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Um acordo de cooperação técnica firmado entre os Tribunais Regionais do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e de Goiás (TRT-GO), e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) pretende aprimorar a gestão das ações coletivas. 

Entre os objetivos do termo está o fomento ao compartilhamento de dados, pesquisas, soluções tecnológicas, conhecimentos e experiências na atuação dos processos coletivos, além da implementação de um sistema compartilhado para cadastro das ações coletivas de interesse suprarregional, com temas de grande repercussão social, econômica e ambiental. O termo de cooperação possui prazo indeterminado, com possibilidade de adesão de outros tribunais.

O fortalecimento dos Núcleos de Ações Coletivas dos tribunais atende às determinações constantes na Resolução 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa uniformizar a gestão dos procedimentos das ações coletivas como instrumentos de realização do direito material, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional, com economia processual, efetividade, duração razoável do processo e isonomia.

No âmbito do TRT-BA, a unidade administrativa Digepnac - Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, que atua na gestão dos precedentes qualificados, passou a realizar, desde janeiro de 2024, o monitoramento das ações coletivas.

Em decisão expedida nesta quinta-feira (27), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou a reintegração do  livro O Menino Marrom, de Ziraldo, para uso em trabalhos pedagógicos.A obra havia sido suspensa pela Secretaria Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete.

O juiz Espagner Wallysen Vaz Leite determinou o cancelamento da suspensão temporária das atividades pedagógicas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão ainda cabe recurso. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é firme no sentido de proibição da censura prévia”, informa na decisão.

A obra “O Menino Marrom”, de Ziraldo, que é distribuída em kits para alunos do Ensino Fundamental da rede municipal de educação em Minas Gerais, foi suspensa com a justificativa de que haviam trechos “extremamente agressivos”. A decisão foi contestada por professores, pais e alunos.

Para alguns familiares, trechos como “Temos que fazer o pacto de sangue”, onde um personagem pega uma faca para furar os pulsos, no livro, podem influenciar as crianças a cometerem atos prejudiciais. No desfecho, eles decidem usar tinta em vez de se cortar.

A prefeitura afirmou em suas redes sociais que o livro de Ziraldo é um recurso educacional valioso, pois estimula discussões significativas sobre respeito às diferenças e igualdade. Além disso, lamentaram as interpretações dúbias que surgiram.

Aposentada compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), a ex- juíza Ludmila Lins Grilo utilizou as redes sociais para anunciar que está “exilada” nos Estados Unidos há dois anos. 

Aposentada pelo TJ-MG diz estar exilada: “Oficialmente, uma juíza brasileira em asilo político nos EUA”

Veja ?? pic.twitter.com/9dxP3VIdch

— BN Justiça (@bnjustica) January 4, 2024

“Deixei meu amado Brasil em 2022. Mantive tudo em segredo por mais de um ano”, escreveu na plataforma Locals. A ex-juíza disse ter escolhido a “terra da liberdade” para viver desde então, devido à “ditadura que, miseravelmente, se instalou no meu país”.

Grilo foi afastada do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aposentada compulsoriamente pelo TJ-MG em maio de 2023, após publicações polêmicas em redes sociais. 

A ex-juíza ficou conhecida em janeiro de 2021 por defender no antigo Twitter – rede onde tinha mais de 130 mil seguidores – a “aglomeração de pessoas nas praias e festas do litoral brasileiro”, em meio à pandemia de Covid-19, com a hashtag #AglomeraBrasil. Ela também foi alvo de investigação devido a ataques aos ministros do STF.

No comunicado publicado nesta quarta-feira (3), Ludmila Lins Grilo afirma ser “oficialmente, uma juíza brasileira em asilo político nos Estados Unidos”. Em terras norte-americanas, a ex-magistrada confirmou ter seguido com o trabalho por videoconferência, “cumprindo toda a agenda diária da vara criminal”. Ela ainda disse ter sofrido “calada todo tipo de difamação” quanto à sua conduta profissional. 

“Toda essa trama envolvendo os atos persecutórios praticados pelo STF, mais especificamente por Alexandre de Moraes, assim como pelo CNJ e TJMG foi detalhadamente documentada e entregue às autoridades americanas”, declarou. 

Segundo Ludmila, o STF, CNJ e TJ-MG agiram com “desprezo” em relação à sua segurança física e se utilizaram “maliciosamente” da sua “situação de risco” para “atacar” a sua “honra”. “Já estou em contato com juristas e jornalistas americanos. Espero, daqui de fora, fazer o que vocês não podem mais fazer daí”, cravou.

“Cada conta de rede social que for bloqueada, cada ataque do STF, cada lawfare, cada ameaça, ainda que virtual, serão utilizados em meus processos nos EUA, e também serão entregues aos profissionais da mídia e da justiça estrangeiros que acompanham meu caso”, reclamou.

Apesar de ter sido excluída das redes sociais por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), Ludmila Lins Grilo criou um novo perfil e em um vídeo publicado em inglês pediu a ajuda das autoridades norte-americanas.