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O Governo da Bahia sancionou na tarde desta segunda-feira (8), a lei que garante o fortalecimento da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) e a interiorização dos seus serviços – antigo PL 156. O documento foi assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues logo após a reunião do Programa Bahia Pela Paz, que aconteceu na sede da Secretaria de Segurança Pública, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Estiveram presentes no ato de assinatura a defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio; a subdefensora-geral da Bahia, Soraia Ramos; o presidente do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), Oleno Matos; a presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos na Bahia (Adep/BA), Tereza Almeida; além de representantes do Sistema de Justiça baiano e secretariado executivo do Estado.

“É um momento de celebração, um dos mais importantes para nossa instituição nos últimos 10 anos. É a concretização da nossa prerrogativa de iniciativa de lei e de todo plexo de autonomia da Defensoria. Entramos hoje para o grupo das Defensorias brasileiras que exercitou essa iniciativa de lei”, destacou a defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio. De acordo com ela, a lei traz mecanismo que possibilitam à Defensoria levar os serviços institucionais para perto de quem mais precisa e prestar melhor atendimento, além de elevá-la para que esteja em sintonia com as demais instituições do Sistema de Justiça.

Em 2023, a Defensoria Pública da Bahia realizou cerca de 1,1 milhão de atendimento e praticou mais de 2,6 milhões de atividades por todo o estado. Para Firmiane, a aprovação e a sanção da lei foram fruto de diálogos e do reconhecimento da importância da instituição para a Bahia. “É tempo de fortalecimento da Defensoria Pública em todo o estado”, assegura.

“Temos certeza que isso vai representar um novo tempo de transformação para a Defensoria Pública da Bahia, em que vai buscar alcançar todos(as) os(as) baiano(as), em cada comarca do estado. Essa lei dá à carreira o devido respeito com relação à isonomia e a paridade de armas com o Sistema de Justiça e empodera a Defensoria para que possa fazer bom usos dos seus recursos, expandir seus serviços e melhorar mecanismos de resolução de conflitos”, destacou o presidente do Condege e defensor-geral de Roraima, Oleno Matos.

A sanção do PL autoriza a reestruturação da carreira de defensores(as) públicos(as), que passa a contar com cinco classes. Com isso, reverte-se o descompasso histórico existente com as demais carreiras do Sistema de Justiça.

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou, após 35 anos de reivindicações, o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) do município. A implementação dos PCCS não apenas representa um avanço burocrático, mas também marca um momento significativo na construção de uma relação mais justa e equilibrada entre o poder público e seus servidores.

 

Esse gesto não só fortalece os laços entre o governo e os servidores, mas também demonstra um compromisso com a valorização do funcionalismo público como um todo. Durante a sanção, a presidenta do Sindserv e vereadora Wilmaci Oliveira ressaltou, em seu discurso, a sensibilidade do prefeito Augusto Castro em compreender não apenas a necessidade de salários em dia, mas também a importância de proporcionar perspectivas de crescimento na carreira e segurança jurídica aos servidores.

 

É relevante destacar que Itabuna, até então, estava entre as poucas cidades do Brasil com regime jurídico estatutário, porém sem um Plano de Cargos estabelecido. A luta pela implementação desses planos foi árdua, envolvendo não apenas o Sindserv e seus dirigentes, mas também a participação ativa da categoria e a celeridade da Câmara Municipal na votação dos projetos relacionados ao funcionalismo público.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Entre os destaques, está a sanção da proposta que mantém a meta de déficit zero das contas públicas para o ano que vem, como defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

 

A LDO define as diretrizes para a elaboração do Orçamento, com estimativas para arrecadação e limite de gastos do governo. O parecer, no Congresso, foi feito pelo deputado Danilo Forte (União-BA) e aprovado anteriormente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

 

Entre os vetos, o principal deles diz respeito ao calendário para a distribuição de emendas impositivas. As emendas são para senador, deputado e bancadas estaduais.

 

O presidente vetou trecho do calendário que vinha com a obrigação do empenho dos recursos até 30 dias após a divulgação das propostas. Da mesma forma, o petista retirou inciso no qual todo pagamento de fundos das áreas de saúde e assistência social da União para os entes federados deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024.

 

A justificativa é que o prazo estipulado dificultaria a gestão das finanças públicas, “com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração”.

 

O texto institui uma trava de R$ 23 bilhões para o limite de contingenciamentos em 2024. O valor reservado para as emendas bateu recorde histórico: R$ 49 bilhões. São R$ 25 bilhões para emendas individuais, R$ 12,5 bilhões para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões.

 

Há também a previsão do valor máximo de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido popularmente como fundo eleitoral. Os critérios de distribuição da verba consideram o tamanho de cada bancada na eleição anterior.

 

VETO À EMENDA IDEOLÓGICA

O presidente também vetou uma emenda de teor ideológico acrescentada pelo Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro. A emenda vedava a destinação “direta ou indireta” de verbas da União para promover, incentivar ou financiar diversos temas ao quais a oposição se posiciona contra.

 

São eles:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;

•  ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;

• ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;

• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e

• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

 

Na Câmara dos Deputados, a emenda recebeu 305 votos favoráveis, 141 contrários e duas abstenções. Já no Senado Federal, o placar somou 43 votos a favor e 26 contra, sem abstenções.

A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta sexta-feira (22), o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno no momento da aposta, conhecidas como bets – termo em inglês para denominar os jogos de azar. A matéria vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

 

O PL de regulamentação das apostas bets foi iniciativa do Poder Executivo em julho e tramitou em urgência. Inicialmente, o governo encaminhou medida provisória ao Congresso Nacional, mas essa perdeu eficácia por não ter sido votada. Ao apresentar a MP, o governo previu aumento de arrecadação necessário ao ajuste fiscal. As informações são da Agência Brasil.

 

“Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa. 

 

Dados apurados pela Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE), feita em 2018 (ano da liberação dos bets), revelou que os brasileiros gastavam por mês R$ 14,16 em apostas e jogos, valor acima das despesas mensais com arroz (R$ 12,79), café moído (R$ 9,92), feijão (R$ 5,92), entre outros bens de consumo e serviço. 

TRIBUTAÇÃO
Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. 

 

O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas.  

 

Como noticiado pela Agência Brasil em outubro, o Ministério da Fazenda publicou portaria para empresas manifestarem interesse em se manter ou atuar na exploração das apostas e mais de 130 se cadastraram. 

 

RESTRIÇÕES E CASSINO
A lei estabelece exigências a essas empresas. Não podem fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta.  

 

A lei exige que as bets verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os resultados.  

 

A tramitação do projeto de lei das bets teve inicio na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal onde sofreu modificações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas nos chamados cassinos online.  

 

Por causa das alterações, o projeto voltou para a Câmara, a alíquota ficou minorada conforme estabelecido pelos senadores, mas os deputados reverteram a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). Em suma, a lei serve como base para unificar as regras para funcionamento da Polícia Civil nos estados, incluindo garantias, direitos e deveres dos profissionais da área.

Contudo, Lula vetou uma série de trechos do texto. Entre os artigos vetados, estão a garantia de aposentadoria integral, pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade. Bem como licenças gestante, maternidade e paternidade.

Ao justificar a decisão, o presidente citou razões como inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público ao limitar o exercício de autonomia dos entes federativos, bem como “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, com impacto sobre o equilíbrio federativo e segurança jurídica”.

LEI GERAL NA BAHIA

 A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis foi aprovada no Senado no dia 24 de outubro. Após se tornar lei, a medida agora o prazo inicial de um ano para ser implementada pelos entes federativos. 

 

Nesta semana, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) mobilizou a categoria para cobrar celeridade na assinatura presidencial e sem vetos. 

Ao Bahia Notícias, a delegada-geral da Polícia Civil baiana, Heloísa Brito, garantiu que o estado não terá dificuldades na regulamentação. 

“É importante a gente pensar que a Bahia já tem a sua lei orgânica desde 2009, então muito daquilo que foi determinado nessa lei geral, nós já temos como os nossos princípios e a hierarquia. As adaptações que nós teremos que fazer são realmente mínimas. Caberá a nós apresentarmos a sugestão, mas como se trata de um Projeto de Lei, é óbvio que o governador Jerônimo [Rodrigues] vai ter que submeter a Assembleia Legislativa para fazer as devidas adequações”, disse a chefe da corporação. 

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou e tornou em lei o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na última terça-feira (7), que reajustou em 1,5% a alíquota base do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. Com o aumento, a tributação passa de 19% para 20,5%. 

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (9) e começa a valer em 1º de janeiro de 2024. A lei também estabelece uma redução ao nível da alíquota modal (20,5%) das alíquotas de energia elétrica (atualmente de 27%), assim como na dos serviços de telecomunicações, hoje em 28%, promovendo uma unificação do percentual a ser aplicado.

O projeto de lei foi alvo de protestos de empresários. Entidades comerciais de vários municípios baianos assinaram um manifesto repudiando o aumento. Eles alegam que o aumento do ICMS, vai encarecer ainda mais o custo de produção, desestimulando os investimentos em nosso estado, gerando desemprego e favorecendo a sonegação e a informalidade. Ainda segundo o coletivo, o projeto também prejudica o consumidor baiano, principalmente o mais pobre.

Em sua defesa, Jerônimo disse que, apesar do aumento, a alíquota é uma das menores praticadas no Brasil e que a arrecadação do ICMS favorece a distribuição de verbas e recursos para as cidades da Bahia.  

“Nós conversamos com o setor empresarial anteontem e ontem em uma reunião feita com diversos segmentos. A Federação das Indústrias Agricultura e Fecomércio todas elas se encontraram com o meu secretário onde nós podemos explicitar qual é a demanda nossa a nível de Nordeste. A nossa alíquota já é uma alíquota que é uma das menores e para a gente garantir, inclusive que o setor empresarial tenha garantia de investimentos por parte dele, o estado tem que ver sua parte. Então quando o empresário quer investir no estado ele olha as condições de compromissos do estado e uma delas é a arrecadação”, declarou durante solenidade de entrega de ambulâncias na quarta (8).

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou lei que a gestão estadual a contratar junto ao Banco Internacional de Desenvolvimento (BID), empréstimo de até US$ 150 milhões, o que convertido na moeda brasileira gira em torno de R$ 730 milhões.

 

O Projeto de Lei foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na sessão da última segunda-feira (18). De acordo com o governo, o dinheiro será destinado ao financiamento do Programa de Fortalecimento do SUS no Estado da Bahia, o PROSUS II.

 

O Executivo também aguarda liberação do Legeslativo para adquirir mais US$118 milhões que serão usados para recuperação da Mata Atlântica. O PL chegou a entrar na pauta para votação, mas caiu por falta de quorum em duas comissões na última segunda. O empréstimo é de US$100 milhões do BID e US$18 milhões do Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricultura (Fida) e deve voltar ao plenário ainda esta semana.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) publicou na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25) a sanção ao Projeto de Lei que regulamenta o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da rede estadual de ensino. Na mesma publicação, o petista também sancionou proposta de empréstimo de R$ 400 milhões.

 

Os dois projetos foram aprovados em uma sessão conturbada da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que teve início na noite de quinta (24) e só terminou na madrugada de hoje. Professores compareceram em peso e lotaram as galerias da Casa. A categoria cobrava o pagamento do fundo com juros e correção monetária, demanda que não foi acatada pelo governo.

 

Com a sanção da Lei nº 14.592, 60% dos recursos do Fundef serão destinados aos educadores que têm direito de receber a segunda parcela. Também será pago abono extraordinário de 30% do valor total dos recursos que seria destinado a todos os profissionais ativos, inativos e contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), porém sem a correção dos juros e multa. A terceira parcela deve ser paga no ano que vem, nos mesmos moldes.   

 

Já a Lei nº 14.591 autoriza o governo a obter empréstimo de até R$ 400 milhões junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). De acordo com o governo, os recursos destinam-se à viabilização de projetos nas áreas de mobilidade urbana, infraestrutura urbana e infraestrutura viária.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou as leis que estabelecem o reajuste salarial para os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A medida, publicada na edição desta quarta-feira (16) do Diário Oficial do Estado, aumenta em 4% o valor da remuneração para os trabalhadores.

 

O percentual é o mesmo concedido no final do ano passado e no início de 2023, para os funcionários públicos do Poder Executivo e Legislativo. O mesmo também foi aplicado pela Prefeitura de Salvador neste ano.

 

Em documento enviado pelo TJ à AL-BA, em julho, o desembargador Nilson Castelo Branco justificou que o aumento vai realizar “melhorias salariais aos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, garantido a valorização e o adequado reconhecimento dos profissionais que atuam no sistema".

 

Em relação ao acréscimo para o MP-BA, o governador atendeu ao pedido da procuradora-geral, Norma Angélica Cavalcanti, e concedeu o pagamento retroativo a data de 1º de fevereiro.

 

Jerônimo também cedeu ao pedido da procuradora-geral para alterar o quadro de pessoal do MP-BA, com a extinção de 22 cargos de motoristas para a criação de 22 cargos de assistentes técnico-administrativos. Sendo assim, o órgão passará a contar com 96 motoristas e 360 analistas técnicos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (3), o projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres com o mesmo trabalho ou a mesma função. Até a última atualização desta reportagem, o Palácio do Planalto não havia informado se houve vetos ao texto.

 

A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em março deste ano. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal, em junho, e recebeu o aval da Câmara dos Deputados, em maio. A sanção deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias.

 

Durante cerimônia na Base Aérea de Brasília, Lula ressaltou que quem descumprir a norma “vai ter que enfrentar a legislação brasileira”.

 

“Tem governo que faz cumprir a lei e tem governo que não faz cumprir a lei. E o nosso governo vai fazer cumprir a lei porque nós temos fiscalização, temos Ministério do Trabalho, temos Ministério das Mulheres, temos o Ministério Público do Trabalho. E tudo tem que funcionar em benefício do cumprimento da lei”, afirmou.

 

Segundo levantamento da consultoria IDados, que teve como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres ganham cerca de 20% menos do que os homens no Brasil.

 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe a diferença salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma função ou realizam a mesma atividade. Na prática, porém, a exigência não é cumprida.

 

A proposta, uma das promessas de campanha do presidente Lula, foi apresentada pelo governo federal em março deste ano. De acordo com o texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), homens e mulheres que exercem a mesma função deverão receber, obrigatoriamente, o mesmo salário.

 

Além disso, o projeto estipula que, em casos de discriminação comprovada de gênero, raça ou etnia, além das diferenças salariais devidas, haverá pagamento de multa cujo valor será equivalente ao maior salário pago pelo empregador, multiplicado por 10 vezes. Em caso de reincidência, a multa dobra.

 

Mesmo com o pagamento da multa, o projeto também estabelece que o empregado alvo de discriminação ainda terá direito a uma indenização por danos morais.

 

Durante a tramitação do projeto no Senado, houve divergências sobre o termo “remuneração”, que constava no texto da proposta.

 

Para alguns parlamentares, não era justo equiparar a remuneração de profissionais que têm currículos diferentes, independentemente do gênero.

 

Após o debate, a relatora do projeto, Teresa Leitão (PT-PE), propôs a substituição do termo “remuneração” para “critérios remuneratórios”, emenda que foi aprovada pelos demais senadores. As informações são do Metrópoles.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou o projeto de lei de autoria da deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) que proíbe a utilização de pistolas de água e objetos similares durante o Carnaval e outras festas de rua. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (3).

 

Dentre outras medidas, o texto prevê ainda que os blocos e demais organizações deverão "adotar meios de impedir a utilização de tais artefatos por seus foliões e/ou associados, mediante campanhas educativas e adoção de penalidades aos infratores". Em caso de descumprimento, multas e outras penalidades poderão ser aplicadas.

 

Antes da sanção, a matéria havia sido aprovada por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), durante uma sessão realizada no último dia 24 de maio.

 

A legislação, apesar de ter o objetivo de coibir ocorrências frequentes, é fruto de um debate provocado por registros de assédio e agressões contra mulheres na última edição da folia carnavalesca soteropolitana, quando integrantes do "As Muquiranas", utilizando das tais armas, foram flagrados pela imprensa disparando jatos contra folionas. 

 

FLAGRA ????? Mulher é cercada por Muquiranas com armas de água e Guarda Civil intervém pic.twitter.com/BNqVhYbGIA

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 21, 2023

O prefeito de Salvador, ACM Neto, sancionou nesta sexta-feira (25) a mudança na Lei do Sistema Municipal de Cultura e com isso regulamentou os repasses federais da Lei Aldir Blanc no município. A medida busca garantir políticas emergencias para o setor artístico e cultural da capital baiana mediante a concessão de uma renda emergencial aos trabalhadores da área e a manutenção dos espaços durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

 

Sancionada em junho pelo governo federal, a legislação federal prevê o repasse para o município de aproximadamente R$ 18,7 milhões. Metade desse recurso será utilizada para a concessão de subsídios mensais a grupos que desenvolvem atividades artísticas e culturais na cidade. A outra parcela será para a realização de chamadas públicas de fomento emergencial.

 

Com os subsídios, a Prefeitura espera apoiar a manutenção de espaços artísticos e culturais na capital baiana e também a existência de micro e pequenas empresas do segmento, cooperativas, instituições e organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas por causa do isolamento social.

 

"Os artistas e produtores culturais, que são importantes empregadores em nossa cidade, foram os primeiros afetados pelos efeitos da pandemia. Por isso, essa legislação é fundamental para que possamos dar um suporte a eles, por meio da Fundação Gregório de Mattos (FGM)", disse hoje o prefeito de Salvador durante coletiva virtual. 

 

CRITÉRIOS
Alguns dos critérios para a seleção dos grupos que receberão o subsídio serão a localização do projeto em áreas de maior vulnerabilidade social e o desenvolvimento de iniciativas e atividades para pessoas negras, mulheres, LGBTQIA+  e com deficiência.

 

Para o presidente da FGM, Fernando Guerreiro, o repasse federal, viabilizado pela nova legislação municipal, tem dois aspectos importantes. “O primeiro é dar um suporte nesse momento para a classe artística, que foi a primeira a parar e será a última a voltar. Há toda uma equipe que trabalha junto com o artista e que foi bastante prejudicada também, de modo que essa engrenagem precisa voltar a funcionar bem. E o segundo aspecto é que a lei inaugura repasses federais para a Prefeitura nesse segmento”.

 

Com a sanção da lei, a previsão é que a regulamentação da normativa seja publicada pela FGM na próxima segunda-feira (28). Os editais de seleção também devem ser publicados na próxima semana.  

 

PREMIAÇÕES
Como parte das chamadas públicas, a Prefeitura vai publicar três editais de premiação: o Prêmio Anselmo Serrat de Linguagens Artísticas, o Prêmio Conceição Senna de Audiovisual e o Prêmio Jaime Sodré de Patrimônio Cultural. 

 

O Prêmio Anselmo Serrat de Linguagens Artísticas será voltado para diversas linguagens, a exemplo de teatro, dança, circo, música, artes visuais, literatura e arte de rua. O Prêmio Conceição Senna de Audiovisual será voltado para o setor audiovisual. Já o Prêmio Jaime Sodré de Patrimônio Cultural irá beneficiar tanto propostas para o patrimônio material quanto imaterial. 

Após passar pela Câmara dos Deputados (clique aqui), a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc foi aprovada no Senado, nesta quinta-feira (4). O PL 1.075/2020, que destina R$ 3 bilhões para o setor cultural durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus, depende agora da sanção presidencial.

 

A lei prevê um auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores da cultura cujas atividades estejam suspensas por causa da pandemia, desde que atendam a uma série de requisitos, aos moldes daqueles exigidos ao profissionais de outras categorias para a concessão do benefício do governo federal.

 

De autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o projeto chegou a receber 29 emendas, mas todas foram retiradas pelos senadores para acelerar a tramitação e evitar que retornasse à Câmara. “A emergência é mais importante do que um eventual erro [no texto]. Por isso eu insisto que a Casa tenha essa sensibilidade. A nossa terra é um caleidoscópio de arte e cultura, nas suas várias formas de manifestação”, avaliou o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria.

 

Apenas uma alteração foi feita no projeto, incluindo contadores de história e professores de capoeira entre os beneficiários. A mudança, entretanto, foi considerada só de redação, já que não aumenta o valor total do repasse federal e não provocaria o retorno à Câmara.

 

Wagner destacou a importância do auxílio para o setor, que abrange cerca de 5 milhões de profissionais e corresponde a aproximadamente 3% do PIB. O relator ressaltou ainda que a área já vinha enfrentando dificuldades antes mesmo da pandemia, lembrando que Fundo Nacional de Cultura, principal mecanismo de fomento do governo foi reduzido de R$ 344 milhões em aportes em 2010 para R$ 1 milhão em 2019.

 

Durante a votação, os senadores apelaram também para que o governo federal não vete o projeto, isto porque o presidente Jair Bolsonaro retirou os artistas do rol de beneficiários do auxílio emergencial oferecido aos trabalhadores informais. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), assegurou que vai trabalhar pela sanção do texto.

 

De acordo com o PL, os R$ 3 bilhões previstos serão aplicados por governos e prefeituras, por meios dos fundos de cultura. A verba poderá ser aplicada como renda emergencial, subsídio para manutenção de espaços culturais, além de fomento a projetos e linhas de crédito. 

 

A renda mensal de R$ 600 deve ser pago em três parcelas e poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo do auxílio pago aos trabalhadores informais. O recebimento é restrito a dois membros da mesma família e mães solteira recebem duas cotas.

 

Para ter direito, os trabalhadores devem comprovar a atuação no setor nos últimos dois anos, além de cumprir critérios de renda familiar máxima, não ter emprego formal e não receber o auxílio emergencial do governo federal. A renda também não será concedida a quem tiver benefícios previdenciário ou assistenciais, seguro-desemprego ou valores de programas de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

 

Após o Senado, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça (9) novas regras para a concessão de meia-entrada nos eventos culturais e esportivos. Além de jovens com a matrícula escolar em dia, a nova política pretende beneficiar jovens de baixa renda que não sejam estudantes. Outro ponto defendido pelo Estatuto da Juventude é a limitação da meia-entrada em 40% do total de ingressos. Agora o projeto vai seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff. Recentemente, o Bahia Notícias divulgou um estudo realizado pelo professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), Carlos Martinelli, em que ele demonstra que o benefício da meia-entrada não existe no Brasil.