tornozeleira eletronica

O Rio de Janeiro perdeu contato e não tem informações de onde estão mais de 1,8 mil pessoas que eram monitoradas com tornozeleira eletrônica por determinação da Justiça. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), os aparelhos foram desativados entre janeiro e novembro do ano passado, após ficarem por mais de um mês sem sinal. 

Atualmente, cerca de 8 mil pessoas estão com tornozeleiras eletrônicas no estado do Rio por ordem judicial – mais que o dobro do total de monitorados em 2018. O Ministério Público investiga possíveis falhas e irregularidades no serviço de monitoramento. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O inquérito civil também reúne os relatórios com a identificação de todos os que sumiram do sistema.

SEM INFORMAÇÕES
Entre os que sumiram do sistema, estão acusados por diversos crimes, como homicídio, roubo e tráfico. Um dos casos é o do principal suspeito de balear na cabeça o baixista Mingau, do Ultraje a Rigor, em Paraty, ano passado.

Pablo Mostarda foi condenado por tráfico de drogas e ficou menos de dois anos na cadeia. Em agosto do ano passado, foi solto para cumprir o restante da pena em regime semiaberto, com tornozeleira eletrônica. Um mês depois de sair da prisão, passou a ser procurado pela polícia novamente. Dessa vez, como o principal suspeito de ter atirado na cabeça do baixista.

O músico foi atingido quando entrou de carro numa região controlada por traficantes. Enquanto as forças de segurança faziam buscas, a Secretaria de Administração Penitenciária avisou à Justiça que a tornozeleira eletrônica do acusado estava sem sinal.

No dia 10 de outubro, a secretaria desativou o aparelho no sistema, após o rompimento da cinta. Quatro dias depois disso, Pablo Mostarda acabou preso novamente em Taubaté, no interior de São Paulo, por uma tentativa de homicídio em Paraty.

DESLIGAMENTO

A Secretaria de Administração Penitenciária afirma que a Justiça foi acionada imediatamente em todos os casos e que o desligamento representa economia aos cofres públicos, já que o governo deixa de pagar pelo aluguel dos equipamentos que sumiram.

A Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça é a responsável por analisar cada violação e cobrar explicações do acusado. Se um problema técnico for constatado, o aparelho deve ser trocado. Se houve rompimento da cinta ou se a bateria não foi carregada corretamente, a Justiça pode expedir um novo mandado de prisão.

Em nota, a Seap informou que “por meio do Ato Normativo Conjunto 2ª VEP/Seap nº 01/2022, a Justiça determinou, em respeito ao princípio da economicidade, que as tornozeleiras eletrônicas que fiquem trinta dias corridos sem emitir sinal devem ser desligadas e a medida informada imediatamente às suas varas de origem”.

Segundo a pasta, “desde então, 1.802 presos monitorados tiveram seus equipamentos desativados e sua situação notificada ao Judiciário para a adoção das medidas cabíveis”.

“A secretaria esclarece que, entre 2021 e 2022, o número de monitorados saltou de 1.900 para 8.440, e que o contrato de aluguel dos equipamentos cobre o extravio por mês de até 10% das tornozeleiras ativas, razão pela qual os itens desativados não acarretaram qualquer tipo de oneração ao estado”, continua.

Também por meio de nota, o Tribunal de Justiça do RJ afirmou que “a Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não foi oficialmente notificada da lista mencionada”.

“No entanto, cabe ressaltar que, semanalmente, a VEP recebe da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a relação de casos que tenham apresentado irregularidades. Esses processos são analisados, individualmente, para verificação das circunstâncias jurídicas ocorridas e são adotadas as medidas cabíveis previstas na legislação vigente, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa”, conclui a Corte.

Tramita no Senado projeto que permite ao preso que está sendo monitorado com tornozeleira eletrônica sair do perímetro de circulação para fim, exclusivo, de comparecimento a culto religioso. O Projeto de Lei (PL) 5.832/2023, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), em dezembro de 2023, chama a atenção para a importância da prática religiosa na reinserção social dos presos.

Segundo o texto, a pessoa monitorada eletronicamente que desejar praticar sua religião fora da área geográfica que lhe for determinada deverá comunicar previamente o trajeto ao servidor responsável pela monitoração, ou sofrerá as penas previstas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). As informações são da Agência Senado. 

Eduardo Girão justifica sua proposição elogiando a tornozeleira eletrônica, que contribui para desafogar o sistema penitenciário e estimular a ressocialização dos detentos. Ele ressalva, porém, que “o homem é um ser ético e possui necessidades espirituais” cujo exercício deve ser garantido pelo Estado.

“A Carta Magna dispõe (…) o direito fundamental à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A LEP (…) é outro diploma que incentiva e regula a inclusão do apenado em alguma religião, por entender a importância de seu papel na recuperação do indivíduo que se encontra privado da sua liberdade. Muitas vezes, porém, a depender da fé do detento, os lugares de culto se encontram afastados da área geográfica de circulação permitida”, argumenta o senador.

A proposição está na Comissão de Direitos Humanos (CDH), de onde seguirá para a Comissão de Segurança Pública (CSP). A decisão da CSP será terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. 

Um homem de 31 anos, que utiliza tornozeleira eletrônica foi preso neste sábado (23) ao descumprir medidas judiciais. Ele, que não teve a identidade revelada, foi encontrado  pela Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto), do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) na cidade de Brumado, no sudoeste da Bahia. 

De acordo com informações do site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, durante rondas no bairro São Jorge, a guarnição avistou o homem em atitude suspeita. Na abordagem, nenhum material ilícito foi encontrado, porém ao consultar o sistema judicial os policiais constataram que ele estava descumprindo medidas do monitoramento eletrônico, através da tornozeleira.

Ainda, de acordo com a publicação, o suspeito é o mesmo homem que foi preso no Arraiá do Gererê, no São Pedro de Aracatu, em julho deste ano, por descumprir as ordens da justiça. O rapaz foi conduzido para a Delegacia Territorial de Brumado.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça estudam reduzir a superlotação dos presídios brasileiros aumentando o número de tornozeleiras eletrônicas. Dessa forma, atuais presidiários poderiam cumprir a pena fora da cadeia.

A superlotação no sistema penitenciário foi tema de reunião entre o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em outubro. O assunto já vinha sendo debatido pelo CNJ e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, desde o começo do ano. As informações são da coluna de Paulo Capelli do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O CNPCP é um colegiado vinculado à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça. Ele é responsável pelas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, execução de planos nacionais e implementação de novas políticas públicas.

A proposta de aumento do uso de tornozeleiras eletrônicas faz parte do debate sobre um Plano Nacional para Diminuição da Superlotação Prisional, apontado pelo CNPCP como maior problema dos presídios brasileiros. O plano nacional inclui ainda a implementação das centrais de regulação de vagas em presídios nos estados.

Segundo Flávio Dino, o plano nacional deve ser apresentado antes do fim do prazo de seis meses dado pelo STF ao governo federal. “No próximo ano, nós teremos 40 anos da Lei de Execução Penal e, portanto, é muito oportuno que o CNJ traga essa pauta de trabalho. Esse prazo de seis meses vai ser cumprido”, disse o ministro da Justiça.

Em uma das reuniões entre o CNJ e o CNPCP para discussão das mudanças, foi estabelecido que “a intenção é aplicar o plano nacional em paralelo ao funcionamento das centrais de vagas, buscando a redução da superlotação”.

PLANO CONJUNTO

A ideia seria um plano conjunto, integrando o CNPCP, CNJ, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Administração Penitenciária, com ênfase de atuação nos estados com maior concentração de déficit de vagas.

No plano nacional, são relacionados como problemas que interferem na superlotação dos presídios o “tempo de tramitação de processos, baixo número de pessoas sob monitoração eletrônica e baixo índice de atendimento jurídico gratuito”.

CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO

O levantamento aponta que, naquele mês, 82.128 homens e 10.766 mulheres usavam a tornozeleira eletrônica para cumprir suas sentenças. Além deles, outras 26.503, sendo 21.466 homens e 3.689 mulheres em prisão temporária também usam o equipamento.

Segundo o levantamento do primeiro semestre, o maior número de pessoas que usam tornozeleiras eletrônicas no Brasil, 16.404, cometeram crimes contra o patrimônio. Em seguida, estão 13.658 presos por crimes envolvendo o tráfico de drogas. Os presos em monitoramento eletrônico por crimes contra a pessoa somam 7.562.

A medida, contudo, deverá ser alvo de críticas da oposição no Congresso Nacional. Parlamentares conservadores deverão alegar que o esvaziamento do sistema carcerário poderá pôr nas ruas pessoas com maior potencial de cometer crimes.

Customizadas, quebradas, e usadas até por membros do judiciário, as tornozeleiras eletrônicas ainda seguem sendo colocadas em pessoas que precisam ser monitoradas pelas autoridades, como Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Apesar disso, nem o artefato tem impedido a repetição no cometimento de crimes. 

Ao Bahia Notícias, a Seap divulgou que o estado tem, ao todo, 1.852 pessoas sendo acompanhadas com tornozeleiras eletrônicas. A monitoração eletrônica é um instrumento que pode ser utilizado por diversas fases de um determinado processo. No entanto, inicialmente, essa forma de monitoramento era utilizado apenas em casos de cumprimento de prisão domiciliar ou semiaberta.

Além disso, o indíviduo que tenta se desfazer do aparelho acaba cometendo o crime de dano qualificado, posto que lesa um patrimônio público. Assim, além de ser obrigado a pagar uma multa, inevitavelmente, terá sua liberdade cassada. 

O juiz pode determinar o uso de tornozeleira eletrônica como uma das medidas cautelares. Com o uso da tornozeleira, a pessoa passa a ser monitorada pela Central de Monitoração Eletrônica 24 horas por dia, pelo tempo determinado pelo juiz, para controle e vigilância, com objetivo de cumprir com a decisão da justiça.

O equipamento também divulga a movimentação e a localização da pessoa para a Central. Também permite verificar o cumprimento das condições impostas pelo juiz.

PROJETOS NA CÂMARA

Recentemente, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso da autoridade policial, federal ou estadual, e do Ministério Público aos dados sobre o monitoramento eletrônico de acusados e de condenados (tornozeleira eletrônica), independentemente de ordem judicial.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE) ao Projeto de Lei 989/22, do deputado Sargento Fahur (PSD-PR). No substitutivo, o relator acrescenta ao texto a previsão de que os órgãos de segurança pública tenham acesso ao sistema georreferenciado de monitoramento eletrônico em tempo real. O objetivo, segundo Coronel Meira, é “uma prevenção mais eficiente dos delitos e a rapidez na realização de flagrantes”.

Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica. O texto estabelece que, para a execução da medida, o poder público deverá garantir à mulher ofendida acesso a dispositivo que permita o acionamento imediato da polícia em caso de ameaça.