramitação do projeto.

A audiência pública, presidida pelo senador Flávio Bolsonaro, acabou sendo realizada nove meses depois, no último dia 27 de maio, e desde então o tema vem repercutindo nas redes sociais e em reportagens da imprensa. Diante das críticas recebidas, o senador Bolsonaro chegou a gravar vídeo no fim de semana em que diz que é mentira que a PEC busca a privatização de praias. 

“Isso é uma grande mentira, uma narrativa que a esquerda está criando porque o governo está com medo de perder arrecadação. Essa PEC nada mais faz do que acabar com foto, laudêmio, taxa de ocupação. Essa PEC na verdade quer acabar com o pagamento de taxas absurdas e históricas desde a época da Coroa”, disse o senador do PL. 

De acordo com o texto da proposta, em relação aos chamados terrenos de marinha, a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, abrangidas por unidades ambientais federais. Também ficarão com a União as áreas utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

A PEC prevê ainda a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

Pela proposta, a partir da promulgação da emenda constitucional, a União não mais cobrará foro ou taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando da transferência de domínio. Dessa forma, áreas não ocupadas, se o forem no futuro, continuam sob domínio da União, mas os ocupantes não pagarão mais essas taxas ao governo federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.

Assim como Flávio Bolsonaro, diversos parlamentares e influenciadores de direita fizeram postagens nas redes sociais para negar que a PEC 3/2022 tenha como intenção a privatização das praias. O assunto saiu inclusive da esfera de debate apenas entre políticos e chegou ao meio artístico, principalmente depois da discussão pública entre Neymar e Luana Piovani. 

A atriz criticou o jogador de futebol ao compartilhar notícia sobre o envolvimento dele com uma incorporadora que pretende erguer imóveis de alto padrão em trecho entre os litorais sul de Pernambuco e norte de Alagoas. O projeto foi associado à futura privatização das praias. 

“Se não bastasse ser péssimo pai, péssimo homem, ele ainda quer ganhar o título de péssimo cidadão. Que vergonha desse ser! Como a gente tem que batalhar para não privatizar praias? E vem aí esse ignóbil desse ex-ídolo, porque ele realmente fez muita coisa pelo Brasil. Se não ele não era quem é hoje”, disse Luana Piovani sobre o jogador.

Neymar, que atualmente atua no futebol árabe e se recupera de grave lesão, publicou dura resposta contra a atriz.

“Acho que abriram a porta do hospício, soltou uma louca que não solta meu nome da boca. Quem trabalha no hospício em que ela estava, por favor, vai atrás dela, está complicado. Acho que ela está querendo alguma coisa comigo, não é possível. Não tira o meu nome da boca, incrível. Quer ser famosa, filha? O tempo já foi. Era uma ótima atriz, não tenho nada para falar de você. Mas agora tem que enfiar o sapato na tua boca porque você só fala m...”, afirmou.

Diversos artistas saíram em defesa da atriz Luana Piovani e publicaram mensagens e memes com críticas a Neymar. Um dos memes diz apenas “-Ney +Mar”. Até o governo federal entrou na discussão, nesta segunda-feira (3), por meio do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 

Padilha disse no Palácio do Planalto, após reunião com o presidente Lula, que o governo federal vai trabalhar contra a aprovação da proposta na CCJ do Senado. O ministro disse ainda que a audiência pública acabou por jogar luzes sobre a emenda que, segundo ele, pode vir a abrir brechas para a privatização das praias do litoral brasileiro que são propriedades da União.

“O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceia o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse o ministro Alexandre Padilha. 

A discussão sobre o projeto nas redes levou também a um aumento na quantidade de pessoas que opinaram a respeito da PEC na página e-cidadania do Senado Federal. Até o meio da tarde desta segunda, o projeto recebeu 141.441 votos “não”, e apenas 1.790 “sim”.

De acordo com o governo federal, existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como terrenos de marinha, dos quais em torno de 271 mil aparecem registrados em nome de responsáveis únicos (pessoas físicas e jurídicas). A Proposta de Emenda à Constituição que quer retirar da União a propriedade exclusiva sobre os chamados terrenos de marinha ainda não tem data para entrar em pauta na CCJ.
 

Novamente envolvido em polêmicas fora das quatro linhas do campo de futebol, Neymar agora é um dos alvos de críticas de ambientalistas e ativistas no debate sobre a chamada ‘PEC das Praias’. O jogador anunciou um projeto que visa transformar um trecho de 100 km do litoral nordestino no “Caribe brasileiro”. 

A ideia deverá ser executada em parceria com a incorporadora Due, entre os litorais Sul de Pernambuco e Norte de Alagoas, com 28 imóveis de alto padrão. A previsão é de um faturamento de até R$ 7,5 milhões. 

“Estou junto com a Due na criação da "rota Due caribe brasileiro". Vamos transformar o litoral nordestino e trazer muito desenvolvimento social e econômico para a região. Em breve, mais novidades” disse Neymar, em vídeo publicado no Instagram que viria a se tornar alvo de críticas.

A incorporadora afirma que nota cumprir “as mais rigorosas leis de proteção ambiental" e realizar "projetos próprios de preservação do meio ambiente". O jogador também divulgou nota sobre o caso seguindo a posição da empresa. 

Segundo O Globo, alguns dos imóveis, cujo empreendimento também conta com o ator Rafael Zulu como sócio, já estão com construção em andamento. É o caso do Residencial da Villa Carneiros em plena praia dos Carneiros, no município de Tamandaré, em Pernambuco. 

O jornal teve acesso às imagens do empreendimento. De acordo com o projeto, a ideia é que sejam ofertados apartamentos de 24,89m² até 87,23m². Entre as características que mais estão em destaque está o “acesso exclusivo à praia”, além de outras vantagens dada a localização à beira-mar. “Aproximadamente 194.000 m² integram o conceito de bairro inteligente e trazem para o litoral pernambucano o futuro da segunda residência”, diz o anúncio da incorporadora.

Outro com “acesso exclusivo” à praia é o residencial Orla Praia dos Carneiros, que segundo a Due, há opções de imóveis com até 218,05 m². O projeto do residencial à beira-mar conta ainda com sauna, SPA, complexo aquático, academia etc.

Fotos: Divulgação

Embora o projeto tenha sido divulgado há uma semana, foi nos últimos dias que ele ganhou uma repercussão maior. Isso porque ele foi mencionado na campanha feita por ambientalistas contra PEC 03/2022, que pode ter como consequência a privatização das praias.

Em nota enviada ao O Globo, a Due Incorporadora afirma que os empreendimentos "não sofrerão qualquer impacto, seja positivo ou negativo, com a PEC 03/2022". Segundo a empresa, as acusações feitas nas redes são levianas.

A PEC 03/2022 prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha e tem sido defendida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após parecer pela sua aprovação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria no Senado. A proposta pretende repassar a propriedade da União para estados e municípios de forma gratuita, abrindo ainda a possibilidade de repasse a ocupantes privados mediante pagamento.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e agora em análise no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2022 trata da transferência dos terrenos da marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Conhecida popularmente como ‘PEC das Praias’, a proposta tem dividido opiniões entre parlamentares, especialistas e a sociedade civil. 

Os principais pontos de questionamento são a possibilidade de privatização das praias e a especulação imobiliária nas áreas hoje pertencentes à União. A PEC está sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que nega uma possível privatização e aponta para uma facilitação do registro fundiário e geração de empregos. 

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última segunda-feira (27), o filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que a motivação da PEC é “sentimento municipalista”. “Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, disse. 

Na ocasião, conforme informações da Agência Senado, a presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), manifestou sua preocupação com a tramitação da PEC. Ela reconheceu que há problemas na gestão dos terrenos de marinha, mas disse que, na prática, a proposta flexibiliza a legislação ambiental. 

A senadora ainda disse considerar assustador o fato de uma PEC com grandes impactos sobre o meio ambiente tramitar no momento em que uma tragédia climática se abate sobre o Rio Grande do Sul. “A extinção dos terrenos de Marinha e a transferência de propriedade podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas”, afirmou Leila, informando que vai pedir que o tema seja debatido na CMA.

O QUE MUDARIA?

Atualmente a legislação fixa que os terrenos de marinha são terras da União no litoral, situados entre a linha imaginária da média das marés registrada no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente. É uma faixa costeira considerada estratégica pelo governo. Também são consideradas nessa condição as margens de rios e lagoas que sofrem influência das marés. Apesar do nome, terrenos de marinha nada têm a ver com a força armada Marinha. São determinados por estudos técnicos, com base em plantas, mapas e documentos históricos.

O conceito foi instituído ainda no tempo do Império, com a vinda de Dom João VI e da família real. As terras eram destinadas à instalação de fortificações de defesa contra invasões marítimas. A medida de 15 braças, equivalente a 33 metros, era considerada a largura suficiente para permitir o livre deslocamento de um pelotão militar na orla e assegurar o livre trânsito para qualquer incidente do serviço do rei e defesa do país. Também era um espaço estratégico para o serviço de pesca, já que era uma faixa onde os pescadores puxavam as redes. Hoje, a principal legislação sobre o assunto é o Decreto-lei 9.760, de 1946.

Caso o texto aprovado na Câmara seja aprovado e sancionado, a PEC revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Isso significaria, na prática, que empresas a exemplo de resorts, hotéis e cassinos, e outros ocupantes privados poderiam adquirir a posse das praias, caso realizassem inscrição junto ao órgão de gestão de patrimônio da União.

Segundo o texto, continuariam sob o domínio da União as áreas afetadas ao serviço público federal, que tiverem unidades ambientais federais ou não ocupadas.