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De janeiro a novembro de 2023, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) gastou R$ 5.629.509,46 com o pagamento de salários e aposentadorias de desembargadores e juízes alvos da Operação Faroeste. O valor bruto foi confirmado pelo Bahia Notícias em levantamento feito no Portal da Transparência da Corte baiana. Os dados de dezembro ainda não constam na plataforma. 

Até o momento, sete desembargadores e três juízes são investigados no âmbito da força-tarefa que apura esquema de venda de sentenças no TJ-BA, envolvendo terras no oeste do estado. 

A folha de pagamento dos 11 meses do ano passado do desembargador aposentado Gesivaldo Britto - ex-presidente do tribunal - acumula o rendimento bruto de R$ 612.839,26. Ele foi aposentado pelo critério de idade em outubro de 2021. 

Nos meses de janeiro, fevereiro e março, Britto recebeu o valor líquido de R$ 26.141,00 (cada); já em abril, R$ 27.593,87; em maio, R$ 27.615,34; no mês de junho, R$ 42,713.80; em julho, agosto e setembro R$ 27.615,34 (cada); em outubro, R$ 47.262,00 e em novembro, R$ 27.615,34.

Conforme a Transparência do TJ-BA, no mês de junho o rendimento bruto do ex-desembargador foi de R$ 76.201,16, resultado da pagamento da vantagem 12.386/84 - que trata do abono de férias da ordem de 100% da remuneração - no total de R$ 20.825,46. Como a soma da remuneração com o abono ultrapassou o teto constitucional, que tem como base o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 41.650,92, o TJ-BA reteve R$13.724,78. No mês de outubro, o rendimento bruto foi “recheado” com o adiantamento da gratificação natalina de R$ 19.646,66, porém novamente o tribunal precisou reter R$13.724,78 do valor bruto de R$ 75.022,36, observando o teto constitucional. 

Constante como ativa no sistema da Transparência, a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli está afastada do cargo desde março de 2020. Ela firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF) que prevê cumprimento de pena privativa de liberdade de 20 anos (saiba mais). 

No período analisado, o rendimento bruto da desembargadora foi de R$ 581.756,81. O maior valor consta no mês de janeiro: R$ 55.367,84. Nos meses seguintes, a remuneração variou entre R$ 28.145,20 e R$ 49.680,09.

Já Lígia Maria Ramos Cunha Lima, desembargadora afastada desde dezembro de 2020, acumulou rendimento bruto de R$ 581.746,81. Ela, que teve pedido para retornar ao exercício do cargo no TJ-BA negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, recebeu a quantia líquida de R$ 55.263,57 em janeiro; nos meses de fevereiro e março, R$ 28.093,06 (cada); e nos outros oito meses, o salário variou entre R$ 29.822,07 e R$ 49.627,95. 

A folha de pagamento da desembargadora Ilona Márcia Reis traz o acumulado bruto dos 11 meses de 2023 de R$ 563.292,97. A magistrada, que consta como ativa na Transparência, está afastada cautelarmente da Corte baiana e teve o pedido de aposentadoria voluntária rejeitado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto pelo STF (veja aqui).  

No mês de janeiro, o salário líquido desembolsado pela desembargadora foi de R$ 55.263,57; em fevereiro e março, R$ 28.093,06 (cada); R$ 29.822,07, em abril; no mês de maio, R$ 39.292,67; em junho, R$31.965,40; em julho, R$ 35.511,44; agosto, R$ 40.991,64; e nos meses de setembro, outubro e novembro, R$ 35.597,41 (cada). 

Na busca pela remuneração destinada à desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago - também ex-presidente do tribunal -, a soma das folhas mensais indica acumulado bruto de R$ 582.351,93. Membro ativo na Transparência do TJ-BA, ela está afastada desde dezembro de 2019. 

Os valores líquidos depositados para a desembargadora não são muito diferentes dos demais membros, variando de R$ 28.698,18 a R$ 55.263,57 entre janeiro e novembro do ano passado. 

O quadro da desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal difere dos colegas de Corte investigados pela Faroeste. De janeiro a maio, a magistrada estava como ativa no TJ-BA, recebendo a quantia líquida entre R$ 28.093,06 e R$ 55.263,57. A partir do mês de junho, ela passou a receber a aposentadoria e constar como inativa no sistema. Maria da Graça Osório Pimentel Leal foi aposentada compulsoriamente por idade da Corte, ao completar 75 anos. 

Com a aposentadoria em vigor, o rendimento líquido desembolsado pela agora ex-desembargadora foi de R$ 43.965,08 em junho e de R$ 27.615,34 nos demais meses.

Na mira da Operação Faroeste somente a partir do ano passado, a desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes foi afastada cautelarmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro, a partir de desdobramento da força-tarefa. Nos 11 meses, as informações da Transparência confirmam rendimento bruto de R$ 808.719,28. No mês do seu afastamento, a remuneração líquida recebida por ela foi de R$ 50.476,39. 

Em dois meses, Cassinelza da Costa Santos Lopes recebeu muito acima do teto constituicional. Em valores líquidos, foram pagos de R$ 108.760,97, em abril, e R$ 111.511,62, em junho - isso devido ao abono permanência, indenizações, indenização de exercício cumulativo de magistrados, indenização de férias não usufruídas e diferença de férias.

JUÍZES

No recorte dos juízes, Marivalda Almeida Moutinho - juíza substituta de segundo grau de entrância final - somou rendimento bruto de R$ 542.178,91. A média salarial líquida da juíza variou entre R$ 26.293,35 e R$ 51.622,77. 

Marivalda Almeida Moutinho está afastada da função desde dezembro de 2019. Em novembro teve pedido negado pelo STF para retornar ao cargo (veja aqui). 

João Batista Alcântara Filho, juiz substituto de segundo grau - entrância final, também consta como ativo na Transparência e, conforme os dados do portal, o rendimento bruto foi de R$ 532.560,27. O magistrado chegou a ser afastado da função pelo STJ em dezembro de 2020. Pontuando valores líquidos, o salário variou entre R$ 26.293,35 e R$ 52.447,77.

Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, aposentado compulsoriamente pelo Pleno do TJ-BA por duas vezes, representou o rendimento bruto no total de R$ 227.561,08. O juiz, que aparece no portal como inativo na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, recebeu em média o valor líquido R$ 10.980,63 a R$ 13.722,95, com exceção do mês de março quando a quantia foi de R$ 23.595,43 - devido ao adiantamento da gratificação natalina de R$ 9.893,96.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a incorporação de vantagens pessoais decorrentes de funções de direção, chefia ou assessoramento e o adicional de aposentadoria de membros do Ministério Público. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada na última segunda-feira (20), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3834.

Na ação, a Presidência da República alegava que o dispositivo da Resolução 09/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê a incorporação afronta o regime constitucional de subsídio, que estabelece que determinados agentes públicos são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de outras parcelas remuneratórias.

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que estabeleceu o pagamento de parcela única a agentes públicos, não admite nenhum outro acréscimo remuneratório. Foi instituída, assim, a unicidade remuneratória, com exceção de hipóteses específicas, como?o pagamento de verbas de natureza indenizatória previstas em lei.

No caso dos autos, Barroso verificou que a resolução do CNMP autoriza o recebimento de vantagens pessoais decorrentes do exercício anterior de função de direção, chefia ou assessoramento. Contudo, essas atividades estão inseridas na organização da instituição, e não há fundamento para que sejam pagas fora do regime de subsídio, em razão de seu caráter eminentemente remuneratório.

Barroso observou também que a resolução autoriza a manutenção do acréscimo de 20% aos proventos de quem se aposenta no último nível da carreira, mas esse acréscimo foi expressamente vedado pela EC 20/1998, segundo a qual os proventos de aposentadoria não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Gilmar Mendes, pela ministra Cármen Lúcia. Os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin também seguiram o relator, mas com ressalvas.

Embora tenha considerado inconstitucional a incorporação das vantagens, o ministro Alexandre de Moraes divergiu ao propor limitar os efeitos da decisão para preservar as vantagens funcionais devidas em razão de decisões judiciais definitivas, até o limite do teto constitucional. Acompanharam esse entendimento os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

A Transparência Brasil identificou  mais de 2,6 mil categorias diferentes de remunerações e descontos nos contracheques do Judiciário. A análise das variedades em 92 órgãos do Painel de Remuneração de Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi entregue ao ministro do órgão, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, no dia 26 de junho

As categorias no contracheque são chamadas de rubricas e descrevem o que um juiz, por exemplo, recebeu em determinado mês. Conforme o levantamento, a baixa padronização das rubricas indica que há uma grande variedade de benefícios concedidos por cada tribunal a seus membros. De acordo com a Transparência Brasil, isso dificulta concluir quantas e quais são as categorias no judiciário como um todo.

Em alguns casos, como constatou o relatório, os benefícios têm características idênticas, mas nomes diferentes em cada tribunal, o que prejudica o controle social sobre as remunerações. Um segundo problema nas rubricas também foi detectado: mais de 68 mil foram preenchidas com número, ao invés de um texto explicando do que se trata o valor que consta no contracheque, ou com dados que não fazem sentido.

Os Tribunais de Justiça estaduais (TJs) e do Distrito Federal apresentam o maior problema em rubricas com preenchimento incorreto, com 44.392 descrições inconsistentes nos órgãos de nove estados: Maranhão, Sergipe, Distrito Federal, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e São Paulo. 

Cada contracheque engloba o valor mensal recebido por um magistrado, distribuído em rubricas que descrevem a remuneração ou o desconto recebido em folha de pagamento. As rubricas do contracheque no Painel de Remunerações se dividem em quatro categorias: contracheques, direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais. 

A análise das rubricas foi feita através do projeto DadosJusBR, uma parceria entre a Transparência Brasil, a Universidade Federal de Campina Grande e o Instituto Federal de Alagoas. Este é o segundo levantamento entregue como parte do Termo de Cooperação Técnica entre a organização e o CNJ.

O ministro Mello Filho afirmou que o órgão atuará em conjunto com os tribunais pela padronização e correção das rubricas, em especial dos TJs estaduais, conforme recomendado pela Transparência. Ele também reforçou o compromisso do Conselho com o acordo de cooperação técnica, do qual ele é responsável, que tem proporcionado avanços significativos na transparência dos órgãos de Justiça desde o início deste ano.

Além disso, uma nova verificação sobre a divulgação ou ausência de dados de remunerações foi apresentada. Dos 5.888 meses coletados de janeiro de 2018 a abril de 2023, 386 foram considerados ausentes, ou seja, o tribunal não prestou qualquer informação acerca dos contracheques ou o fez parcialmente.

Em relação ao relatório de completude entregue ao CNJ em dezembro passado, foram analisados os dados de 32 órgãos a mais. O levantamento cobre o Conselho Nacional de Justiça e Conselho de Justiça Federal, os 27 Tribunais Eleitorais Regionais, e os Tribunais Superiores Eleitoral, do Trabalho e Militar.

O TJ-CE e o TRE-RS acumulam 24 e 37 meses sem prestar contas, respectivamente. Somadas a ausência de dados e inconsistência das informações, são 17 tribunais com problemas de transparência nas remunerações.

O CNJ assegura que adotará providências imediatas para a resolução do que foi detectado pela Transparência Brasil, segundo o ministro Mello Filho. Para os órgãos que apresentaram dados incompletos e inconsistentes, serão expedidos ofícios e CUMPRDECs (procedimentos de acompanhamento de cumprimento de decisão).

A vice-diretoria da Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passará a ser denominada de diretoria-adjunta. A modificação foi aprovada por unanimidade pelo Pleno, na sessão desta quarta-feira (28).

Além da mudança da nomenclatura, a resolução aprovada autoriza o pagamento da chamada “parcela indenizatória mensal” aos desembargadores que ocuparem os cargos de diretor-geral e diretor-adjunto, e dos juízes que exercerem a função de coordenador-geral. O valor desta parcela será o equivalente a 10% dos respectivos subsídios de cada magistrado.

Atualmente, o diretor-geral da Unicorp é o desembargador Mário Albini Júnior e o vice-diretor, o desembargador José Aras. Os subsídios dos magistrados variaram entre R$ 35.462,22 e R$ 37.589,95 de janeiro a maio deste ano, segundo dados do contracheque disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O que significa dizer que com a homologação da nova resolução, a partir de agora, tendo como base o subsídio do mês de maio, de R$ 37.589,95, eles receberão a parcela indenizatória mensal de R$ 3.758,99 para ocuparem as respectivas funções.

No caso do coordenador-geral, cargo ocupado atualmente pelo juiz Paulo Roberto Santos de Oliveira, o valor da parcela indenizatória mensal será de R$ 3.495,86 – tendo como base o subsídio do mês de maio, de R$ 34.958,65.

NOVA ESTRUTURA

Diante da aprovação da medida, a Unicorp funcionará com os seguintes órgãos: diretoria-geral, diretoria-adjunta, coordenação administrativa e Escola Superior de Magistrados e Servidores Judiciários do Estado da Bahia (MASB).

Fica mantida a regra de que os desembargadores designados para os cargos de diretor-geral e diretor-adjunto deverão ser indicados pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Já o juiz na cadeira de coordendor-geral é nomeado pelo diretor-geral da Unicop em exercício.

Caberá, portanto, ao diretor-adjunto desenvolver plano de trabalho, programas e projetos, submetendo-os ao diretor-geral aqueles apresentados pela coordenação-geral; exercer a coordenação dos cursos de formação inicial, continuada e/ou vitaliciamento, conforme facultado pelo diretor-geral; supervisionar a realização dos cursos, seminários e eventos congêneres, conforme facultado pelo diretor-geral; representar o diretor-geral nos eventos e compromissos institucionais, sempre que necessário; exercer outras funções inerentes à área pedagógica ou que lhe sejam delegadas pelo diretor-geral. O diretor-adjunto será substituído pelo coordenador-geral, nos impedimentos, afastamentos e nas ausências eventuais.

Em uma live realizada no começo da tarde desta terça-feira (12), o governador Rui Costa falou sobre ações voltadas para o setor cultural da Bahia durante a pandemia do novo coronavírus. 

"Estamos discutindo com a Procuradoria do Estado qual o formato, qual o instrumento que dê legalidade a isso, talvez associado à TV Educativa. Algum tipo de programa, algo de atividades culturais que possam ser transmitidas pela TV e com isso remunerar esses artistas”, disse ele, sobre estratégias para socorrer os profissionais que tiveram suas atividades e receitas suspensas por causa da necessidade do isolamento social. 

“Estamos formatando com a Secretaria de Cultura, mas isso não consegue alcançar todas as linguagens, todas as áreas, mas nós estamos trabalhando nessa ideia, até porque, além desse período crítico, vamos demorar um tempo para que a arte, a cultura, os shows, eventos, teatros,  possam voltar a funcionar. Então vai durar mais tempo”, completou Rui.

A Secretaria de Cultura da Bahia ainda não tem um edital ou ferramenta própria para o auxílio emergencial aos artistas na pandemia, mas, junto 25 outros órgãos estaduais de cultura do Brasil assinou uma carta aberta em apoio à aprovação de um Projeto de Lei com este fim, no Congresso Nacional. A proposta para a criação da Lei Nacional de Emergência Cultural foi discutida pelo Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura (clique aqui).