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sistema de prerrogativas
Na próxima segunda-feira (3), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) lançará o projeto PrerrogAtiva Online, desenvolvido pela Comissão de Direitos e Prerrogativas. A cerimônia será a partir das 18h30, no Wish Hotel da Bahia, no bairro do Campo Grande, em Salvador.
O objetivo da ferramenta é enfrentar e mapear as violações de prerrogativas nos tribunais com jurisdição no estado da Bahia. A partir das informações prestadas pela advocacia no formulário disponibilizado no link do projeto, a OAB-BA adotará medidas para enfrentar o problema, visando o respeito aos direitos e prerrogativas da advocacia, que constituem garantias legais dispostas na Lei Federal nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia.
Participação do evento a presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, o presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da Seccional, Victor Gurgel, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, e sua vice-presidenta, Cristina Lourenço.
O SISTEMA
O Sistema de Defesa de Prerrogativas conta com três braços. A Procuradoria Seccional de Defesa de Prerrogativas é responsável por intervir em processos judiciais já existentes para combater as violações de prerrogativas, o aviltamento de honorários advocatícios, a interferência judicial nos honorários advocatícios contratuais, entre outras questões, tanto na defesa de interesses individuais de advogados e advogadas, quanto em casos que envolvem a coletividade da classe. A Procuradoria atua ainda em representações disciplinares, na impetração de mandados de segurança e de habeas corpus e na defesa dos advogados e advogadas em ações criminais vinculadas ao exercício profissional.
A Comissão de Direitos e Prerrogativas, com plantão 24 horas, sete dias por semana, faz o primeiro atendimento aos advogados e advogadas, assegurando-lhes acompanhamento efetivo nos casos em que estejam sendo obstruídos na atividade profissional, sofrendo algum constrangimento ou tendo as suas prerrogativas profissionais violadas por parte de membros do Judiciário, Ministério Público, polícias civil ou militar, ou de qualquer instituição da esfera pública ou privada.
A Câmara de Prerrogativas, iniciativa pioneira da OAB da Bahia, foi criada com o objetivo de julgar os processos de desagravo e trouxe mais agilidade às suas tramitações. Com a nova Câmara, a Seccional afirma ter batido recordes tanto no tempo de resposta aos agravos quanto no número de realizações de desagravos.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Wilson Witzel
"O presidente Jair Bolsonaro deve ter se confundido e não foi a primeira vez que mencionou conversas que nunca tivemos, seja por confusão mental, diante de suas inúmeras preocupações, seja por acreditar que eu faria o que hoje se está verificando com a Abin e a Polícia Federal. No meu governo, a Polícia Civil e a Militar sempre tiveram total independência".
Disse o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, ao negar que manteve qualquer tipo de relação, seja profissional ou pessoal, com o juiz Flávio Itabaiana, responsável pelo caso de Flavio Bolsonaro (PL), e jamais ofereceu qualquer tipo de auxílio a qualquer pessoa durante seu governo, após vazementos de áudios atribuidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).