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A Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (AHSEB) cobra do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv) o pagamento de serviços prestados por instituições de saúde da Bahia.

Na última quinta-feira (6), a AHSEB enviou um ofício para o Planserv e para a Secretaria de Administração (Saeb) - pasta responsável pelo plano de saúde - solicitando urgência na resolução do problema. 

“A AHSEB tem sido informada que a solicitação de nota fiscal aos prestadores tem sido postergada a cada mês e, consequentemente, o pagamento, comprometendo o fluxo de caixa das instituições de saúde, e portanto, folha de pagamento, médicos, fornecedores de insumos”, diz um trecho do documento ao qual o Bahia Notícias teve acesso.

Em nota, o Planserv informou que "o fluxo de pagamento aos prestadores obedece a critérios técnicos de análise, considerando os limites orçamentários previstos nos contratos' e que o "fluxo financeiro permanece regular, obedecendo ao trâmite institucional". (Atualizado às 12h45)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, acolheu recurso interposto pelo governo da Bahia, em favor da Secretaria de Administração do Estado (Saeb), e derrubou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinava a suspensão do fornecimento de energia e/ou internet em caso de descumprimento da determinação de fornecimento de medicamento pela pasta. 

A ordem do TJ-BA foi dada no julgamento de uma ação de obrigação de fazer, ajuizada por um homem que requereu a antecipação da tutela para que o Estado fornecesse os medicamentos Carbolitium 300mg, Pregabalina 75mg, Vurtuoso 100mg, Aripiprazol 10mg, Olanzapina 05mg, Ofolato g (em gotas) e Donaren 100mg, para o tratamento de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos. O paciente é assistido pela Defensoria Pública (DP-BA).

Em 1ª instância, a 1ª Vara dos Feitos de Consumo, Cível e Comercial da comarca de Irecê deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar ao governo estadual o fornecimento apenas dos medicamentos Carbonato de Lítio e Olanzapina, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. 

No entanto, ao analisar recurso da referida ação, uma decisão monocrática do relator do processo, desembargador Josevando Andrade, concedeu integralmente a tutela de urgência, determinando o fornecimento de todos os medicamentos requeridos, no prazo de dez dias, sob pena de “suspensão do fornecimento de energia e/ou de internet da SAEB, além da extração de cópia destes autos e remessa a D. Procuradoria de Justiça, para a instauração do procedimento penal por crime de desobediência e improbidade administrativa do respectivo gestor público e responsável pela prática do ato determinado”.

Junto ao STF, o governo da Bahia afirma que a ordem de corte de energia e internet da Saeb representa “grave risco de lesão” à ordem e à economia públicas, “tendo em conta que a medida pode causar a descontinuidade dos serviços públicos prestados à comunidade”.

Em seu voto, o ministro Barroso destacou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto à existência de medidas “menos gravosas capazes de impor o cumprimento da ordem judicial”, como o sequestro de verbas públicas para pagamento da medicação. 

“No caso em exame, identifico risco de grave lesão à ordem pública. Isso porque a medida estabelecida pela decisão impugnada, em caso de não cumprimento da tutela de urgência, pode acarretar a paralisação da prestação de serviços públicos. Segundo o parecer técnico da Saeb, o órgão 'hospeda e operacionaliza o Sistema Controlador de Domínio, responsável pelo login de todos os computadores de atendimento aos cidadãos nas unidades SAC [Superintendência de Atendimento ao Cidadão]', que realizam, entre outros serviços, a emissão de inúmeros documentos públicos, o cadastramento de servidores, a oferta de vagas de emprego. O documento informa, ainda, que o controle operacional de outras unidades da administração (Planserv, Suprev e SRL) dependem diretamente de atividades desempenhas pela Saeb”, pontuou o presidente do STF.

Além da modernização no processo de solicitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), agora o cidadão poderá optar pela comodidade de receber o documento em casa. Isso porque o Detran-BA e os Correios celebraram um convênio para a entrega do documento nas residências. O serviço é opcional e passou a valer ontem (26). Funcionários do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SACs), foram orientados pela Secretaria de Administração (SAEB) a prestar os esclarecimentos aos cidadãos sobre o serviço.  

A CNH em casa pode ser solicitada para quem busca a primeira habilitação, CNH definitiva, renovação, 2ª via, adição ou mudança de categoria.  Por se tratar de serviço opcional, tem um custo adicional de R$26. Se preferir o método tradicional, o cidadão pode retirar a CNH no Detran ou no SAC onde solicitou o serviço, sem custo extra. É importante ressaltar também que a entrega só é feita no território baiano, dentro do estado da Bahia.

Segundo o diretor-geral do Detran, Rodrigo Pimentel, esse é mais um serviço que traz mais comodidade e conforto. “Além de modernizar o sistema, totalmente digital em quase sua totalidade, agora a CNH chega direto no endereço atualizado do solicitante da CNH. O Governo do Estado segue investindo para proporcionar mais praticidade com menos burocracia”,  enfatizou.

"Firmamos esse convênio com os Correios por avaliar que a entrega do documento em casa facilita a vida do cidadão. É um serviço opcional e que traz praticidade, que dispensa a ida aos postos SAC para retirar o documento”, considera o secretário da Administração, Edelvino Góes.

O serviço permite que o cidadão acompanhe o passo a passo da entrega, através do rastreio dos Correios. 

Até o dia 26 de abril, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), por meio do projeto "TRE em Todo Lugar", vai disponibilizar atendimento em cinco escolas estaduais. A iniciativa é resultado de uma parceria com as secretarias da Administração do Estado (Saeb), por meio do SAC, e da Educação (SEC). 

O atendimento teve início nesta segunda-feira (25) no Colégio Estadual de Tempo Integral São Daniel Comboni, localizado no bairro de Sussuarana, em Salvador.

Durante o período de atendimento, que ocorrerá sempre das 8h às 17h, os estudantes receberão  orientações e poderão solicitar a primeira via do título de eleitor, realizar o cadastro biométrico, emitir a certidão de quitação eleitoral, entre outros serviços da Justiça Eleitoral baiana. A estimativa do projeto é atender mais de 4 mil alunos da rede estadual.

Confira os dias e locais de atendimento:

• Colégio Estadual São Daniel Comboni, em Sussuarana (25 a 28 de março).

• Colégio Estadual Rotary, em Itapuã (2 a 5 de abril).

• Colégio Estadual Pedro Paulo Marques e Marques, em São Cristóvão (9 a 12 de abril).

• Colégio Estadual David Mendes Pereira, em Pau da Lima (16 a 19 de abril).

• Colégio Estadual Barros Barreto, em Paripe (23 a 26 de abril).

O governador Jerônimo Rodrigues inaugurou, nesta quarta-feira (17), a 85ª unidade da Rede de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Localizado no Shopping Bahia Outlet, no bairro do Uruguai, o posto irá disponibilizar emissão de documentos como RG, Certidão de Antecedentes Criminais, habilitação, além de emplacamento e transferência de propriedade do veículo e intermediação gratuita de mão-de-obra. O novo posto é fruto de um investimento de R$ 4,2 milhões, realizado por meio da Secretaria da Administração (Saeb), e irá funcionar de segunda a sexta, das 7h às 16h.  

“Hoje, a gente une aquilo que é empreendimento privado e particular. De um lado, é um shopping e, do outro, são unidades fabris, indústrias, inclusive, de tecido. Compartilhamos essa ação com os empresários, juntando a capacidade de empreender e os serviços públicos. Na medida em que a gente instala um SAC, a gente traz as pessoas aqui, para dentro. Naturalmente, as pessoas consomem, conhecem, divulgam, e nós, nesse momento, nos comprometemos com  a possibilidade de trazermos outros serviços. Nós queremos fazer isso em outros bairros da cidade de Salvador e na Bahia. Aqui, é um exemplo porque a Cidade Baixa, essa região da Península, precisa de investimentos. Nós temos a responsabilidade de compartilhar a nossa ação de investimentos aqui, na região”, destacou Jerônimo. 

O Posto SAC Uruguai também vai atender aos servidores públicos, aposentados e pensionistas do Estado, que poderão recorrer à unidade também para serviços do Planserv e Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev). A capacidade total é de 14.460 atendimentos por mês, em um espaço de mais de 740 metros quadrados.  

A nova unidade beneficia os pouco mais de 418 mil habitantes da Península de Itapagipe, abrangendo 14 bairros: Uruguai, Boa Viagem, Bonfim, Calçada, Caminho da Areia, Mangueira, Mares, Massaranduba, Mont Serrat, Roma, Ribeira, Vila Rui Barbosa/ Jardim Cruzeiro, Lobato e Santa Luzia. 

O secretário da Saeb, Edelvino Góes, lembrou que o Posto SAC Uruguai é o 12º em Salvador. Ele também destacou que o atendimento não precisa de hora marcada: “Esse posto vai ser por demanda espontânea, atendimento por ordem de chegada. Temos capacidade para emitir 2.300 carteiras de identidade por mês, 2.400 carteiras de motorista e 700 vistorias do Detran por mês”.  

O Governo da Bahia publicou no Diário Oficial do Estado, neste sábado (25), a relação dos 246 candidatos nomeados no concurso público regido pelo Edital de Abertura Saeb 03/2022 que solicitaram prorrogação de 30 dias do prazo para a posse e tiveram o pleito deferido. 

Foram nomeados até o momento, 1.199 educadores para os cargos de professor e coordenador pedagógico relacionados a este certame.

Publicado em 2 de agosto de 2022 e retificado no dia 17 do mesmo mês e ano, foram ofertadas 1.806 vagas para o cargo de professor padrão P – Grau III; 289 vagas para o de coordenador pedagógico padrão P - Grau III e 18 vagas para o de coordenador pedagógico indígena. 

No último 6 de outubro, ocorreu a nomeação também de 54 candidatos habilitados para o exercício da função de professor na disciplina de Língua Inglesa do concurso, já que a decisão judicial que impedia a convocação desses profissionais foi revertida pelo Estado. 

O governo baiano iniciou, nesta segunda-feira (13), o processo de convocação de 2 mil jovens para contratação pelo Projeto Primeiro Emprego. O programa é voltado para a inclusão no mundo do trabalho, na modalidade emprego formal no espaço público. O chamamento é direcionado para pessoas que já concluíram ou estão concluindo cursos técnicos de nível médio da Rede Estadual de Educação Profissional, e terão a oportunidade de vivenciar a sua primeira experiência profissional na área da formação técnica, atuando em um dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. 

Dos convocados, 500 jovens irão atuar na Secretaria de Educação do Estado (SEC) e 500 na Secretaria de Saúde (Sesab), enquanto os demais serão destinados a órgãos diversos. Para participar do projeto Primeiro Emprego, é preciso não só ter concluído o curso técnico na rede estadual como ter realizado estágio na área da sua formação. 

A convocação, feita pela Secretaria do Trabalho - SETRE, começa por aqueles e aquelas que tiraram as melhores notas durante todo o curso, por territorio e curso, segundo o ranking da Secretaria de Educação, com prioridade para as pessoas com deficiência. Após a convocação será verificada a experiência profissional, ficando de fora apenas ex-alunos que tenham atuado profissionalmente na área do curso, com carteira assinada e por mais de doze meses.  

Lançado em 2016, o Projeto Primeiro Emprego já beneficiou mais de 17 mil jovens. A iniciativa é viabilizada por meio de contratos de gestão da Secretaria de Administração – SAEB com a Fundação Luís Eduardo Magalhães – FLEM e a Fundação Estatal de Saúde da Família – FESFSUS. 

O destino do imóvel que abrigava o antigo Colégio Estadual Odorico Tavares continua gerando mais dúvidas do que certezas. Localizado no Corredor da Vitória, um dos locais com o metro quadrado mais caros de Salvador, o equipamento escolar foi desativado em janeiro de 2020, sob a justificativa de que o número de matrículas estava aquém da capacidade. 

Na época, o então governador Rui Costa (PT) enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que autorizava o leilão do espaço. A proposta foi aprovada sob protestos da classe estudantil e professores que lecionavam na unidade.

Passados mais de dois anos, o projeto ainda não saiu do papel. Ao Bahia Notícias, a Secretaria de Administração do Estado (Saeb) informou que “o imóvel está no trâmite da regularização fundiária, atendendo às exigências do cartório de registro de imóveis”. 

A última declaração pública sobre o assunto aconteceu em junho, quando a reportagem questionou o ex-secretário de Educação na época do ocorrido e atual governador, Jerônimo Rodrigues (PT).

Na ocasião, Jerônimo garantiu que o destino do imóvel seria selado ainda em 2023. "Ali a gente vai tentar, até o fim deste ano, tomar uma decisão sobre o que iremos fazer com o Odorico", projetou.

Se depender de vontade do chefe do Executivo baiano, o espaço poderá ser desafetado para a destinação dos recursos referentes a venda na construção de outros equipamentos de educação e saúde em bairros periféricos.

"Continuo mantendo de que a gente possa ter essa mesma intenção de fazer ali algum investimento que possa ser traduzido em investimentos para escolas e hospitais", alegou Jerônimo.

De acordo com o governador, a preferência é que o recurso deva ser direcionado para a edificação de outras unidades escolares. "Como é escola, o interesse nosso é que a gente possa fazer uma troca por outras escolas construídas com o mesmo porte que temos", disse.

Os universitários convocados para o Programa Partiu Estágio têm até sexta-feira (20) para entrar em contato com o órgão público ao qual foram selecionados, e receber as orientações a respeito da sua apresentação e sobre a documentação necessária.

De acordo com o governo do Estado, aqueles que não se apresentarem dentro do período indicado poderão perder o direito à vaga. Os aprovados devem buscar a unidade de recursos humanos do órgão em que foram selecionados para obter mais informações a respeito da sua apresentação.

Em caso de dúvida, é possível contatar a coordenação do programa pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (71) 3115-1714.

A lista completa dos estudantes convocados pode ser consultada no site institucional da Secretaria da Administração (Saeb), através do site (clique aqui). Os convocados também foram notificados por ligação telefônica e via SMS, com as informações básicas para sua apresentação.

Esta é a quarta convocação do Edital 001/2023 e vai compreender 576 estudantes universitários, pertencentes a 76 cursos diferentes. Os destaques são para as áreas de Direito, Administração e Pedagogia, com 131, 68 e 62 convocados, respectivamente.

Ainda de acordo com o governo, dentre os 576 universitários desta convocação, 404 são para Salvador e 172 para o interior do Estado. Um total de 48 órgãos estaduais foi contemplado nesta convocação.

A Secretaria da Educação (SEC) é o órgão que oferece o maior número de oportunidades (176), seguido pela Secretaria da Saúde (52) e Embasa (44). Só este ano, o programa chegou a mais de cinco mil estudantes convocados. Desde que foi lançado, em 2017, já são mais de 50 mil convocações.

Recém criado e já considerado a terceira maior bancada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o bloco informal, composto por oito deputados estaduais que estão na base do governo, pode abocanhar o comando da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).  

O bloco tem como líder o deputado Nelson Leal (PP) e como membros Vitor Azevedo e Raimundinho da JR (ambos do PL), Patrick Lopes (Avante), Binho Galinha (Patriota), o presidente do Solidariedade na Bahia (SD), Luciano Araújo; Laerte do Vando (Podemos) e Felipe Duarte, também do PP. Dos oito, apenas Patrick Lopes apoiou Jerônimo Rodrigues (PT) nas eleições de 2022; os demais votaram com ACM Neto ou João Roma. 

Fontes do governo revelaram com exclusividade, ao Bahia Notícias, que um dos espaços que o governador teria a oferecer ao grupo seria a Secti, hoje comandada por André Pinho Joazeiro, considerado um quadro técnico indicado pelo ministro da Casa Civil Rui Costa. A outra pasta seria a Secretaria da Administração (Saeb), que tem Edelvino Góes como titular. “Essas seriam duas possibilidades que o governo poderia negociar ou o grupo poderia pleitear, por serem uma das poucas secretarias onde seria possível mexer”, afirmou. 

A reportagem também descobriu que, dentro do recém criado grupo, há um clima de insatisfação, até o momento controlada, com a suposta “pouca importância” que o governador estaria dando aos parlamentares. Um interlocutor revelou que os deputados “não pediram nada”, mas sinalizaram que estão ansiosos por um afago de Jerônimo, pois do contrário “o governador perderá o apoio dos oito deputados de uma vez só”. Ainda de acordo com a fonte, um determinado parlamentar “tinha espaço na Prefeitura de Salvador e a partir do momento que migrou para base, perdeu tudo. Ele não tem nada no governo”, contou. 

FATURA ALTA?

Mesmo não sendo um bloco regimentalmente constituído, o apoio da ala informal é de suma importância para que o governo consiga aprovar os projetos enviados à AL-BA.

“Os votos dos oito deputados têm feito a diferença. Se eles não aparecerem para dar quórum, não passa nada do governo, não tem votação.  Os [deputados] da base estão insatisfeitos. Os oito não votaram [em 2022], mas são da base e estão dando presença e sustentação”, frisou. A fonte ainda completou que, nos bastidores, corre a boca miúda que tudo o que o governador quiser, ele poderá fazer “assim como tem feito Lula lá em Brasília, que está ‘se virando’ para acomodar seus novos aliados”.  

O projeto de lei enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa (AL-BA), que prevê o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os professores da rede estadual de ensino (entenda aqui) sem a correção de juros e mora, conforme pleito da categoria, “é pior do que o projeto enviado por Rui Costa no ano passado”. 

Quem faz a avaliação é a presidente da Associação Classista da Educação e Esporte (Aceb), Marinalva Nunes. Segundo ela, além da “injustiça com os professores”, o projeto do governo ainda inclui que 20% dos recursos deste ano (cerca de R$ 277,4 milhões) sejam destinados à criação de um abono extraordinário a ser distribuído, de forma igualitária, para contemplar profissionais que estão fora da listagem das portarias das Secretarias da Educação (SEC) e de Administração (Saeb). 

Marinalva Nunes explica que somente quem tem direito a receber a segunda parcela do Fundef (60% dos recursos) são os professores legalmente habilitados, ou seja, admitidos entre os anos de 1998 e 2006. “A outra questão é que o governo pretende pegar 20% desse dinheiro para incluir, extraordinariamente, 31 mil companheiros que estão fora do direito. Então, pela proposta, todos aqueles que não têm direito, mas estão na folha de pagamento do mês de agosto poderão receber”, contestou.

Em ato de resistência, professores de todas as regiões da Bahia têm participado de manifestações na Assembleia Legislativa, a exemplo da realizada ontem, com o objetivo de debater o projeto que está na iminência de ser aprovado. Nesta quarta-feira (16), a categoria realizará novas reuniões em 18 regionais; em Salvador, a assembleia acontece, às 9h, novamente na AL-BA. 

Sobre os próximos passos, Marinalva Nunes adiante que os professores continuarão se mobilizando e que já é discutido o indicativo de greve.  “Eu não sei se o professor Jerônimo [Rodrigues] está sendo orientado para situação que ele vai criar [caso seja aprovado]. Primeiro, que essa parcela não deveria estar sendo rateada em forma de abono. Isso é um rateio de uma dívida contraída por conta de recursos a menor que vieram para Bahia para tratar da valorização dos professores e desenvolvimento do ensino. Essa peleja tem mais de 20 anos e, agora, deve ser rateada conforme manda a legislação: 60% é dos professores e 40% é para a infraestrutura escolar”, frisou. 

VALOR DEVIDO

De acordo com a presidente da Aceb, o montante da dívida originária é de R$ 1.860.592.083,13 (um bilhão, oitocentos e sessenta milhões, quinhentos e noventa e dois mil, oitenta e três reais e treze centavos). Essa dívida, segundo ela, gerou um total conferido na época da negociação, em 2021, de R$ 8.231.817.802,48 (oito bilhões, duzentos e trinta e um milhões, oitocentos e dezessete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e oito centavos), já com o acréscimo da correção monetária. 

Marinalva Nunes contextualiza que, hoje, a dívida total da União com o Estado ultrapassa esse valor, mas o montante foi dividido em três parcelas de repasse: 40% referente a 2022, 30% referente a 2023 e 30% referente a 2024.

“Ano passado, o ex-governador Rui Costa enviou projeto que contemplava 60% do montante principal e, após mobilização da categoria, o percentual aprovado foi de 80%, sem juros e mora. Agora, Jerônimo envia um projeto de 60%, percentual menor do que o de Rui, e insiste em manter o principal sem juros e mora. Isso só se vê na Bahia. Vamos esperar que a entidade sindical [APLB] assuma o protagonismo porque ou aprova com juros e mora ou é greve”, esbravejou.  

O governo baiano planeja estender parte do pagamento da parcela 2023 dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a todos os profissionais do seu quadro de magistério da Educação Básica. A medida está prevista no projeto de lei que o governo encaminhou nesta segunda-feira (14) à Assembleia Legislativa (AL-BA)l, com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de 1,36 bilhão de reais da segunda parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006.

Caso a legislação seja aprovada, o número de beneficiados com os precatórios chegará a 118.382 pessoas, 31.093 a mais do que no ano passado.  O projeto de lei prevê que 20% dos recursos deste ano, – ou o equivalente a cerca de R$ 277,4 milhões – sejam destinados à criação de um abono extraordinário a ser distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente desses trabalhadores terem atuado ou não durante o período de erro no repasse das verbas do Fundef. A proposta é de que o pagamento do abono seja feito por meio de uma parcela única, calculada de forma proporcional à carga horária cumprida pelo servidor. 

Em paralelo, o projeto de lei encaminhado à Assembleia garante também o destino de mais de R$ 832 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.  Neste caso, o projeto propõe que o cálculo do abono seja feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo. A previsão é beneficiar 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos –  deverão, com a aprovação do projeto , receber os dois abonos.

VALORIZAÇÃO

No ano passado, quando ocorreu o primeiro repasse da União ao Estado, a Bahia destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. A proposta atual – de ampliar o número de trabalhadores beneficiados com os repasses – é mais uma medida de valorização dos profissionais de Educação. Este ano, 32.770 professores e coordenadores que integram as carreiras do Magistério da Educação Básica e Magistério Indígena foram contemplados com um reajuste de 14,82%, decorrente da aplicação do Piso Nacional da Educação.

Em paralelo, a regulamentação da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por Meritocracia (GEAPME) proporcionou a 1.539 profissionais da Educação ganhos de 10% a 25% sobre o vencimento básico, com impacto mensal aproximado de R$ 2.898.462,04 para os cofres públicos. Para completar, vale ressaltar ainda a concessão este ano de 1.252 progressões funcionais, que proporcionaram ganhos de 10% a professores e coordenadores pedagógicos, além da previsão de pagamento até o final deste ano de R$ 129 milhões a professores e coordenadores, como resultado de conversões das concessões de licenças-prêmios em pecúnia. 

O governo da Bahia fará reunião para debater a viabilidade do reajuste das bolsas do programa “Mais Futuro”, que beneficia alunos das universidades estaduais, e não recebe uma readequação do valor desde 2017. De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, o encontro deve ocorrer na quinta-feira da próxima semana, no dia 10 de agosto, reunindo a Secretaria Estadual de Educação (SEC) e a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb).

Atualmente, o programa possui auxílios de R$ 300, para universitários que estudam a até 100 quilômetros da sua cidade de origem, e R$ 600, destinado para alunos que moram em municípios a mais de 100 quilômetros de distância do campus onde estão matriculados. Em contato com o Bahia Notícias, interlocutores do governo apontaram que os valores estão “defasados”.

Contudo, o reajuste no valor das bolsas passa por um diálogo entre a SEC e a Saeb. Membros da pasta de Educação, liderados pela secretária Adélia Pinheiro, pretendem seguir adiante com o reajuste, após cobranças de movimentos estudantis. A Saeb ainda deve realizar uma auditoria interna para verificar se possui “gordura” financeira para aplicar a readequação, além de fazer uma consulta nas verbas do Fundo de Combate à Pobreza (FCP). 

Levando em consideração a correção pela inflação desde a data de publicação do primeiro edital do Mais Futuro, em março de 2017, os valores das bolsas distribuídas pelo programa poderiam chegar a R$ 415,74 e R$ 831,48.

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o programa deve manter os atuais moldes. Com o estudante recebendo o auxílio até completar dois terços do curso, recebendo “preferência” na seleção de bolsas do programa Partiu Estágio, que possui auxílio de R$ 455, após a finalização do Mais Futuro. 

Estudantes da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), os quais preferiram não se identificar, afirmaram esperam por uma “reformulação” do programa. Segundo lideranças do movimento estudantil, uma das exigências seria a garantia de que o Mais Futuro fosse distribuído até a finalização da graduação dos universitários.

Segundo a SEC, desde que foi criado, o Mais Futuro atendeu 24.450 universitários, investindo mais de R$ 222 milhões. Atualmente, o programa atende a 8.655 estudantes ativos das quatro universidades estaduais (Uneb, Uesc, Uefs e Uesb). O orçamento do governo estadual para o programa, em 2023, é de R$ 45 milhões.

MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO

Em setembro de 2021, a gestão estadual sancionou a Lei n° 14.360, que ampliou o alcance do Mais Futuro. Segundo o governo, a mudança garantiu a inclusão social e permanência dos estudantes das quatro universidades públicas estaduais que se encontram em condições de vulnerabilidade socioeconômica, possibilitando a eles, a partir de apoio financeiro, que possam se manter nas unidades e concluir os seus estudos.

Com isso, foram incluídos estudantes indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e membros de comunidades tradicionais, conforme legislação vigente, desde que tenham suas características de origem comprovadas e estejam vinculados às políticas de ações afirmativas das suas respectivas universidades.

Além disso, o crédito do auxílio é efetivado durante oito meses, mas com a mudança da lei, podem ser acrescidos até quatro meses de pagamento do auxílio. Também houve a inclusão do estágio de nível superior, de atividades de extensão universitária, de ações comunitárias e intervenções sociais.

Os primeiros aulões para fortalecer a preparação dos estudantes da rede estadual de ensino para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) aconteceram neste sábado (3). As aulas aconteceram, simultaneamente, das 8h às 12h, em 13 unidades escolares do Estado, distribuídas em seis municípios: Salvador, Irecê, Teixeira de Freitas, Juazeiro, Itaberaba e Eunápolis.

A atividade conta com a participação de coordenadores, professores e monitores do Programa Universidade Para Todos (UPT) e tem foco nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática.

Em Salvador, a secretária da Educação, Adélia Pinheiro, esteve nos aulões realizados no Colégio Estadual Barros Barreto, situado no bairro de Paripe, e no Colégio Estadual Presidente Costa e Silva, localizado na Ribeira.

Na conversa com estudantes e docentes, ela ressaltou a importância das aulas, destacando o valor da preparação adequada para os vestibulares e o ENEM. 

“Nós, da Secretaria da Educação do Estado, estamos dando início a mais uma oportunidade para apoiar os concluintes do Ensino Médio, pois é importante que fiquem bem preparados para as provas SAEB e a prova do ENEM, na Bahia inteira. Essas aulas começaram hoje e vão até novembro. A partir de julho, todo sábado, em mais escola, com mais estudantes e mais monitores", disse.

Os aulões proporcionam aos estudantes uma experiência de aulas descontraída, interativa, participativa e interdisciplinar. Até novembro deste ano, cerca de 35 mil alunos participarão de aulões promovidos pela SEC, em parceria com as universidades estaduais (UNEB, UESB, UESF, UESC) e UFRB, em diferentes regiões do Estado.

"É uma parceria muito importante da universidade com a Secretaria da Educação, que vai beneficiar esses jovens com o acesso ao conhecimento e a produção do saber. Eu tenho certeza de que o Programa Universidade Para Todos, que já é extremamente reconhecido pela comunidade baiana, se configura como mais um espaço de conhecimento", ressaltou a reitora da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Adriana Marmori, que esteve presente no aulão em Paripe.

Durante o período de junho a novembro, está prevista a realização de 600 aulões preparatórios em todo o Estado da Bahia. Anderson Silva Gabriel Jesus, monitor de Matemática do Universidade Para Todos, destacou como a iniciativa complementa o trabalho realizado no programa. 

"Os aulões têm uma proposta de incentivar os alunos a entender a disciplina com outro olhar, pensar fora da caixa e dar estrutura para que eles se empenhem mais para o vestibular e o ENEM", ressaltou.

A aluna do 3° ano do Colégio Estadual Barros Barreto Liane da Silva Bonfim, 16 anos, explicou como essas atividades auxiliam os estudantes. “Não é a primeira vez que eu participo dos aulões. Fiz também no ano passado, quando eu ainda era 'treineira' do ENEM. Essas aulas, realmente, ajudam a gente e consegue nos dar um norte. Claro que temos que estudar em casa, nos dedicar além desses aulões, mas eles são um suporte muito bom”.

O programa é voltado para os estudantes do 3º ano do Ensino Médio e egressos do Ensino Médio que estejam interessados em ingressar em cursos da formação superior. O reforço das disciplinas é prestado por monitores das universidades, sob a supervisão de professores.

As secretarias da Administração e da Fazenda do Estado convocam 13 candidatos aprovados no Concurso Saeb 01/2022 para o cargo de agente de tributos estaduais. A relação dos aprovados e demais informações estão no Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (3). Com este Edital, o certame alcança o total de 62 agentes de tributos convocados. 

Os aprovados devem comparecer, no período de 12 a 16 de junho, à Coordenação de Recursos Humanos, situada na 2ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB), número 260. O horário de atendimento aos candidatos será das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30. O candidato que não atender a esta convocação, na forma e prazo determinado, seja qualquer o motivo alegado, perderá o direito à nomeação. 

A convocação traz a relação dos aprovados na ampla concorrência e nas cotas raciais. Também traz a classificação dos aprovados pela área de atuação: administração e finanças; administração tributária.

Os convocados devem entregar a documentação exigida conforme capítulo 17, item 17.1 do Edital de Abertura de Inscrições (Saeb nº 001/2022). Ao comparecer para a entrega dos documentos, os candidatos receberão ofício de encaminhamento para realização da avaliação pré-admissional na Junta Médica Oficial do estado da Bahia.

O concurso para agente de tributos do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) foi iniciado em 26 de fevereiro de 2022, quando foi publicado, no Diário Oficial do Estado, o Edital de Abertura de Inscrição. Um total de 14.987 candidatos fez inscrição no certame. Em março deste ano, já haviam sido convocados 49 aprovados. Com o Edital de Convocação deste sábado, somam-se os 13 novos convocados, chegando ao total de 62.

A Secretaria da Administração (Saeb) publicou, na edição do Diário Oficial deste sábado (29), o resultado definitivo do Concurso Saeb 03/2022 para preenchimento de vagas de professor e coordenador pedagógico da Rede Estadual de Ensino. A relação dos candidatos aprovados pode ser consultada no DOE, no Portal do RH Bahia e no site da Fundação Carlos Chagas. 

Na manhã deste sábado (29), o governador Jerônimo Rodrigues usou as redes sociais para anunciar a divulgação dos resultados. “Passo aqui, para uma boa notícia. Saiu no Diário Oficial o resultado final do concurso para educadores. Já já os aprovados devem estar sendo chamados para exames, correr, para a gente começar o ano já preenchendo as 2113 vagas. Educação se faz assim, com compromisso”, disse o governador.

O certame obteve mais 81 mil candidatos inscritos no Edital de Abertura, publicado em agosto de 2022. Do total de inscritos no concurso, 4.921 foram habilitados, sendo 3.751 para o cargo de professor, padrão p – grau III; 1.136 habilitados para o cargo de coordenador pedagógico, padrão p – grau III; e 34 habilitados para o cargo de coordenador pedagógico, padrão p – grau III (escolas indígenas).

Vagas - O concurso para rede estadual de ensino visa preencher 2.113 vagas para educadores, sendo 1.806 para professor e 307 para coordenador pedagógico.  Os aprovados atuarão em colégios vinculados em 27 Núcleos Territoriais de Educação (NTEs), distribuídos por centenas de municípios do interior do estado. O certame terá validade de um ano, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período.
 

Etapas do concurso

O concurso Saeb 03/2022 foi lançado em 1º de agosto de 2022, com abertura de inscrições. As provas foram realizadas no dia 6 de novembro do mesmo ano. Os candidatos fizeram prova nos municípios Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Caetité, Eunápolis, Feira de Santana, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Juazeiro, Jequié, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Santa Maria da Vitória, Seabra, Serrinha, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.
 

Os candidatos habilitados passaram por três etapas de concurso com provas objetivas, discursivas e prova de títulos. As provas objetivas tiveram 50 questões objetivas para o cargo de professor e 40 para o de coordenador pedagógico. Já na prova discursiva foram abordados conhecimentos gerais, específicos e interdisciplinares, dependendo do cargo.

A prova de títulos, em caráter classificatório, foi aplicada aos habilitados na segunda etapa do concurso, conforme previsto em edital. O concurso reservou 5% das vagas destinadas a candidatos deficientes e 30% para aqueles que se autodeclararam negros. 

A organizadora do certame também informou, neste sábado (29), o resultado da Prova de Títulos, que será de acesso exclusivo ao candidato. Informou ainda o resultado definitivo Comissão de Heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), além do resultado definitivo da perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência no momento da inscrição.

A Secretaria de Administração da Bahia (Saeb) divulgou, nesta sexta-feira (20) o resultado de uma licitação para uma reforma do Centro de Cultura Adonias Filho, em Itabuna, no Sul da Bahia.

Vencedora da licitação, a empresa Osolev Construtora realizará as obras, pelo valor de R$ 1.643.336,46. O resultado foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20).