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A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (11), em Salvador, uma operação contra um grupo criminoso investigado por sonegação e fraudes na restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF’s). A ação denominada de Efeito Estanque, tem o intuito de cumprir mandado de busca e apreensão decorrente de investigação policial instaurada através de apuração da Receita Federal. 

Na apuração foram encontrados indícios de que as DIRPF’s foram intencionalmente feitas com informações fictícias e compartilhadas de forma centralizada, engendradas pelos suspeitos.

Entre os pontos apurados estão a conduta delituosa que abrigou contribuintes que se beneficiaram de manobras fraudulentas com o fito de suprimir/reduzir, ilicitamente, valores apurados nos impostos de renda. 

A Receita Federal liberou a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2024 nesta sexta-feira (21). Cerca de 5,75 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física saberão se acertaram as contas com o Leão.

Nesta fase, ao todo, 5.755.667 contribuintes receberão R$8,5 bilhões. De acordo com o Fisco, todo o valor arrecadado será destinado para contribuintes com prioridade no reembolso. Por conta das enchentes no Rio Grande do Sul, durante este ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades. 

Moradores do RS que declararam na última semana de maio ou regularizaram a declaração em junho entraram na lista de prioridades. Durante o mês passado, cerca de 886.260 contribuintes gaúchos receberam mais de R$1 bilhão, inclusive de exercícios anteriores.

A consulta pode ser realizada através da página da Receita Federal na internet. Já o pagamento será feito em 28 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Se o contribuinte não estiver na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Caso exista pendência, poderá ser enviado uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes da malha fina.

O prazo para declaração do Imposto de Renda 2024 termina às 23h59 desta sexta-feira (31). Conforme a Receita Federal, mais de 35 milhões de pessoas já fizeram as suas declarações. A meta prevista para este ano é de 43 milhões de declarações.

A Receita destaca que será cobrada multa de quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até o fim do prazo.O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal. Entre as declarações que já foram entregues, 40,4% utilizaram a pré-preenchida.

O prazo de entrega das declarações de Imposto de Renda para os municípios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul foi prorrogado para o último dia útil de agosto.

A apenas quatro dias do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, cerca de 400 mil contribuintes da Bahia ainda não prestaram contas com a Receita Federal. A data-limite para entrega da declaração é a próxima sexta-feira, dia 31 (à exceção dos contribuintes do Rio Grande do Sul, que ganharam mais prazo). 

Até as 13h30 desta segunda-feira (27), 1,3 milhão de contribuintes baianos já havia entregado a sua declaração do Imposto de Renda. A expectativa da Receita Federal é que mais de 1,7 milhão de pessoas no Estado da Bahia tenham que prestar contas sobre seus rendimentos recebidos no ano de 2023. 

Do total de 1.305.117 declarações entregues até esta segunda, um total de 70% terá direito à restituição do Imposto de Renda. O número de restituições na Bahia está acima da média nacional de quem tem dinheiro a receber de volta: dos 32,77 milhões de contribuintes que já prestaram contas à Receita em todo o Brasil, 65,6% tiveram direito à restituição. 

A expectativa da Receita Federal é que 43 milhões de contribuintes brasileiros apresentem a sua declaração de ajuste anual neste ano de 2024. Ou seja, faltando apenas quatro dias para o fim do prazo, mais de 10 milhões de pessoas ainda não prestaram contas com o Leão. 

Entre os baianos que já entregaram a sua declaração até o início da tarde desta segunda, 40,3% optaram pelo modelo pré-preenchido, ferramenta disponibilizada pela Receita na qual os campos previamente completados a partir de informações do documento entregue no ano anterior. Dos contribuintes que terão direito à restituição de imposto, sendo que 37,1% optaram por receber os valores via Pix. 
 

Faltando pouco mais de duas semanas para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024, passou de um milhão a quantidade de contribuintes do Estado da Bahia que já prestaram contas à Receita Federal. No entanto, esse número representa cerca de 60% do total de 1,7 milhão de declarações de baianos aguardadas para este ano de 2024.

Ao todo, até às 14h30 desta terça-feira (14), segundo informações da Receita Federal, foram entregues 1.016.122 declarações em toda a Bahia. O balanço mostra que pelo menos 700 mil baianos ainda não fizeram o Imposto de Renda. 

O prazo para entrega da declaração do IRPF será encerrado no próximo dia 31. Os contribuintes que não entregarem o documento estão sujeitos a implicações, como a pendência para regularização de CPF, assim como o pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a renda devida.

Neste ano de 2024, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações em todo o Brasil. No ano passado, foram entregues 1.634.860 declarações de pessoas físicas na Bahia, e neste ano, com a expectativa de que esse número ultrapasse 1,7 milhão, haverá um crescimento de 4% em relação a 2023.

Entre os que já entregaram a declaração até esta terça, 40,3% optaram pelo modelo pré-preenchido, ferramenta disponibilizada pela Receita Federal na qual os campos previamente completados a partir de informações do documento entregue no ano anterior. Um total de 75,2% das declarações já entregues terá direito à restituição de imposto, sendo que 38,5% optaram por receber via Pix. 

A Bahia é o 7º estado do país com maior número de recebimento de declarações do Imposto de Renda, além de ser o que possui a maior base de contribuintes da região Nordeste. No plano nacional, a Bahia só perde em quantidade de contribuintes para São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. 
 

Na manhã desta segunda-feira (29), a Receita Federal realizou a chamada Operação Comércio Legal, em três estabelecimentos de Salvador de uma mesma empresa que comercializa roupas de marcas conhecidas estrangeiras e nacionais. 

A operação teve a participação da Polícia Civil e foi acompanhada por representantes das marcas. Os estabelecimentos foram identificados a partir de pesquisas nos meios virtuais e diligências nos locais.

As peças de origem estrangeira foram apreendidas pela Receita Federal. Nesse caso, o proprietário das mercadorias precisa apresentar documentação que comprove a importação regular. No entanto, como são produtos com indício de falsificação, havendo a comprovação por laudo, o importador passa a responder por contrabando, pois são mercadorias cuja importação é proibida. Nesse caso, além de aplicar a pena de perdimento, a Receita Federal encaminha ao Ministério Público representação para fins penais.

Quanto às peças produzidas no país, é atribuição da Polícia Civil atestar a falsificação por meio de laudo e as demais providências para fins penais. “Produtos falsificados não podem ser leiloados nem ter outro tipo de destinação. No entanto, a Receita Federal tem feito um esforço para fazer a descaracterização dessas mercadorias, retirando qualquer identificação das marcas, para que possam ser doadas, principalmente para a população mais necessitada”, disse o auditor-fiscal Joselito Correia, chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho, nos estados da Bahia e Sergipe.  

Com votação simbólica, foi aprovado no Plenário do Senado, na sessão desta quarta-feira (17), o projeto de lei sobre a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824). O projeto agora segue para a sanção presidencial. 

Durante a discussão do projeto, foram apresentadas emendas para aumentar a isenção a quem ganha até três salários mínimos (o equivalente a R$ 4.236). O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), rejeitou as emendas, e por acordo, foi mantido o texto com a isenção em dois salários mínimos.

Na semana passada, durante a discussão do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o governo quase foi derrotado, e o projeto passou por 13 votos a 12. Para evitar qualquer risco de derrota no Plenário, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fechou um acordo com os líderes partidários, inclusive da oposição, e evitou um aumento na faixa de isenção que poderia gerar um impacto fiscal bilionário para as contas públicas. 

Ao defender o acordo e a aprovação do projeto do jeito que passou na CAE, Jaques Wagner concordou que o valor da isenção não era o desejável pela sociedade, mas seria o possível neste momento. 

“É evidente que não é o valor desejável. O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, que se dará em 31 de dezembro de 2026, de esse valor chegar até os R$5 mil. Mas, em função de toda a necessidade de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa, para beneficiar exatamente as pessoas mais necessitadas”, disse o senador baiano. 

Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta replica o teor de uma medida provisória, editada por Lula no mês de fevereiro e que ainda está em vigor. Com a eventual sanção do texto aprovado no Senado, a MP será revogada, dando lugar à nova lei.

Apesar de ter declarado voto a favor do projeto, o senador Sergio Moro (União-PR) cobrou a promessa feito pelo presidente Lula de aumentar a faixa de isenção do imposto. Para Moro, o cumprimento dessa promessa pelo governo estaria ainda "muito distante".

"Existe, sim, esse quadro fiscal, mas vamos ser bastante honestos: este governo está sendo bastante perdulário, não controla seus gastos, e quer fazer seu ajuste fiscal em cima de aumento de tributos", disse Moro.

Nas 32 primeiras horas do prazo para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, a Receita Federal confirma o recebimento de mais de 1,86 milhão de declarações, que têm como ano-base 2023. A Receita começou a receber os documentos às 8h de sexta-feira (15) e o prazo vai até o dia 31 de maio. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, 88% das declarações entregues até às 16h deste sábado (16) terão direito a receber restituições da Receita Federal, enquanto 6,6% terão que pagar e 5,3% não têm imposto devido. As informações são da Agência Brasil. 

Ainda, segundo a pasta, a maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (74,1%), mas os contribuintes também recorreram ao site (16,5%) e ao aplicativo (9,5%).

Já a declaração pré-preenchida foi utilizada por 46,4% dos contribuintes que já entregaram o documento à Receita Federal. Quanto à opção de declaração simplificada, foram 57,7% das entregas.

A Receita Federal estima receber até o fim do prazo 43 milhões de declarações. 

Declarar o imposto de renda é obrigatório para pessoas que tiveram, em 2023, rendimentos tributáveis a partir de R$ 30.639,90; que tiveram rendimentos isentos ou de tributação exclusiva de mais de R$ 200 mil; que tiveram receita bruta acima de R$ 153.199,50 em atividades rurais; que possui bens e direitos avaliados em mais de R$ 800 mil e que tenham operações em bolsa a partir de R$ 40 mil.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 começa nesta sexta-feira (15), às 8h. A Defensoria Pública da União (DPU) chama atenção para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em novembro de 2022, determinou que a Receita Federal não pode tributar no imposto de renda valores recebidos a título de pensão alimentícia. 

Além de incluir corretamente a pensão alimentícia como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” nesta declaração anual, o contribuinte pode reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A Defensoria acompanha o caso desde 2022 para que os recursos sejam restituídos, inclusive com envio de recomendações à Receita Federal.

Para quem paga a pensão alimentícia, não há mudança. Os valores devem continuar sendo declarados anualmente, inclusive de maneira dedutível ao adicionar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do alimentando.

A decisão do STF estabelece que a tributação é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulneráveis, bem como caracteriza uma bitributação, uma vez que os rendimentos já foram tributados nos ganhos da pessoa que pagou a pensão. Ela vale para contribuintes que, nos últimos cinco anos, incluíram a pensão alimentícia como rendimento tributável.

Para reaver esses valores, a Receita Federal orienta a fazer a retificação das declarações, fazendo a transferência dos dados da pensão alimentícia de “Rendimentos Tributáveis” para “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Se o valor de imposto a restituir aumentar, a diferença será depositada. Já no caso de impostos pagos é necessário fazer pedido eletrônico de restituição pelo programa Per/Dcomp, disponível no Portal e-Cac.

A DPU segue acompanhando o caso e pode prestar assistência caso a pessoa não possa pagar por um advogado. Para mais informações, acesse o site da Defensoria.

A Receita Federal vai liberar nesta terça-feira (12/3) o Programa do Imposto de Renda 2024. Inicialmente, a previsão era que o download só poderia ser realizado a partir do dia 15 março, quando começa o prazo de entrega das declarações.

Os contribuintes com conta gov.br níveis ouro e prata já terão a possibilidade de fazer a declaração com o recurso de pré-preenchimento. “Entretanto, devem estar atentos quanto à transmissão da declaração, que só será possível a partir da próxima sexta-feira (15/3)”, diz nota da Receita, divulgada nesta segunda (11/3).

Segundo o Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, a antecipação do acesso permite que o contribuinte verifique as informações necessárias ao preenchimento e, se for o caso, levante a documentação que possa estar faltando.

A partir do próximo dia 15, o contribuinte fará o acerto anual de contas com o Leão, já que nesta data começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda. As informações são da Agência Brasil. 

Os novos valores que obrigam o preenchimento da declaração são os seguintes:

•     Limite de rendimentos tributáveis: subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90;

•     Limite de rendimentos isentos e não tributáveis: subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil;

•     Receita bruta da atividade rural: subiu de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50;

•     Posse ou propriedade de bens e direitos: patrimônio mínimo subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

Segundo a Receita Federal, as mudanças farão 4 milhões de contribuintes deixarem de declarar Imposto de Renda neste ano. Mesmo assim, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações em 2024, mais que as 41.151.515 entregues em 2023.

Os limites de deduções não mudaram. A nova tabela não trouxe reflexos sobre o valor da dedução por dependente (R$ 2.275,08), no limite anual das despesas com instrução (R$ 3.561,50) e no limite anual para o desconto simplificado (R$ 16.754,34). A isenção para maiores de 65 anos também não mudou.

Fundos exclusivos e offshores

A Lei 14.754/2023, que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e taxou as offshores (empresas no exterior que abrigam investimentos) também provocou mudanças. Em três situações, o contribuinte será obrigado a preencher a declaração:

•     Quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física (artigo 8 da lei);

•     Quem possuir trust, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem no exterior (artigo 11);

•     Quem desejar atualizar bens no exterior (artigo 14).

Os bens abrangidos pela lei terão de ser informados na declaração. A Receita editará uma instrução normativa específica sobre o tema até 15 de março. Essa instrução detalhará a cobrança de Imposto de Renda sobre as trusts e as offshores, além de uniformizar a tributação de fundos exclusivos à dos demais fundos de investimento.

Outras mudanças

A declaração de 2024 terá outras mudanças. A declaração pré-preenchida terá, pela primeira vez, informações sobre embarcações aéreas. Os dados foram obtidos do Registro de Aeronaves Brasileiro, operado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os formulários para criptoativos terão mais detalhes.

Em relação às doações, haverá aumento de limites para algumas categorias e o retorno de modalidades que voltarão a ser deduzidas. Além disso, há alterações na informação de alimentandos no exterior e no contribuinte não-residente que tenha retornado ao Brasil em 2023.

Confira as demais mudanças:

•     Identificação do tipo de criptoativo na declaração;

•     Preenchimento obrigatório do CPF de alimentandos no exterior e campo para informações de decisão judicial ou de escritura pública;

•     Informação de data de retorno ao país de contribuintes não-residentes que tenham regressado ao Brasil em 2023;

•     Aumento de 1 ponto percentual na dedução de doações para projetos esportivos e paraesportivos, podendo chegar a 7% do Imposto de Renda devido;

•     Doação de 6% (do imposto devido a projetos) que estimulem a cadeira produtiva de reciclagem;

•     Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon);

•     Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas). 

A fiscalização nos portos, aeroportos e as atividades internas da Receita Federal retornará ao normal a partir desta sexta-feira (9). Após três dias de assembleias estaduais, os auditores fiscais aceitaram a proposta do governo e decidiram encerrar a greve, que durou 81 dias.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a proposta do governo foi aprovada por 77,7% dos cerca de sete mil auditores. Apesar do fim da greve, a categoria mantém o estado de mobilização até a assinatura do decreto com o bônus progressivo proposto pelo governo, prevista para ocorrer em até 15 dias úteis. As informações são da Agência Brasil.

Além da normalização das exportações e importações, o governo aguarda o retorno ao trabalho dos auditores fiscais para resolver uma série de questões pendentes. Juntamente com a regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado, o Ministério da Fazenda espera receber um relatório com o resultado das investigações sobre as suspeitas de fraude no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), pacote de isenção fiscal a empresas do setor de eventos.

O governo propôs um bônus progressivo de produtividade, que começará em R$ 4,5 mil neste semestre, subirá para R$ 5 mil no segundo semestre, para R$ 7 mil em 2025 e chegará a R$ 11,5 mil em 2026. Essas quantias representam o valor máximo que será pago a quem cumprir 100% da meta de desempenho.

O bônus de produtividade na Receita foi instituído por lei em 2017, mas somente uma parcela fixa de R$ 3 mil vinha sendo paga desde então. A regulamentação da parte variável do adicional saiu em 2023, mas gerou insatisfação da categoria, que deflagrou a greve em 20 de novembro.

A Receita Federal paga nesta quarta-feira (31) o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de janeiro. Ao todo, 306.224 contribuintes que caíram na malha fina em anos anteriores e acertaram as contas com o Fisco receberão  R$ 800 milhões.

O pagamento será feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Muitos dos contribuintes contemplados têm prioridade legal, sendo 8.613 idosos acima de 80 anos, 67.695 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.403 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 20.258 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. As informações são da Agência Brasil.

Também há 128.138 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de PIX. Por fim, foram contemplados 75.117 contribuintes não prioritários.

A consulta foi aberta no último dia 24 na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

RESGATE
Se o crédito não for realizado, como, por exemplo, se a conta informada foi desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve - acessando o menu Declarações e Demonstrativos -, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

A Bahia foi a oitava unidade federativa mais beneficiada com valores de desoneração tributária e incentivos fiscais do Governo Federal, somando um total de R$ 5.121 bilhões, em 2021. O valor equivale pouco mais de 2% do total das desonerações e incentivos em todo país. Os dados foram publicados no Portal da Transparência, na última quinta-feira (25), pela Controladoria Geral da União e pela Receita Federal, em uma nova funcionalidade do portal. 

Com relação às formas de arrecadação, no estado, a maioria das renúncias foi tributada a partir da apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na Bahia, cerca de R$ 3,799 bilhões, o equivalente a 74,18%, foram acumulados a partir desta contribuição. Entre os municípios baianos com maiores valores arrecadados estão: Camaçari, São Francisco do Conde, Salvador, Jacobina e Jaguari. Camaçari, município com o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) do estado, despontou na liderança com 39% dos tributos estaduais, com R$ 2 bilhões em valores desonerados. Entre Camaçari, São Francisco do Conde e Salvador, a atividade industrial tem destaque no desenvolvimento econômico da região. Jaguari e Jacobina, por sua vez, se distinguem pela atividade agropecuária e mineradora, respectivamente.

No Brasil, as renúncias fiscais arrecadaram um total de R$ 215 bilhões, em que 44%, cerca de R$ 94 bilhões, estavam vinculados os valores de importação, tendo sido direcionadas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além do PIS, os valores arrecadados a partir destas contribuições são direcionados a diversos tipos de programas ou incentivos governamentais, como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Entre as empresas aos quais os valores foram receptados, em 2021, a petrolífera Petrobras e a mineradora Vale S.A. representaram 22,6% do total, sendo que os valores da Vale foram tributados pelo IRPJ e os da Petrobras, ocorreram majoritariamente por Impostos de Importação e Cofins.

As novas regras sobre representações penais feitas por auditores fiscais ao se depararem com indícios de crimes, entram em vigor a partir de 1º de fevereiro. A mudança vem após a Receita Federal editar uma portaria atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apresentou sugestões em 2022. A regra foi publicada no Diário Oficial do último dia 17 de janeiro. 

As mudanças têm o objetivo de ampliar e facilitar o trabalho dos dois órgãos no enfrentamento a ilícitos penais fiscais.

Para o coordenador da Câmara Criminal do MPF (2CCR/MPF), Carlos Frederico Santos, “esse é um importante resultado das tratativas feitas entre a Câmara Criminal do MPF e a Receita federal do Brasil para facilitar e ampliar o combate à lavagem de dinheiro, um problema grave e ainda muito frequente no país”.

Sempre que há lavagem há também sonegação fiscal, mas pela normativa anterior, nos casos de indícios de lavagem, diferentemente do que estava previsto para a sonegação, a Receita Federal não poderia encaminhar as provas que indicam a suspeita de lavagem. Só era permitido à Receita fazer uma comunicação ("representação"), sem detalhar nem informar nada sobre esses indícios. Na prática, isso acabava por impedir que MPF e Polícia Federal (PF) dessem início às investigações de lavagem. Agora, pela nova norma, auditores que se depararem no exercício de suas atividades com indícios de lavagem podem enviar essas provas para órgãos de investigação, como o MPF ou a PF, para iniciarem as investigações.

“Imagina que, numa fiscalização aduaneira, a Receita encontrasse drogas dentro de um contêiner. Ela obviamente vai acionar a polícia e o Ministério Público e vai entregar a droga apreendida. Agora, se ela encontrasse um caso de lavagem, e não de tráfico de drogas, ela não poderia mandar o que equivaleria "as drogas" da lavagem", explica o procurador da República Henrique de Sá Valadão Lopes, coordenador do Grupo de Apoio sobre Lavagem de Dinheiro, Crimes Fiscais e Investigação Financeira e Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional da 2CCR.

ATUAÇÃO CONJUNTA

Em 2020, foi iniciada uma parceria entre o Ministério Público Federal e a Receita Federal do Brasil com a celebração de um acordo de cooperação interinstitucional. O objetivo foi estreitar a atuação entre os dois órgãos em matérias de interesse mútuo, principalmente, no enfrentamento dos ilícitos penais fiscais. Como desdobramento desse acordo, em junho de 2022, a Câmara Criminal do MPF e a Receita Federal realizaram reunião para alinhar a atuação e definir ações concretas para o trabalho conjunto entre os dois órgãos.

Entre as prioridades abordadas, o MPF apontou a necessidade de atualização da sistemática de envio das representac?o?es fiscais para fins penais, tendo em vista o tempo elevado de cadastro e despacho de processo que não serão levados à Justiça pelo entendimento pacificado de insignificância. Como sugestão, recomendou que, nesses casos, as informações sejam armazenadas em bancos de dados para futuros cruzamentos e identificação de eventuais organizações criminosas.

Nesse sentido, para acompanhar os trabalhos da parceria interinstitucional e viabilizar o trabalho conjunto entre os dois órgãos, a 2CCR/MPF atribuiu essa tarefa ao Grupo de Apoio sobre Lavagem de Dinheiro, Crimes Fiscais e Investigação Financeira e Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional.

A isenção à remuneração de pastores e líderes religiosos, suspensa pela Receita Federal nessa quarta-feira (17), já soma impacto de quase R$ 300 milhões aos cofres públicos.

Relatório ao qual o G1 teve acesso mostra que existem atualmente 26 processos administrativos e um judicial questionando a tributação. Enquanto tramitam, as cobranças são suspensas. Só o processo judicial discute R$ 177 milhões de impostos.

Existem ainda quatro processos com a dívida reconhecida e mais 12 cujos débitos foram parcelados. Ao todo, R$ 293.753.452,97 não chegam aos cofres públicos por conta do impasse. O montante é suficiente para pagar o Bolsa Família a 428,4 mil famílias, considerando o valor médio de R$ 685,61 para o benefício.

Foi esse relatório que motivou a Receita Federal a se antecipar à decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) e suspender temporariamente o entendimento anterior em relação à prebenda, valores pagos a pastores pelo tempo dedicado às igrejas. Eles agora passam a ser considerados remuneração e, sobre eles, passam a incidir tributos como o previdenciário. Em nota oficial, o órgão atribuiu a revisão da norma a uma "determinação do Ministério Público do TCU".

DESGASTE

A justificativa apresentada pela equipe econômica para a mudança na tributação da remuneração dos pastores aprofundou o desgaste com o Congresso e pegou mal entre ministros do TCU (Tribunal de Contas da União).

Entre os ministros da corte de Contas, o desconforto foi imediato. Embora haja de fato uma percepção de que a isenção abre brechas para abusos, o processo ainda está tramitando e não há nenhum despacho sobre o assunto do relator da matéria, ministro Aroldo Cedraz. Apesar dos apontamentos feitos pelo MPTCU de riscos ao erário, não cabe a ele nenhuma decisão e o relator, a quem cabe se manifestar, determinou antes a oitiva da Secretaria Especial da Receita.

Por isso, a avaliação entre os ministros é de que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva jogou o TCU no meio da crise para se blindar com a bancada evangélica. Uma nota foi publicada no final da tarde de quarta-feira (17) para marcar posição.

Ainda assim, a equipe econômica não conseguiu se blindar do desgaste com os parlamentares evangélicos, que também reagiram. Líderes do Congresso destacam que o ministro Fernando Haddad encerrou 2023 bem avaliado e conquistou vitórias como a reforma tributária, mas já acumula dois desentendimentos em 2024 antes mesmo do início dos trabalhos legislativos. Além da prebenda, senadores e deputados receberam mal a medida provisória revendo decisão sobre a desoneração de alguns setores da economia.

Na Receita, fontes ouvidas pelo blog reconhecem que a nota atribuindo a revisão à "determinação do MPTCU" foi mal redigida, mas alegam ter ficado em uma sinuca de bico a partir das manifestações da corte de contas. Pareceres da área técnica e mesmo a representação do MPTCU alertam para os riscos de dano ao erário, diante dos quais a equipe econômica poderia ser acusada de prevaricação.

Como o processo já se arrasta desde 2022 sem conclusão, a Receita optou por se antecipar à conclusão e suspender temporariamente o entendimento anterior até a manifestação final do TCU. Caso ao final do processo a corte entenda ser justificada a isenção sobre a prebenda, a Receita retomará a regra editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

HISTÓRICO

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, suspendeu uma decisão do governo Bolsonaro que garantiu isenção tributária sobre salários de ministros de confissão religiosa, como pastores.

O Ato Declaratório Interpretativo que concedeu o benefício foi assinado por Julio César Vieira Gomes, às vésperas da eleição de 2022. Julio César é o mesmo que esteve envolvido na tentativa de liberação das joias dadas que o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou incorporar ao seu patrimônio.

A concessão da isenção aos líderes religiosos foi considerada atípica porque não passou pelo crivo da subsecretaria de tributação da Receita. O Tribunal de Contas da União também estava investigando o procedimento de Julio Cesar.

Cálculos feitos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) revelam que trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos voltarão a pagar o Imposto de Renda. De acordo com estudo da entidade, a recente correção do salário mínimo impactou diretamente a faixa de renda antes considerada isenta.

De acordo com o levantamento feito pela Unafisco, com o reajuste de 10,16% do salário mínimo para R$ 1.412, em 2024, e o congelamento da faixa de isenção da tabela do IR, quem recebe mensalmente R$ 2.824 (equivalente a dois salários mínimos) pagará R$ 13,80 de imposto todo mês. No ano, o desconto do IR será de R$ 165,59.

Segundo explicou a Unafisco, em agosto do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que isentou do Imposto de Renda aqueles que recebiam mensalmente até dois salários mínimos (R$ 2.112, em 2023). Por meio de artifícios incluídos na matéria, a isenção estendia-se para trabalhadores com renda mensal de até R$ 2.640. 

Entretanto, para a Unafisco, ao não reajustar a faixa de isenção na tabela do IR para o ano de 2024, o governo federal anulou sua própria medida. Ou seja, segundo afirma a entidade, o alívio para essa parcela da população durou menos de um ano.

Segundo Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, essa situação é absurda, já que o governo federal anunciou a isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas neste ano essa parcela da população recolherá R$ 13,80 de imposto todo mês.

“A não correção da tabela do IR é uma injustiça tributária que, governo após governo, permanece. O governo Lula, embora tenha iniciado uma correção, está cometendo o mesmo erro de governos anteriores de manter a tabela do Imposto de Renda congelada”, disse Mauro Silva em entrevista à TV Globo. 

A entidade lembra em seu estudo que a defasagem também impacta aposentados e pensionistas do INSS, com reajuste de 10,16% em 2024. “O governo está penalizando quem ganha menos. É crucial corrigir a tabela do IRPF para refletir a realidade da inflação”, acrescentou o presidente da Unafisco Nacional.

A Receita Federal abriu, nesta terça-feira (24), consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de outubro deste ano. O crédito bancário para 354.509 contribuintes será feito no dia 31 de outubro, no valor total de R$ 643.259.756,29, segundo a Receita Federal.

O contribuinte deve acessar a página do órgão na internet para saber se a restituição já está disponível. Do valor total, R$ 427.280.878,46 é referente ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 6.106 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 54.438 contribuintes entre 60 e 79 anos; 6.491 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 16.874 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e 119.040 contribuintes que não têm prioridade legal, porém receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. 

Foram contemplados 151.560 contribuintes não prioritários.

A restituição vai ser depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Caso o crédito não seja efetuado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate pelo o período de um ano no Banco do Brasil.

O cidadão pode também reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o valor da restituição não seja retirado pelo o contribuinte no prazo de 1 ano, será necessário requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

O cronograma dos lotes regulares do IRPF 2023 já foi cumprido e seguido, com o pagamento do quinto e último lote, realizado em setembro deste ano. Os lotes residuais de restituições são pagos após o término dos lotes regulares e destinados a restituições que foram processadas posteriormente, devido a retificações ou outras correções na declaração.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, nesta quarta-feira (28) 16 celulares da marca iPhone 14 Pro Max na BR-116, região de Poções, sudoeste do estado. A apreensão ocorreu durante abordagem a um ônibus interestadual, que vinha de São Paulo e tinha como destino o estado de Alagoas.

Segundo informações da PRF, os agentes abordaram o ônibus e a partir de uma fiscalização detalhada e durante a vistoria foram encontrados, entre as bagagens, uma caixa de papelão contendo celulares lacrados, sem o devido despacho aduaneiro.

O motorista do ônibus alegou que desconhecia o conteúdo das mercadorias e que a encomenda foi embarcada na garagem da empresa e tinha como destino a cidade de Feira de Santana. Os agentes declararam evidente o crime de descaminho e posteriormente encaminharam os equipamentos para a Receita Federal, para continuidade da investigação e identificação do remetente e destinatário dos equipamentos.

O crime de Descaminho (importar produtos sem o pagamento dos respectivos impostos), está previsto no art. 334 do Código Penal e tem pena prevista de um a quatro anos de prisão. 

Pelo terceiro mês seguido, a arrecadação da União com impostos e outras receitas teve queda, alcançando R$ 172,78 bilhões em agosto, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (21) pela Receita Federal. As informações são da Agência Brasil.

O resultado representa recuo real de 4,14%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com agosto de 2022. 

No acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação chegou a R$ 1,52 bilhão, recuo real de 0,83%, em relação aos oito primeiros meses do ano passado. O valor acumulado é o maior da série desde 1995. Os dados sobre a arrecadação de agosto estão disponíveis no site da Receita Federal. 

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 167,04 bilhões, representando decréscimo real de 3,33%, enquanto no período acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação alcançou R$ 1,44 trilhão, alta real de 0,69%. 

Os resultados foram influenciados por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos tanto em 2022 quanto em 2023, especialmente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Segundo a Receita, ambos são importantes indicadores da atividade econômica, sobretudo, do setor produtivo. 

As desonerações concedidas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) também influenciaram no resultado.

LUCRO DAS EMPRESAS

A arrecadação do IRPJ e da CSLL somou R$ 28,51 bilhões em agosto, com redução real de 23,30% sobre o mesmo mês de 2022. O resultado é explicado pelo decréscimo real de 33,25% na arrecadação da estimativa mensal de empresas. Na apuração por estimativa mensal, o lucro real é apurado anualmente, sendo que a empresa está obrigada a recolher mensalmente o imposto, calculado sobre uma base estimada. 

A Receita ressaltou, por outro lado, que, em agosto do ano passado, houve pagamentos atípicos de R$ 5 bilhões nessa arrecadação.  No acumulado do ano, o IRPJ e a CSLL somaram R$ 330,49 bilhões, com queda real de 8,24%. O desempenho é explicado pelo recuo real de 13,53% da estimativa mensal e de 34,02% na declaração de ajuste do IRPJ e da CSLL, relativa a fatos geradores ocorridos em 2022, conjugados com os acréscimos reais de 5,99% do lucro presumido. 

“Além disso, houve recolhimentos atípicos da ordem de R$ 5 bilhões, especialmente por empresas ligadas à exploração de commodities [produtos primários com cotação em mercados internacionais], no período de janeiro a agosto deste ano, e de 35 bilhões, no mesmo período de 2022”, informou a Receita Federal. 

A Receita Federal vai abrir, nesta quinta-feira (24), a consulta ao 4º lote de restituições do Imposto de Renda 2023. O novo lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores. Os pagamentos serão efetuados a partir da próxima quinta-feira (31). De acordo com o órgão, o crédito deve contemplar mais de 6,1 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos. 

Desta quantia, segundo a Receita, cerca de R$ 914,4 milhões serão destinados a contribuintes que têm prioridade no recebimento. 

Além disso, deve ser pago cerca de R$ 6,6 bilhões a mais de 5,7 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até 29 de maio de 2023.

Os pagamentos das restituições do IR 2023 vão ser feitos em cinco lotes, de acordo com informações da Receita. O prazo para entrega das declarações se encerrou no dia 31 de maio.

O contribuinte deve acessar a página da Receita na internet para saber se a restituição está disponível. Caso sejan identificado algum problema na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração e corrigir as informações que estariam equivocadas. 

A arrecadação federal com impostos e outras receitas recuou em junho ante o mesmo mês no ano passado e alcançou R$ 180,47 bilhões, segundo dados divulgados nesta terça-feira (25) pela Receita Federal. O resultado indica uma queda real de 3,37%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O resultado é a segunda queda na arrecadação neste ano. Em março, houve recuo real de 0,42%.

Ainda assim, no primeiro semestre deste ano, a arrecadação foi recorde, chegando a  R$ 1,14 bilhão, acréscimo acima da inflação de 0,31%, em relação aos primeiros seis meses do ano passado. O valor acumulado é o maior da série desde 1995.

Os dados sobre a arrecadação de junho estão disponíveis no site da Receita Federal.Quanto às receitas administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 174,96 bilhões, representando decréscimo real de 2,7%, enquanto no período acumulado de janeiro a junho, a arrecadação alcançou R$ 1,09 trilhão, alta real de 1,58%.

Os resultados foram influenciados por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos tanto em 2022 quanto em 2023, especialmente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Segundo a Receita, ambos são importantes indicadores da atividade econômica, sobretudo, do setor produtivo.

As desonerações concedidas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) também influenciaram no resultado.

O prazo dado aos contribuintes para apresentarem a declaração do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física 2023 termina nesta quarta-feira (31). De acordo com a Receita Federal, até o início da manhã desta segunda-feira (29), mais de 33,2 milhões de declarações haviam sido entregues. A expectativa é de que 39,5 milhões sejam entregues até o prazo final, que é o dia 31 de maio.

Do total de declarações já apresentadas, 23% utilizaram a pré-preenchida, o que, segundo a Receita, reduz o risco de erros. Esse modelo possibilita o uso de informações disponibilizadas a partir de bancos de dados do governo.

O Fisco, no entanto, alerta que “todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio”.

O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.

Quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o valor da restituição por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com deficiência.

O pagamento das restituições foi dividido em cinco grupos mensais até 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declaração.

A declaração deste ano apresenta uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores, no mercado futuro ou em investimentos semelhantes: a obrigatoriedade da declaração para esse público foi flexibilizada.

Agora, só é obrigado a enviar a declaração quem vendeu ações cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou quem obteve lucro de qualquer valor com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do IR, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior, em qualquer valor, era obrigado a declarar. As informações são da Agência Brasil.

No início da manhã desta terça-feira (9), 130 servidores da Receita Federal atuam no cumprimento de mandado judicial expedido pela Justiça Estadual de São Paulo para busca e apreensão de mercadorias falsificadas, no chamado "Feiraguai", no município de Feira de Santana, na Bahia.

De acordo com as informações o helicóptero da Receita Federal fará o monitoramento de toda a área, e a ação terá também o apoio do Batalhão de Choque da Polícia Militar. Ainda conforme divulgado pela Receita, houve um trabalho de inteligência para identificar os cerca de 200 boxes que eram alvo da decisão judicial.

Com base nos indícios de falsificação de grandes marcas estrangeiras, a justiça determinou a apreensão dos produtos, e a Receita Federal foi acionada por ter como atribuição fiscalizar a importação e comercialização de produtos de origem estrangeira.

No caso de mercadorias contrafeitas, popularmente chamadas de "piratas", a entrada no país é proibida. Além do não recolhimento de tributos, a venda desses produtos prejudica a concorrência leal.

Juntamente com os produtos apreendidos devido à determinação judicial em favor do representante das marcas originais, a Receita Federal também fará a apreensão de outros produtos estrangeiros com ingresso irregular no país que forem encontrados no decorrer da ação.

A Receita Federal informou nesta terça-feira (11) que vai acabar com a isenção de imposto às encomendas internacionais que custem até US$ 50. O Fisco não explicou quando a medida entrará em vigor. As informações são do portal G1.

A ação faz parte do pacote de medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e viabilizar as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal.

A regra que isenta de impostos as remessas internacionais com valor até US$ 50 é válida somente para transações feitas por pessoas físicas. Porém, na avaliação do governo, empresas estariam se passando por pessoas físicas para enviar as encomendas internacionais e o cliente receber no Brasil sem cobrança de imposto.

Algumas empresas ou mesmo pessoas físicas também estariam omitindo o valor real dos produtos enviados ao Brasil para caber na cota de US$ 50 e não pagar imposto. Por isso, a Receita vai acabar com essa isenção, de forma que todas as encomendas sejam tributadas normalmente.

Em ação voltada para a conformidade tributária, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador notificou, em março deste ano, 113 municípios baianos para que verifiquem e regularizem declarações encaminhadas à Receita Federal referentes às contribuições previdenciárias dos entes municipais.

Foram identificadas declarações realizadas, de 2019 a 2022, com utilização de créditos suspeitos, que reduziram a zero o valor da contribuição previdenciária a pagar. Estima-se que o valor que deixou de ser recolhido à Previdência Social ultrapassa meio bilhão de reais. Nas cartas enviadas aos municípios, estão contidas orientações para a revisão e retificação das declarações, com a relação de todos os valores a serem revisados. Ao final, a carta também informa que, após o início de procedimento fiscal, o município não poderá mais retificar espontaneamente as declarações. Se isso ocorrer, será aplicada multa de 150% por compensação indevida e encaminhada à Representação Fiscal com Fins Penais para o Ministério Público. O valor total dos lançamentos pela Receita Federal sobre os municípios baianos pode chegar a 1,2 bilhão de reais.

Como forma de promover a conformidade tributária, inclusive como um meio de reduzir o número de litígios judiciais, a Receita Federal desenvolve o projeto “Conversa com Prefeitos”, que foi implantado inicialmente em Sergipe e está sendo expandido em 2023 para os municípios do estado da Bahia.

A iniciativa busca oferecer orientação específica sobre aspectos relativos ao tratamento das pendências fiscais do município e o estímulo à regularização. Também faz parte do escopo do projeto apresentar para os gestores municipais a estrutura da rede de atendimento da Receita Federal, além de informações sobre a campanha de destinação do Imposto de Renda e sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Depois de Paulo Guedes defender a tributação de livros por considerá-los artigos de luxo consumidos por ricos no Brasil (clique aqui e saiba mais), a Receita Federal divulgou um documento a respeito da fusão de PIS/Cofins em um único tributo, em consonância com a alegação do ministro da Economia do governo de Jair Bolsonaro.

De acordo com informações do Estadão, o documento “Perguntas e Respostas” da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi atualizado na terça-feira (6) pela área da Receita responsável pela reforma tributária e nele o órgão avalia que os livros podem perder isenção por serem consumidos pela faixa mais rica da população brasileira (acima de 10 salários mínimos). 

Ainda segundo o jornal, a Receita diz que com a arrecadação a mais o governo poderá “focalizar” em outras políticas públicas. Apesar disso, tributaristas criticam o material, que incorpora interpretações diferentes que não constam no projeto de lei apresentado em 2020. 

Se ano passado o projeto rendeu críticas de diversos setores, a atualização do documento da Receita parece ainda mais problemática, pois reitera a medida e tenta dar justificativas controversas para o fim da isenção, concedida a partir da 2014.

O órgão argumenta que não foi constatada redução de preço dos livros com a isenção. “Não foi identificada nem correlação entre uma coisa e outra”, diz o texto, que inclui dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2019 do IBGE que apontam que famílias com até dois salários mínimos não consomem livros didáticos, que por sua vez são consumidos por aquelas com renda acima de 10 salários mínimos. 

"Neste sentido, dada a escassez dos recursos públicos, a tributação dos livros permitirá que o dinheiro arrecadado possa ser objetivo de políticas focalizadas, assim como é o caso dos medicamentos, da saúde e da educação no âmbito da CBS”, argumenta.

A justificativa é problemática e é contestada por especialistas, a exemplo de João Marcelo Borges, segundo o qual a alegação da Receita é elitista e piora a situação de desigualdade no país. “Os livros no Brasil já são caros, o que por si só já afasta as pessoas mais pobre, e torna mais caros”, diz ele, que é pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo Borges, a ideia de tributar mais os ricos se aplica a “iates, helicópteros e outros produtos consumidos pela classe mais alta” e não a livros. “Uma alíquota sobre os livros tende a ficar concentrada nas famílias mais ricas. Mas, por outro lado, dificulta ainda mais o acesso da população à leitura”, acrescenta o especialista.

O tributarista Luiz Bichara, por sua vez, diz que o governo está usando uma estatística de uma maneira equivocada e não pode desconsiderar o livro didático, que também será afetado pelo fim da isenção. “Estão usando a estatística como bêbado que usa o poste mais para apoiar do que iluminar”, compara, destacando que este é um caso inédito de projeto de lei reinterpretado sem qualquer alteração no texto. “Têm pontos que através do 'perguntas e respostas' ficam discrepantes do projeto de lei”, critica o tributarista, que defende que a  Receita deveria alterar o PL e não fazer um novo tira dúvidas. 

Procurada pelo jornal, a Receita Federal alegou que a atualização se deu conforme o aparecimento de dúvidas e afirmou que o fim da isenção dos livros didáticos poderá ser debatido na tramitação do projeto no Congresso. Além disso, o órgão defendeu que estes itens são comprados e entregues pelo setor público.