reintegracao de posse

Lideranças da Federação Indígena das Nações Pataxó e Tupinambá do Sul e Extremo Sul da Bahia (Finpat) foram recebidas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), nesta terça-feira (28), para tratar de uma possível reintegração de posse de uma área localizada em Santa Cruz Cabrália, no Sul baiano. O local é reivindicado como território ancestral pela comunidade Pataxohã, onde vivem 65 famílias.

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A conversa com as lideranças foi focada na decisão judicial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para uma reintegração prevista para a próxima terça-feira (4), de acordo com ofício e relatos. Inclusive, uma manifestação contra reintegração de posse, liderada por indígenas Pataxó, bloqueou a BR-367 na última terça.

O governo informou que, durante a reunião, as lideranças foram recepcionadas gestores da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos (SUDH/SJDH) e da Superintendência de Políticas para Povos Indígenas da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi).

Durante o diálogo, as lideranças relataram conflitos ocorridos na região, devido a essa possível reintegração de posse. Também solicitaram apoio do governo da Bahia para acompanhamento da agenda.

Ainda de acordo com a pasta, os gestores da SJDH e da Sepromi ouviram os relatos e estão dando encaminhamentos devidos e acompanhando o caso com órgãos da esfera de governo e do sistema de justiça. De acordo com as lideranças presentes, a Comunidade é composta por 65 famílias indígenas, formadas por mulheres, homens, crianças e idosos, que garantem a subsistência através da agricultura.

REIVINDICAÇÕES

Os indígenas de Santa Cruz Cabrália são contra uma ação de reintegração de posse aprovada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.  Eles reivindicam que a Justiça Federal seja a responsável por julgar questões de demarcação de terras indígenas. 

A juíza inicial reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar a matéria, mas o Tribunal de Justiça da Bahia manteve a causa na esfera estadual. Segundo a comunidade, essa decisão contraria o que está estabelecido pela Constituição Federal sobre a competência da Justiça Federal em demarcação de terras indígenas.

Cerca de 350 famílias socioeconomicamente vulneráveis que vivem no bairro Vida Nova, em Lauro de Freitas, têm nova chance de resolver o conflito fundiário que se arrasta há anos na Justiça contra uma empreiteira imobiliária. A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), por meio da sua unidade em Brasília, solicitou providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o mandado de reintegração de posse dado pela Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no início de abril.

As famílias vivem desde 2015 no terreno disputado, na Rua Dejanira Maria Bastos. Entre elas, pessoas em extrema vulnerabilidade, contando com 80 crianças, 12 pessoas com deficiência ou autismo, além de 30 idosos.

De acordo com moradores da localidade, a área estava abandonada há décadas. Precisando de moradia, há sete anos ocuparam o terreno, ergueram casas e casebres na localidade e estabeleceram ali um comércio local. Quando acionada, a DP-BA ajuizou ação civil pública, entendendo que poderia haver sanção para a empreiteira, por descumprimento da função social da propriedade.

Para que haja uma reintegração responsável e se evite ações que firam a dignidade humana, a DP-BA solicitou a mediação de uma Comissão de Soluções Fundiárias, conforme determina a Resolução CNJ 510/2023. A atuação foi feita de maneira integrada entre defensores de Lauro de Freitas e da unidade da Defensoria em Brasília.

Após o apelo da Defensoria, a coordenação da Comissão Nacional de Conflitos Fundiários, do CNJ, solicitou ao Poder Judiciário o cumprimento da resolução. O desembargador relator do processo reconsiderou e suspendeu provisoriamente a ordem que autorizava uma operação da Polícia Militar da Bahia para retirar imediatamente as famílias da área. 

“Antes de uma possível reintegração de posse, é indispensável que seja garantido o direito de moradia, neste ou noutro lugar, por isso é preciso um ‘regime de transição’, que garanta dignidade a essas pessoas. A Comissão de Soluções Fundiárias precisa fazer inspeção e audiência de mediação, etapa que acabou sendo pulada”, explica o defensor Gilmar Bittencourt, um dos membros da instituição que acompanha a situação em Lauro de Freitas.

Quando há conflitos possessórios em áreas de moradia coletiva ou áreas produtivas de populações vulneráveis, essas comissões têm a missão de realizar visitas técnicas, escutar moradores, conduzir audiências de mediação e estabelecer protocolos para possíveis despejos e reintegrações de posse. Na decisão, o desembargador relator dá o prazo de 90  dias para que a comissão viabilize a realização de visita técnica na área e emita relatório, bem como as reuniões e audiências com as partes interessadas.

Coordenadora da área cível na Instância Superior da DP-BA, a defensora Carla Guenem relembra que a instituição já havia pedido a suspensão de reintegração de posse na área em março de 2023. “As defensoras e os defensores da Instância Superior estão atentos a esse caso, buscando uma decisão favorável para garantir o direito da comunidade”, declarou.

Para o defensor Clériston Cavalcante, que atua no Núcleo de Atuação Estratégica (NAE) da DP-BA, em Brasília, é importante buscar soluções tanto judiciais quanto extrajudiciais para solucionar o caso. “Vale destacar o trabalho integrado feito pelos defensores em primeira, segunda instância e também os que atuam nos Tribunais Superiores. Essa integração possibilita que não fiquemos limitados às ações judiciais e demonstra a responsabilidade da DPE com a defesa dos direitos das pessoas que mais precisam, em todos os graus de jurisdição”, comentou.

Para assegurar o direito da comunidade, a Defensoria já havia sugerido a possibilidade de inclusão dos moradores em programas habitacionais como o “Pode Entrar”, do município de Lauro de Freitas, e “Minha Casa Minha Vida”, em âmbito federal.

Uma ação policial na Gamboa do Morro, na Ilha de Tinharé, região vizinha ao destino turístico de Morro de São Paulo, gerou protestos na região, desde a sua execução, na última sexta-feira (24). A Polícia nega as acusações de truculência nas abordagens. 

A ação era o cumprimento de um mandado de reintegração de posse de terras invadidas na região. Segundo informações, líderes da invasão já haviam repartido o terreno na intenção de vender os lotes de terra. No entanto, moradores locais afirmam que os policiais agiram com truculência, fazendo uso de gás lacrimogêneo e balas de borracha contra os populares. Em vídeos reproduzidos nas redes sociais, moradores registram o momento.

Em nota, a Polícia Militar da Bahia (PM-BA), alega que “a reintegração de posse ocorreu, em cumprimento a mandado judicial, não sendo registrada quaisquer anormalidades na ocasião.” Ainda não há informações sobre os suspeitos de tentarem vender as terras invadidas. 

Ação policial em Gamboa do Morro gera protestos na região; populares alegam que a polícia agiu com truculência https://t.co/Rb0FaRXEG5

Ação cumpria mandado de reintegração de posse de terras pic.twitter.com/AS7LRnfd9n

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 30, 2023

Uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a reintegração de posse de uma fazenda ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) em Boa Vista do Tupim. A área tem em torno de 1,3 mil hectares.

A medida derruba uma decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaberaba, na mesma região, que havia ordenado no último dia 9 de outubro a retirada de 120 famílias, que ocupavam a Fazenda Reunidas Boa Esperança, na zona rural de Boa Vista do Tupim. No pedido de liminar, representantes das famílias questionaram o processo que resultou na ordem de despejo.

Segundo os ocupantes, a Comarca fez uma audiência, sem a presença das famílias, em que determinou que um oficial de Justiça fosse ao local para comprovar através de “fotos de barracos” a existência de invasores, o que incluía imagens de bandeiras do MST.

Os representantes das famílias também declararam que o grupo que se estabeleceu na área produz alimentos para o próprio sustento, uma vez que são pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Eles também declararam que a decisão contestada não previa nenhum plano de remoção das famílias que seriam despejadas, o que pioraria a situação dos afetados.

Uma ação deflagrada na manhã desta terça-feira (3) tenta o despejo de 348 pessoas da comunidade Novo Horizonte, em Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. A medida de reintegração de posse ocorre em uma área da chamada Gleba Roça do Povo - Mangabeira, ocupada pelas famílias há mais de 20 anos.

Segundo Weldes Queiroz, presidente da Central de Associações das Comunidades Tradicionais, da Agricultura Familiar e Campesina da Bahia (Cecaf-BA), na área foram construídas 39 casas, 18 tanques de criação de peixes, plantações, além de criatórios de bovinos, suínos, aves e peixes.

Para Queiroz, o local é de terras devolutas do Estado da Bahia, reconhecida pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) por meio da portaria nº67 de 2015. “Em 2014, o próprio governo da Bahia deflagrou uma discriminatória da área, justamente para o processo de titulação dessas famílias. Em 2022, aparece um suposto proprietário, todavia sem nenhum respaldo jurídico para reivindicar a área. São essas famílias que, através da moradia e produção, dão a devida destinação social a terra, aos moldes do que determina a Constituição Federal de 1988”, disse Weldes Queiroz.

Foto: Divulgação / Cecaf-BA

A Cecaf-BA disse que procurou os órgãos do Estado diante da iminência de um despejo das famílias. Segundo a Central, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) chegou a sugerir que fosse “aguardada a definição ou confirmação do perímetro discriminado para posterior deliberações quanto a uma reintegração de posse”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma reintegração de posse que atingia 88 famílias em um acampamento para reforma agária do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) em Teixeira de Freitas, no Extremo Sul.

Em decisão desta quinta-feira (31), o ministro Edson Fachin, relator do caso, ordenou que o processo cumpra o regime de transição, já definido pelo STF, em casos de desocupações de terras em conflito coletivos, o que não teria sido respeitado.

A reintegração de posse foi proposta em 2014. Oito anos depois, a medida retirou 88 famílias do Acampamento Fábio Santos, nas áreas das fazendas Sol Nascente e Santa Rita. Depois, o local voltou a ser ocupado, o que deixou as partes novamente em disputa.

No início do mês passado, o MST informou que o acampamento tinha iniciado a colheita de abóbora, prevendo 200 toneladas do legume em cerca de 60 hectares plantados.

As 73 famílias que formam a comunidade de ocupação do imóvel Atlantic Beach, no bairro do Costa Azul, em Salvador, continuarão morando no local. A determinação foi proferida durante audiência de mediação realizada na última terça-feira (22), no Fórum Ruy Barbosa. 

Residindo no local desde 1997, o grupo teve reintegração de posse liminarmente determinada contra eles em ação judicial. Em prol da permanência dos moradores, ou, alternativamente, da designação de unidades habitacionais para recebê-los, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) acompanha o caso por meio do seu Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária.

A audiência reuniu todos os envolvidos, incluindo toda a comunidade, os reivindicantes do imóvel, a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça (TJ-BA) e do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A DP-BA conseguiu, com os instrumentos jurídicos, a manutenção das pessoas no local, bem como trazer luz à necessidade de uma política mais efetiva na construção de alternativas habitacionais, explica o defensor público Alex Raposo, que atua na defesa da comunidade.

“O mero deslocamento das pessoas para outro lugar, sem a garantia do seu direito à moradia, gera apenas o incremento de sua vulnerabilidade. A audiência foi muito proveitosa porque conseguimos estabelecer pontos importantes para a resolução do conflito, que terão 60 dias para serem implementados, e os entes do Estado também se colocaram à disposição para a resolução do conflito”, esclarece.

A presença da DP-BA, através do Núcleo Fundiário, também se dá pela atuação institucional no papel de custus vulnerabilis, forma de intervenção no processo em prol dos interesses institucionais. O defensor público Pedro Fialho, que exerce o papel no caso Atlantic Beach, explica que a DP-BA defende interesses que transcendem as partes, a exemplo dessa ocupação, que tem o potencial de afetar a população soteropolitana como um todo.

“Trata-se de uma grande quantidade de pessoas que, se continuarem desassistidas em seu direito à moradia, fatalmente vão deslocar seu problema de um lugar para outro, e nesse processo irão incrementar o nível de vulnerabilidade que encontram. É fundamental enfrentar o problema social para evitar que o processo se multiplique, se desloque de um lugar para o outro, e essas pessoas continuem desguarnecidas”, elucida.

Uma área ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra é alvo de um mandado de reintegração de posse nesta quinta-feira (13). O fato ocorre em uma fazenda no Entroncamento de Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá. Imagens mostram tratores avançando sobre barracos.

Segundo o Blog do Marcos Frahm, parceiro do Bahia Notícias, as famílias estavam acampadas desde o dia 5 de fevereiro. A área ocupada fica em uma fazenda de cerca de 70 hectares, localizada às margens da Rodovia BA-250. Policiais militares do 19º BPM de Jequié participam da ação.

Uma oficial de Justiça foi ao local junto com equipes do Corpo de Bombeiros e da prefeitura de Jaguaquara. A reintegração ocorre de forma pacífica, apesar da insatisfação dos ocupantes. As famílias afirmam que as terras são improdutivas e que estavam ocupadas para produção de alimentos. 

Atendendo agravo de instrumento da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o Tribunal de Justiça (TJ-BA) suspendeu decisão de primeira instância, do dia 16 de março, que autorizava a expulsão de 350 famílias da ocupação Recanto do Picuaia, em Lauro de Freitas. Elas estão instaladas no terreno desde dezembro do ano passado.

A decisão foi proferida na última quinta-feira (23). De acordo com a determinação restou demonstrado que as famílias ocupantes não foram devidamente notificadas da ação inicial de reintegração de posse o que, portanto, desrespeitou a relação processual. Além disso, apesar de estar sob domínio direto de uma incorporadora, que move a ação, o terreno é de domínio indireto do município que deveria ter sido intimado a se manifestar, o que não ocorreu.

“Temos um problema fundiário enorme. Há muita gente sem moradia, especialmente as pessoas de baixa renda, enquanto grandes incorporadoras controlam vastas áreas. Então terrenos que não cumprem a função social da propriedade, conforme requer a Constituição, obtidos apenas com o intuito de especulação imobiliária para valorização futura, acabam ocupados pela população que está excluída”, explicou o defensor público Manuel Portela, responsável pela solicitação do efeito suspensivo.

De acordo com Manuel Portela, agora cabe ao conjunto da Quinta Câmara Cível examinar a decisão do relator. Com a decisão confirmada, o processo deverá ser retomado em primeira instância de modo a que, desta vez, cumpra com as regras processuais que não foram observadas até então, entre elas, também a intimação da prefeitura para sinalizar seu interesse neste processo.

“Trata-se de uma decisão importante que salvaguarda os direitos de cerca de mil pessoas e, portanto, com grande repercussão social. Fruto de um trabalho de assistência às famílias vulneráveis iniciado por meus colegas [defensores] Gilmar Bittencour e Diana Suedde, além de todos os servidores(as) e estagiários(as) envolvidos”, comemorou Manuel Portela.