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Relatório da Transparência Brasil aponta que a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) possui baixíssima transparência no quesito divulgação das condições para que uma pessoa receba atendimento. O levantamento constatou que 60% das Defensorias Públicas do país apresentam a mesma falha. A pesquisa foi realizada pelo projeto Mais Defensoria com financiamento da Tinker Foundation, e avaliou a transparência dos 28 órgãos na divulgação de informações. 

A Transparência destaca que as Defensorias são órgãos independentes e, portanto, os recursos e a definição dos critérios de atendimento variam conforme o estado. Com resoluções próprias, as DPs fixam as condições para que um cidadão em situação de vulnerabilidade deve apresentar para ser atendida. 

De acordo com o levantamento, a DP-BA está entre as 16 Defensorias do Brasil que apresentam em seus portais os critérios de atendimento de forma genérica, com breves apontamentos sobre o público-alvo relacionado aos necessitados e vulnerabilizados. Estas unidades não informam os cidadãos seus critérios de forma clara, detalhada e objetiva. 

Ao lado da Bahia, ficaram classificadas como ‘baixíssima transparência’ as Defensorias Públicas do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, União. Apenas quatro unidades apresentaram ‘alta transparência’, com detalhamento dos critérios em seus portais e acesso fácil à resolução, são elas: Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins.

A Transparência Brasil considera o cenário como alarmante, ao indicar que a ausência das informações nos portais institucionais pode comprometer o acesso dos grupos vulneráveis à própria Defensoria, que tem a missão de atendê-los, “pois impede que essas pessoas se reconheçam como beneficiários”. 

No caso da Bahia, a Transparência sinaliza que os critérios estão disponíveis no menu "Conheça a Defensoria" no ícone "Seus Direitos", na lateral esquerda da página inicial.

O estudo ainda analisou a adesão e cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo a Transparência Brasil, somente 32% das Defensorias cumpriram todos os critérios de responsividade estabelecidos pela LAI: resposta (se houve ou não), prazo da resposta (20 dias) e atendimento (se forneceu a informação solicitada de forma completa quando houve resposta).

Outro percentual que chama a atenção é o de 43% que apresentaram ausência de resposta e não cumpriram um dos requisitos mínimos da LAI para transparência passiva. O levantamento confirma que 12, das 28 Defensorias, simplesmente não responderam o pedido de informação protocolado pela Transparência Brasil: Acre, Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Roraima, Santa Catarina e Tocantins

O estudo sinaliza que a DP-BA possui apenas um canal para apresentação de pedidos da LAI. Ao acessar o menu principal o link 'Transparência' não há link para e-SIC, assim é preciso, no mesmo menu, acessar o item 'Fale Conosco'. 

RESPOSTA

Em resposta ao Bahia Notícias, a Defensoria Pública da Bahia afirma atender aos critérios previstos na Lei de Acesso à Informação, com diversos canais de atendimento ao público em seu site institucional, inclusive por meio de banner eletrônico. São eles: Disque Defensoria: telefones 129 e 0800 071 3121; Agenda: agenda.defensoria.ba.def.br; chat do Facebook (enviar mensagem das 9h às 15h); aplicativo para aparelhos móveis: Defensoria Bahia e e-mails da assessoria de comunicação e do gabinete, divulgados no site

Na nota, a DP-BA destaca ter recebido solicitação da Transparência Brasil, por meio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), em agosto de 2022. O órgão afirma ter encaminhado as informações solicitadas no dia 30 de setembro do ano passado. 

Quanto aos critérios para a garantia da assistência jurídica e gratuita, a DP-BA confirma que disponibiliza as informações e que em 2020 aprovou, por meio do Conselho Superior, a resolução CSDP/BA Nº 003, de 3 de agosto de 2020, que estabelece parâmetros de atendimento da Defensoria Pública. 

De acordo com a DP-BA, a informação sobre a resolução que regulamenta os critérios de atendimento está disponível no site institucional, na aba ‘Publicações’ e tópico 'Atos do Conselho Superior', divulgada no dia 4 de agosto de 2020 (clique aqui). O órgão ressalta ter atualizado a aba ‘Seus Direitos para facilitar o acesso, inserindo o link de acesso à resolução citada.

A Transparência Brasil identificou  mais de 2,6 mil categorias diferentes de remunerações e descontos nos contracheques do Judiciário. A análise das variedades em 92 órgãos do Painel de Remuneração de Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi entregue ao ministro do órgão, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, no dia 26 de junho

As categorias no contracheque são chamadas de rubricas e descrevem o que um juiz, por exemplo, recebeu em determinado mês. Conforme o levantamento, a baixa padronização das rubricas indica que há uma grande variedade de benefícios concedidos por cada tribunal a seus membros. De acordo com a Transparência Brasil, isso dificulta concluir quantas e quais são as categorias no judiciário como um todo.

Em alguns casos, como constatou o relatório, os benefícios têm características idênticas, mas nomes diferentes em cada tribunal, o que prejudica o controle social sobre as remunerações. Um segundo problema nas rubricas também foi detectado: mais de 68 mil foram preenchidas com número, ao invés de um texto explicando do que se trata o valor que consta no contracheque, ou com dados que não fazem sentido.

Os Tribunais de Justiça estaduais (TJs) e do Distrito Federal apresentam o maior problema em rubricas com preenchimento incorreto, com 44.392 descrições inconsistentes nos órgãos de nove estados: Maranhão, Sergipe, Distrito Federal, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e São Paulo. 

Cada contracheque engloba o valor mensal recebido por um magistrado, distribuído em rubricas que descrevem a remuneração ou o desconto recebido em folha de pagamento. As rubricas do contracheque no Painel de Remunerações se dividem em quatro categorias: contracheques, direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais. 

A análise das rubricas foi feita através do projeto DadosJusBR, uma parceria entre a Transparência Brasil, a Universidade Federal de Campina Grande e o Instituto Federal de Alagoas. Este é o segundo levantamento entregue como parte do Termo de Cooperação Técnica entre a organização e o CNJ.

O ministro Mello Filho afirmou que o órgão atuará em conjunto com os tribunais pela padronização e correção das rubricas, em especial dos TJs estaduais, conforme recomendado pela Transparência. Ele também reforçou o compromisso do Conselho com o acordo de cooperação técnica, do qual ele é responsável, que tem proporcionado avanços significativos na transparência dos órgãos de Justiça desde o início deste ano.

Além disso, uma nova verificação sobre a divulgação ou ausência de dados de remunerações foi apresentada. Dos 5.888 meses coletados de janeiro de 2018 a abril de 2023, 386 foram considerados ausentes, ou seja, o tribunal não prestou qualquer informação acerca dos contracheques ou o fez parcialmente.

Em relação ao relatório de completude entregue ao CNJ em dezembro passado, foram analisados os dados de 32 órgãos a mais. O levantamento cobre o Conselho Nacional de Justiça e Conselho de Justiça Federal, os 27 Tribunais Eleitorais Regionais, e os Tribunais Superiores Eleitoral, do Trabalho e Militar.

O TJ-CE e o TRE-RS acumulam 24 e 37 meses sem prestar contas, respectivamente. Somadas a ausência de dados e inconsistência das informações, são 17 tribunais com problemas de transparência nas remunerações.

O CNJ assegura que adotará providências imediatas para a resolução do que foi detectado pela Transparência Brasil, segundo o ministro Mello Filho. Para os órgãos que apresentaram dados incompletos e inconsistentes, serão expedidos ofícios e CUMPRDECs (procedimentos de acompanhamento de cumprimento de decisão).