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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhe ao seu gabinete as investigações em curso no Ministério Público Federal (MPF) sobre o acordo entre a força-tarefa da Operação Lava-Jato e a Transparência Internacional. O relator também solicitou o envio dos procedimentos em relação ao acordo de leniência firmado entre o MPF e a holding J&F.

O ministro ainda ordenou que os documentos sejam repassados ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU). “Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”, afirmou.

Segundo Toffoli, “fatos gravíssimos” não passaram pelo crivo do Poder Judiciário e do TCU. Isso porque o MPF, desde 2014, firmou parceria com a Transparência Internacional, organização não governamental (ONG) sediada em Berlim, na Alemanha, para desenvolver ações genericamente apontadas como “combate à corrupção”.

Em 2017, foi celebrado acordo de leniência entre o MPF e a empresa J&F, posteriormente modificado, no qual foi pactuado o pagamento de R$ 10,3 bilhões a título de ressarcimento, dos quais R$ 8 bilhões destinados a entidades individualmente lesadas e R$ 2,3 bilhões destinados à execução de projetos nas áreas da educação, saúde, meio ambiente, pesquisa e cultura. De acordo com o ministro Toffoli, por acordo com o MPF, a Transparência Internacional ficaria responsável pela gestão dos R$ 2,3 bilhões.

O ministro relator destacou que, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, o STF registrou ser “duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma específica ação governamental dependerá de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e universalidade orçamentárias”.

No ano de 2023, o Brasil perdeu dois pontos no Índice de Percepção da Corrupção em relação a 2022 e caiu 10 posições, terminando na 104ª colocação. Foi o que constatou a ONG Transparência Internacional, que desde 1995 elabora o principal indicador sobre corrupção no mundo ao avaliar 180 países e territórios. 

Para a montagem do Índice de Percepção da Corrupção, a ONG Transparência Internacional atribui notas em uma escala entre 0 e 100 para cada país ou território. Quanto maior a nota, maior é a percepção de integridade do país.

Os 36 pontos alcançados pelo Brasil em 2023 representam um desempenho ruim que coloca o Brasil abaixo da média global (43 pontos), da média regional para Américas (43 pontos), da média dos BRICS (40 pontos) e ainda mais distante da média dos países do G20 (53 pontos) e da OCDE (66 pontos).

Entre os países das Américas, o Brasil ficou atrás, por exemplo, de Uruguai (76 pontos), Chile (66 pontos), Cuba (42 pontos) e Argentina (37 pontos). Os 36 pontos verificados no Índice em 2023 é a segunda pior pontuação recebida pelo Brasil desde que o ranking foi criado. Nos anos de 2018 e 2019 o país recebeu apenas 35 pontos.

Os países com a maior pontuação no ranking são Dinamarca (90 pontos), Finlândia (87 pontos), Nova Zelândia (85 pontos), Noruega (84 pontos) e Cingapura (83 pontos). Os países com a menor pontuação são o Iêmen (16 pontos), a Venezuela (13 pontos), a Síria (13 pontos), o Sudão do Sul (13 pontos) e a Somália (11 pontos).

Neste primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a posição do Brasil no ranking da corrupção caiu em relação ao governo anterior, principalmente por ter herdado da gestão Bolsonaro o desmonte de marcos legais e institucionais anticorrupção. Segundo a Transparência Internacional, o governo Lula vem falhando na reconstrução dos mecanismos de controle da corrupção e, junto deles, do sistema de freios e contrapesos democráticos.

“Os anos de Jair Bolsonaro na Presidência da República deixaram a lição de como, em poucos anos, podem ser destruídos os marcos legais e institucionais anticorrupção que o país levou décadas para construir, e o primeiro ano de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência deixa a lição de como é (e ainda será) desafiadora a reconstrução”, afirma a ONG no documento.

De acordo com a Transparência Internacional, os últimos anos mostraram que a capacidade do Brasil de combater à corrupção e os crimes dos poderosos “se mantém em um equilíbrio muito frágil, que pode ser desconstruído em poucos anos”. A ONG afirma no relatório que a queda da nota do Brasil revela que a reconstrução dos pilares do combate à corrupção leva tempo, “e requer compromissos verdadeiramente democráticos, participativos e inclusivos com a integridade e com a Justiça. Algo que raramente interessa à classe política e às elites que acumulam poder”.   

O organismo internacional afirma que o combate à corrupção nos países deve ser construído sob três pilares de um sistema de controles: o judicial, o político e o social. Pilares esses que, segundo o relatório, o governo do presidente Jair Bolsonaro se esforçou para atacar.

“Se tratava de um governo dedicado intensamente à neutralização de cada um desses pilares, seja para blindar sua família de investigações de esquemas de corrupção fartamente comprovados, seja para evitar um processo de impeachment por seus incontáveis crimes de responsabilidade e ataques à democracia”, disse a Transparência Internacional sobre o governo Bolsonaro.

Com relação ao governo Lula, o relatório critica, por exemplo, a flexibilização da Lei das Estatais e seus efeitos na Petrobras.

“Já há sinais de piora nos termos atuais de barganha entre governo federal e Congresso, com a reintrodução de outra grande moeda de troca política: o loteamento das estatais”, diz a ONG. “Os efeitos já começaram a ser sentidos na principal empresa brasileira e foco de macro esquemas de corrupção, a Petrobras, com afrouxamento de regras de blindagem política no estatuto da companhia e nomeações de gestores atropelando vetos do departamento de compliance, inclusive indivíduos investigados por corrupção”, conclui o relatório.

O relatório também faz uma crítica à prática do Orçamento Secreto em conluio do governo Bolsonaro com o Congresso Nacional. “A decisão do STF que decretou a inconstitucionalidade da distribuição secreta, desigual e discricionária do orçamento público por meio do mecanismo do orçamento secreto não impediu o Congresso e o governo Lula de encontrarem rapidamente um arranjo que preservasse o mecanismo espúrio de barganha, que manteve vivos velhos vícios aperfeiçoados durante a gestão Bolsonaro”, diz o texto.

Há ainda espaço para críticas da Transparência Internacional ao presidente anterior e ao atual na questão do desmonte do pilar jurídico de combate à corrupção. Segundo a ONG, a reconstrução desse pilar estaria sendo negligenciada pelo governo Lula. 

“Com as nomeações do advogado pessoal do presidente para a primeira vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) e a escolha de um novo procurador-geral da República fora da lista tríplice evidenciam que muito ainda precisa ser feito para resgatar a autonomia do sistema de Justiça”, diz o documento.

O Judiciário brasileiro também é alvo de críticas da ONG. O documento afirma que o Judiciário “precisa superar desafios como conflitos de interesse até em suas mais altas esferas e a falta de mecanismos contra a influência do lobby advocatício que trabalha pela anulação de multas de acordos de leniência de empresas notoriamente condenadas por suas práticas de corrupção”.
 

O Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), ranking da Transparência Internacional - Brasil, avaliou, pela primeira vez, a transparência dos Legislativos estaduais sobre informações como o uso de cotas parlamentares, viagens oficiais, normas de regulação do lobby, presença de deputados em plenário e salários pagos a servidores e aos próprios deputados.

Em uma escala de 0 a 100, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aparece com 46 pontos e foi uma das oito Casas classificadas como “regular”. Apenas quatro Assembleias Legislativas receberam a classificação “bom” - Distrito Federal (com 75 pontos), Espírito Santo (71), Minas Gerais (69,8) e Ceará (60).Outras oito foram avaliadas como “ruim” e três como “péssimo”. Nenhuma Assembleia Legislativa obteve a classificação “ótimo”.

O índice avaliou as 26 Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal através de oito dimensões: Legislação, Plataformas, Governança, Transparência Legislativa, Transparência Administrativa, Comunicação, Participação e Engajamento, e Transformação Digital.

Segundo a entidade, os dados indicam que os maiores desafios para assegurar transparência e participação social se concentram na dimensão Legislação, que monitora a existência e a regulamentação de leis e normas que amparam a transparência e a integridade, cobrindo temas como lobby, proteção a denunciantes, dados abertos e proteção de dados pessoais. Confira o ranking:

Gráfico: Transparência Internacional

"RACHADINHA"

Esquema que ganhou o noticiário nos últimos anos com casos em diferentes Casas Legislativas, a "rachadinha", poderia ser inibida com a promoção da transparência sobre o salário dos servidores das Assembleias Legislativas. Os resultados do ITGP mostram, no entanto, que somente quatro estados (Ceará, Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul) publicam bases de dados completas e nominais, com periodicidade mensal, sobre o salário de servidores efetivos e comissionados. Onze Casas Legislativas não pontuaram nada nesse critério.

Segundo Guilherme France, gerente de pesquisa da Transparência Internacional – Brasil, “temos visto escândalos de corrupção em Casas Legislativas por todo o Brasil e, em muitos casos, são esquema de ‘rachadinha’ envolvendo parlamentares e servidores". "Parece, pelo nome, que ‘rachadinha’ é um problema menor, mas se trata de crime de peculato, ou seja, desvio de recursos públicos. Além de prejudicar a atuação parlamentar, porque muitas vezes os funcionários são fantasmas ou colocados em situação de coerção, esse tipo de prática prejudica a legitimidade dos parlamentos e enfraquece a democracia. Mais transparência é essencial para prevenir e detectar precocemente ‘rachadinhas’ no futuro”, sugere.

O Índice de Transparência e Governança Pública também avaliou mecanismos de participação dos cidadãos nas Assembleias Legislativas e constatou que sete casas ainda não possibilitam que a população faça denúncias de corrupção em seu site. Ainda mais grave, no entanto, foi a constatação que nenhuma Assembleia Legislativa do país prevê medidas para proteção de denunciantes de corrupção.

“É preocupante nenhuma Casa Legislativa possuir mecanismos para proteção dos denunciantes de casos de corrupção. Segundo outro estudo da Transparência Internacional, 69% das pessoas acreditam que podem sofrer retaliações se denunciarem casos de corrupção. Para combater a corrupção, as Assembleias Legislativas precisam proteger quem denuncia injustiças e irregularidades através de mecanismos que garantam proteção contra retaliações, além de anonimado e completa confidencialidade", afirma Nicole Verillo, gerente de apoio e incidência anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil.