stm

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nilson Soares Castelo Branco, ex-presidente da Corte, e Mário Augusto Albiani Alves Júnior, ex-diretor da Unicorp, foram indicados para receber a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar. A honraria será concedida no dia 10 de abril, no Salão de Festas do Clube do Exército, em Brasília, e presta reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos magistrados. 

Criada em 1957, a Ordem do Mérito Judiciário Militar destina-se a homenagear pessoas (civis ou militares) e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio da concessão de insígnias nos graus Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços. Os desembargadores baianos serão homenageados com a Alta Distinção. 

As admissões dos homenageados são feitas por um Conselho que é formado por ministros do Superior Tribunal Militar (STM).

Em nova etapa do julgamento dos oito militares do Exército condenados pelos homicídios do músico Evaldo Santos e do catador de lixo Luciano Macedo, ocorridos em abril de 2019, em Guadalupe, na Zona Norte do Rio de Janeiro, dois ministros do Superior Tribunal Militar (STM) propuseram a diminuição de pena. As informações são do O Globo. 

Na noite desta quinta-feira (29), o relator do recurso interposto pelos militares, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira votou pela absolvição deles pela morte de Evaldo Santos, por entender que agiram em legítima defesa de terceiros, e pela desclassificação de homicídio doloso (com intenção de matar) para o culposo no caso de Luciano Macedo. O magistrado foi acompanhado pelo revisor, o também ministro José Coêlho Ferreira.

Sendo assim, conforme o voto, a pena do tenente que chefiava a ação, Ítalo da Silva Nunes, passaria de 31 anos e seis meses de reclusão a três anos e sete meses. Os demais militares, condenados a 28 anos, teriam as penas reduzidas a três anos de detenção.

Ainda em seu voto, o ministro Oliveira reconheceu a prescrição da lesão corporal praticada pelos militares contra Sérgio Gonçalves Araújo, sogro de Evaldo que foi baleado na ação. Com as novas penas, todos seriam submetidos ao cumprimento em regime aberto.

No entanto, o julgamento foi suspenso após a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha pedir vista dos autos no início da noite. 

O plenário STM é composto por 15 ministros, sendo dez oficiais-generais do último posto das Forças Armadas e cinco ministros civis, numa composição mista chamada de escabinato. Dos militares, quatro são generais do Exército, três almirantes de esquadra e três tenentes brigadeiros do ar.

LEMBRE O CASO

Evaldo Santos foi morto quando estava em um carro com outras quatro pessoas, incluindo a mulher e o filho de 7 anos. Eles estavam a caminho de um chá de bebê quando o veículo foi atacado pelos militares, que teriam confundido o carro dele com o de bandidos. Segundo a perícia, 62 tiros perfuraram o automóvel, tendo oito atingido o músico, que morreu na hora. 

Luciano Macedo passava pelo local e foi baleado ao tentar ajudar as vítimas. Ele chegou a ser socorrido a um hospital da região, mas não resistiu.

Decisão da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, tomada em outubro de 2021, condenou os militares por homicídio doloso e os absolveu do crime de omissão de socorro. O Ministério Público Militar chegou a criticar durante o julgamento a versão dos agentes de que teriam agido em legítima defesa, alegando que houve confronto e que estavam em uma região conflagrada. 

A sentença determinou a expulsão dos militares do Exército, porém os réus respondem em liberdade e puderam permanecer em seus cargos até o julgamento desse recurso no STM.  

O advogado André Perecmanis, assistente de acusação do Ministério Público na ação e representante das famílias das vítimas, afirmou que embora os votos proferidos pelos ministros do STM nesta quinta-feira não seja a decisão final, caso o posicionamento seja mantido, “será uma lástima que nos levará a alguns questionamentos. Um deles é a própria existência da Justiça Militar, que absolve pessoas que destruíram duas famílias à luz do dia com 257 tiros”.