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Os novos membros do Conselho Municipal de Tributos (CMT), vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), foram empossados nesta quinta-feira (22) para o exercício de 2024. A cerimônia foi realizada no auditório do edifício-sede da Sefaz, no Centro.

Criado pela Lei 8.421, de 15 de julho de 2013, o CMT é composto por servidores e representantes da sociedade civil e tem por finalidade realizar julgamentos administrativos relativos a tributos administrados pela Sefaz. Estiveram presentes na ocasião a titular da Fazenda, Giovanna Victer; o procurador-geral do Município, Eduardo Porto; o presidente reeleito do CMT, Eduardo Mattos; e o diretor da Receita Municipal, Ulysses Arêas, além dos conselheiros empossados, diretores e coordenadores da Sefaz.

Entre os representantes da sociedade civil estão a Ordem de Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA); a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA); o Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon); e Associação Comercial da Bahia (ACB), entre outros.

Durante a abertura do evento, a secretária Giovanna Victer exaltou a importância do órgão para o município e reforçou o compromisso em garantir total apoio ao exercício pleno do conselho. “Valorizar o Conselho Municipal de Tributos é enaltecer o papel da sociedade na construção de um fisco justo e eficiente. O que estamos fazendo aqui é aumentar e fortalecer este órgão. Contamos com excelentes conselheiros há muitos anos. O que depender da política da Secretaria Municipal da Fazenda, o conselho será cada vez mais fortalecido, valorizado e destacado”, afirmou.     

Em pronunciamento, o procurador Eduardo Porto parabenizou os conselheiros do último exercício pela excelência dos serviços prestados e desejou boa sorte para os novos membros. “Alguns conselheiros e representantes continuam e isso é bom, pois mistura a experiência dos antigos com o novo olhar de quem chega. Quero destacar também essa boa relação entre a Sefaz e a Procuradoria-Geral do Município (PGMS), que tem sido uma marca da Prefeitura de Salvador. Não poderia ser diferente, afinal, visamos o mesmo objetivo, que é cuidar da arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, observar a legalidade, buscando os créditos que são tão importantes para a implementação de políticas públicas”, disse. 

Além do presidente e vice-presidente reeleitos do conselho, Eduardo Mattos e Wellington do Carmo, também foram empossados na oportunidade os representantes do município, os representantes dos contribuintes e também os membros da Procuradoria do órgão. O período de seleção dos novos integrantes do Conselho Municipal de Tributos para o exercício 2024 aconteceu entre os dias 13 de dezembro de 2023 e 3 de janeiro de 2024.

Confira a lista completa com os integrantes do CMT:

Primeira Câmara Julgadora

Presidente: Eduardo Mattos Machado – Auditor Fiscal

Vice-presidente: Claudio dos Passos Souza – Auditor Fiscal

Conselheiros: Maria Amalia da Silva Coelho – Auditora Fiscal; Silvana Alves de Souza – Analista Fazendária; Leonardo Barbosa Romeo D’Oliveira Santos – Representante dos Contribuintes/Sinduscon; Izadora Oliveira Pinto Ferreira – Representante dos Contribuintes/Anoreg-BA; e Josiane Ribeiro Minardi – Representante dos Contribuintes/ACB.

Procurador do Município: Emanuel Faro Barreto

Segunda Câmara Julgadora

Presidente: Wellington do Carmo Cruz – Auditor Fiscal

Vice-presidente: Daise Figueiredo Oliveira – Auditora Fiscal

Conselheiros: Ana Lésia da Costa Silva – Auditora Fiscal; Luciana Vanessa Fróes Nery – Analista Fazendária; Camila Araujo Lopes Martins – Representante dos Contribuintes/OAB-BA; Maria Laranjeira Scolaro – Representante dos Contribuintes/Fecomércio-BA; e Neuziton Torres Rapadura – Representante dos Contribuintes/Clube de Engenharia.

Procuradora do Município: Gisane Tourinho Dantas 

Os contribuintes que ainda não aderiram ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Salvador ganharam uma oportunidade especial. Neste sábado (16), a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) realizará um mutirão de atendimento no posto exclusivo, montado ao lado da sede do órgão, na rua das Vassouras, 1, no Centro Histórico, das 8h às 13h.  

A medida busca oferecer ainda mais conveniência e conforto aos soteropolitanos que desejam quitar suas dívidas junto ao município, mas estão impossibilitados de comparecer ao local durante os dias úteis. O espaço provisório conta com 15 guichês destinados ao atendimento exclusivo do PPI.  

Entre os benefícios ofertados pelo programa está o desconto de 100% das multas e dos juros para pagamentos à vista de dívidas de IPTU, ISS, TFF e TRSD, além dos não tributários inscritos em Dívida Ativa. Há também abatimento de 80% dos encargos no parcelamento em até 12 vezes, 60% quando a opção for pelo pagamento em 13 a 24 parcelas e de 40% para quem optar pelo fracionamento entre 25 e 60 vezes. 

Adesão via internet – A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2023 também pode ser realizada por meio do site ppi.salvador.ba.gov.br. Além disso, a pasta disponibilizou uma página para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes. Para conferir, basta acessar o endereço eletrônico sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/ppi-informacoes.

Os contribuintes que ainda não aderiram ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Salvador ganharam uma oportunidade especial. Neste sábado (16), a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) realizará um mutirão de atendimento no posto exclusivo, montado ao lado da sede do órgão, na rua das Vassouras, 1, no Centro Histórico, das 8h às 13h.  

A medida busca oferecer ainda mais conveniência e conforto aos soteropolitanos que desejam quitar suas dívidas junto ao município, mas estão impossibilitados de comparecer ao local durante os dias úteis. O espaço provisório conta com 15 guichês destinados ao atendimento exclusivo do PPI.  

Entre os benefícios ofertados pelo programa está o desconto de 100% das multas e dos juros para pagamentos à vista de dívidas de IPTU, ISS, TFF e TRSD, além dos não tributários inscritos em Dívida Ativa. Há também abatimento de 80% dos encargos no parcelamento em até 12 vezes, 60% quando a opção for pelo pagamento em 13 a 24 parcelas e de 40% para quem optar pelo fracionamento entre 25 e 60 vezes. 

ADESÃO VIA INTERNET

A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2023 também pode ser realizada por meio do site ppi.salvador.ba.gov.br. Além disso, a pasta disponibilizou uma página para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes. Para conferir, basta acessar o endereço eletrônico sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/ppi-informacoes.  

O Formulário de Atendimento Virtual (FAS) da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) completa um ano esta semana, com 76.502 atendimentos realizados. Entre os serviços mais solicitados pela plataforma estão o desbloqueio da senha web, emissão de Nota Fiscal Avulsa e de segunda via de tributos e parcelamentos.

Implantado em 9 de maio de 2022, o FAS surgiu com objetivo de aproximar, facilitar e agilizar ainda mais a vida do contribuinte, permitido a realização de serviços e o esclarecimento de dúvidas, de maneira mais segura e célere. A ferramenta, que integra o planejamento estratégico Sefaz + Por Salvador, permite ainda que o contribuinte acompanhe o status da solicitação pelo número de protocolo, insira documentos e monitore o trâmite através de alertas no e-mail cadastrado.

Atualmente, 133 dos 175 serviços ofertados ao público podem ser realizados de maneira on-line, através do FAS e do site. O número corresponde a 76% da carta de serviços da secretaria.

A titular da pasta, Giovanna Victer, afirmou que a ferramenta se tornou essencial no processo de modernização e digitalização da pasta. “Queremos oferecer mais possibilidades para o cidadão, otimizar tempo e tornar nossos serviços mais ágeis. Por isso estamos investindo, cada vez mais, na ampliação da carta de serviços on-line para desburocratizar e ampliar o número de atendimentos”.

Lançado em 2021, o planejamento está na segunda edição. O foco do projeto é estabelecer alicerces para o desenvolvimento do município a partir objetivos estratégicos, como promover uma relação de transparência e de cooperação com os contribuintes, modernizar a Legislação Tributária, implantar controle de caixa efetivo e com foco na responsabilidade fiscal, criar oportunidades para o desenvolvimento econômico e social da cidade e tornar a secretaria um órgão ainda mais ágil e inovador. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, para imediata suspensão do Processo Seletivo Simplificado de 60 profissionais para funções temporárias a serem desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), diante de "fortes indicadores de violação da legalidade em razão da escolha da ausência de caráter temporário".

O documento obtido pelo Bahia Notícias foi assinado pela promotora de Justiça, Rita Tourinho, nesta quarta-feira (3). Na recomendação, o Ministério Público aponta que os profissionais a serem contratados em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) vão atuar nas funções de Técnico Superior, Técnico Superior em Economia, Técnico Superior em Ciências Contábeis, Técnico Superior em Estatística e Técnico Superior em Direito.

O MP-BA solicita que as providências sejam adotadas no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da recomendação, em razão da proximidade do prazo estabelecido para a realização do concurso. Além disso, o órgão convocou a secretária Giovanna Victer para uma audiência presencial no próximo dia 10 de maio (quarta-feira) com toda a documentação referente ao processo seletivo. Segundo apuração do Bahia Notícias, a titular da Fazenda municipal está de férias e fora do país. De acordo com as informações, o período será usado pela secretária para "estudar e pesquisar sobre reforma tributária e financiamento do transporte coletivo", com expectativa de retorno no final do mês para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal na Câmara de Salvador.

Em sua recomendação, a promotora Rita Tourinho aponta que "as contratações temporárias não podem envolver cargos típicos de carreira, ficando restrita a situações transitórias e não permanentes, conclui-se que, tal Processo Seletivo tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição e por consectário lógico, a própria Lei Complementar nº 02/1991".

Além disso, Tourinho também cita um parecer aprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), no qual determina que "a contratação de servidor por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, além de ser breve e autorizada por lei, não excepciona, indefinidamente, a regra constitucional do concurso público. Nesse caso, a contratação de pessoal, por tempo determinado e breve, está condicionada às necessidades temporárias de excepcional interesse público, só podendo, por outro lado, ser efetivada se a administração não dispuser, em seus quadros, de pessoal que para tal fim possa ser remanejado", diz.

CONCURSO EM FOCO
O Ministério Público cita, ainda, que a lei que estabelece a contratação temporária deverá ocorrer enquanto não houver candidatos aprovados em concurso em número suficiente para suportar a demanda mínima dos serviços e aponta a existência de um concurso público realizado pela gestão municipal para o cargo de especialista em políticas públicas, com cadastro de reserva. De acordo com o MP-BA, as atividades descritas no edital do concurso "têm compatibilidade idêntica com as atividades previstas no Processo Seletivo Simplificado".

No final do mês de março, o Sindicato dos Fazendários do Município de Salvador (Sindifam) já havia elaborado uma representação citando a secretária da Fazenda, solicitando a instauração de um inquérito civil em relação ao processo seletivo via REDA. "Sugerindo a ocupação das vagas por profissionais com formação científica variada – economia, contabilidade, direito, estatística, etc. –, a justificativa da ora representada para a adoção da referida modalidade excepcional de contratação de pessoal para a Administração, seria a implantação de novo sistema de administração tributária no âmbito da Sefaz Salvador", diz o sindicato em trecho do documento.

"O que se vê de maneira clara é a transmutação da regra em exceção, ou seja, a profusão da utilização de mão-de-obra terceirizada e/ou a adoção de meios excepcionais para contratação de pessoal no âmbito da Sefaz Salvador, ao invés da realização de concurso público visando a contratação de pessoal qualificado para a realização das atividades finalísticas da administração tributária municipal", acrescenta o Sindifam.

Ainda conforme o sindicato, a seleção não prevê a realização de prova objetiva, "limitando o critério de seleção dos candidatos apenas à avaliação de títulos o que, sabidamente, compromete de forma significativa a capacidade de aferição da competência do candidato selecionado, notadamente diante da relevância e da complexidade das atividades que terá de cumprir".

A prefeitura de Salvador , por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) iniciaram, na manhã desta segunda-feira (27), a aplicação da metodologia responsável por diagnosticar o nível de Maturidade e Desempenho da Gestão Fiscal (MD-GEFIS) do município. A capital baiana é a quarta cidade do país a aplicar o instrumento avaliativo.

Durante a fala de abertura do evento, a secretária da Fazenda, Giovanna Victer, ressaltou a importância da aplicação do instrumento para potencializar futuras ações do município de Salvador.

“O objetivo é identificar quais são as oportunidades de melhorias das nossas atividades, absorver as melhores práticas dos outros entes brasileiros e internacionais e evidenciar a experiência e os bons exemplos de gestão fiscal de Salvador, que nos levou ao primeiro lugar entre as capitais do país”, afirmou a secretária.

A solenidade, ocorrida no Fera Palace Hotel no Centro, também contou com as presenças do chefe da Casa Civil, Luiz Carreira; da secretária de Desenvolvimento, Emprego e Renda (Semdec), Mila Paes, e do procurador Geral do Município (PGM), Eduardo Porto, além de Marcos Lessa, CEO da SalvadorPar. 

Dividido nos eixos “Governança e transparência”, “Processos de administração tributária e do contencioso fiscal” e “Processos de orçamento, da gestão financeiro e do gasto público”, o MD-GEFIS avalia ambientes e processos de trabalho, identifica pontos de melhorias e práticas qualificadas e auxilia na construção de metodologias para o monitoramento de processos. O intuito é fomentar a boa governança fiscal, nortear a alocação de recursos com mais assertividade e subsidiar a priorização de iniciativas de modernização. 

Para verificar o nível de maturidade, membros e gestores das pastas comprometidas com a administração fiscal e tributária foram convocados para preencher questionários e participar de entrevistas técnicas durante os próximos quatro dias. Após conclusão da análise das respostas, o BID apresentará relatório com possíveis caminhos para tornar a atuação mais efetiva e moderna. 

O MD-GEFIS envolve técnicos das secretarias da Fazenda (Sefaz), de Gestão (Semge), de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e Desenvolvimento, Emprego e Renda (Semdec), além da Casa Civil, Controladoria Geral do Município (CGM) e Procuradoria Geral do Município (PGM).

A prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), anunciou que vai realizar a baixa automática da inscrição e das dívidas da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) Autônomo de 70.124 profissionais considerados inativos. Esse é o terceiro lote anunciado pela gestão.

Desta vez, serão beneficiados os autônomos que não realizaram recolhimento de tributos, não emitiram notas fiscais, nem promoveram atualização cadastral por mais de dois anos. Desde maio de 2022, quase 80 mil empresas já foram contempladas com a medida, que tem como base as regras do artigo 234, da Lei nº 7.186 de 2006.

A secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, destacou a importância da ação para fomentar o ambiente de negócios na cidade e evitar mais transtornos para o contribuinte.

“Desde o ano passado, a Sefaz está empenhada neste projeto, visando auxiliar o contribuinte que, por um descuido, esqueceu de solicitar a baixa da empresa e adquiriu uma dívida difícil de ser quitada. Queremos fomentar o ambiente de negócios e simplificar a vida do cidadão soteropolitano, possibilitando a regularização da situação sem precisar abrir um processo administrativo”, disse a secretária.

A lista completa com os nomes dos 70 mil prestadores de serviço foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no site da Sefaz nesta segunda-feira (20). A inscrição e as dívidas serão baixadas nas próximas semanas, após nova publicação.

A prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou no Diário Oficial do Município da última terça-feira (28) a Portaria n° 21/2023, que define o Planejamento Anual de Fiscalização deste ano. O documento aponta os sete segmentos priorizados nas ações de monitoramento e reforça o compromisso da gestão soteropolitana com o valor da transparência. 

De acordo com a Sefaz Salvador, a medida é inovadora no país e tem como objetivo aproximar as empresas do fisco e auxiliar os empresários na organização do planejamento tributário e no cumprimento de prazos, para evitar possíveis irregularidades e transtornos junto ao município.  

A ideia é priorizar, nas ações de fiscalizações, os setores de educação, porto, licenciamento de software, aeroporto, saúde, grandes eventos, além das cooperativas. Cerca de 135 colaboradores realizarão o acompanhamento e monitoramento do cumprimento das normas tributárias a partir de cruzamento de informações de bancos de dados internos e externos, georreferenciamento, ferramentas da Receita Federal, como o ContÁgil.

A secretária da Fazenda, Giovanna Victer, afirma que a medida tem o caráter orientador e ressalta que as empresas poderão manter a organização tributária. 

“Queremos manter uma relação de transparência com a sociedade, especialmente no que diz respeito às ações de fiscalização realizadas pela secretaria. A divulgação do plano anual permite que os empresários soteropolitanos cumpram os prazos, organizem o planejamento tributário e evitem possíveis transtornos junto a gestão municipal”, afirmou a titular da Sefaz.

O Planejamento Anual de Fiscalização pode ser consultado através do site da Secretaria Municipal da Fazenda. Os segmentos fiscais poderão ser revistos no decorrer do exercício.