senado federal

Em meio a especulações sobre quais nomes da Bahia vão concorrer ao Senado Federal nas eleições de 2026 pela base do Partido dos Trabalhadores e do governo, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, se pronunciou sobre como deve ser feita a escolha do candidato da chapa petista. Atualmente os senadores Jaques Wagner (PT) e Angelo Coronel (PSD) ocupam o cargo e são apontados a concorrer à reeleição.

Em entrevista à imprensa durante o cortejo do 2 de Julho, evento que marca a independência da Bahia, Rui revelou que vai discutir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para definir qual será o melhor cenário e o melhor nome para concorrer ao cargo. A declaração dele chega depois de ter o seu nome como um dos cotados para concorrer ao Senado. 

“Eu tenho que conversar com o presidente Lula e ver, eu faço política pelo projeto coletivo. Então a gente já vê qual o melhor cenário, vamos conversar com ele para retomar a decisão, mas está cedo ainda”, anunciou Costa.

O baiano negou ainda sobre acreditar ter uma possível obrigatoriedade na reeleição de Coronel e Wagner. Apesar da possibilidade de candidatura de Rui ao Senado, outro cenário que circulou nos bastidores sugere a hipótese do ex-governador tentar voltar ao Palácio de Ondina, preterindo assim a reeleição de Jerônimo Rodrigues (PT). No entanto, oficialmente, o tema não é tratado publicamente e é negado com veemência, apesar da movimentação de Wagner em reafirmar a preferência dele e do atual governador com as respectivas reeleições em 2026.

“Não, com calma, a gente vai conversando. Sim, eu tenho uma saudade enorme disso [do calor político da Bahia no 2 de julho]", completou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para a descriminalização do porte de maconha para o consumo individual, avaliando que o tema é de competência do Legislativo. “Discordo da decisão do STF. Já falei mais de uma vez, considero que a descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, não por uma decisão judicial”, disse, na tarde desta terça-feira (25). 

De acordo com o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, mais cedo, o Supremo formou maioria pela descriminalização do porte de maconha para o consumo individual. Pacheco citou ainda preocupação com o que chamou de “ordenamento jurídico”. “Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder Legislativo, e isso se dá pelo poder judicial, isso gera distorção grande no ordenamento jurídico e no próprio combate a esse tipo de crime no Brasil.” 

O presidente do Senado também disse esperar que a decisão “não represente um ‘libera geral’ em relação à maconha ou qualquer tipo de droga”, e frisou o incômodo com uma possível interferência entre os Poderes. “Há uma lógica jurídica, política, racional, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente invadindo a competência técnica, que é própria da Anvisa, e invadindo competência legislativa que é própria do Congresso Nacional.”

Em outro momento da entrevista coletiva, Pacheco avaliou como “inusitado” o fato de que, “depois de 35 anos de vigência da Constituição Federal, agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28”. Segundo ele, o texto da Constituição coibiu a existência de drogas no Brasil durante muito tempo. “Tudo isso terá que ser objeto de grande debate.” 

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Prioridade para a votação, nas próximas semanas, tanto na Câmara quanto no Senado, de projetos que atendam às demandas de prefeitos e representantes de entidades municipalistas, como, por exemplo, a proposta que trata do novo regime especial dos precatórios. Este foi o pedido feito à Mesa Diretora da Câmara e às lideranças partidárias pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), em pronunciamento na tribuna do Plenário. 

No seu discurso, o deputado baiano disse ser urgente que a Câmara e o Senado coloquem com urgência em votação diversas proposições que possam melhorar a complicada situação de milhares de prefeituras brasileiras. Entre essas propostas estaria a PEC 66/2023, que trata do novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios.

A PEC 66/2023 é uma reivindicação de prefeitos e de entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Levantamento da CNM aponta uma dívida de entes municipais de mais de R$ 190,2 bilhões no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O projeto defendido por Otto Alencar Filho abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com RGPS e também com os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS). 

“Venho aqui, mais uma vez, pedir que coloquemos a pauta municipalista como a principal pauta nessas próximas semanas. Entre as pautas mais prioritárias de 2024 está a PEC 66/23, do parcelamento especial previdenciário, do regime especial de precatórios. Sou totalmente a favor da demanda dos prefeitos nesse caso, para manter o percentual de 8%, que vem permitindo que os prefeitos possam pagar, em dia, as suas responsabilidades”, disse o deputado baiano.

Otto Alencar Filho destacou que em um ano de eleições municipais, atuar em favor da melhoria de vida dos brasileiros que vivem nos municípios deve ser o principal foco dos parlamentares neste primeiro semestre de 2024. 

“Nós todos sabemos que a vida nos municípios é a coisa mais importante. Ali está o nosso foco mais importante, é onde a população vive, é onde as coisas acontecem. Justamente nesse período de mais dificuldades por que nossos prefeitos estão passando, e com as eleições municipais se aproximando, nós temos que ter foco naqueles gestores que realmente cuidam da população”, afirmou o deputado.

No Plenário, Otto Alencar Filho elenco outras propostas que deveriam entrar na lista das prioridades de votação nas próximas semanas: o PLP 98/23, que permite a terceirização fora do limite de pessoal; a PEC 25/22, que aumenta 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o PLP 38/23, que flexibiliza os saldos de programas da educação; a PEC 253/16, que permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade; e o PLP 46/23, para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.

Além da priorização da pauta municipalista, o deputado Otto Alencar afirmou que é preciso que os partidos fortaleçam seu apoio ao governo federal, para que se iniciem o mais rápido possível as obras do Novo PAC. O deputado do PSD da Bahia disse ainda que espera que recebam apoio dos parlamentares os projetos que viabilizam a extensão da rede de energia e os investimentos em saneamento e nas extensões de rede de água.

“Também neste ano devemos discutir a renovação das concessionárias de energia, que tem tudo a ver com essa questão das extensões de rede de energia. É louvável que nós possamos manter no parlamento a discussão desses dois assuntos que são imprescindíveis: o aumento dos investimentos das concessionárias de energia e o espaço reservado para os benefícios fiscais e o apoio às energias renováveis”, finalizou o deputado Otto Alencar Filho.
 

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que estabelece a revisão anual do pagamento dos serviços privados, oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Após a aprovação, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O PL determina a revisão anual dos serviços prestados pelas entidades privadas, como hospitais filantrópicos. A revisão deve ocorrer no mês de dezembro de cada ano e será de responsabilidade do Ministério da Saúde. A pasta deve acompanhar alguns critérios de disponibilidade orçamentária e financeira.

A proposta projetava ainda o reajuste dos preços atrelado ao IPCA. O cálculo de revisão foi alterado após uma emenda do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). A mudança aconteceu por conta do uso do IPCA ser vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto de Lei estabelece ainda que caso o atendimento pelo SUS for considerado insuficiente, o sistema poderá recorrer aos serviços privados, modificando a Lei Orgânica da Saúde.

A confirmação da indicação de Flávio Dino para o STF fará de Ana Paula Lobato (PSB-MA) a suplente que herdará oito anos de mandato como senadora. 

Ana Paula tem 39 anos e assumiu o cargo em fevereiro, na sequência da posse de Flávio Dino (PSB) no Ministério da Justiça. Ela nasceu em Pinheiro (MA), mesma cidade de José Sarney. 

Ainda que seja titular de comissões importantes, como a de Constituição e Justiça, seu mandato até agora tem sido bastante discreto, conforme análise do UOL. Ana Paula não figura entre os parlamentares mais influentes e que delimitam o debate no Senado. 

O episódio de maior exposição até o momento é uma gafe. A senadora participou do depoimento do general Augusto Heleno na CPI de 8 de Janeiro e não soube dizer o nome de Ernesto Geisel, presidente durante o regime militar. 

A suplente de Flávio Dino entrou para a carreira política em 2011 e coleciona mais derrotas do que vitórias. A primeira eleição em que participou foi candidata a deputada estadual três anos depois e perdeu. Ela tentou se tornar vice-prefeita de Pinheiro, em 2016, e foi derrotada outra vez. O primeiro cargo foi conquistado em 2020, quando retomou a tentativa de ser vice-prefeita e ganhou a disputa na chapa com Luciano Genésio (PP). Ana Paula chegou a assumir a prefeitura durante a pandemia porque o titular foi afastado. O prefeito foi acusado de lavagem de capitais e organização criminosa. 

Ela é enfermeira de formação e focou sua gestão à frente de Pinheiro na saúde. Além de esta ser sua principal linha de atuação, o tema era urgente porque o mundo atravessava uma pandemia. A cidade foi uma das primeiras do país a vacinar crianças. A senadora também tem no combate a violência doméstica, a defesa do meio ambiente e a segurança pública como assuntos de interesse. O último tema se incorporou a sua pauta por influência de Dino. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, subiu o tom ao criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada nesta quarta-feira (22), no Senado Federal, que limita as decisões individuais dos ministros da Corte. 

Em discurso durante sessão, na tarde desta quinta-feira (23), Mendes classificou a medida como a “ressurreição de um cadáver outrora enterrado”, referindo-se a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR). O projeto ainda será enviado à Câmara dos Deputados. 

Em um recado claro aos legisladores, Gilmar Mendes disse que “o STF não admite intimidações” e que “é preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara: essa Casa não é composta por covardes. Essa casa não é composta por medrosos”, completou. 

O discurso do ministro decano sucedeu o do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que fez uma fala igualmente forte, porém mais comedida, ao afirmar que “não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, entoou críticas nesta quinta-feira (23), durante sessão na corte, à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas no STF, ocorrida nesta quarta-feira (22).

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Com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, foi aprovada no Plenário do Senado a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR). Agora ela segue para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Na visão do presidente do STF, tribunais independentes e que atuam com coragem moral, não disputam torneios de simpatia.

“Interpretar a constituição é fazer a coisa certa mesmo quando haja insatisfações. Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal queira mudar a estrutura e funcionamento da corte. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, declarou Barrosso.

O presidente do Supremo ainda destacou que a constituição brasileira, como toda constituição democrática, organiza o estado, reparte a competência dos poderes e define os direitos fundamentais do povo. Nesse âmbito, Barroso pontuou que o STF analisa as mais diversas pautas e que interferem em diversos setores do Brasil.

“Nesse cenário de constitucionalização abrangente, chegam ao Supremo Tribunal Federal, boa parte das questões relevantes nacionais, inclusive aquelas mais divisas da sociedade. É inevitável que o Supremo desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas”, afirmou Barroso.

Ele ainda destacou que o Senado Federal merece toda a consideração institucional do STF, porém “ a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional em busca de soluções que sejam boas para o país e que possam transcender as circunstâncias particulares de cada momento”.

“Neste espírito, o STF não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras do seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática, que impactam a vida de milhões de pessoas. Nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Além disso, Luís Roberto Barroso apontou que a missão do STF está cumprida e que não vê motivos para que o funcionamento da corte seja alterado. “Vale lembrar, cabe ao Supremo fazer valer a constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. Esses objetivos foram alcançados? A resposta é: definitivamente sim. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu bem o seu papel e serviu bem ao país. Não há porquê alterar o que vem funcionando bem”, disparou Barroso.

A União dos Municípios da Bahia (UPB) afirmou que a o projeto de desoneração da folha de prefeituras vai beneficiar mais de 90% dos municípios do estado. O texto foi aprovado nesta quarta-feira (25) pelo Senado Federal. A medida segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pelo Projeto de Lei 334/2023, fica prorrogado até 2027, a desoneração da folha de pagamento de prefeituras e de 17 setores da economia. A medida inclui a redução da alíquota da contribuição previdenciária paga pelos municípios de até 142.632 mil habitantes, que cai de 22,5% para 8%, conforme emenda apresentada pelo relator senador Ângelo Coronel.

“Essa é a maior vitória do municipalismo brasileiro nos últimos tempos, porque o peso do INSS nas contas dos municípios têm sido sufocante para as gestões. Reduzir essa carga tributária dos pequenos vai ajudar no equilíbrio das contas e na melhoria dos serviços públicos para o cidadão”, disse o presidente da UPB e prefeito de Belo Campo, no Sudoeste, Quinho (PSD).

Segundo o gestor, a UPB vai trabalhar para sensibilizar o governo. “A União não vai perder essa receita porque os municípios já não estão pagando. Basta ver a dívida gigantesca que os municípios têm com a previdência. A gente acaba com essa história de um fingir que paga e o outro fingir que arrecada para viver a realidade do que é possível os municípios pequenos pagar de fato”, explica o prefeito Quinho.

Para compensar a diminuição da arrecadação do governo federal0, o projeto aprovado também estende o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027.

O deputado federal Otto Filho (PSD) indicou que seu pai, o senador Otto Filho (PSD), poderia se lançar à presidência do Senado Federal em 2025, caso fosse um pedido pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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A declaração foi dada, nesta segunda-feira (23), durante entrevista ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias. Na oportunidade, o deputado federal comentou que “Otto Alencar tem muitas chances de vencer no Senado”, herdando a cadeira do correligionário Rodrigo Pacheco, tendo o senador pelo Amapá e ex-presidente da Casa, Davi Alcolumbre, como possível adversário.

“O senador Otto Alencar tem muitas chances de vencer [a presidência do Senado]. Vai depender de uma série de questões. O momento não é agora. Ele é de missão e não vai discutir o assunto agora, até porque não cabe. Mas se Lula chegar e falar para ele: “Otto, eu preciso de você. Eu quero que você seja candidato ao Senado. Eu preciso lhe dar essa missão”, é capaz de ele aceitar. Não estou dizendo que ele vai aceitar, mas é capaz sim”, declarou Otto Filho.

O deputado ainda comentou a possibilidade do correligionário, Antônio Britto, suceder a presidência da Câmara dos Deputados, atualmente com Arthur Lira (PP), mesmo com Elmar Nascimento (União) já surgindo como nome forte para a disputa que acontecerá em 2025.

“Na Câmara, Antônio Britto é um líder super respeitado e que tem muitas chances de ser o presidente [da Casa]. Mas a gente sabe que não dá para o PSD, assim como também não dá para o União Brasil, ter os dois. Ou a gente tem o Senado e perde a Câmara, ou a gente fica com a Câmara e perde o Senado. Mas que o PSD tá no páreo, com certeza absoluta”, declarou o deputado federal. Veja o trecho:

A semana em Brasília começa sob o impacto das informações de que já são mais de mil pessoas mortas no conflito entre Israel e o grupo extremista Hamas, e o Itamaraty participa ativamente das discussões sobre a crise, principalmente porque o Brasil assumiu recentemente a presidência do Conselho de Segurança da ONU. Ao mesmo tempo em que discute ações junto a outros países, o governo brasileiro intensifica esforços nesta segunda-feira (9) para repatriar brasileiros que se encontram ameaçados pelo conflito próximo à Faixa de Gaza.  

Apesar da tensão com a possibilidade de o conflito se tornar ainda mais sangrento em Israel, no Brasil, o feriado de Nossa Senhora Aparecida na próxima quinta (12) esvaziou a agenda dos três poderes. Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue em recuperação da operação que fez no quadril, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lideram comitivas de parlamentares em viagens ao exterior. 

Arthur Lira, junto a uma numerosa comitiva de deputados, embarca nesta segunda para a reunião dos parlamentos do G20, grupo das maiores economias do mundo, que ocorre na Índia. Depois, Lira segue para a China, a convite do Congresso Nacional do Povo, onde deverá tratar de temas mais econômicos, e só retornará ao Brasil no dia 20. Por conta da viagem, a Câmara não deve ter nenhuma votação no Plenário.

O senador Rodrigo Pacheco também viaja para a Europa, junto com uma comitiva que inclui Davi Alcolumbre (União-AP), Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), Ciro Nogueira (PP-PI), Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Giordano (MDB -SP). O grupo passa primeiro por Lisboa e Coimbra, em Portugal, e depois segue para Paris, na França, onde participarão de palestra em um evento da organização Esfera Brasil. O grupo deve ficar fora até 16 de outubro.

Também está confirmada no evento do Esfera Brasil a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, além do ministro Gilmar Mendes. O encontro reunirá autoridades do governo e empresários para discutir o futuro do Brasil e tentar estabelecer laços para a criação de acordos e uma maior reciprocidade entre Brasil e França.  

Com os presidentes do STF e das duas casas do Congresso fora do Brasil, e Lula isolada e falando pouco em seu período de recuperação, deve baixar nesta semana a poeira das tensões entre os poderes Legislativo e Judiciário. Nas últimas semanas, o Senado reagiu a decisões do Judiciário entendidas como interferência nas atribuições dos parlamentares, ao aprovar um projeto que diminui o poder de ministros do Supremo. 

Sem votações na Câmara e com uma pauta de projetos inexpressivos agendada para terça (10) no Senado, também deve arrefecer a obstrução da bancada nas duas casas liderada por PL e pela bancada ruralista. A obstrução das votações levou ao adiamento da votação do projeto de lei do governo federal que trata da taxação de offshores e dos fundos exclusivos. O projeto, fundamental para os planos do Ministério da Fazenda, deve voltar à pauta apenas no dia 24. 

A CPMI dos atos de 8 de janeiro não terá reunião nesta semana, e retomará seus trabalhos no dia 17, quando a relatora, senador Eliziane Gama (PSD-MA), apresentará o seu parecer final. Os membros da oposição também divulgarão um relatório paralelo que será lido na mesma reunião, mas que só será votado caso o parecer da senadora Eliziane não seja aprovado. 

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal deve ter uma semana sem sessões presenciais. No plenário virtual, entretanto, segue aberto o julgamento de uma nova leva de seis réus acusados de participação nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, em Brasília. O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, já votou pela condenação de todos os seis, com penas que vão de 14 a 17 anos de prisão.

O ministro Alexandre de Moraes também agendou, para esta terça (10), o início do julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral, de novas ações de investigação eleitoral contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele será julgado por usar de forma ilegal a estrutura da Presidência da República para transmitir lives de caráter eleitoral, além de ter convocado entrevistas coletivas, no Palácio da Alvorada, em que governadores declararam apoiar sua candidatura.

Na Esplanada, destaque para a apresentação no Ministério da Educação, nesta terça (10), dos resultados do Censo da Educação Superior 2022. O estudo é elaborado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), e é o instrumento de pesquisa mais completo sobre as Instituições de educação superior no Brasil, além de seus alunos e docentes.

No mercado financeiro, a expectativa é com a divulgação, na próxima quarta (11), dos resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de setembro, pelo IBGE. O índice registra a inflação oficial no País, e nos dados de agosto, o IPCA registrou aceleração de 0,23%. No mesmo dia o IBGE também divulgará o resultado do INPCA de setembro. O indicador verifica a variação do custo de vida médio apenas de famílias com renda mensal de 1 a 5 salários mínimos.
 

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei Complementar 136/2023, que requer a recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de autorizar a União a compensar perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos combustíveis, que sofreu desoneração em 2022. O projeto proposto pelo senador Otto Alencar, foi votado em regime de urgência no dia em que mais de dois mil prefeitos da Bahia e de todo o Brasil estavam em mobilização na capital federal.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, creditou a conquista aos prefeitos do Nordeste que fecharam as portas no dia 30 de agosto para alertar sobre a queda nas receitas. “É uma medida importante que vai injetar recurso direto na veia dos municípios para que a gente respire até o fim do ano e possa arcar com os compromissos”, ressaltou o gestor. 

Quinho também acrescentou que outras demandas seguem sendo pleiteadas pelos prefeitos, a exemplo da redução da alíquota do INSS,  refis previdenciário e aumento permanente do FPM em 1%. O texto aprovado trata da compensação da União pela redução de alíquotas do ICMS que impactou as receitas dos demais entes, foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024. Com os acréscimos no texto, cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos municípios neste ano.

Para o FPM, o projeto prevê recomposição da variação negativa dos meses de julho a setembro deste ano. Além disso, o texto estabelece que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada.

O Senado Federal aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (2), o projeto de lei que institui o programa Desenrola Brasil, que facilita a renegociação de dívidas. O texto do PL 2.685/2022, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), incorpora a medida provisória 1.176/2023 que criou o programa, e que iria perder a validade nesta terça (3).

O projeto, que agora segue à sanção presidencial, foi relatado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que manteve o texto da forma que havia sido aprovado na Câmara. O relator, ao defender o projeto, falou que o programa de renegociação de dívidas vai aliviar o “peso emocional e psicológico” que as dívidas causam nas famílias brasileiras.

“Aliviar o fardo das dívidas melhora diretamente a qualidade de vida das pessoas e suas relações familiares. Nós vamos tratar esse assunto não mais como individual, porque não pode ser tratado assim, já estamos falando individualmente de 70 milhões de brasileiros, mas sim de um problema social, problema coletivo, um problema que afeta a economia brasileira”, afirmou Cunha.

A nova legislação atende duas faixas sociais para a celebração de contratos de refinanciamento: uma com dívidas de até 5 mil reais, e outra sem limitação de valor. As duas fases do programa já foram iniciadas. 

Em relação à taxa de juros do cartão, o relator manteve a norma da Câmara que definiu o prazo de 90 dias para os bancos apresentarem uma sugestão de percentual de redução no rotativo. Atualmente, a taxa é 445,7% ao ano. Se uma solução não for encontrada dentro de 90 dias, o total cobrado pelos bancos não poderá exceder o valor original da dívida.

Durante a votação no Plenário nesta segunda, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), agradeceu o apoio à matéria por parte do relator e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Wagner disse que o projeto é uma espécie de “salvação nacional”.

“Eu diria que a parte fundamental ou mais importante para o povo simples vem agora, a dívida de água e luz, as dívidas que talvez alcancem, segundo dados, praticamente 70% dos devedores. Não sei se alcançarão um montante em dinheiro, mas, pelo menos, alcançarão um montante de pessoas muito grande. Então, essa medida foi uma medida quase que de salvação nacional para o nosso povo mais simples. Ninguém deve porque quer, em geral deve por uma necessidade”, disse o senador baiano.
 

O advogado Ademir Ismerim, especialista em direito eleitoral, durante entrevista ao podcast Projeto Prisma do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (02), declarou ser contra a ideia de mandatos coletivos e que o modelo possui uma brecha que poderia fazer com que candidatos inelegíveis participassem das eleições normalmente, podendo até ser eleitos.

O modelo de mandatos coletivos, também chamado de candidatura coletiva, estava presente no texto original da minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro e que, logo após, durante a votação dos destaques do Projeto de Lei, foi vetada.

“Se agregarem um candidato inelegível, mas que vai participar, como é que vai impugnar a candidatura dele? Ninguém sabe, porque, formalmente, ele não tem registro. Eu soube até que tinha gente inelegível, que estava querendo armar um mandato coletivo para poder disputar”, afirmou o advogado.

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Em tese, o mandato coletivo consiste na divisão de um mandato parlamentar entre várias pessoas, sem hierarquia e com as decisões ocorrendo em colegiado. No entanto, a candidatura continua a ser registrada no nome de uma única pessoa. Na opinião de Ismerim, isso não é benéfico.

“No mandato coletivo você só elege, do ponto de vista legal, um. E isso é benéfico? Eu acredito que não. Não vejo porque [ter mandato coletivo]. Na verdade, o Congresso, as  Câmaras de Vereadores já são representação popular. O que tá ali é o retrato do Brasil, gostemos ou não”, destacou Ismerim.

O especialista ainda explicou que como o mandato coletivo elege, formalmente, apenas um candidato, se algo acontecer com o titular, um suplente iria assumir o cargo - assim como já acontece atualmente - ao invés de um outro parlamentar que fez parte da “chapa” que concorreu ao mandato coletivo. 

“A regra tem que ser para todos. Seria obrigatório todos os partidos lançarem candidaturas coletivas? Não seria. Então, como é facultativo, não se tem os mesmos critérios para todo mundo", destacou Ismerim, afirmando que o modelo de mandatos coletivos não possui isonomia.

O advogado Ademir Ismerim, especialista em direito eleitoral, afirmou durante entrevista ao podcast Projeto Prisma do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (02), que acredita que a demora dos deputados em elaborar a chamada minirreforma eleitoral irá impossibilitar a aplicação das mudanças já a partir das eleições de 2024. 

Sem relator e fora da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, etapa anterior ao plenário, a minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara em setembro não deve ser votada pelo Congresso nesta semana, de acordo com informações de bastidores de aliados do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD).

Na opinião de Ismerim, o projeto “subiu no telhado”, ou seja, não deu certo, uma vez que o prazo limite para a minirreforma virar lei a tempo de já valer para o ano que vem vai até esta sexta-feira (6), um ano antes das próximas eleições, conforme determina a Constituição.

“Eu penso que a Câmara dos Deputados atrasou muito de fazer [a minirreforma]. Era uma coisa que deveria ter sido feita em junho ou julho. Fez em cima da hora. Inclusive, se o Senado modificar alguma coisa, não vai poder entrar em vigor. Então eu acho que ‘subiu no telhado’. Nós não teremos essa minirreforma a ser aplicada nessa eleição. O que é uma pena porque haviam alguns avanços interessantes”, afirmou o especialista.

Ismerim ainda pontuou que os principais avanços giravam em torno de uma garantia de um número mínimo de mulheres eleitas, evoluções na prestação de contas, além do quociente eleitoral.

“Essa garantia [das mulheres] seria interessante para as Câmaras de Vereadores, falando de eleição municipal. Temos muitas Câmaras que não têm sequer uma mulher. Então se teria uma garantia mínima que iria aumentando a cada eleição até chegar em torno de 30%”, disse o advogado.

Ele também destacou que a minirreforma não abordou o Fundo Eleitoral - que nas eleições de 2022, chegou a R$ 4,9 bilhões, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - e falou da diminuição de recursos voltados a negros e mulheres, concordando que essa medida atrapalha o debate social sobre esses temas.

“Eu acho que houve uma redução [de recursos] para os negros. Para as mulheres ficou a mesma coisa. Se você lança 30%, essa quantia vai para elas. O tempo de propaganda eleitoral gratuito também. Eu acho que é uma boa ideia, mas que precisava de mais discussão. Por isso o Senado ‘botou o pé no freio’ e não deixou avançar”, declarou Ademir Ismerim.

Enquanto, de um lado da Praça dos Três Poderes, os ministros do STF encerravam o julgamento que rejeitou a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas, de outro lado, no Senado, por 43 votos a 21, foi aprovado projeto que segue na direção oposta. Na sessão plenária desta quarta-feira (27), por 43 votos contra 21, os senadores fixaram a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 como marco temporal para a demarcação das terras. 

De acordo com o PL 2.903/20, relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), caso os povos indígenas não comprovem que já ocupavam as suas terras de forma “permanente” na data da promulgação da Constituição, as comunidades poderão ser expulsas. O relatório também impõe que a União indenize a desocupação das terras e valide títulos de propriedade em terras das comunidades indígenas.

De acordo com o projeto, antes de concluído o processo de demarcação, “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação”.

O projeto também fixa as seguintes diretrizes:

• autoriza garimpos e plantação de transgênicos em terras indígenas;
• permite a celebração de contratos entre indígenas e não-indígenas voltados à exploração de atividades econômicas nos territórios tradicionais;
• possibilita a realização de empreendimentos econômicos sem que as comunidades afetadas sejam consultadas.
• o texto ainda prevê que a regra de marco temporal poderá ser revista em caso de conflitos de posse pelas terras.

Durante a discussão do projeto no Plenário, senadores da base do governo afirmaram que a votação do projeto acabaria sendo inócua. O senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), por exemplo, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva provavelmente vetará o projeto na íntegra. 

Antes da votação, em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse enxergar com naturalidade a competência do Poder Legislativo em deliberar sobre o marco temporal para reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Ele destacou que a medida não representa embate com o Judiciário. 

"É natural que o Congresso Nacional possa decidir a esse respeito e isso pode inclusive subsidiar o Supremo Tribunal Federal em relação ao entendimento quanto a esse tema. É muito natural, não há nenhum tipo de adversidade ou de enfrentamento com o Supremo Tribunal Federal, é apenas uma posição do Congresso, considerando que nós reputamos que temas dessa natureza devem ser deliberados pelo Congresso Nacional", afirmou Pacheco.

Após a aprovação do texto-base, os senadores votaram destaques apresentados para modificação de partes do projeto. Os destaques foram todos negados. Com o encerramento da votação, o projeto agora segue para sanção do presidente da República. 

Dos senadores da bancada da Bahia no Senado, votaram contra o projeto do marco temporal indígena os senadores Jaques Wagner (PT), líder do governo, e Otto Alencar (PSD). O senador Angelo Coronel (PSD) não participou da votação por estar ausente do país, em missão no exterior. 

Em meio a um calor que bate recordes diários, a semana começa com o marco temporal sobre a demarcação de terras indígenas sendo um dos principais assuntos em discussão no centro do poder, em Brasília. Enquanto o STF finaliza o julgamento que rejeitou a ideia de determinar a data da promulgação da Constituição (5/08/1988) como marco temporal, o Senado pode votar projeto que fixaria entendimento contrário ao do Supremo na legislação, ao mesmo tempo em que a bancada ruralista promete obstruir todas as votações no Congresso em reação à decisão dos ministros do STF.

Esta semana também será a última da ministra Rosa Weber à frente da presidência do STF, e de Augusto Aras como procurador-geral da República. E enquanto decide quem serão seus indicados para o Supremo e a PGR, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma agenda com eventos apenas em Brasília, enquanto se prepara para a cirurgia que fará no quadril, na próxima sexta-feira (29).

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília: 

PODER EXECUTIVO

De volta de uma extensa agenda no exterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (25) recebendo, no Palácio do Planalto, a visita oficial do primeiro-ministro do Vietnã, Pham Mihn Chinh. Os depois chefes de Estado farão uma declaração conjunta à imprensa após a assinaturas de atos oficiais.

Na terça (26), o presidente Lula volta a fazer a live “Conversa com o Presidente”, no início da manhã. Às 15h30, Lula e alguns ministros lançarão a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. A meta do programa é a de conectar à internet cerca de 140 mil escolas públicas até o final de 2026.

Já na quarta (27), Lula participa de evento no Palácio do Planalto, acompanhado de alguns ministros, em que será apresentado um balanço sobre as ações do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Na sexta (29), o presidente será submetido a uma cirurgia no quadril, na unidade do Hospital Sírio Libanês em Brasília. Por recomendação médica, viagens que ele faria nesta semana foram canceladas.

Na quarta (27), uma comitiva formada por ministros e técnicos do governo viajará ao Rio Grande do Sul para avaliar as ações existentes e os programas para recuperação das edificações e habitações destruídas pelos ciclones que assolaram a região. A comitiva será formada pelo ministros do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Paulo Pimenta, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, além de equipes dos ministérios da Saúde e da Educação, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do BNDES. O grupo participará no Rio Grande do Sul de reuniões segmentadas com prefeitos, vereadores, secretários municipais e equipes da Defesa Civil, além de empreendedores locais de setores como campo, indústria, comércio e serviços.

Na terça (26), o Banco Central divulgará a ata da última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária), que reduziu a taxa básica de juros, a Selic, de 13,25% para 12,75% ao ano. Também na terça, o IBGE divulgará os resultados do IPCA-15, considerado a prévia da inflação de setembro. Já na sexta (29), o IBGE divulgará números sobre o mercado de trabalho. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional inicia a semana sob o impacto da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal de rejeitar o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Nesta segunda (25) acontecerá uma reunião virtual da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que discutirá uma reação à decisão do STF. 

A bancada atual da FPA conta com 372 congressistas. No encontro desta segunda, serão discutidas estratégias para executar uma resposta ao STF e avaliar quais pautas devem enfrentar obstrução no Congresso, como forma de pressionar as duas Casas a votarem rapidamente projetos relacionados ao marco temporal. 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que esteve fora do Brasil na semana passada, deve reunir os líderes nesta terça (26) para definir a pauta de votações no Plenário nos próximos dias. Enquanto isso, está prevista a votação, em uma comissão especial, da PEC que livra os partidos de punições por descumprir regras de participação de mulheres e negros nas eleições. 

A chamada PEC da Anista, se for aprovada na comissão especial, deve ser votada no Plenário ainda nesta semana. A proposta poderá liberar os partidos de multas aplicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral por conta de diversas irregularidades cometidas por políticos e dirigentes partidários nos últimos anos.

A semana terá extensa programação nas comissões da Câmara. Na terça (26), o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, comparecerá à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para prestar esclarecimentos sobre um discurso feito em 3 de julho, em que ele disse que pretensos adversários da democracia e da República “não terão um dia de paz”. O ministro também deve ser questionado sobre sua reação a postagens distorcidas feitas por parlamentares a respeito de uma resolução do governo federal que supostamente obrigaria escolas a adotar banheiros unissex.

Já na quarta (27), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família votará o projeto de lei que planeja mudar as leis do país em relação à proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O relator é o deputado Pastor Eurico, do PL de Pernambuco. Se aprovado na comissão, o projeto será encaminhado ao Senado. No Brasil, a união legal homoafetiva é reconhecida pelo STF desde 2011.

A semana também terá a conclusão dos trabalhos de três CPIs. A comissão criada para investigar a fraude das Lojas Americanas se reúne na terça (26) para votar o relatório final apresentado pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). 

Também deve se reunir na terça a CPI do MST, que provavelmente terá que votar dois relatórios. Não está garantido que seja aprovado o relatório do deputado Ricardo Salles (PL-SP), e a oposição também apresentou um relatório paralelo, elaborado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). 

Ainda na terça, outra CPI, a da manipulação dos resultados de partidas de futebol, se reunirá para apreciar e votar o relatório do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). O relator propõe em seu parecer algumas mudanças na legislação esportiva e na regulamentação de apostas. Carreras, no seu relatório final, não solicitou o indiciamento de investigados.

No Senado Federal, está programada para esta semana, no Plenário, a votação do projeto que altera prazos da Lei da Ficha Limpa e reduz o período de inelegibilidade em algumas situações. O PLP 192 de 2023 também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e concilia a ficha limpa com a nova regra sobre improbidade administrativa.

Aprovado no plenário da Câmara em 14 de setembro, o projeto determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação - prazo menor do que o que está em vigor, que é contado a partir do final da pena ou do mandato. Se o projeto virar lei, as regras terão aplicação imediata, inclusive sobre condenações já existentes, e a inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), precisa ainda definir se vai ou não acelerar a votação do projeto da minirreforma eleitoral, formada por um projeto de lei e outro de lei complementar, ambos aprovados pela Câmara. Para valer nas eleições municipais de 2024, as novas regras precisam ser sancionadas pelo presidente Lula até o próximo dia 5 de outubro. 

Se o Senado fizer mudanças nos textos aprovados pela Câmara, os deputados terão de reexaminar a minirreforma. O projeto esvazia a Lei da Ficha Limpa e favorece a candidatura de políticos com condenação na Justiça ou que tiveram o mandato cassado. Entre as mudanças mais polêmicas está a flexibilização no índice de 30% de candidaturas femininas e a possibilidade de uso de recursos da cota feminina em candidaturas de homens.

Na Comissão de Constituição e Justiça, deve ser votado na quarta (27) o PL 2.903/2023 que fixa o marco temporal em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição Federal. Se for aprovado, caberá ao Plenário votar a decisão final. O relator na CCJ é o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Nesta terça (26), a CPMI do atos de 8 de Janeiro terá o depoimento do general Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro. É possível que seja realizada também uma sessão para votação de requerimentos dos membros da CPMI. Parlamentares governistas querem ouvir o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, que teria concordado com os planos de golpe após consulta do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na quinta (28) será a vez do depoimento de Alan Diego dos Santos na CPMI. O ex-taxista foi condenado por tentativa de atentado a bomba nas proximidades do Aeroporto de Brasília, na véspera do Natal do ano passado. Ele está preso na Papuda, em Brasília.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal retoma às 14h de quarta (27) a discussão sobre o marco temporal de terras indígenas, derrubado na semana passada por 9 votos a 2. Os ministros devem definir a tese final do julgamento. Entre os pontos que serão discutidos pelos ministros está a possibilidade de indenização a pessoas que adquiriram terras de boa-fé. A Corte também vai decidir se este pagamento seria condicionado à saída dos agricultores das áreas indígenas.

Outro ponto a ser debatido é a sugestão do ministro Dias Toffoli para autorizar a exploração econômica das terras pelos indígenas. Pela proposta, mediante a aprovação do Congresso e dos indígenas, a produção da lavoura e de recursos minerais, como o potássio, poderiam ser comercializados pelas comunidades.

O marco temporal pode ser o último julgamento da ministra Rosa Weber como presidente do STF. Na quinta, o ministro Luís Roberto Barroso assume o comando do Supremo. Barroso substituirá Rosa Weber, que se aposenta compulsoriamente até 2 de outubro, quando completa 75 anos. Luís Roberto Barroso nasceu em 11 de março de 1958 na cidade de Vassouras (RJ). Tornou-se ministro do STF em 2013, por indicação da então presidente Dilma Rousseff.

No Tribunal Superior Eleitoral, termina às 23h59 de quinta (28) o prazo para que seja julgado o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o tornou inelegível. A maioria de quatro dos sete votos foi formada na última sexta (22) para negar o recurso da defesa.

Na terça (26), encerra-se o mandato do procurador-geral da República, Augusto Aras. O presidente Lula ainda não deu indícios se indicará o novo procurador já nesta semana.
 

A regulamentação da venda dos cigarros eletrônicos no Brasil, como ferramenta de “redução de danos” , tem embasado parte de discussões e debates no país e até no Senado Federal. A proibição do produto se iniciou em 2009 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entanto, desde o inicio de 2023, fabricantes do produto estão tentando a regulação para a venda do produto, que mesmo proibindo é vendido no país. 

A possível regulamentação foi proposta como medida de monitorar os riscos ocasionados pela falta de controle com base em regras sanitárias. O tema ainda ganhou mais ênfase quando, na última quinta-feira (14), o ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil), consumiu cigarro eletrônico em local fechado durante uma entrevista coletiva convocada pela Embratur. 

No último dia 30, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou a realização de audiência pública para discutir a comercialização de cigarros eletrônicos no mercado brasileiro e os riscos causados pela falta de regulamentação. A audiência, proposta através de um requerimento protocolado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), deve contar com a participação de 15 pessoas, entre políticos e especialistas da área. 

O processo de regulamentação está sob responsabilidade da Anvisa, que deverá dar continuidade ao assunto, estabelecendo prazo para que atores sociais e econômicos envolvidos na discussão enviem seus posicionamentos acerca do assunto.

A decisão, prevista para ocorrer ainda este ano, já tem sido discutida por políticos e especialistas. O senador baiano Otto Alencar (PSD) antecipou ao Bahia Notícias, que caso a proposta avance no Senado, ele não deve apoiar e votará contra a regulamentação. 

"Eu acho que ainda não está no Senado. Tem que analisar os efeitos danosos, as consequências. A utilização desses cigarros causa danos. Não fumo e sou contra quem fuma. Qualquer tipo de ar que entra em pulmões é danoso às células do pulmão. Então, os brônquios sentem muito, a nicotina tem efeito cumulativo. Consequências graves, cânceres. Quantos amigos já perdi. Um projeto desse voto contra. Sou radical nesse sentido. A nicotina é uma droga lícita. A única coisa que deve entrar nos pulmões é o ar puro", indicou Otto, que também é médico. 

RISCOS À SAÚDE 

O uso de cigarros eletrônicos está associado também com o diagnóstico de doenças do aparelho respiratório. Só na Bahia, as doenças deste tipo causaram no ano passado mais de 74.356 internações na rede hospitalar estadual e 10.133 óbitos, segundo dados da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). 

Segundo o diretor da Associação Bahiana de Medicina (ABM), o pneumologista Guilhardo Fontes Ribeiro, o produto pode causar alguma doença respiratória por conta da presença de metais existentes na composição. 

“O risco dele existe quando você aquece a cigarro eletrônico para poder dar aquela tragada, vaporizada e aquece metais pesados pelo filamento. Aquilo cai em um líquido que a pessoa evapora e traga esses metais pesados como o ferro e zinco. O cigarro eletrônico causa várias doenças, são 60 doenças que são tabaco relacionadas e o cigarro eletrônico tem muitas delas, inclusive metais pesados que não tem cigarro tradicional. Então o dano pode ser muito grande. Não reduz. Ele aumenta a dano”, explicou. 

Para o especialista, a alegação para regular a venda dos produtos seria “enganação” das empresas e indústrias que comercializam o objeto. 

“Isso é uma enganação que as grandes indústrias estão dizendo que causa menos danos, já assistimos esse discurso no passado. É um novo discurso dizendo que é menos dando, sendo que o [cigarro eletrônico] tem os mesmos danos do cigarro tradicional e em algumas situações até mais graves”, afirmou. 

O pneumologista disse ainda que caso seja aprovada a liberação da venda do produto, riscos a saúde dos consumidores podem aumentar e gerar maiores riscos a saúde dos consumidores e o número de fumantes pode crescer. 

“Então eu acho que isso vai se disseminar de uma forma já mais vista porque o cigarro não dá cheiro. O aroma dele é bom. Tem milhares de sabores e cheiros diferentes, então eles vão se proliferar. Já está crescendo no Brasil de uma forma assustadora uma liberação só se agrava, não vai melhorar”, disse. 

Acabou frustrada a tentativa de um grupo de senadores de tentar votar, nesta quarta-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 2903/2023, que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Havia a expectativa de votação do relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), favorável à fixação da data da promulgação da Constituição, em 05/10/1988, como parâmetro para reconhecimento da ocupação de terras por comunidades indígenas, mas graças a um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o projeto ficou para a reunião da próxima quarta (27).

Durante a sessão, o relator leu o seu parecer, no qual argumenta que o estabelecimento do marco temporal é constitucional, apesar de, até o momento, o julgamento da ação no STF sobre o estabelecimento do marco temporal possuir quatro votos contrários à tese. O senado Marcos Rogério defendeu que o Congresso Nacional tome uma decisão definitiva sobre o tema, para levar segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente do campo. 

“Não se pode aceitar que, 35 anos após a entrada em vigor da Constituição, ainda haja celeuma sobre a qualificação de determinada terra como indígena, gerando riscos à subsistência e à incolumidade física de famílias inteiras”, disse o senador ao ler o seu relatório. 

O PL 2903/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 30 de maio, sob a forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Maia (União-BA). Já no Senado, a proposta foi aprovada em 23 de agosto pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Se for aprovada também na CCJ, seguirá para votação no Plenário. 

De acordo com o texto do projeto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

O relatório do senador Marcos Rogério prevê a proibição da ampliação das terras indígenas já demarcadas, além de declarar nulas as demarcações que não atenderem aos preceitos previstos no projeto. O PL 2903/2023 também concede indenização aos ocupantes não indígenas que terão que abandonar o território, pelas benfeitorias erguidas na área até a conclusão do procedimento demarcatório.

A partir do projeto, ficará ainda permitido aos povos indígenas o exercício de atividades econômicas por eles próprios ou por terceiros não indígenas contratados. Esses povos poderão assinar contratos de cooperação com não indígenas para a realização dessas atividades, inclusive agrossilvipastoris, desde que gerem benefícios para toda a comunidade, seja por ela decidido e que a posse da terra continue com os indígenas. O contrato deverá ser registrado na Funai.

De igual forma, será permitido o turismo em terras indígenas, também admitido o contrato com terceiros para investimentos, respeitadas as condições da atividade econômica. Essas atividades, assim como a exploração de energia elétrica e de minerais autorizadas pelo Congresso Nacional contarão com isenção tributária.
 

Com 34 votos a favor e 27 contrários, foi aprovado no Plenário do Senado, nesta quarta-feira (30), o projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo federal nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto, de autoria do governo federal, foi relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que em seu parecer manteve o projeto aprovado anteriormente pela Câmara. Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue agora para ser sancionado pelo presidente da República. 

O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. O chamado “voto de qualidade” no Carf havia sido extinto pela Lei 13.988, de 2020, e desde então, os empates nas decisões vinham beneficiando os contribuintes. O PL 2.384/2023, aprovado pelo Senado, passa a dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações a favor do governo.

Nesta quarta, o governo Lula sinalizou que enviará ao Congresso Nacional uma proposta de Orçamento da União de 2024 com uma meta de déficit zero nas contas públicas. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esse déficit zero será alcançado a partir de uma previsão de R$ 168 bilhões em receitas extras, a partir de medidas que estão sendo aprovadas no Congresso ou em fase de implementação pelo Executivo. Uma dessas medidas é o projeto que favorece o governo nas votações do Carf. 

A expectativa do Ministério da Fazenda com a aprovação do projeto do Carf é arrecadar cerca de R$ 54,7 bilhões, valor que estará na proposta de Orçamento de 2024. Existe inclusive quem no governo afirme que essa estimativa seria “conservadora”, que ainda não considera todo o potencial de arrecadação diante de um estoque de R$ 1,1 trilhão em disputas no tribunal administrativo.

Durante a discussão do projeto no Plenário, diversos senadores de oposição e também independentes criticaram a medida, e argumentaram que o governo estaria tentando compensar o aumento das despesas às custas do contribuinte. O relator, Otto Alencar, entretanto, afirmou que os questionamentos tributários no Carf que tiveram decisão favorável à União envolveram empresas de grande porte. Para o senador baiano, é preciso lembrar que as pequenas empresas não sofrerão nenhuma consequência com a mudança.

“Essas disputas tributárias representam apenas três por cento das empresas do Brasil. Quem é do Simples Nacional não está, quem é do imposto por lucro presumido dificilmente também. O que está em questão são empresas tributadas pelo lucro real, e uma parcela pequena de três por cento”, argumentou Otto Alencar, lembrando também que a nova lei garante aos contribuintes derrotados no Carf o direito de questionar a decisão na Justiça, o que não ocorre para o governo: o processo se encerra quando o resultado é desfavorável à Fazenda Nacional.

Na mesma linha do relator, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou que um conjunto de poucas empresas estaria envolvidas em disputas no órgão. Jaques Wagner também frisou que as empresas que são derrotadas em processos no Carf ainda podem recorrer à Justiça. 

“É fato que um conjunto de 70 ou 80 empresas é responsável por 80% do que está no Carf. E também não me consta, pelo menos os dados, que, quando havia o voto de desempate, era tudo desempatado a favor do Fisco. Ao contrário, mais de 40% foram desempatados a favor do contribuinte. Então, eu acho que alguns argumentos que foram postos aqui não se sustentam nos dados objetivos do período. E supor que a cobrança de imposto é sempre criminosa... perdoem-me, mas esse governo, gastando pouco ou muito, gasta para repor direitos sociais que foram suprimidos. E também, depois, todos poderão ir à Justiça. Não se encerra no Carf. E vou repetir: a concentração já mostra que megaempresas poderosas é que acabam sempre recorrendo ao Carf”, afirmou Jaques Wagner.

Durante a discussão do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Otto Alencar apresentou duas emendas de redação para esclarecer que a adoção do voto de qualidade deverá obedecer ao disposto na lei originada pelo projeto e para especificar que só não serão impostas as multas relacionadas ao valor do débito principal. Eventuais multas que sejam, elas próprias, objeto da autuação e do processo, como as penalidades por infração da legislação aduaneira, serão cobradas mesmo em caso de voto de desempate a favor do governo, “pois configuram o montante principal da dívida”, afirma Otto.

Para pagar seu débito, o contribuinte poderá usar créditos de prejuízo fiscal (sistemática que permite às empresas abaterem prejuízos no cálculo de seus impostos relacionados ao lucro) e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como de precatórios. A Receita Federal terá cinco anos para analisar o uso desses créditos, podendo, ao final, recusar sua homologação.

Se o contribuinte não se manifestar pelo pagamento dentro do prazo de 90 dias, seu débito será inscrito na dívida ativa da União, mas não será cobrada a taxa de 20% prevista para esses casos. Além disso, o contribuinte poderá questionar esses débitos na Justiça ainda que não ofereça uma garantia ao Fisco, desde que comprove capacidade de pagamento. Uma das emendas de redação apresentada pelo senador explicita que a capacidade de pagamento do devedor, nos casos em que a disputa chegar à Justiça, estará sujeita ao reconhecimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
 

A semana se inicia com a possibilidade de serem anunciadas as aguardadas mudanças na estrutura do governo federal. De volta de uma semana de périplo na África, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai intensificar as conversas nos próximos dias para definir no comando de quais ministérios serão alocados os representantes escolhidos pelo PP e Republicanos.

No Congresso, os projetos da chamada “pauta econômica” continuam sendo a prioridade, com a continuidade da discussão da reforma tributária. Na Câmara está agendada a votação do projeto que mantém a desoneração a 17 setores da economia, e no Senado, deve ser aprovado o projeto do Carf, considerado essencial pela equipe econômica do governo para aumentar a arrecadação federal.

O final do mês de agosto também será marcado, nesta semana, pelos depoimentos, na Polícia Federal, do ex-presidente Jair Bolsonaro, da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, sobre o esquema de venda das joias e relógios recebidos como presentes pela Presidência. Também serão ouvidos sobre o caso o tenente-coronel Mauro Cid, seu pai, o general Mauro Lourena Cid e o advogado Frederick Wassef. Todos deporão de forma simultânea na próxima quinta (31). 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes para esta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula retornou ao Brasil depois de uma semana em que esteve na África do Sul e em Angola, e irá se dedicar nos próximos dias a conversas com líderes e dirigentes do PP e Republicanos. É possível que sejam anunciadas as mudanças que serão feitas na Esplanada para abrigar os dois deputados federais cotados para se tornarem ministros: André Fufuca (PP-MA) e Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE). 

Antes da reforma, entretanto, Lula sanciona na tarde desta segunda (28) a medida provisória (MP 1.172/2023) aprovada pelo Congresso Nacional que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320,00. O texto incluiu a atualização da tabela do Imposto de Renda, que passou a ter isenção para quem ganha até R$ 2.640,00. Também será sancionada a medida provisória 1170/2023, que reajustou em, 9% os salários do funcionalismo público.

Há chance também de ser sancionado nesta semana, pelo presidente Lula, o projeto do novo arcabouço fiscal, aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados na última semana. Na agenda do presidente, está prevista ainda uma visita a Teresina, no Piauí, na próxima quinta (31). Na ocasião, o presidente vai lançar o novo PAC no Estado e também o programa Brasil Sem Fome, acompanhado do ministro Wellington Dias, ex-governador do Estado.

Já a equipe econômica do governo tem até próxima quinta para enviar ao Congresso a proposta da Lei Orçamentária Anual de 2024. O Orçamento para o próximo ano já sairá do forno com base no projeto do novo marco fiscal, aprovado pelo Congresso. A proposta com as receitas e despesas definidas pelo Executivo foi elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, sob comando da ministra Simone Tebet (MDB).

Na próxima quarta (30), o Ministério do Trabalho apresenta os dados do emprego formal em julho registrados pelo Novo Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Em junho, o saldo foi de cerca de 158 mil empregos.

A agenda econômica dessa semana trará diversos indicadores econômicos relevantes. Na quarta (30), o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre) tem agendada a divulgação do IGP-M correspondente ao mês de agosto.

Entretanto, a expectativa maior é pelo anúncio do IBGE aguardado para a próxima sexta (1º). O órgão vai divulgar os dados relativos ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no segundo trimestre de 2023. No primeiro trimestre deste ano, o PIB registrou um aumento de 1,9% em relação ao trimestre anterior, considerando os ajustes sazonais. 

Também na sexta, o IBGE apresentará os dados da produção industrial relativos ao mês de julho.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou ao final da semana passada a votação, nesta terça (29), da urgência e do mérito do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia (PL 334/23). O projeto promete intensas discussões, principalmente por conta de duas emendas - uma inserida no Senado por Angelo Coronel (PSD-BA) e outra na Câmara por Elmar Nascimento (União-BA) - que ampliam os benefícios da desoneração também aos municípios. 

Arthur Lira também afirmou que poderá entrar na pauta do Plenário uma proposta que facilita a renegociação de dívidas dos consumidores. O projeto, o PL 2685/22, do deputado Elmar Nascimento, propõe regras para evitar juros abusivos nas dívidas com cartões de crédito. O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), pode incluir no texto o conteúdo da MPa 1176/23, que instituiu o programa “Desenrola Brasil”.

Nas comissões da Câmara, um dos destaques da semana será a audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, nesta terça, para discutir os problemas da concessão rodoviária das BRs 116 e 324, no estado da Bahia, sob a gestão da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A. O requerimento para a realização da audiência foi apresentado pelo deputado Alex Santana (Republicanos-BA). 

Foram convidados para participar da audiência o ministro dos Transportes, Renan Filho, assim como o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale Rodrigues.

Ainda nas comissões, na quarta (30), a de Minas e Energia vai debater, em audiência pública com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a possiblidade de exploração de petróleo na foz do rio Amazonas. Além da exploração de petróleo no Amazonas, os parlamentares também pretendem debater sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos voltados ao setor de geração e transmissão de energia elétrica.

Nas CPIs, nesta terça a comissão das Pirâmides Financeiras pretende ouvir os sócios e administradores da 123 Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sobre a suspensão da emissão de passagens aéreas já compradas pelos consumidores. Também pode vir a ser ouvido o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho, que faltou a dois depoimentos na semana passada. Integrantes da CPI defendem que Ronaldinho seja conduzido coercitivamente para dar seu depoimento.

Também na terça, a Comissão Parlamentar de Inquérito que apura possível fraude contábil na Americanas ouve os ex-diretores da empresa Anna Christina Ramos Saicali e Marcelo da Silva Nunes. Os membros da comissão querem que os ex-diretores deem esclarecimentos sobre o rombo contábil de R$ 20 bilhões na empresa.

No Senado, em Plenário, haverá na terça-feira a quinta sessão de discussão e possível votação da Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. Também será votado projeto para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. 

Já na quarta, o principal projeto em pauta é o que que prevê a retomada do chamado "voto de qualidade do governo" na hipótese de empate em votações no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto foi relatado na Comissão de Assuntos Econômicos pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que manteve o texto aprovado na Câmara.

Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o destaque, na quarta, será a realização de mais um debate sobre o projeto de reforma tributária. Nesta nova audiência pública, os senadores debaterão o projeto com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado; o Jurista e professor Marçal Justen Filho; o Diretor Executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto, Percy Soares Neto; e o Economista e Phd pela London School of Economics, Pedro Valls.

Também na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça tem como principal projeto em pauta o que impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.

Na Comissão Mista de Orçamento, pode vir a ser realizada audiência pública com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para debater sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23). Segundo o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), os parlamentares da comissão terão que adaptar o texto às mudanças proporcionadas pela aprovação do projeto do novo arcabouço fiscal. 

A semana será movimentada também na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. Na terça, será ouvido na CPMI o coronel Fábio Augusto Vieira, que comandava a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) no dia dos ataques de vândalos às sedes dos três Poderes.

O ex-comandante e outros seis oficiais foram presos recentemente por determinação do Supremo Tribunal Federal. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a cúpula da PMDF foi omissa. O coronel Fábio Augusto Vieira já havia sido preso em janeiro, alguns dias após as invasões.

Na quinta (31), será a vez do depoimento do general Gonçalves Dias. Ele chefiava o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República quando as invasões em Brasília aconteceram no dia 8 de janeiro. G Dias deixou o cargo no dia 19 de abril, após a divulgação de vídeos nos quais aparece conversando com invasores do Palácio do Planalto.

A convocação do general Gonçalves Dias foi objeto de aproximadamente 100 requerimentos. O depoimento de G Dias é considerado pelos parlamentares da bancada de oposição como uma “peça chave” na tentativa de esclarecer possíveis omissões ou conivência de membros do atual governo em relação aos atos de vandalismo.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta semana a análise da tese do marco temporal para demarcações de terras indígenas. O julgamento foi interrompido depois de o ministro André Mendonça pedir vista, em 7 de junho. 

A Corte analisa a tese jurídica que estabelece como terra indígena só ocupações registradas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O caso é conhecido como marco temporal.

O placar do julgamento está em 2 a 1. O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou contra o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O entendimento foi acompanhado por Alexandre de Moraes, em 7 de junho. Já o ministro Nunes Marques abriu divergência a favor do marco temporal para limitar a expansão de terras indígenas no país.

A semana começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na África do Sul, para participar da 15ª Cúpula dos Brics, enquanto no Congresso o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), promete destravar a chamada “pauta econômica”. Apesar de a reforma ministerial pretendida pelo centrão ter sido adiada para a próxima semana, Lira quer votar já nesta terça-feira (22) o projeto do novo arcabouço fiscal.

Com Lula em agendas no exterior, as atenções em Brasília se concentram na votação do arcabouço e de medidas provisórias que estão perto de perderem o prazo, como no caso da MP do reajuste do funcionalismo público. A CPMI do 8 de janeiro também promete dias de intensos debates em torno da ampliação da investigação para incorporar o tema do esquema de venda de joias e presentes oficiais no exterior. E no STF está agendada o polêmico julgamento da descriminalização do porte de drogas. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes:

PODER EXECUTIVO

Lula inicia a semana na África do Sul, onde participa, de 22 a 24 de agosto, da 15ª Cúpula dos chefes de Estado dos Brics. Estarão presentes o anfitrião Cyril Ramaphosa, o chinês Xi Jinping, o primeiro-ministro indiano Narendra Modi. Já o presidente da Rússia, Vladimir Putin, participará apenas de forma remota. 

Depois da África do Sul a comitiva de Lula seguirá para Luanda, capita de Angola, para compromissos nos dias 24 e 25. Lula vai discursar na Assembleia Nacional e reunir dezenas de empresários brasileiros e estrangeiros dos setores de agricultura, saúde, educação. 

No domingo, o presidente brasileiro viaja para São Tomé e Príncipe, onde vai participar da Conferência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Na próxima sexta (25), o IBGE divulga o seu Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15. O IPCA-15 é considerado uma prévia do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial da inflação do país. 

No mesmo dia, o órgão apresentará o estudo “Evolução dos Indicadores não Monetários de Pobreza e Qualidade de Vida no Brasil”, que tem como base a Pesquisa de Orçamentos Familiares, que apresenta a evolução da pobreza e da vulnerabilidade no País. 

PODER LEGISLATIVO

Nesta segunda-feira, após participar junto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de evento da Fiesp sobre reforma tributária, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende reunir líderes partidários e técnicos do Ministério da Fazenda e para debater o projeto do novo arcabouço fiscal. O relator da proposição, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deve participar da reunião. Lira pretende votar o projeto na sessão plenária desta terça (22). 

Também podem ser votados no Plenário algumas das medidas provisórias que perdem sua validade nos próximos dias. Uma delas é a MP 1170/2023, que promove o reajuste dos salários de funcionários públicos e aumenta para 45% o total permitido para empréstimo consignado de servidores e pensionistas. Essa MP vence na sexta (25). Outra medida que pode ser votada é a que ajusta o salário mínimo para R$ 1.320. Se não for aprovada até 28 de agosto, perde a validade.

No Plenário do Senado, está marcada para terça a votação do projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O objetivo do projeto é o de aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. Também está em pauta a votação de proposição que altera o Código Penal Militar e o art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos.

Já para a sessão de quarta (23), está agendada a votação do projeto que acrescenta dispositivos à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com objetivo de incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação. O projeto também prevê que seja incluída entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes. 

Outro projeto que deve ser votado é o que altera o Estatuto do Desarmamento para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo. A proposição tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). 

Nas comissões, um dos destaques é a discussão e votação do projeto do marco temporal para reconhecimento de terras indígenas. Na terça, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária fará audiência pública com representantes do Ministério da Justiça, da Funai, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul. A votação do projeto ocorrerá no dia seguinte, quarta (23). Casos seja aprovado, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado no Plenário do Senado.

O tema da reforma tributária também terá lugar de destaque nas principais comissões do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, realizará, na semana, duas sessões de debates sobre a reforma. A primeira, na terça, às 9h, contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, do presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, do professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, entre outros.

Já na quinta (24), a CCJ debaterá a reforma tributária com representantes de entidades ligados à atividade industrial. Participarão da audiência pública representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), da Confederação Nacional do Transporte (CNT), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), além do economista e professor do IDP,  José Roberto Afonso.

Na quarta, a Comissão de Assuntos Econômicos promove uma audiência pública do ciclo voltado a debater o projeto de reforma tributária. Participarão da audiência o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o professor Ives Gandra Martins, o representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Felipe Guerra, o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho, e o advogado tributarista e CEO da Roit, Lucas Ribeiro. 

A CPMI do 8 de janeiro tem reunião deliberativa marcada para as 9h da terça (22). A comissão tem mais de mil requerimentos apresentados por seus membros e que ainda não foram apreciados, e uma das principais discussões que deve acontecer na semana é a inclusão, nas investigações, do caso sobre o esquema de venda de joias e presentes oficiais no exterior, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e oficiais das Forças Armadas.

Na quinta (24), está agendada na CPMI oitiva do sargento Luis Marcos Reis, que fazia parte da equipe do tenente-coronel Mauro Cid de apoio ao então presidente Jair Bolsonaro. Relatório do Coaf mostra que o sargento movimento cerca de R$ 3,3 milhões em sua conta, e repassou grande parte dos recursos para Mauro Cid. O Coaf afirma que os rendimentos são incompatíveis com a renda do sargento. Ele atualmente se encontra preso. 

PODER JUDICIÁRIO

No Plenário, na quarta, o STF retoma o julgamento para a criação da figura do chamado “juiz das garantias”. Pela medida, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atualmente, o mesmo juiz decide todas as questões. Após nove sessões, a Corte já formou placar de 6 votos a 1 pela validade do mecanismo. Apesar do placar, ainda não foi formado consenso sobre o prazo para implantação. Os ministros avaliam determinar prazo entre dois e três anos. 

A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por uma liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.

Também está agendado para esta semana a retomada do julgamento a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O julgamento foi iniciado em 2015, ficou oito anos suspenso, voltou à pauta do Supremo neste ano e havia sido interrompido no último 2 de agosto, após voto do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, pediu um prazo para fazer ajustes em seu voto. Primeiro a votar, ainda em 2015, Mendes foi o único até o momento a votar a favor da descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para consumo próprio.

Outros três ministros do STF votaram, todos pela descriminalização, mas válida apenas para maconha e cada um com suas particularidades. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes argumentam que optaram por tratar apenas de maconha por ser o objeto do recurso em julgamento.

Barroso, em seu voto, sugeriu estabelecer um limite de 25 gramas para diferenciar usuário de traficante. O voto de Alexandre de Moraes foi na mesma linha de definir um critério não só para diferenciar usuário de traficante, como para fazer com que a lei seja aplicada da mesma forma a todos. A sugestão de Moraes é estabelecer como critério para distinguir usuário de traficante o porte de até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. 

Fachin foi favorável à descriminalização do porte mas disso que não é atribuição do Poder Judiciário a definição dos parâmetros de distinção entre um usuário e um traficante. O ministro considerou, em seu voto, que é responsabilidade do Poder Legislativo a fixação desses parâmetros, e do Poder Executivo, a respectiva regulamentação, elaboração e execução de políticas públicas criminais e sobre drogas.

Na quinta (24), será aberto na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o "Seminário Internacional de Segurança Cibernética nas Cortes Superiores". O encontro tem a finalidade de promover o intercâmbio das ações, boas práticas e recomendações de segurança cibernética seguidas por órgãos da cúpula do Judiciário internacional, por meio de apresentações temáticas envolvendo Gestão em segurança da informação, ataques cibernéticos e formas de monitoramento e combate, além de inovação tecnológica.

Além desses temas, serão apresentados exemplos de ações de inovação e do uso de novas tecnologias, desenvolvidas em parcerias firmadas entre órgãos do Poder Judiciário, academia e iniciativa privada. O seminário será encerrado na sexta (25). 

O Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) divulgaram, nesta quarta-feira (16), nota pública na qual reafirmam posicionamento contrário à descriminalização da maconha no País. No documento, as entidades alegam que, diante da retomada do debate público sobre a questão, medidas que liberem ou flexibilizem o uso de drogas podem resultar no aumento do consumo, comprometimento da saúde (de indivíduos e da coletividade), e fortalecimento do narcotráfico. 

A nota sai às vésperas de uma sessão especial que o Senado Federal realizará, nesta quinta-feira (17), para discutir o tema. Conselheiros do CFM, que são psiquiatras, acompanharão as discussões no Plenário da Casa. Para o CFM e a ABP, o consumo da maconha, mesmo sob alegação “medicinal”, representa riscos.

“Trata-se de droga que causa dependência gravíssima, com importantíssimos danos físicos e mentais, inclusive, precipitando quadros psicóticos (alguns não reversíveis) ou agravando sintomas e a evolução de padecentes de comorbidades mentais de qualquer natureza, dificultando seu tratamento, levando a prejuízos para toda a vida”, afirmam.

O documento reitera ainda que “o consumo de drogas também contribui para a maior incidência de acidentes de trânsito, homicídios e suicídios, com redução no mundo e aumento no Brasil”. Portanto, o CFM e a ABP entendem que a descriminalização, ao aumentar o consumo, também amplia o poder do tráfico, contribuindo para maiores índices de violência.

As instituições sublinham ainda que não há experiência histórica ou evidência científica que mostre melhoria com a descriminalização de drogas ilícitas. Segundo a nota, “pelo contrário, é nos países com maior rigor no enfrentamento às drogas que há diminuição do número de casos de dependência química e de violência relacionada ao consumo e tráfico dessas substâncias". No Brasil, um exemplo dessa abordagem é o combate ao tabagismo, que caiu de um índice de consumo de 50%, na população em geral, para cerca de 10%”. 

O líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner, disse nesta sexta-feira (2) que o projeto que estabelece o novo regime fiscal do país deve ser votado até o final do mês de junho. O senador afirmou que o projeto já é conhecido dos senadores, e que teria conversado com o relator, Omar Aziz (PSD-AM), que deve apresentar seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos por volta do dia 13. 

“Falei ontem com o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso, já falei com o relator, senador Omar Aziz. Essa não é uma matéria nova para os senadores, é nova somente a relatoria. O ministro Fernando Haddad já esteve no colégio de líderes explicando o arcabouço, fez diversas várias reuniões aqui. E o presidente Rodrigo Pacheco tem demonstrado grande responsabilidade no trato dos assuntos chamados maiores, de interesse da nação, portanto, acredito que iremos votar ainda neste mês de junho”, disse Wagner.  

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Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (1º), o presidente do Senado já havia afirmado que o projeto deve ser colocado em discussão no próximo dia 13. Rodrigo Pacheco destacou que a próxima semana será mais curta por conta do feriado de Corpus Christi, no dia 8 de junho. 

Na entrevista, Wagner elogiou o projeto e a equipe do ministro Fernando Haddad, e disse que a conclusão da sua aprovação pelo Senado vai permitir ao governo Lula trabalhar com “a casa arrumada” até o final do ano. 

“Um dos compromissos do ministro Haddad era mandar até março ou abril o projeto do arcabouço, e ele cumpriu. Mandou ao Congresso um projeto que eu considero inovador, inteligente, flexível como deve ser o trato da economia. Então não tem o que demorar. Podemos vencer essa etapa ainda em junho e entregar ao país um novo arcabouço que vai dar mais estabilidade, mais credibilidade, e isso vai compondo um quadro que o governo pode caminhar no segundo semestre com a casa toda arrumada”, afirmou o líder do governo.

Apesar do otimismo do líder do governo, o projeto do novo regime fiscal deve passar por discussões intensas na Comissão de Assuntos Econômicos, principalmente por conta do dispositivo inserido no texto que altera a forma de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal. A mudança foi incluída no projeto pelo relator na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e de acordo com o texto, a partir do exercício de 2025, a atualização do Fundo do DF se fará pelos mesmos critérios aplicáveis à correção do teto de gastos.

No primeiro dia de tramitação do projeto na CAE, os senadores Eduardo Gomes (PL-TO), Plínio Valério (PSDB-AM) e Professora Dorinha (União-TO) apresentaram emendas para retirar do novo regime fiscal o artigo 14, que trata do Fundo Constitucional do DF. Outros senadores, como os que compõem a bancada do Distrito Federal, afirmam que também apresentarão emendas com o mesmo objetivo.

Segundo afirma o senador Plínio Valério, “a retirada de recursos do Fundo corrói a autonomia e a capacidade do governo do Distrito Federal de atender às necessidades de sua população, com consequências prejudiciais em todos os aspectos da vida cotidiana da população”. 

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (1º) a Medida Provisória 1154/23, que reestruturou a organização administrativa do governo federal na posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O placar favorável à MP foi de 51 votos a favor e 19 contra. A medida será enviada ainda hoje para sanção presidencial - data-limite para aprovação da MP pelo Congresso Nacional. 

Jaques Wagner (PT-BA), apesar de ter sido indicado pelo presidente Rodrigo Pacheco como relator da medida, não fez qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara, e elogiou o parecer elaborado pelo relator na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O relatório promoveu mudanças e rearranjo de funções em alguns ministérios, alterando a proposta original apresentada pelo governo federal. Devido à proximidade do fim do prazo de validade da MP, o Palácio do Planalto teve que aceitar as alterações. 

No Senado, a medida também gerou amplo debate contra e a favor da reorganização ministerial promovida por Lula. Os senadores favoráveis argumentaram que o atual governo tem direito a organizar a estrutura pública da forma que desejar, por ter obtido a vitória nas urnas.  

O senador Otto Alencar (PSD-BA), por exemplo, disse que qualquer governo que chega ao poder com o voto popular tem o direito de fazer a sua lei de reordenamento administrativo dos órgãos públicos. “Referendamos o nosso voto favorável à medida provisória e em favor da política do nosso País”, disse. 

Já os senadores contrários, principalmente dos partidos PL, Novo e Republicanos, argumentaram que a reestruturação representou a promoção de um “inchaço” na Esplanada dos Ministérios, com a criação de 37 pastas, 14 a mais do que havia no governo anterior até o dia 31 de dezembro de 2022. Os senadores desses partidos exigiram que a medida fosse votada de forma nominal.

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O parecer do senador Jaques Wagner, que referendou o relatório do deputado Isnaldo Bulhões, altera diversas competências das pastas, com os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Povos Indígenas sendo os mais afetados pelas mudanças. Entre as mudanças no Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, foi retirada da pasta a Agência Nacional de Águas (ANA), que passa à supervisão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório para todas as propriedades e posses rurais no País, foi transferido para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O MMA também perdeu o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas passam a ser de responsabilidade do Ministério das Cidades.

Em relação ao Ministério dos Povos Indígenas, a MP retirou da pasta a homologação de terras de povos originários, que será agora atribuição do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além disso, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) saiu do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foi incorporada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, com algumas de suas atribuições sendo distribuídas a essas duas pastas. 

Nesta semana que fecha o mês de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva preside um grande encontro com todos os presidentes da América do Sul (a única ausência é Dina Boluarte, do Peru), mas precisará manter um olho nas conversas bilaterais e outro nos movimentos dos parlamentares no Congresso. Além das disputas políticas com a oposição na CPI do MST e na CPMI dos atos de 8 de janeiro, o governo tem como maior preocupação a votação da medida provisória 1154/23, que definiu a estrutura atual dos ministérios desde a posse de Lula. 

A medida tem prazo de validade até a próxima quinta-feira (1º), e caso não seja votada a tempo, o governo terá que retornar à estrutura ministerial mantida pelo presidente anterior, Jair Bolsonaro (PL). Para piorar a situação do governo, a MP foi alterada durante votação da comissão mista, com mudanças principalmente nos ministérios do Meio Ambiente e no dos Povos Indígenas. Se a base governista não conseguir alterar o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública responderá pelo reconhecimento e demarcação de terras indígenas, e o Ministério do Meio Ambiente deixará de ser responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), entre outras mudanças.

Leia abaixo um resumo da semana em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula será o anfitrião, nesta terça (30), de um encontro com chefes de Estado da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Suriname, Uruguai e Venezuela. A única ausência é a presidente do Peru, Dina Boluarte, que não virá ao encontro em função de impedimentos legais. Em seu lugar, estará presente o presidente do conselho de ministros do país, Alberto Otárola. 

O principal objetivo do encontro é a retomada do diálogo entre os presidentes do continente. Na manhã de terça, no Palácio Itamaraty, cada chefe de Estado fará um pronunciamento, com tema de sua escolha. Depois disso, haverá um almoço, e à tarde, uma sessão de trabalho de conversas, sem, entretanto, uma pauta definida. Não há ainda confirmação se será lida alguma declaração ao final do encontro. Os presidentes que permanecerem em Brasília na noite de terça participarão de um jantar oferecido por Lula no Palácio da Alvorada. 

O governo Lula também aguarda com expectativa, nesta semana, o anúncio, pelo IBGE, do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do país no primeiro trimestre de 2023. O anúncio será feito na manhã de quinta (1º), e a equipe econômica do governo, assim como analistas de mercado, aguardam um desempenho da economia brasileira acima do esperado, com o PIB crescendo entre 1,1% e 1,4% em relação ao trimestre anterior.

PODER LEGISLATIVO

CPIs

A semana terá intensa atividade tanto nas três CPIs que funcionam na Câmara, como na Comissão Parlamentar Mista dos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro. Esta CPMI terá reunião na próxima quinta (1º), com apresentação do plano de trabalho pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e a votação dos primeiros requerimentos. Até o final da manhã desta segunda, 431 requerimentos já haviam sido apresentados, com convocações, pedidos de quebra de sigilo, requisição de documentos e compartilhamento de informações sobre investigações em curso. A votação de requerimentos promete intensa disputa entre parlamentares do governo e da oposição. 

Câmara

Ainda não há definição da pauta de votações da semana, mas existe a expectativa de que já nesta terça a Câmara vote em Plenário a MP 1154/23, por conta de seu prazo de validade. O relator da medida, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), alterou principalmente a estrutura dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas. A luta das lideranças governistas é para derrubar em Plenário as alterações, já que o outro cenário, da perda de objeto da MP pelo chamado decurso de prazo, levaria a uma remodelação forçada da Esplanada dos Ministérios, com a extinção de 14 pastas que foram criadas por Lula em relação ao governo anterior.

Além desta MP, o governo corre contra o tempo para aprovação de outras seis medidas assinadas já pelo presidente Lula, e que perdem a validade no dia 1º de junho. São elas: MP 1155, que institui o adicional do Bolsa Família e do Auxílio-Gás; MP 1156 que extinguiu a Fundação Nacional de Saúde (Funasa); MP 1157, que reduz a alíquota do PIS/Pasep e da Cofins sobre combustíveis; MP 1158, que vinculou o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ao Ministério da Fazenda; MP 1159 exclui o ICMS do cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; MP 1160, que trata da proclamação do resultado do julgamento na hipótese de empate em votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Há expectativa ainda de ser votado o PL 490/07, que estabelece o marco temporal de demarcação de terras indígenas, transferindo do Poder Executivo para o Legislativo a competência para realizar demarcações de terras indígenas. O projeto determina que só serão demarcadas as terras indígenas tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Um numeroso grupo de deputados defende que este projeto seja votado com urgência, antes do julgamento no STF de ação no mesmo sentido.

Senado

Neste começo de semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deve decidir se o projeto do novo regime fiscal do país será votado diretamente no Plenário, ou se passará por alguma comissão da Casa. Pacheco afirmou que pretende enviar o PLP 93/2023 à sanção presidencial no mês de junho, mas diversos senadores, como o baiano Angelo Coronel (PSD), por exemplo, querem debater nas comissões alguns pontos do projeto aprovado pela Câmara, como o dispositivo que limita o crescimento do Fundo Constitucional do DF a 2,5%. O relator do novo regime fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), terá encontro com o governador Ibaneis Rocha (MDB) e a bancada do DF para debater a questão. 

Uma outra votação que promete polêmica está marcada para a sessão desta terça, com a análise do PLP 41/2019, que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a empresas pela União que resultem em diminuição da arrecadação ou aumento de despesas. O projeto, do senador Esperidião Amin (PP-SC), tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao promover análise do alcance e impacto sobre as contas de estados e municípios dos benefícios fiscais concedidos pela União. O adiamento da votação havia sido pedido pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal retoma na quarta (31) o julgamento do ex-presidente Fernando Collor, que já foi condenado pelos ministros por corrupção e lavagem de dinheiro no STF. Nesta semana, os ministros do Supremo vão debater a chamada dosimetria da pena. O relator do caso, ministro Edson Fachin, propôs que Fernando Collor cumpra pena de 33 anos de prisão, pelos crimes relacionados à BR Distribuidora. 

Também está na pauta de julgamento do STF a liberação da Ferrogrão, nova ferrovia entre Sinop (MT) e Miritituba (PA). Os ministros irão julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Psol, que contesta a Lei nº 13.452/2017, decorrente de uma medida provisória que reduziu a área do Parque Nacional do Jamanxim, localizado no município de Itaituba (PA). 

Já no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça, acontecerá a solenidade de posse dos dois novos ministros efetivos da Corte. Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares serão empossados na noite desta terça, e já poderão participar do julgamento de casos como o que pode impor a inelegibilidade ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O Ministério Púbico Eleitoral já se manifestou a favor da inelegibilidade do ex-presidente por entender haver indícios de abuso de poder político nos ataques proferidos por ele contra o sistema eleitoral brasileiro durante uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro terá sua próxima reunião apenas na quinta-feira (1º), quando será apresentado o plano de trabalho da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e poderão ser votados os primeiros requerimentos. Até o início da tarde desta sexta (26), já tinham sido apresentados na CPMI um total de 385 requerimentos por senadores e deputados do colegiado. 

O senador pelo Distrito Federal, Izalci Lucas (PSDB-DF), é até aqui um dos campeões na apresentação de requerimentos. Foram 82 deles, com pedidos de convocação de diversas autoridades, como o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, comandantes e coronéis da Polícia Militar que estavam em postos-chave da Secretaria de Segurança do DF, membros do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, delegados da Polícia Federal, entre outros. 

Da bancada governista, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pede a convocação do tenente-coronel Mauro Cid para depor na condição de investigado, além de Ailton Barros, ex-major do Exército, que teria sido flagrado em conversas com Cid sobre eventuais golpes de Estado. Randolfe também pede que seja convocado o ex-ministro Anderson Torres e o ex-secretário executivo do Ministério da Saúde, coronel Elcio Franco, que aparece em conversas telefônicas mobilizando tropas para um eventual golpe.

Por parte da oposição, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresentou 13 requerimentos, entre eles, pedidos de compartilhamento com a CPMI de informações colhidas em investigações sobre os atos de 8 de janeiro pelo STF, os alertas feitos pela ABIN aos órgãos do governo federal sobre os riscos da manifestação, e também que sejam disponibilizados arquivos e imagens, internas e externas, do Senado e da Câmara dos Deputados, referente ao dia dos atos de vandalismo. 

Eduardo Bolsonaro também pede a convocação dos ministros da Defesa, José Múcio, e da Justiça, Flávio Dino, assim como do fotógrafo Adriano Machado, da agência de notícias Reuters. Os parlamentares de oposição dizem que o fotógrafo estaria “infiltrado” durante a invasão ao Palácio do Planalto, em um trabalho a serviço do governo.

Já o senador Marcos do Val (Podemos-ES) pede a convocação dos generais Júlio César de Arruda, ex-Comandante do Exército, e Gustavo Henrique Dutra de Menezes, ex-Comandante Militar do Planalto, para que expliquem a prisão de pessoas que estavam acampadas no QG do Exército no dia seguinte ao 8 de janeiro. Do Val, que apresentou 19 requerimentos, quer também que a CNN envie à CPMI cópia das imagens do circuito interno de TV do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro, e pede que o Comando da Aeronáutica apresente cópia do plano de voo utilizado pelo avião presidencial na volta do presidente Lula a Brasília no final da tarde do dia dos atos. 

Pedidos de convocação para depoimentos do general Marco Edson Gonçalves Dias, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e de Ricardo Cappelli, que foi interventor na área de Segurança do Distrito Federal, se repetem em diversos requerimentos dos parlamentares de oposição. Também existem pedidos múltiplos para que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) encaminhe informações sobre relatórios de inteligência prévios às manifestações do dia 8 que teriam sido enviados à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso. 

Os parlamentares da Bahia presentes na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ainda não apresentaram requerimentos. A senadora Eliziane Gama, relatora da CPMI, também não deu entrada em qualquer requerimento.

Graças a um amplo acordo costurado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), junto aos líderes partidários, à equipe econômica do governo e ao próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi possível a aprovação, nesta quarta-feira (24), da medida provisória 1147/2022, que altera a legislação que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Pelo acordo, a relatora da medida, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), manteve o texto da forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, rejeitando todas as emendas do Senado, e o presidente Lula se comprometeu a vetar os textos que vinham causando polêmica, como, por exemplo, o artigo que retira recursos do Sesc e do Senai e direciona para a Embratur.

No Plenário, o senador Jaques Wagner relatou que manteve conversas com todos os líderes, e levou à equipe econômica e ao Palácio do Planalto a preocupação com o prazo de validade da medida provisória (vence em 30 de maio). Para Jaques Wagner, havia a grande possibilidade de ser aprovada no Senado emenda que retirava do texto os artigos 11 e 12, que repassam 5% dos recursos destinados ao Sesc e ao Senac para a estatal do turismo. Se houvesse a mudança no texto, a MP retornaria à Câmara e poderia não ser votada a tempo, prejudicando, como disse o senador baiano, principalmente o setor de eventos.

Alguns senadores, entretanto, relataram sua preocupação em não ser derrubado, na Câmara, o veto que será aposto pelo presidente Lula a alguns trechos da medida. Jaques Wagner disse, em resposta, que o acordo que possibilitou a aprovação da MP do Perse, na noite desta quarta, contou também com a participação do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) e lideranças de partidos governistas e de oposição. O senador baiano, portanto, disse acreditar que a Câmara não irá derrubar o futuro veto à questão da retirada de recursos do Sesc e do Senac.

A MP 1147/22, editada no final do governo Bolsonaro, restabelece no texto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos trechos que haviam sido vetados na época em que o Perse foi criado, como a redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do Imposto de Renda para as empresas do setor, assim como da contribuição social sobre o lucro líquido.

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A medida provisória, além de restabelecer a redução dos impostos, limita o benefício da isenção para atividades efetivamente vinculadas ao setor de eventos. O texto da medida promove uma reclassificação de quem pode ser incluído no Perse e fixa 38 setores beneficiados, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas, o CNAE.

No texto aprovado pela Câmara, foram incluídos entre os beneficiários do Programa os seguintes setores: estabelecimentos de hospedagem, produtoras culturais, aluguel de equipamento recreativo, casa de peças e produção de eventos, serviço para alimentação dentro dos eventos, discotecas e danceterias, salões de dança e similares, serviço de reserva e de turismo, bares e atividades de jardins botânicos. 

Uma ressalva importante que está inserida no texto da MP, e que agora se tornará lei após a sanção presidencial, é a de que só vão poder se beneficiar da medida empresas que já exerciam essas atividades até o dia 18 de março de 2022. O texto também revogou alguns benefícios concedidos pela medida provisória anterior, que originou a criação do programa. Um dos benefícios revogados foi a possibilidade de pagamento de uma indenização para as empresas com redução de faturamento superior a 50%.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou no final da tarde desta segunda-feira (22) o seu relatório para o PL 334/2023, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Coronel inseriu no seu parecer apenas uma mudança em relação ao projeto original do senador Efraim Filho (União-PB), e a emenda promete gerar benefícios para o Estado da Bahia. 

A emenda apresentada por Coronel visa reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de 20% para 8% aos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes, ou seja, aqueles que não são contemplados com o FPM Reserva. “Tal medida atingiria mais de 3.000 municípios e mais de 40% da população brasileira”, destaca o senador.

Coronel explica em seu relatório que as prefeituras de municípios dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de baixa população e de arrecadação própria insuficiente, se enquadrariam como empresas de porte que requerem auxílio por sua falta de condições para prestar serviços ao cidadão. Adicionalmente, lembra o senador, as prefeituras usam de forma intensiva mão-de-obra, principalmente de profissionais da saúde e da educação. 

“Como lembra o autor do projeto, em 13 Estados há mais adultos beneficiários do Bolsa Família do que trabalhadores com carteira assinada. Ressalto ainda que o desemprego está próximo aos 9% e subiu em 16 dos 27 Estados no primeiro trimestre do ano”, disse o senador baiano, ao justificar a apresentação de sua emenda, destacando ainda que a medida terá “impacto relevante sobre os serviços prestados pelas prefeituras, reforçando os caixas dos entes federados e possibilitando uma vida melhor para as pessoas nas regiões mais necessitadas”. 

O PL 334/2023 pretende prorrogar até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia, estendendo o benefício vigente por mais quatro anos. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. De acordo com o relator, a ideia da proposta é que esse mecanismo possibilite a abertura de mais postos de trabalho.

Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, a proposição prevê também a prorrogação do aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027, estimada em R$ 2,4 bilhões. O relatório de Coronel pode ser votado na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos desta terça (23) em caráter terminativo, e se for aprovado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

A semana começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retornando do Japão e se envolvendo diretamente na articulação para aprovar, na Câmara, um dos projetos mais importantes para o governo neste ano de 2023: o novo Regime Fiscal Sustentável. O presidente da Câmara, deputado Arhur Lira (PP-AL), ainda não definiu o dia da votação em Plenário, e não está descartado que o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), faça alguma mudança de última hora no texto do substitutivo, a depender das conversas com líderes partidários e a equipe econômica do governo. 

Apesar de ser um dos principais assuntos da semana, a votação do novo regime fiscal da União rivaliza com a intensa agenda das comissões parlamentares de inquérito que começarão a funcionar na Câmara, no Senado, além da CPI Mista dos atos de 8 de janeiro. Já o STF tem dois julgamentos polêmicos agendados para esta semana: as ações que contestam a criação do juiz de garantias, e a ação que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Confira abaixo um resumo dos principais acontecimentos desta semana em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula chega ao Brasil trazendo na bagagem 11 encontros bilaterais realizados no Japão, onde esteve para participar como convidado da cúpula de líderes do G7, em Hiroshima. Lula se reuniu com Emmanuel Macron, presidente da França, com o primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida, com o primeiro-ministro da Alemanha, Olaf Scholz, entre outros, mas seu balanço da viagem certamente inclui a insatisfação pelo fracasso na tentativa de se encontrar com o presidente Ucraniano, Volodimir Zelensky. O Itamaraty fez diversas tentativas para acertar uma reunião entre os dois, que acabou não acontecendo.

Nesta semana o Palácio do Planalto acompanha com atenção o comparecimento do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Marco Antonio Amaro dos Santos, à Comissão de Segurança Pública da Câmara. O general vai à comissão na quarta (24) para falar sobre o vídeo, que foi divulgado pela imprensa, em que o ex-ministro General Dias aparece no Palácio do Planalto durante os episódios de vandalismo do 8 de janeiro.

Outros ministros e membros do governo também comparecerão a comissões do Congresso. É o caso do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, que vai à Comissão de Fiscalização e Controle, na quarta, para explicar as ações da pasta em relação à liberdade de imprensa, de expressão e no combate à desinformação. Além disso, ele deve falar sobre as pretensões do governo em relação ao PL 2630/2020, o chamado PL das Fake News.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, deve ser votado nesta semana o projeto de lei complementar que implementa um novo regime fiscal no País. Após a votação, na semana passada, do requerimento de urgência, que recebeu 367 votos a favor e apenas 102 contra, o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, acreditam que a proposta tem amplo apoio para ser aprovada, embora ainda existam movimentos tanto para afrouxar regras, de um lado, como para, de outro, endurecer punições em caso de descumprimento de metas. O relator, deputado Cláudio Cajado, tenta convencer os líderes a manter o texto como foi apresentado por ele na semana passada.

Antes da votação do novo regime fiscal, a Câmara terá uma terça agitada, com a possibilidade de reuniões das três CPIs instaladas na semana passada. Os membros das comissões de inquérito do MST, da manipulação de jogos e das Lojas Americanas analisarão e votarão o cronograma de trabalho que será apresentado pelos relatores das três CPIs, além da análise dos primeiros requerimentos. E ainda é aguardada a criação de uma nova CPI: das criptomoedas, lida em Plenário na semana passada por Arthur Lira. 

Já no Senado, a prioridade é a votação, em Plenário, de oito embaixadores indicados para representações do Brasil no exterior, além da medida provisória (MP 1.147/2022), que alterou a legislação que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida tem prazo de validade até 30 de maio, e deixou de ser votada na semana passada por conta de trecho polêmico da MP que transfere 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Embratur. Cerca de 30 senadores apresentaram requerimentos ou emendas pedindo a retirada desse artigo do texto da medida, e a relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), ainda não apresentou seu parecer.

Assim como na Câmara, os senadores também dividirão a suas atenções entre votações no Plenário, audiências nas comissões e instalação de CPIs. Deve ser instalada nesta semana a CPI das ONGs, requisitada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) para investigar possíveis ilegalidades cometidas por organizações não governamentais que atuam na região amazônica. Mas a maior expectativa está na instalação, na quinta (25), da comissão parlamentar mista de inquérito que investigará os atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro.

A reunião para instalar a CPI dos Atos Golpistas está marcada para as 9h de quinta, e será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), o parlamentar mais velho indicado para compor a comissão. Otto Alencar vai instalar a CPMI, iniciar os trabalhos e convocar a eleição da mesa diretora do colegiado. Até esse começo de semana, o nome mais forte para presidir a CPMI é o do deputado Arthur Maia (União-BA). A relatoria deve ficar com um senador. 

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal terão uma semana agitada e com diversas ações polêmicas na pauta de julgamentos. No Plenário Virtual, nesta terça (23), será iniciado o julgamento de mais 131 denunciados pelo vandalismo realizado em Brasília. Até 29 de maio, os ministros decidem se os investigados viram réus no inquérito dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Até agora, os ministros transformaram em réus todos os 1.045 denunciados pela Procuradoria-Geral da República.  

Já na próxima quarta, os ministros se reunirão no Plenário para retomar o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e até o momento, já são três votos para não mais considerar crime o porte de maconha para consumo próprio. O entendimento a ser firmado pelo STF neste julgamento deverá balizar casos similares em todo o país.

Também está pautado para esta quarta o julgamento de quatro ações que contestam a criação da figura do juiz de garantias, que foi implementada pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019. A aplicação da nova lei foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF.

De acordo com a lei sancionada em 2019, o juiz de garantias é um magistrado que atuaria só na fase de instrução do processo e seria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Na época em que suspendeu a aplicação da lei, Fux disse que a proposta deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça. O ministro também argumentou que o Congresso não fez a previsão do impacto orçamentário da implementação da figura do juiz de garantias.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tirou da pauta de votações nesta semana a medida provisória 1147/2022, que que altera pontos da lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está provocando um verdadeiro cabo-de-guerra entre o setor do comércio e a Embratur, por conta dos artigos 11 e 12 da MP, que repassam 5% dos recursos destinados ao Sesc e ao Senac para a estatal do turismo.

As entidades nacionais do comércio criaram uma petição pública na internet para pressionar os senadores a exigirem a retirada desses dois artigos do texto da medida provisória. Segundo a Confederação Nacional do Comércio, se os dispositivos forem aprovados e entrarem em vigor, as atividades do Sesc e do Senac podem ser encerradas em mais de 100 cidades brasileiras, e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos, como exames clínicos e odontológicos, por exemplo. A petição já conta com cerca de 815 mil assinaturas.

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Já o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, esteve no Senado tentando convencer o presidente Rodrigo Pacheco e os senadores sobre a importância da medida para o setor turístico. Freixo chegou a dizer, nesta semana, que o valor que viria a ser destinado para a Embratur "não é nada para promover o Brasil inteiro". Se a medida for aprovada com os dois atigos, cerca de R$ 445 milhões passarão a ser destinados à Embratur anualmente. O valor corresponde a 5% do orçamento do Sesc e do Senac de 2021: aproximadamente R$ 8,9 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões do Sesc e R$ 3,2 bilhões do Senac. 

Na reunião de líderes realizada nesta quinta (18), Rodrigo Pacheco informou que colocará a MP 1147/2022 em votação na próxima semana, até porque ela vence no dia 30 de maio, e caso sejam feitas alterações no texto, a medida teria que voltar para a Câmara para ser votada pelos deputados. Mais de 30 senadores já apresentaram requerimentos pedindo a retirada dos artigos 11 e 12 da medida provisória, e a relatora da MP, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) ainda terá que avaliar diversos pedidos de destaques e emendas ao texto. 

Rodrigo Pacheco, que chegou a receber também nesta semana o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros, disse a senadores que é preciso buscar uma alternativa para aumentar o repasse de recursos à Embratur, já que o impasse na votação da MP acaba por prejudicar os setores de eventos e turismo.

Convidado para falar no Senado sobre as ações e estratégias da sua pasta para o ano de 2023, o ministro das Cidades, Jader Filho, gastou grande parte do seu tempo tentando explicar as motivações do governo federal para editar os decretos que promoveram modificações no Marco do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020. Os decretos (11.466 e 11.467, de abril/2023) são alvos de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 98/2023) que susta os efeitos da medida assinada pelo presidente Lula, e que aguarda votação no Senado, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. 

O ministro Jader Filho justificou a medida afirmando que se os decretos não tivessem sido editados, 1.113 municípios concentrados principalmente nas regiões Norte e Nordeste ficariam impossibilitados de acessar recursos federais, deixando 30 milhões de pessoas sem acesso aos serviços de saneamento. O ministro reforçou que o governo não é contra o Marco do Saneamento. 

“O governo federal não é contra o Marco Legal do Saneamento que foi aprovado pelo Congresso. A única intenção do governo com a edição dos decretos foi a de garantir recursos públicos para mais de mil municípios. Na verdade, se nada tivesse sido feito, 1.113 municípios, concentrados principalmente nas regiões Norte e Nordeste, ficariam impossibilitados de receber recursos públicos para o setor, por não terem finalizado o processo de regionalização”, afirmou Jader Filho. 

A fala do ministro na audiência conjunta das comissões de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura gerou intenso debate a respeito das mudanças feitas pelo governo no Marco do Saneamento. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição, criticou a edição dos decretos, ao afirmar que outros instrumentos seriam mais adequados para fazer a mudança na legislação sobre saneamento básico. 

“Estamos falando de mais de 100 contratos ou projetos sobrestados em função da insegurança jurídica gerada a partir dos decretos que o governo editou. Acredito que o governo errou a mão na hora em que decidiu utilizar os decretos para promover mudanças, abrindo mão de instrumentos que a Constituição lhe assegura para alterar a legislação, como uma medida provisória ou mesmo um projeto de lei”, disse o senador potiguar. 

Do lado do governo, o líder no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com o ministro sobre a necessidade dos decretos, e salientou que os mesmos não geram qualquer ofensa à lei. O senador baiano afirmou que é preciso ampliar o debate sobre os decretos editados antes da votação do Projeto de Decreto Legislativo já aprovado na Câmara.

“Eu comungo da visão do ministro: nós não estamos ofendendo a lei. O que o decreto faz é estender por mais dois anos o que já foi estendido pelo governo anterior. Estamos completamente abertos. Vamos ver o que é melhor. Precisamos ter uma discussão franca sobre os decretos”, disse Jaques Wagner.

O Projeto de Decreto Legislativo 98/2023, de autoria do deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), se encontra na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aguardando a designação de um relator. O presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), já adiantou que em breve o colegiado realizará uma audiência pública com a presença dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Cidades, Jader Filho, para debater os decretos assinados por Lula que alteram o Marco do Saneamento Básico.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou para a próxima quarta-feira (17) a votação, em Plenário, da medida provisória 1147/22, que altera pontos da lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Para apresentar parecer à medida, Pacheco designou a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) como relatora no Plenário. Daniella terá que avaliar até a próxima quarta cerca de 20 emendas apresentadas por vários senadores, com pedidos de inclusão ou retirada de trechos da medida provisória. 

Diversos senadores apresentaram também requerimentos pedindo a impugnação dos artigos 11 e 12 do texto da MP 1147/22. Os artigos referem-se à transferência de verba de arrecadação do Serviço Social do Comércio para a Embratur. Os senadores consideraram os artigos como matéria estranha ao objeto da medida provisória, e alegaram decisão do STF que impede os chamados “jabutis” em MPs. 

Caso a relatora decida impugnar os artigos, ou resolva aceitar algumas das emendas (como a do senador Carlos Portinho, que visa aumentar a segurança jurídica do Perse para evitar que outros segmentos busquem aderir ao programa por outros caminhos), o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova votação. A medida tem até o dia 30 de maio para ser votada.

A MP 1147/22, editada no final do governo Bolsonaro, restabelece no texto do Perse trechos que haviam sido vetados na época em que o Perse foi criado, como a redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do Imposto de Renda para as empresas do setor, assim como da contribuição social sobre o lucro líquido.

A medida provisória, além de restabelecer a redução dos impostos, limita o benefício da isenção para atividades efetivamente vinculadas ao setor de eventos. O texto da medida promove uma reclassificação de quem pode ser incluído no Perse e fixa 38 setores beneficiados, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas, o CNAE.

No texto aprovado pela Câmara, foram incluídos entre os beneficiários do Programa os seguintes setores: estabelecimentos de hospedagem, produtoras culturais, aluguel de equipamento recreativo, casa de peças e produção de eventos, serviço para alimentação dentro dos eventos, discotecas e danceterias, salões de dança e similares, serviço de reserva e de turismo, bares e atividades de jardins botânicos. 

Uma ressalva importante que está inserida no texto da MP é a de que só vão poder se beneficiar da medida empresas que já exerciam essas atividades até o dia 18 de março de 2022. O texto também revogou alguns benefícios concedidos pela medida provisória anterior, que originou a criação do programa. Um dos benefícios revogados foi a possibilidade de pagamento de uma indenização para as empresas com redução de faturamento superior a 50%. 

Temas como a remuneração de conteúdos e questões relativas a direitos autorais jamais deveriam ter sido incorporados ao projeto das Fake News em votação na Câmara, por não terem relação com o combate a notícias falsas. A afirmação foi feita ao Bahia Notícias pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi o relator no Senado do PL 2630/20, chamado “PL das Fake News”. O projeto está na Câmara e é relatado pelo deputado Orlando Silva (PCd0B-SP). 

“Essa é uma polêmica inexistente. O PL saiu do Senado com abordagens bem definidas e centradas basicamente na transparência dos procedimentos de moderação e na necessária responsabilidade por conteúdos criminosos. Esse tal 'fatiamento', que trata de remuneração de conteúdos e questões relativas a direitos autorais, não é real porque esses temas sempre foram tratados em outros PLs (de minha autoria, inclusive); houve essa tentativa de inclusão no 2630, o que tem se mostrado duvidoso. Então deixar esses temas fora do 2630 não é fatiamento, é deixar o PL versando apenas sobre seu mérito principal”, disse o senador ao Bahia Notícias.

O senador baiano participou nesta segunda-feira (15), em São Paulo, do seminário “Brasil Hoje”, promovido pela Esfera Brasil, organização criada para fomentar o pensamento e o diálogo sobre o Brasil e que reúne empresários, empreendedores e a classe produtiva. No evento, Coronel fez críticas ao relatório elaborado na Câmara dos Deputados para o PL 2630. Segundo ele, da forma como a matéria está sendo debatida, acabará por tratar de assuntos que nada têm a ver com o combate às informações falsas.

Durante o seminário, o senador debateu o PL das Fake News com o relator na Câmara, deputado Orlando Silva. O deputado do PCdoB chegou a afirmar que, antes de fechar o seu relatório, pretende apresentar o texto ao senador baiano, para que ele avalie o que foi definido pelos líderes partidários. 

“Estamos com a mesma preocupação de encaminhar um texto de consenso e que anule críticas infundadas de que o PL representa cerceamento do direito de expressão”, disse Coronel, confirmando entendimentos com o relator na Câmara para avaliarem juntos o texto final antes de ser levado à votação no Plenário.

Angelo Coronel criticou a morosidade da Câmara na votação do projeto, e disse que o PL precisa se ater a sua finalidade original, que é combater quem dissemina informação falsa ou cria perfis falsos para espalhar nas redes calúnia e difamação. O senador destacou que o deputado Orlando Silva vem enfrentando as mesmas pressões que ele próprio enfrentou quando o projeto foi votado no Senado. 

“O deputado Orlando está passando pela mesma pressão que vivemos no Senado em 2020, com várias opiniões sendo trazidas sobre qual o melhor caminho para o enfrentamento das fake news. Hoje percebi que ele está bem amadurecido em sua visão sobre o PL e que busca um texto objetivo, claro, justamente pra não deixar margem para questionamentos sobre cerceamento da liberdade”, concluiu o senador.

No encerramento do debate em São Paulo, Angelo Coronel reforçou que o projeto precisa ser logo votado na Câmara, para que volte ao Senado e tenha as modificações analisadas pelos senadores. “A cada dia que demora, a gente vai tendo mais vítimas da internet”, afirmou o senador baiano.

A semana começa quente em Brasília, com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reunindo líderes partidários nesta segunda-feira (15) para tentar fechar acordo em torno do texto que será apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA) sobre o novo arcabouço fiscal para o País. Lira quer votar nesta semana primeiro a urgência, e depois, na sequência, o próprio relatório do deputado Cajado, embora não haja ainda consenso entre os líderes, principalmente em relação a eventuais punições ao presidente da República caso haja descumprimento de metas fiscais. 

O tema arcabouço fiscal também está entre as prioridades do Palácio do Planalto, tanto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou a semana com uma reunião com toda a equipe econômica, líderes do partido e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para discutir a votação do projeto. Preocupa tanto o governo quanto os líderes do PT e siglas aliadas a possibilidade de endurecimento das sanções previstas na proposição original. 

O texto apresentado pelo Executivo exige apenas que o presidente da República envie uma mensagem ao Congresso até 31 de maio do ano seguinte para explicar os motivos de eventual descumprimento de meta, além de sinalizar correções futuras. O temor da equipe econômica e de líderes governistas é de que sejam inseridas no projeto punições como, por exemplo, a obrigação de congelar os salários dos servidores se o Executivo não cumprir a meta fiscal estabelecida. O relator, deputado Cláudio Cajado, promete entregar o seu parecer nesta terça-feira (16), já com mudanças discutidas na reunião de líderes. 

Confira abaixo a agenda com os principais acontecimentos nos três poderes da República nesta semana:

PODER EXECUTIVO 

O presidente Lula abriu a semana com encontros em que reuniu ministros, secretários e líderes do partido no Congresso. Primeiro, discutiu com a equipe econômica o projeto do arcabouço fiscal. Depois, ainda nesta manhã de segunda-feira, teve reunião com os presidentes dos bancos públicos, com as presenças dos presidentes do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, do BNDES, Aloizio Mercadante, da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, além do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Lula deve viajar na próxima quarta (17) ao Japão, para participar da reunião de Cúpula do G7. A visita oficial ocorre entre os dias 19 e 21.

PODER LEGISLATIVO

As atenções no Congresso se concentram principalmente na Câmara dos Deputados, por conta da intenção do presidente Arthur Lira de votar o projeto do novo arcabouço fiscal, que deve ser chamado de Regime Fiscal Sustentável. Entretanto, outros temas também mobilizam os deputados, como a discussão em torno do PL das Fake News e a possibilidade de votação de projetos separados com pontos específicos da proposta, além da provável instalação de CPIs. 

Na próxima quarta (17) deve ser instalada a primeira das três CPIs lidas pelo deputado Arthur Lira no dia 26 de abril no Plenário. Está previsto o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a manipulação de jogos por intermédio de apostas esportivas. O relator da comissão deve ser o deputado Felipe Carreras (PSB-PE). 

Também podem ser inseridos na pauta do Plenário os projetos que abordam pontos específicos do PL das Fake News. A proposição que possui tramitação mais avançada é o projeto que regulamenta a remuneração de conteúdo jornalístico. A proposta é relatada pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), que disse ao Bahia Notícias considerar que este ponto do PL das Fake News possui maior consenso e possibilidade de ser votado mais rapidamente. 

Já no Senado, os principais itens da pauta são três medidas provisórias editadas ainda no governo Jair Bolsonaro, e que precisam ser votadas até o final de maio. Nesta terça (16) será votada a MP 1.150, que estipula prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental. Já na quarta (17), será a vez de o Plenário votar a MP 1147, que limita a alguns setores a isenção fiscal do Perse (programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos), e a MP 1.153, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.

Sobre a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que irá investigar os atos de vandalismo ocorridos no dia 8 de janeiro em Brasília, apesar de alguns blocos e partidos já terem indicado seus representantes tanto na Câmara quanto no Senado, ainda não há definição de quando será instalado o colegiado. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal inicia nesta terça mais um julgamento em plenário virtual para avaliar denúncias contra novos acusados pelos atos extremistas no dia 8 de janeiro. Na semana passada o STF formou maioria para tornar réus mais 250 denunciados por envolvimento nos atos, totalizando 800 das 1.300 denúncias apresentadas pela Procuradoria Geral da República.  O julgamento que se inicia nesta terça poderá tornar réus outros 250 acusados pelos atos antidemocráticos. 

Entretanto, o julgamento mais aguardado no STF nesta semana começará na próxima quarta (17). A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, agendou quatro ações sobre o Marco Civil da Internet que podem antecipar pontos que seriam votados no PL das Fake News. O primeiro julgamento refere-se ao recurso extraordinário (RE) 1037396, solicitado pelo próprio Facebook, que questiona em que condições os provedores de aplicativos, como redes sociais, podem ser responsabilizados civilmente por danos causados em razão de conteúdos postados por terceiros. O relator é o ministro Dias Toffoli. 

A segunda ação a ser julgada é o RE 1057258, apresentado pelo Google, que trata da obrigação de as plataformas de internet e redes sociais tomarem a iniciativa para retirar conteúdos considerados criminosos ou ofensivos. O relator é o ministro Luiz Fux. O terceiro julgamento será sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que questiona a obrigação das big techs disponibilizarem registros e comunicações privadas dos usuários em resposta a decisões judiciais. Essa ADI é relatada pela presidente, Rosa Weber. Por fim, também será julgada a ADPF 403, que trata da suspensão, pela Justiça, de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram. Esta ação está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Ainda no Judiciário, nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá mudanças em sua composição. Dois ministros deixarão seus cargos, e as vagas precisarão ser preenchidas pelo presidente Lula. Na terça (16), o ministro efetivo Sérgio Banhos participará do seu último julgamento na Corte Eleitoral. Na quinta (18), será a vez do ministro Carlos Horbach ter sua sessão de despedida. Como ambos as vagas pertencem à classe de juristas, os dois terão de ser substituídos por magistrados da categoria.

O Diário do Congresso Nacional publicado nesta sexta-feira (5) divulgou a decisão tomada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a respeito do cálculo da proporcionalidade partidária válido para a composição da comissão parlamentar de inquérito mista dos atos de 8 de janeiro. Com a decisão, o governo federal garante pelo menos mais duas vagas no futuro colegiado, já que o partido Novo não poderá indicar representantes nem pela Câmara, nem pelo Senado.

A futura CPMI dos atos de 8 de janeiro terá uma composição de 32 parlamentares, sendo 16 senadores e 16 deputados. Com a decisão publicada nesta sexta, o Palácio do Planalto garante pelo menos 12 representantes na comissão, embora o líder do governo no Congresso, senador Jaques Wagner, tenha afirmado que cerca de 20 parlamentares atuarão em sintonia com o governo. Já a oposição terá nove ou dez parlamentares na CPMI, e as vagas restantes serão ocupadas pelos partidos que estão em blocos, mas que atuam de forma independente. 

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, respondeu a uma questão de ordem apresentada pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE) e pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), em que era solicitado esclarecimento sobre a data que seria usada como base para o cálculo da proporcionalidade partidária. 

Em sua decisão, o senador Rodrigo Pacheco levou em conta a composição dos blocos parlamentares na data da leitura do requerimento com pedido de criação da CPMI do 08 de janeiro. Ou seja, o dia considerado foi 26 de abril, quando aconteceu a sessão do Congresso na qual Pacheco leu o requerimento com mais de 230 assinaturas de parlamentares favoráveis à instalação da comissão mista de inquérito.

“Esclareço que, para fins de proporcionalidade nas Comissões Mistas Temporárias, como o são as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito e aquelas destinadas à apreciação de Medidas Provisórias, será considerada a composição das bancadas partidárias na primeira reunião preparatória que antecede a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura, conforme regularmente referendado e comunicado pelas Secretarias-Gerais da Mesa de cada uma das Casas”, afirma Pacheco em sua decisão. 

Vencida a questão da proporcionalidade na distribuição das vagas na CPMI, Rodrigo Pacheco deve enviar ofício aos líderes partidários requisitando as indicações dos deputados e senadores que serão titulares e suplentes no colegiado. A expectativa é que a CPMI seja instalada em meados deste mês de maio.

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O presidente do Banco Central precisa entender a realidade do Brasil e do seu povo, pois nem ele, nem a Faria Lima, nem a Avenida Paulista vivem essa realidade. A afirmação foi feita pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), ao questionar o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, durante audiência pública nesta terça-feira (25), a respeito da taxa de juros fixada pela autoridade monetária. Campos Neto compareceu à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para dar explicações sobre os altos juros praticados no Brasil. 

Otto Alencar disse representar, no Senado, o Brasil real, que, segundo ele, sofre com as altas taxas de juros, com a inflação que resiste em patamar acima da meta, e com a falta de crédito. O senador mencionou o caso de um prefeito de cidade do interior do Bahia, que fez um contrato com a Caixa Econômica em 2021 com juros pós-fixado a 7%, e depois de cumprida toda a burocracia, na hora de receber os recursos, a taxa cobrada pelo banco já estava em 13,75%. 

“O desenvolvimento econômico do Brasil só virá com a revisão da taxa de juros, não tenho a menor dúvida. Eu não sou economista, sou ortopedista, mas sofro na pele o que os meus amigos empresários, micro e pequenos empresários falam. Eu trago aqui a realidade do Brasil que o senhor não vive. Na Bahia, o prefeito Antonio Mário, de uma cidadezinha no interior, assinou contrato com a Caixa Econômica Federal em 2021 para juros na época de 7%. Passou um ano e pouco para ter os recursos, e quando veio agora para assinar e tomar os recursos, a Caixa fixou os juros de 13,75%. O prefeito Antonio Mário devolveu os R$ 2 milhões que iria usar para fazer 50 casas para pessoas que perderam suas casas em uma enchente. Esse é o Brasil real, que não sei se o senhor tem sensibilidade para conhecer, e nem o dono do Bradesco, do Itaú, do Santander, do Banco do Brasil, nem da Caixa Econômica”, afirmou o senador.

Além de fazer fortes críticas aos juros fixados pelo BC, o senador Otto Alencar criticou declarações recentes feitas por Roberto Campos Neto no exterior, de que o tempo da política não era o mesmo do tempo técnico. “Faço aqui um protesto, em nome do Senado e também da CAE: o tempo nosso não é o tempo político, é o tempo da economia. Vossa Excelência, em Londres, numa declaração lá em Londres de que o tempo político não é o tempo técnico. Aqui sempre foi o tempo técnico que nós trabalhamos, com muita responsabilidade, em todos os momentos”, declarou Otto.

O senador do PSD da Bahia relembrou também, nas suas indagações a Campos Neto, que o BC no ano passado teve prejuízo de quase R$ 300 bilhões, e pediu explicações sobre essa dívida. Em outro questionamento sobre a disparidade entre a inflação e a taxa Selic, Otto Alencar destacou afirmações recentes sobre o problema dos juros altos no Brasil: “Duas declarações me chamaram a atenção, uma do Josué Alencar, da Fiesp, que representa o conjunto do empresariado e disse que os juros no Brasil são pornográficos.  A segunda, do ganhador do Prêmio Nobel, Joseph Stiglitz, que disse que os juros no Brasil são uma pena de morte. Eu concordo com as duas colocações”, disse o senador baiano. 

Ao finalizar sua participação na audiência, Otto Alencar afirmou que o Banco Central está sendo muito conservador em manter uma taxa de juros de 13,7%, que torna inviável ao Brasil crescer, e que os cinco principais bancos que concentram 85% do crédito no Brasil praticam “um assalto à mão armada”. 

Em resposta ao senador Otto Allencar, o presidente do Banco Central inicialmente disse que sua colocação a respeito de tempo técnico ou político não continha qualquer alusão de que o tempo da política seria danoso para o processo de sanar a inflação. “A gente só quis dizer que a autonomia desconecta o ciclo do Banco Central do ciclo político e que isso tem mostrado, através do tempo, ter sido muito bom, porque ganha credibilidade para a instituição e faz com que o custo de desinflação seja mais baixo”, completou.

Em relação aos questionamentos do senador baiano sobre o prejuízo do BC, Campos Neto explicou que o prejuízo da instituição veio de uma parte do investimento de reservas. “Os Bancos Centrais tiveram um prejuízo enorme no ano de 2022, porque todo mundo que tem algum tipo de reserva está investido em algum tipo de renda fixa e as taxas de juros no mundo subiram muito. Isso gerou perdas. Alguns países, como a Suíça, perderam quase 10% do PIB, inclusive o BC fez uma gestão bastante eficiente, e recentemente ganhou o prêmio de melhor gestor de reservas do mundo” declarou.

Sobre os “juros pornográficos” citados por Otto Alencar, Roberto Campos Neto disse considerar meritório os movimentos atuais para cobrar a queda dos juros, mas contrapôs afirmando que o juro real no Brasil já foi mais alto do que é hoje por muito mais tempo. 

“Quando a gente olha a projeção de juros de 12 meses com a projeção de inflação de 12 meses, vemos que estamos igual ao México, e estamos com uma diferença de 0,5% em relação à Colômbia e ao Chile, enquanto que no passado essa diferença chegou a 7ou 8%. Se a gente olhar a média diferencial de juros real do Brasil para outros países, a média hoje é menor do que a média de 2014 a 2019, e é menor do que a média recente. É verdade que o juro real no Brasil é alto, temos que trabalhar para diminuir, e estamos trabalhando em algumas dessas causas. É um trabalho duro, mas as reformas ajudam, e o equilíbrio fiscal ajuda muito”, completou o presidente do Banco Central.

A presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e procuradora municipal de Salvador, Lilian Azevedo, participou nesta segunda-feira (20) da sessão especial que celebrou o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, que tem como data instituida pela Organização das Nações Unidas (ONU) o dia 21 de março. No Brasil, a data também marca o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé (Lei nº 14.519, de 5 de janeiro de 2023), recém-criado no governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT).

Em entrevista ao BN Hall, a Lilian contou que o convite surgiu através do senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para a celebração. “Sou procuradora do município de Salvador e hoje estou como presidente da ANPM, sou a primeira presidente negra a ocupar esse espaço, a sede fica aqui em Brasília. Nós somos uma carreira de procuradores e procuradoras, quase 20 mil colegas que atuam nos diversos municípios do nosso país. A Associação dos Procuradores Municipais atua com demandas tanto em relação à nossa carreira como em relação com a própria construção de um município onde cada vez mais condizente com as normas e o nosso ordenamentos jurídicos. Nessa caminhada, também faço parte do Programa de Combate ao Racismo Institucional, da Prefeitura de Salvador, e faço parte de uma comissão, que existe dentro da ANPM, que também pauta a questão da promoção da igualdade racial. Venho na minha trajetória, não só como procuradora, mas também como advogada e palestrante, como pesquisadora dessas questões de raça e gênero”, declarou a procuradora. 

Como sua experiência e atuação com políticas públicas, Lilian vem contribuindo em diversos espaços, também através do Congresso Nacional, participando de audiências públicas, de comissões, contribuindo nas discussões sobre o tema de combate a discriminação racional. No seu momento de fala na sessão, a procuradora abordou sobre os desafios relacionados à pauta racial no Brasil, levando um pouco da sua experiência pessoal e sua carreira profissional, contando sobre sua posição atual como presidente da ANPM. 

“Quando pensamos em espaços geográficos, que também é espaço de poder, onde nós vamos estar morando nas nossas cidades, se percebe essa divisão com espaços onde há melhores políticas públicas, melhores acessos tem uma majoritariedade em relação a cor da pele e outros espaços mais subalternos têm maior prevalência da população negra, e isso é um recorte geral. Dentro do poder público pensamos também na questão das cotas, que é uma ação afirmativa e apesar da existência da Lei de Cotas, na prática muitas capitais ainda não implementaram. Nesse ponto, Salvador sai na frente, porque a cidade implementou o Estatuto da Igualdade Racial, que foi promulgado tem um tempo. Esse é exemplo positivo, apesar de saber que é preciso avançar”, destacou. 

 

 

 

 

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Ao BN, Lilian contou ainda que a ANPM, na perspectiva de pensar em ações de combate ao racismo, criou há dois anos a Premiação Esperança Garcia, que uma honraria que prestigia procuradores e procuradoras, ao longo dos municípios, que tiveram boas práticas de promoção da igualdade racial. Essa premiação, inclusive, já foi recebida pela capital baiana pela elaboração de parecer jurídico que enfrentou a imunidade dos templos de qualquer culto, em especial o caso do Terreiro da Casa Branca, que é um dos mais antigos locais de prática do candomblé do Brasil. 

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O senador pela Bahia Otto Alencar (PSD), ao Bahia Notícias, afirmou que 2 dos 15 membros da bancada no Senado Federal não vão encaminhar voto para a recondução de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à presidência, resultado do seu trabalho de pacificação como líder da sigla na Câmara Alta.

“Eu volto a ser líder da bancada. Eu pacifiquei o partido e só dois não votam em Rodrigo Pacheco", disse o senador.  

De acordo com Otto, os senadores que não vão votar em Pacheco na tarde desta quarta-feira (1º) são Nelsinho Trad (PSD-MS), que era líder da bancada, e Lucas Barreto (PSD-AP), por alianças nos estados. “No caso de Nelsinho, lá no estado de Mato Grosso do Sul, o governador é bolsonarista e é aliado dele. Todo mundo tem razões e você tem que entender. Se for um motivo justo, dê razão”, pontuou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), parece estar consolidado para a reeleição na tarde desta quarta-feira (1º) em Brasília. A avaliação é de aliados dele, que trabalham com uma margem de votos confortável, mas temem que a disputa acirre os ânimos no Congresso Nacional.

O "peso" do ex-presidente Davi Alcolumbre (União-AP) é que tem deixado ressalvas frente ao embate entre Pacheco e os bolsonaristas Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Pode-CE). Há uma aposta do grupo que apoiou o ex-presidente Jair Bolsonaro na candidatura do ex-ministro potiguar, o que mantém certo clima de tensão no Congresso Nacional.

"Rodrigo 'terceirizou' o comando do Senado ao Davi Alcolumbre. Davi deixou de ser presidente, mas continuou dando muitas cartas. E já está com planos de suceder o Rodrigo daqui a dois anos. Isso tem causado muita insatisfação", relatou um votante em Pacheco, em conversa com o Bahia Notícias.

O líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), minimizou as eventuais defecções no próprio partido, com o anúncio público de que dois senadores do PSD não votariam em Pacheco. O baiano aposta que o presidente seja reeleito com 54 votos e ainda brinca: "eu nunca erro conta e conheço bem o Senado".

Aliados menos otimistas trabalham com uma margem entre 46 e 48 votos favoráveis ao atual presidente do Congresso Nacional. A insatisfação com a repartição de poderes feita por Pacheco é o que pode gerar essa expectativa mais baixa de votos do que a sugerida por Otto. No entanto, a vitória de Marinho não é tratada como uma possibilidade completamente descartável, apesar do otimismo do entorno.

DISPUTA NA CÂMARA

"A eleição no Senado é a que importa", brincou um deputado federal baiano ao falar sobre a disputa na Câmara dos Deputados, onde Arthur Lira (PP-AL) deve ser reconduzido sem traumas.

Lira enfrenta Chico Alencar (PSOL-RJ), que demarca posição como candidato, porém não deve ter chances contra a expectativa do atual presidente ter o maior número de votos em uma eleição para o comando da Câmara.