regime fiscal

O relator do PLP 93/2023, que cria o novo regime fiscal do país, senador Omar Aziz (PSD-AM), anunciou que apresentará o seu relatório sobre o projeto na próxima terça-feira (20). O anúncio foi feito durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nesta terça-feira (13), e após sugestão do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), ficou decidido que antes da apresentação do relatório será realizada uma audiência pública para debater o projeto.

Inicialmente, o relator do projeto, senador Omar Aziz, havia se manifestado contra a realização de audiências. Para Omar Aziz, todos os senadores já conhecem o texto aprovado na Câmara, e a iniciativa de realizar audiência seria apenas um expediente protelatório. 

“Eu faço um apelo para que não realizemos audiência pública. Aqui todos os senadores têm capacidade para entender muito bem o que significa isso para o Brasil. Não precisa de pessoas virem aqui orientar Senador para votar sobre essa questão. Trazer aqui 10 pessoas num dia para fazer uma audiência pública, como se isso fosse mudar a cabeça dos senadores, isso aí é para protelar, isso não é para votar, isso não vai adiantar, até porque todos nós aqui temos capacidade suficiente e quando a gente não tem, nós temos uma assessoria muito capaz para nos ajudar”, disse Aziz.

Contra a posição do relator do projeto, o líder Jaques Wagner defendeu a necessidade da realização da audiência, até para que os que são contrários à proposição não digam que o governo tentou “tratorar” a discussão. Jaques Wagner disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem a intenção de votar o projeto do novo regime fiscal antes do final do mês de junho, e lembrou que as festas de São João são mais um obstáculo para que a matéria seja votada a tempo.

“Cada um de nós tem responsabilidade, mas tem que fazer o seu movimento político para mostrar que defendeu suas causas. Não há problema em realizar a audiência, isso não vai atrapalhar e a audiência pode ser encurtada. Rodrigo Pacheco gostaria de votar o novo arcabouço antes do final de junho, e é preciso lembrar que o mês de junho acaba antes, por conta de pessoas como eu e outros, que somos do Nordeste, portanto, não temos condições de estar aqui durante as festas de São João, uma das maiores festas do país”, ponderou Jaques Wagner, obtendo a concordância dos demais senadores da comissão para a realização de uma única audiência. 

O senador Otto Alencar (PSD-BA), em entrevista antes da reunião da CAE, disse que dificilmente o projeto receberá mudanças no Senado em relação ao que foi aprovado na Câmara. O senador baiano defendeu a aprovação do novo regime fiscal para garantir o crescimento da economia e ajudar a baixar os juros.

“Dificilmente o projeto terá mudança, e se tiver, vai ser em comum acordo com o relator e dentro daquilo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Isso é preciso para que se dê celeridade à aprovação e segurança jurídica para o Brasil encontrar um caminho que possa pelo menos sustentar o espírito dessa lei. E qual é o espírito? O de não permitir o aumento da dívida bruta do Brasil, da dívida dos municípios, dos estados e da União, de não permitir o aumento dos juros como no atual patamar. Esses juros, aliás, precisam baixar urgentemente”, disse o senador Otto Alencar.

O líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner, disse nesta sexta-feira (2) que o projeto que estabelece o novo regime fiscal do país deve ser votado até o final do mês de junho. O senador afirmou que o projeto já é conhecido dos senadores, e que teria conversado com o relator, Omar Aziz (PSD-AM), que deve apresentar seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos por volta do dia 13. 

“Falei ontem com o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso, já falei com o relator, senador Omar Aziz. Essa não é uma matéria nova para os senadores, é nova somente a relatoria. O ministro Fernando Haddad já esteve no colégio de líderes explicando o arcabouço, fez diversas várias reuniões aqui. E o presidente Rodrigo Pacheco tem demonstrado grande responsabilidade no trato dos assuntos chamados maiores, de interesse da nação, portanto, acredito que iremos votar ainda neste mês de junho”, disse Wagner.  

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Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (1º), o presidente do Senado já havia afirmado que o projeto deve ser colocado em discussão no próximo dia 13. Rodrigo Pacheco destacou que a próxima semana será mais curta por conta do feriado de Corpus Christi, no dia 8 de junho. 

Na entrevista, Wagner elogiou o projeto e a equipe do ministro Fernando Haddad, e disse que a conclusão da sua aprovação pelo Senado vai permitir ao governo Lula trabalhar com “a casa arrumada” até o final do ano. 

“Um dos compromissos do ministro Haddad era mandar até março ou abril o projeto do arcabouço, e ele cumpriu. Mandou ao Congresso um projeto que eu considero inovador, inteligente, flexível como deve ser o trato da economia. Então não tem o que demorar. Podemos vencer essa etapa ainda em junho e entregar ao país um novo arcabouço que vai dar mais estabilidade, mais credibilidade, e isso vai compondo um quadro que o governo pode caminhar no segundo semestre com a casa toda arrumada”, afirmou o líder do governo.

Apesar do otimismo do líder do governo, o projeto do novo regime fiscal deve passar por discussões intensas na Comissão de Assuntos Econômicos, principalmente por conta do dispositivo inserido no texto que altera a forma de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal. A mudança foi incluída no projeto pelo relator na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e de acordo com o texto, a partir do exercício de 2025, a atualização do Fundo do DF se fará pelos mesmos critérios aplicáveis à correção do teto de gastos.

No primeiro dia de tramitação do projeto na CAE, os senadores Eduardo Gomes (PL-TO), Plínio Valério (PSDB-AM) e Professora Dorinha (União-TO) apresentaram emendas para retirar do novo regime fiscal o artigo 14, que trata do Fundo Constitucional do DF. Outros senadores, como os que compõem a bancada do Distrito Federal, afirmam que também apresentarão emendas com o mesmo objetivo.

Segundo afirma o senador Plínio Valério, “a retirada de recursos do Fundo corrói a autonomia e a capacidade do governo do Distrito Federal de atender às necessidades de sua população, com consequências prejudiciais em todos os aspectos da vida cotidiana da população”. 

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), por 372 votos sim, 108 não e uma abstenção, o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União e acaba com o teto de gastos aprovado em 2017. O relator do PLP 93/23, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou no início da votação um novo texto, com algumas alterações discutidas com lideranças partidárias e técnicos da área econômica do governo desde a semana passada.

Na semana passada, o requerimento de urgência para votação em plenário do projeto foi aprovado por 367 votos a favor e 102 votos contra. Da última quarta-feira (17) para a votação desta noite de terça, o governo conseguiu ampliar um pouco mais a base de votação, chegando a 372 votos. 

O novo relatório do deputado Cajado fixou critérios permanentes para a variação real da despesa, descontada a inflação, sem depender do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desta forma, haverá a cada ano limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), assim como por um percentual em cima do montante de crescimento da receita primária, já descontada a inflação. 

O relator também incluiu no texto do substitutivo a obrigatoriedade de o governo federal adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO. Cajado afirmou ainda que a aprovação do novo regime fiscal sustentável não causará qualquer prejuízo para o pagamento do piso salarial da enfermagem, para o Fundeb, assim como para o Fundo Constitucional do Distrito Federal. 

"Ao votarmos esse regime fiscal sustentável, vamos contribuir para o sucesso do atual governo e dos que o sucederão. O futuro demonstrará a correção da medida que estamos votando aqui", disse o deputado Cajado.

Até pouco tempo antes do início da sessão plenário, ajustes no texto foram discutidos e incorporados pelo deputado Cláudio Cajado em seu substitutivo. Um dos ajustes acertados em reunião do relator com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e lideranças partidárias, estabelece que o aumento de 2,5% dos gastos públicos acima da inflação dependerá da elevação da arrecadação do governo da União. 

O texto apresentado por Cajado na semana passada previa que essa alta da despesa ocorreria independentemente de uma elevação da receita. No parecer lido no Plenário, o relator excluiu esse aumento automático das despesas no ano de 2024 e permitiu que seja feito um ajuste por crédito suplementar se a arrecadação for maior que a esperada.
Ao apresentar o novo texto, Claudio Cajado aceitou ponderações de diversos líderes, e manteve gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais por parte do governo. O texto preparado pelo relator prevê ainda os seguintes pontos:

- Impõe que seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;

- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);

- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);

- mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.