propriedade intelectual

Pensar em uma marca, é como pensar em ter a propriedade de uma casa ou um carro. Quem tem o registro de marca tem garantia de exclusividade do uso no Brasil, seja de serviço ou produto, pessoa física ou jurídica, em meio físico ou digital.

Mas você sabe como registrar e quais os benefícios disso? É o que esclarece a advogada especialista em direito do entretenimento e propriedade intelectual, Alanna Rodrigues. 

Conforme a especialista, para garantir a propriedade de uma marca é preciso preencher os requisitos de viabilidade que estão dispostos na Lei da Propriedade Industrial, assim como verificar que não há marca registrada igual ou similar no mesmo segmento comercial com o nome que se pretende fazer a solicitação para que não seja caracterizada concorrência desleal.

A busca de anterioridade deverá ser realizada no banco de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão federal responsável pelos registros de Propriedades Industriais no Brasil. O registro de uma marca ocorre de forma diferente do registro de CNPJ, por exemplo, em que se preenche um formulário e ao final o número do CNPJ é concedido.

O pedido de registro de uma marca, como explica Rodrigues, passa pela tramitação de um processo administrativo no INPI e é feita uma análise para que seja verificada a possibilidade de concessão do pedido. Aqui há um ponto de atenção: é necessário ter muito cuidado com profissionais que prometem e garantem que o registro será concedido, uma vez que a decisão final é do INPI.

Quanto aos benefícios, a advogada ressalta que além do uso exclusivo no Brasil, a marca torna-se um ativo do negócio. Uma marca registrada possui vigência por 10 anos, que pode ser renovado a cada 10 anos e o seu titular poderá utilizar e realizar a sua exploração econômica de forma livre.

Entre os benefícios, Alanna Rodrigues aponta um considerado muito importante: no meio digital, se uma marca de roupas, por exemplo, possui um perfil no Instagram e encontra diversos perfis no mesmo segmento comercial com nome igual ou similar, inclusive reproduzindo sua identidade visual, é possível denunciar as contas por violação à propriedade industrial. Nesse caso, a plataforma solicitará o certificado do registro da marca para proceder com a exclusão dos usuários.

FRANQUIA

Para quem pensa em franquias, Alanna Rodrigues alerta que um negócio não pode se tornar uma franquia sem marca registrada. 

“Pela legislação brasileira, uma empresa só poderá se tornar uma franquia apenas se houver marca registrada. Em caso de marca registrada de produto, terceiros autorizados pelo titular poderão explorar economicamente o produto mediante contrato de licenciamento em que uma taxa e/ou percentual é garantido ao titular pelo tempo em que for estipulado no contrato”, esclarece.

RISCOS

Caso a proteção da marca não seja realizada, a advogada diz que há pelo menos dois riscos:

• Utilização (por desinformação) de marca já registrada e neste caso poderá receber uma notificação extrajudicial na qual se determina um prazo para encerrar a utilização do nome em razão de violação à propriedade industrial e como consequência uma responder a uma ação judicial se o notificado não cumprir com o encerramento da utilização do nome;

• “É dono da marca quem registra primeiro” outra pessoa física ou jurídica poderá solicitar o pedido de registro com o nome e/ou logotipo igual ou similar no mesmo seguimento comercial. Para reivindicar o nome para si, é necessário comprovar a utilização por pelo menos 6 meses.

PASSO A PASSO

É necessário ter um cadastro no INPI, realizar o pagamento da taxa e emitir uma da Guia de Recolhimento da União. O INPI concede até 60% de desconto nas taxas para pessoas físicas, MEI, ME e EPP. Para realizar um pedido de registro é necessário o pagamento da taxa do pedido no valor de R$ 142,00 ou R$ 166,00,  sendo que a segunda é para o caso da necessidade de descrever o seu negócio se este não estiver no rol de serviços e/ou produtos do INPI.

Caso o pedido seja concedido, será necessário o pagamento da taxa de concessão no valor de R$ 298,00 e após este pagamento o solicitante terá o seu certificado de registro e será proprietário da marca por 10 anos. Outras taxas podem ser solicitadas no decorrer da tramitação do processo. É recomendado o auxílio de um profissional qualificado para realização do Pedido de Registro e acompanhamento processual tendo em vista as especificidades contidas na Lei da Propriedade Industrial e do Manual de Marcas no INPI.

Caso o pedido seja realizado em nome de pessoa física, é necessário protocolar junto ao pedido a cópia do RG/CPF, comprovante de residência atualizado e uma comprovação do vínculo com o segmento comercial, a exemplo de carteiras funcionais, certificado de curso, etc. Em caso de pedido de Pessoa Jurídica, é necessário protocolar junto ao pedido, o cartão do CNPJ e demais documentos institucionais da empresa. Em ambos os casos, se o pedido for realizado  por representação, é necessário protocolar a procuração devidamente assinada.

Em caso de pedido de Registro de Marca Mista (elemento nominal e figurativo), é necessário protocolar a imagem do logotipo de acordo com as especificações exigidas pelo INPI.

A Polícia Civil da Bahia, por meio da Coordenação de Inteligência Cibernética (Cyberlab), do Departamento de Inteligência Policial (DIP), bloqueou um site clandestino durante a Operação 404.6, deflagrada nesta terça-feira (28) para reprimir crimes praticados na internet contra a propriedade intelectual - a chamada "pirataria" online.

O grupo também cumpriu dois mandados de busca e apreensão nas cidades de Ruy Barbosa e Lauro de Freitas. A ação resultou na apreensão de quatro computadores no estado,  além de sites e aplicativos de streaming ilegal de conteúdo que foram bloqueados e suspensos, e perfis e páginas em redes sociais, removidas.  

A operação faz parte da mobilização internacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Além da Bahia, foram cumpridos mandados de busca em diversos estados do Brasil, além de Peru, Argentina, EUA e Reino Unido.

Milhares de usuários brasileiros da plataforma de download Torrent foram surpreendidos ao receberem uma notificação extrajudicial com a cobrança de R$ 3 mil por conta do acesso a filmes através do serviço.

De acordo com os site Canaltech, a multa enviada para os usuários do serviço por terem, supostamente, baixado três títulos lançados em 2019: "Hellboy", "Invasão ao Serviço Secreto" e "Rambo - Até o Fim". Segundo a publicação, os detentores dos direitos autorais desses filmes solicitam que sejam ressarcidos pelos danos causados pelos atos dos usuários do Torrent. O não pagamento pode acabar em processo judicial.

Os comunicados enviados aos usuários dão conta de dados pessoais como o nome, o endereço do responsável pelo plano de telefonia, além do IP e de identificadores como data e horário de acesso ao conteúdo em questão.

Procurada pela reportagem, uma das pessoas que recebeu a cobrança falou que não esperava que isso fosse acontecer com ela. "Minha preocupação foi resolver o caso em nome de minha mãe, mas fiquei me perguntando como [os advogados] tiveram acesso a todas as informações para envio da notificação”, conta Y.F. A indicação, inclusive, seria de um download realizado em 2019, que o usuário afirma não se lembrar de ter feito.

Na visão do Partido Pirata do Brasil, esta pode ser considerada como uma ação de copyright trolls no Brasil, que se refere ao uso de notificações judiciais, ameaças de processo e outras atitudes consideradas agressivas para obter lucro a partir de questões ligadas à proteção dos direitos autorais.

“Não sabemos o número exato de pessoas [que receberam as notificações], mas acreditamos em, talvez, milhares de usuários, aumentando a cada dia”, afirma Montanha, membro do grupo de trabalho de comunicação do Partido Pirata do Brasil. Segundo ele, a organização está trabalhando no caso tirando dúvidas, prestando esclarecimento e acalmando os acusados. “Nossa recomendação é para que as pessoas não cedam e não realizem o pagamento. Como diz o velho ditado, não alimente os trolls”, completa.

O site também procurou a distribuidora Imagem Filmes, responsável pelos três longas citados no Brasil. Ela afirmou que não está envolvida nos casos.

Uma startup baiana quer levantar uma discussão sobre processo de proteção e registro de propriedade intelectual no Brasil, para torná-lo mais rápido, digital e diminuir a burocracia. A InspireIP foi criada no início do ano e lançada oficialmente há três semanas por Caroline Nunes, jovem de 27 anos que nasceu em Caruaru (PE), mas por residir em Salvador durante a maior parte da vida e amar a cidade se considera “praticamente uma baiana”.

Advogada, especialista em Propriedade Intelectual e mestra em Propriedade Intelectual e Direitos de Entretenimento pela Universidade do Sudoeste da Califórnia, Caroline começou a elaborar o projeto durante o curso nos Estados Unidos, motivada pelas disciplinas ofertadas e por uma lacuna no mercado nacional. 

“Eu peguei várias cadeiras de direitos de música, propriedade intelectual, direitos de videogame, e aprendi como proteger os direitos autorais lá. Eu vi que era uma forma simples, completamente informatizada, e aí eu voltei para o Brasil e quis atuar nessa área, só que quando chegou na parte de direito autoral eu vi que o sistema do Brasil ainda é bastante arcaico. Hoje o único órgão que você faz o registro de forma oficial no Brasil é a Biblioteca Nacional, e você ainda faz usando papel, tem que esperar 180 dias, mandar pelos Correios. Aí eu falei, ‘não tem condição de continuar um sistema assim’”, lembra a jovem, que viu no Blockchain - tecnologia usada por vários países -, uma alternativa para oferecer uma resposta mais rápida e segura. 

“O Blockchain funciona como um livro de registros digital e internacional. Então, tudo que você registra nele fica armazenado de forma permanente e de maneira universal. O que você registra em Blockchain você não consegue modificar, ninguém consegue modificar. É um sistema completamente inviolável, e aí ele serve como um mecanismo perfeito para a proteção de propriedade intelectual, principalmente para direitos autorais e segredos comerciais”, explica Caroline, sobre a tecnologia que está por trás do Bitcoin e de quase todas as criptomoedas existentes hoje.

Além da questão da inviolabilidade, que segundo a jovem empreendedora coloca sua startup muito à frente do atual mecanismo de registro no Brasil, ela destaca ainda que a ferramenta possibilita uma proteção que cobre também o processo, e não apenas após a conclusão da obra intelectual. “Por exemplo, a pessoa está inventando alguma coisa, ainda está em fase de projeto, ou ela está escrevendo um livro ou uma letra de música. Hoje ela não tem um mecanismo de proteger isso antes de registrar oficialmente ou antes de lançar de forma definitiva. Ela não tem um mecanismo para poder compartilhar com outras pessoas de forma segura, então foi pra isso também que a gente desenvolveu o sistema”, explica Carline. “Hoje você pode, dentro do sistema, compartilhar seu projeto com terceiros e o sistema tem um termo de confidencialidade integrado. Então, além de você registrar suas ideias e seu projeto em Blockchain, você convida pessoas para participar do projeto com o termo de confidencialidade, o que te garante uma segurança jurídica. Funciona muito mais da forma defensiva. Você tem um livro e quer publicar um e-book, e aí você tem medo de publicar e outras pessoas pegarem, então você registra primeiro pra ter aquela defesa”, detalha.

Veja como funciona o InspireIP:

Outras vantagens de seu projeto, segundo a jovem advogada, são o alcance e a confiabilidade da ferramenta. “Você tem um registro internacional, a linguagem de Blockchain você vai receber um código no certificado e esse código é universal. Então, se você mostra pra uma pessoa da China, da Alemanha, ela vai saber que você é o autor original daquele determinado arquivo, sem precisar traduzir nada, sem precisar passar por todo um trâmite jurídico”, explica Caroline. 

Outro ponto forte do projeto apontado por ela é a versatilidade, já que a plataforma pode ser usada para registrar qualquer tipo de propriedade intelectual. “Se você é compositor, escritor, se desenvolve jogos de videogame, se pinta quadros, se é arquiteto ou escreve blogs... Qualquer tipo de direito autoral pode ser protegido por lá e a gente aceita qualquer tipo de arquivo”, garante a empreendedora, que para resumir a função da ferramenta explica que “é uma coisa bastante ampla e serve basicamente como serviço notarial, ao final das contas”. A ampla funcionalidade, inclusive, atraiu campos inesperados à startup. “Eu estou ficando até surpresa porque outros setores, fora da propriedade intelectual, estão vindo procurar a startup, como o da agropecuária”, conta. 

Outro ponto importante apontado pela especialista em propriedade intelectual é a simplificação do processo. “Se você gravou um videoclipe ou fez uma gravação no estúdio de uma música que você compôs, na Biblioteca Nacional você não consegue proteger a gravação, porque é em papel. Então, hoje você tem que imprimir a letra, se não tiver a composição tem que mandar fazer e imprimir, tem que preencher um formulário, rubricar todas as folhas, mandar para o endereço deles, esperar bastante tempo, pra ver se eles aprovam o registro lá. Então é uma coisa extremamente burocrática”, avalia Caroline, lembrando que em sua plataforma, com alguns cliques é possível registrar todo tipo de criação, seja lá em qual suporte for, sem precisar lançar mão de estratégias pouco práticas - o processo também leva tempo e é limitado ao suporte papel - como enviar cartas para si mesmos, para comprovar a autoria de determinada obra. 

Com pouco tempo de lançada, a startup baiana já abriu algumas portas para a jovem empreendedora. “Conclui o mestrado em março deste ano, e até por causa do projeto da startup, fui aprovada no PHD em Londres, pra pesquisar sobre Blockchain e direito de música. Vou começar em 2021, podia começar no começo do ano, mas empurrei para outubro de 2021 até pra deixar tudo bem estruturado aqui”, conta a jovem, que além do empurrãozinho na área acadêmica, também conquistou apoios importantes no campo profissional. “Eu lancei a plataforma oficialmente há umas três semanas e estou tendo aceitação muito boa no Instagram por parte dos músicos. Eu não esperava isso, mas fui chamada pra um evento grande de música e de lá um cara de uma empresa grande de instrumentos musicais veio falar comigo. A partir desse cara, o organizador da Shark Tank conversou comigo e agora eu vou ser acelerada pela aceleradora deles, que é lá do Mato Grosso do Sul. É uma coisa que está acontecendo atrás da outra, eu não estava esperando isso, mas estou bem feliz”, conta Caroline, empolgada com os próximos passos de seu projeto.