sergio humberto de quadros sampaio

A pauta da sessão desta terça-feira (11) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcada para às 14h, traz o julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. O CNJ investiga a conduta do magistrado envolvendo levantamento de valor milionário.

Na volta do recesso, o órgão havia colocado em pauta reclamação disciplinar contra Sampaio, um dos investigados pela Operação Faroeste, que apura esquema de venda de sentenças no TJ-BA envolvendo terras no oeste do estado.

Sérgio Humberto de Quadros Sampaio está em prisão domiciliar desde abril de 2022 e já foi aposentado compulsoriamente duas vezes pelo Pleno da Corte baiana. Em novembro do ano passado, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a revisão do processo com afastamento cautelar.

Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, ex-juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e um dos alvos da Operação Faroeste, teve a prisão domiciliar revogada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes. Sampaio teve a prisão preventiva convertida em domiciliar no dia 26 de fevereiro de 2022 – desde novembro de 2019 até esta data ele ficou detido no batalhão da Polícia Militar, em Lauro de Freitas. 

A defesa de Sérgio Humberto também pediu a revogação do monitoramento eletrônico por tornozeleira, alegando que não existem “requisitos para a manutenção das medidas cautelares”, já que o juiz foi aposentado compulsoriamente pelo TJ-BA, “não havendo contemporaneidade das medidas restritivas, nem elementos novos que justifiquem as restrições contra ele impostas”. 

Ainda, segundo a defesa, não há riscos à coleta de provas ou à instrução processual, e manter a medidas cautelares representa “ofensa ao princípio da isonomia processual".

Ao deferir o pedido de revogação da prisão domiciliar, Og Fernandes destacou que não vieram aos “autos informações acerca de novas ocorrências ou indícios de outras práticas ilícitas por parte do requerente”. O ministro também destacou que Sérgio Humberto está aposentado compulsoriamente desde dezembro de 2021, “o que enfraquece uma potencial influência do acusado sobre atos de natureza judicial”.

Porém, o ministro do STJ manteve outras medidas cautelares: a proibição de acessar as dependências do TJ-BA; a proibição de comunicar-se, por qualquer meio, ainda que por interposta pessoa, com outros investigados na Operação Faroeste, ou com servidores ou terceirizados do TJ-BA; a proibição de ausentar-se da comarca de sua residência; e a adoção da monitoração eletrônica por tornozeleira.

Og destaca que a revogação da prisão domiciliar não acarreta prejuízo de nova decretação se surgirem razões que a justifiquem.

Ainda na decisão, o ministro relator lembrou que Sérgio Humberto de Quadros Sampaio é apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como o magistrado responsável por atender aos “anseios ilícitos” do grupo do falso cônsul da Guiné-Bissau, Adailton Maturino dos Santos, nas disputas de terra no oeste baiano, acolhendo, por vezes, os interesses do grupo contrário, de forma a barganhar com quem oferecesse maiores vantagens. Consta dos autos que, por meio de outras pessoas, ele teria movimentado quantias milionárias, incompatíveis com os vencimentos que recebia como juiz.

Além da ação penal 940, o ex-juiz foi denunciado em dois inquéritos pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, por ao menos seis vezes. 

SAIBA MAIS

Em abril de 2022, diante do grave quadro de saúde, a  2ª Vara Criminal Especializada de Salvador converteu a prisão preventiva do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio em domiciliar, com entrega do passaporte. Ele  se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 enquanto estava detido em Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador (veja aqui). 

Antes, no entanto, em março do mesmo ano o ministro Og Fernandes já havia determinado a conversão do regime de prisão devido ao seu quadro de saúde, com as sequelas do coronavírus (lembre aqui). 

O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi condenado mais de uma vez pelo Pleno do TJ-BA à pena de aposentadoria compulsória (veja aqui). A primeira condenação veio em dezembro de 2021, no julgamento de processo administrativo disciplinar relatado pela desembargadora Nágila Brito.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (20) a primeira sessão ordinária de 2024 e na pauta da abertura dos trabalhos, o colegiado deve examinar uma reclamação disciplinar contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Nascimento Britto e o juiz baiano Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. 

Ambos são investigados pela Operação Faroeste, que apura esquema de venda de sentenças no TJ-BA envolvendo terras no oeste do estado. Britto foi aposentado pelo critério de idade em outubro de 2021 e Sampaio já foi aposentado compulsoriamente duas vezes pelo Pleno da Corte baiana. 

A ação está sob relatoria do conselheiro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça. A sessão do CNJ está marcada para às 14h30.

A reclamação disciplinar dos magistrados baianos se junta a outros processos ligados a mais 17 juízes que estão na mira do CNJ, como detalha o UOL. Entre eles estão as acusações de vendas de sentenças contra quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), e a fala xenófoba do desembargador Mário Helton Jorge, do Tribunal de Justiça do Paraná.

Os desembargadores do Rio respondem também criminalmente à acusação de terem montado um esquema de corrupção dentro do TRT-RJ. Eles foram denunciados pelo recebimento de R$ 8,5 milhões em propina, junto com advogados. O grupo seria ligado ao ex-governador do Rio Wilson Witzel.

Além do caso da juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato. Ele é suspeita de não ter tomado providências após ser alertada de supostas ilegalidades que teriam sido cometidas pelo ex-juiz Sergio Moro e ex-procuradores da República.

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, acolheu reclamação disciplinar e autorizou abertura de sindicância contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. O magistrado já tem um histórico de investigações no tribunal, foi aposentado compulsoriamente por duas vezes e preso na primeira fase da Operação Faroeste. 

Desta vez, a reclamação disciplinar foi encaminhada pela Corregedoria Nacional de Justiça ao TJ-BA e trata de supostas irregularidades praticadas no âmbito das serventias extrajudiciais dos municípios de Ibititá e Morro do Chapéu, praticadas na confecção de termo de inventário fraudulento, averbações e retificações de área por procedimento extrajudicial de forma irregular, além de eventual prática de falta funcional por parte do então juiz. 

O processo vai apurar se o comportamento do ex-magistrado infringiu deveres funcionais e éticos, e se houve recebimento indevido de valores para a correção de área de imóveis rurais. A juíza Liana Teixeira Dumet presidirá a sindicância, que tem prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, como aponta determinação do dia 6 de junho. 

ACUSAÇÕES

Enquanto atuava na cidade de Central, Sampaio é acusado, por exemplo, de em 28 dias após o registro da Fazenda Nova Olinda, situada no município de Uibaí, fazer uma retificação na qual constava que a área do imóvel era, “na realidade”, de 3.657,21  hectares e não de 284 hectares, como havia sido registrado inicialmente. 

O autor da denúncia afirma que o ex-magistrado teria recebido propina de R$ 500 mil de uma advogada de outra propriedade, Casa dos Ventos, para fazer a mudança. 

Em conjunto com a Casa dos Ventos, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio é acusado de uma outra manobra. Ele teria retificado a extensão da área da Fazenda Cachoeira, vendida pelo ex-prefeito de Irecê, Dr. Hamilton, à Casa, de 430 para 3.800 hectares. Para este feito, o ex-juiz teria recebido mais R$ 500 mil de propina da advogada da Casa dos Ventos. 

Além disso, ele teria feito inventários irregularmente, de forma extrajudicial, das Fazendas Brejões e Salgado.

O desembargador Rotondano destaca que “na jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, o fato de o magistrado ter sido punido com a maior penalidade administrativa prevista na Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional], em PAD anterior, não obsta a abertura de novo procedimento disciplinar para investigar conduta diversa”.

CONDENAÇÕES

Em abril de 2022, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi condenado à aposentadoria compulsória pelo Pleno do TJ-BA, em processo que era acusado de proferir uma sentença, enquanto atuava como substituto na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em tempo célere, e sob segredo de Justiça, para beneficiar a empresa Sabor e Cia, em uma licitação com o Estado da Bahia. A empresa seria contratada para prestar serviços para hospitais públicos (lembre aqui).

Meses antes, em dezembro de 2021, o Pleno já havia aplicado a mesma pena ao juiz em outro processo administrativo disciplinar. 

O magistrado também é um dos alvos da Operação Faroeste, que investiga venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia. Ele foi preso em novembro de 2019, na primeira fase, mas teve a prisão preventiva revertida em domiciliar, com entrega de passaporte, em abril de 2022. Na época, a defesa de Sampaio fez o pedido alegando que o ex-magistrado precisava de assistência médica integral depois de ficar internado em UTI, por ter sido infectado pela Covid-19. O ex-juiz se recusou a tomar a vacina contra o coronavírus enquanto estava detido no batalhão da Polícia Militar, em Lauro de Freitas (relembre).