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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a Resolução que estabelece a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todos os ramos de justiça do país. Antes, o protocolo era apenas recomendado aos tribunais.
Ainda de acordo com a decisão desta terça-feira (14), a ação converte o grupo de trabalho instituído pela portaria CNJ 66/18 em comitê nacional para elaboração de estudos, análise de cenários e promoção de eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da resolução CNJ 255/18, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Durante a sessão, a conselheira Salise Sanchotene, relatora da ação, avaliou que, com a aprovação da resolução, é possível ter um controle mais efetivo do que está sendo feito em cada tribunal, permitindo que as mulheres sejam tratadas de forma digna quando fazem parte de um processo.
Ela também ressaltou que o objetivo do documento é a implementação de políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário.
O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi desenvolvido ao longo de 2021 por um grupo de trabalho instituído pelo CNJ e que contou com a participação de todos os segmentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral, além da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), pela Comissão Ajufe Mulheres.
Em nota, a Ajufe Mulheres comemorou a aprovação da medida que, para a comissão, “representa um avanço para a implementação de políticas nacionais de promoção da igualdade e de incentivo à participação feminina no Poder Judiciário”.
“A capacitação de magistradas e magistrados nos temas relacionados a direitos humanos, gênero, raça e etnia na formação inicial e continuada sempre foi uma bandeira levantada pela Ajufe Mulheres, considerada fundamental para as políticas públicas judiciárias. O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução aprovada na data de hoje, consolida as bases para a construção de um sistema de justiça efetivamente emancipatório”, aponta a nota.
Outra finalidade do protocolo é que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, consolidando um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos.
Leia a nota na íntegra:
NOTA OFICIAL – APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO
A Comissão Ajufe Mulheres, que integra a Associação dos Juízes Federais do Brasil, recebe com bastante satisfação a notícia da aprovação, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução que estabelece a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todos os ramos de justiça do país.
Tal medida representa um avanço para a implementação de políticas nacionais de promoção da igualdade e de incentivo à participação feminina no Poder Judiciário, pautas tão caras à Ajufe e à Comissão Ajufe Mulheres.
A Ajufe Mulheres tem contribuído com estudos, análises e eventos voltados à discussão de questões de gênero que afetam a carreira da magistratura e o tratamento dispensado às usuárias e usuários do Sistema de Justiça, dando especial enfoque no tema do julgamento com perspectiva de gênero, que, a partir de 2021, ganhou impulso com a publicação do Protocolo pelo Conselho Nacional de Justiça.
A publicação da Resolução que determina adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelos órgãos do Poder Judiciário traz uma camada extra de densidade ao princípio constitucional e convencional da igualdade material entre homens e mulheres, reforçando o reconhecimento das desigualdades históricas, políticas, culturais, sociais e econômicas enfrentadas pelas mulheres, permitindo a construção de uma sociedade que combata as discriminações de gênero e raça, a violência e a repetição de estereótipos.
A capacitação de magistradas e magistrados nos temas relacionados a direitos humanos, gênero, raça e etnia na formação inicial e continuada sempre foi uma bandeira levantada pela Ajufe Mulheres, considerada fundamental para as políticas públicas judiciárias. O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução aprovada na data de hoje, consolida as bases para a construção de um sistema de justiça efetivamente emancipatório.
São atos como este que renovam as esperanças de um Poder Judiciário mais igualitário e democrático.
Comissão Ajufe Mulheres
Brasília, 14 de março de 2023.
Nesta terça-feira (14), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprecia ato normativo que estabelece a aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero em todos os ramos de Justiça e regiões do país. A 3ª sessão ordinária será a partir das 9h30.
A ação, relatada pela conselheira Salise Sanchotene, substitui a recomendação nº 128/2022 e converte o grupo de trabalho instituído pela portaria CNJ nº 66/2018 em comitê nacional para elaboração de estudos, análise de cenários e promoção de eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da resolução CNJ 255/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
A pauta da sessão prevê também o julgamento de sete processos administrativos disciplinares (PADs), seis procedimentos de controle administrativo (PCA), cinco pedidos de providência (PP), uma revisão disciplinar (RevDis), um recurso administrativo no pedido de providência e um procedimento de competência de comissão sobre a necessidade de reformulação do conteúdo da resolução sobre concursos públicos para cartórios.
Após uma semana desde a liberação da retomada das atividades nas escolas de dança, autorizadas para funcionar desde a última segunda-feira (28), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) reforçou, na manhã desta segunda (5), as fiscalizações nesses estabelecimentos. Estão liberadas aulas de dança em geral, a exemplo de balé, jazz, sapateado e semelhantes. Segundo o órgão, nenhuma irregularidade foi encontrada.
Antes mesmo da autorização de reabertura, os gestores da Escola de Ballet Ebateca, na unidade localizada no bairro da Pituba, estudaram meios de se adequarem a uma possível retomada das atividades. A unidade foi a primeira a ser vistoriada pela equipe da Sedur, que está operando com seis equipes e 12 fiscais todos os dias.
De acordo com a diretora da unidade, Juliana Devecchi, em setembro foi decidido que todas as unidades da Ebateca passarariam por reparo para se adequar a essa retomada gradual. “O trabalho é triplicado, tanto para os professores que precisam dar aula on-line e presencial, quanto para nossa gestão. Estamos confiantes que tudo vai dar certo. Estamos seguindo o protocolo corretamente e os fiscais não recomendaram absolutamente nada extra”, frisa.
Os estabelecimentos estão retomando as atividades aos poucos, já que o público ainda tem receio de retornar às aulas. “Apenas 20% dos alunos estão com as matrículas ativas, o que é muito pouco. Por isso, muitas escolas ainda não vão abrir. Para nós da Ebateca é um investimento reabrir, no sentido de que outras pessoas vejam que estamos trabalhando com segurança”, completa Juliana.
PROTOCOLOS
O coordenador de fiscalização da Sedur, Everaldo Freitas, ressalta a importância de cumprir todos os protocolos para que as atividades continuem ocorrendo normalmente nos estabelecimentos. “Os alunos não podem ter nenhum tipo de contato fisico, por isso a importância de manter o lugar demarcado na distância correta e a limitação da ocupação de 50% do espaço. Desde os protocolos gerais, que incluem os tapetes sanitizantes, a aferição de temperatura e o álcool em gel aos específicos, nada vai passar despercebido”, pontua.
Entre os protocolos está a exigência da demarcação no chão dos locais reservados aos alunos e professores, para garantir o afastamento mínimo de 1,5m; o uso de máscara o tempo inteiro; a proibição de ensaios, coreografias e apresentações que gerem contato físico ou redução do distanciamento social; e os estudantes não podem usar os mesmos calçados utilizados no ambiente externo, precisando ainda estarem em turmas fixas. O horário dessas aulas é o mesmo dos demais cursos livres, das 10h às 22h, de segunda a sábado.
Com atividades suspensas desde março, as Bibliotecas Públicas do estado da Bahia retomam suas atividades na próxima segunda-feira (5), em horário reduzido das 10h às 16h, de segunda a sábado. Seguindo recomendações das normas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Secretarias de Saúde do Estado da Bahia (SESAB) e Municipal de Salvador (SMS), o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas (SEBP) desenvolveu um documento com recomendações técnicas de prevenção a COVID 19.
As Bibliotecas Públicas, unidades da Fundação Pedro Calmon (FPC/SecultBA), vão atender uma série de requisitos para atender as novas exigências sanitárias como treinar os funcionários para os novos protocolos de segurança, orientando os visitantes que façam o uso de máscaras e higienização das mãos com álcool em gel 70%, ao ingressar nas dependências das Bibliotecas.
De acordo com a diretora do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas, Carmen Azevedo, afirma que as medidas de higiene serão obrigatórias também para os servidores das unidades. “Os funcionários além de usar as máscaras durante todo o expediente, devem utilizar luvas descartáveis quando necessário e não compartilhar objetos de uso pessoal, como canetas, lápis e copos”.
As unidades redistribuíram o mobiliário, a fim de cumprir o distanciamento físico adequado de dois metros de distância entre os usuários durante o atendimento, além de manter a constante higienização dos espaços, as bibliotecas vão separar uma estante para recebimento dos livros devolvidos para higienização. Estes livros ficarão indisponível para empréstimo durante14 dias.
A verificação da disponibilidade do acervo, assim como a renovação dos livros ainda é feita através do Sistema Pergamum. Para o agendamento, é necessário entrar em contato, por telefone, com a unidade de preferência e solicitar o serviço.
As atividades culturais desenvolvidas online continuam, mas ainda estão suspensas as atividades culturais presenciais desenvolvidas por todas as unidades, visitas guiadas, atividades em espaços de interação e convivência e a circulação de leitores nos espaços que possuem acervos abertos.
Em todo mundo, o setor cultural foi um dos principais afetados pela pandemia do novo coronavírus, por atingir o princípio de qualquer evento do tipo: a reunião de pessoas. Isto porque as multidões são justamente o contrário do que pregam os protocolos de prevenção.
Agora em processo de relaxamento do lockdown, o setor criativo do Reino Unido tem se reinventado e implementado estratégias para driblar essas dificuldades. Neste sentido, surgiram iniciativas como os “festivais com distanciamento social”, a exemplo do Gisburne Park Pop Up e o Virgin Money Unity Arena.
Tais eventos acontecem ao ar livre e separam o público por meio de grades ou espaços reservados para pequenos grupos, incluindo tendas mais reservadas e VIPs.
Confira imagens das iniciativas:
Mesmo com o início da segunda fase da retomada de atividades, que permite a abertura de espaços do tipo, os museus e equipamentos culturais administrados pela prefeitura de Salvador seguirão fechados.
"Os museus que administramos usam de forma intensa recursos de mídia digital e audiovisual, além de realidade virtual. É isso, inclusive, que ajuda a tornar esses equipamentos pioneiros na Bahia e atraentes para o visitante do mundo inteiro. Essas características tecnológicas de quase absoluta interatividade dos acervos inviabilizam a reabertura desses espaços agora na fase dois da retomada, em função das regras estabelecidas no protocolo setorial", explicou o titular da Secult, Pablo Barrozo, em referência às regras que proíbem obras, exposições e filmes interativos, além da realização de performances interativas ou que estimulem o contato ou a redução do distanciamento mínimo entre as pessoas, assim como a exibição de filmes ou vídeos em espaços fechados.
"Esses museus oferecem uma enorme experiência interativa, inclusive com o uso de áudio guias e salas sem ventilação natural, que possuem monitores e projetores de vídeo, que, pelo protocolo, não poderiam funcionar, mas que são essenciais nesses equipamentos culturais da Prefeitura", lembrou o secretário, informando que a reabertura destes espaços deve acontecer a partir da fase três da retomada, com uma melhora no quadro da pandemia do novo coronavírus da cidade.
Diante desta realidade, seguirão fechados até que seja implementada a fase três a Casa do Carnaval, a Casa do Rio Vermelho, os espaços Carybé das Artes e Pierre Verger de Fotografia, administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), além Casa do Benin, a Biblioteca Edgar Santos e os espaços do Boca de Brasa, geridos pela Fundação Gregório de Mattos (FGM).
O Governo de São Paulo deve definir nos próximos dias os protocolos para a retomada das atividades relacionadas à economia criativa durante a pandemia do novo coronavírus.
De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, dentre as diretrizes se darão para permitir o restabelecimento de projetos de drive-in, produções audiovisuais, de espetáculos culturais e de agências de publicidade.
Ainda segundo a publicação, para as produções audiovisuais, por exemplo, as equipes terão que limitar em 30% a capacidade permitidas nos sets de filmagem, além de evitar cenas nas quais há contato físico.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Wilson Witzel
"O presidente Jair Bolsonaro deve ter se confundido e não foi a primeira vez que mencionou conversas que nunca tivemos, seja por confusão mental, diante de suas inúmeras preocupações, seja por acreditar que eu faria o que hoje se está verificando com a Abin e a Polícia Federal. No meu governo, a Polícia Civil e a Militar sempre tiveram total independência".
Disse o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, ao negar que manteve qualquer tipo de relação, seja profissional ou pessoal, com o juiz Flávio Itabaiana, responsável pelo caso de Flavio Bolsonaro (PL), e jamais ofereceu qualquer tipo de auxílio a qualquer pessoa durante seu governo, após vazementos de áudios atribuidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
