tribunal de justica da bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia manteve a condenação do prefeito de Irecê, Elmo Vaz, em uma Ação de Indenização por Danos Morais movida pelo pré-candidato à prefeitura do município, Luizinho Sobral. Vaz foi acusado de utilizar de diversos meios de comunicação para acusar Sobral de ter desviado dinheiro do município no período em que foi prefeito, de 2013 a 2016.

Sobral, amparado pela decisão do Tribunal de Contas dos Municípios e de um parecer do Ministério Público de Contas, comprovou que nenhuma irregularidade foi encontrada nos pagamentos durante sua gestão.

Em sua decisão, a desembargadora Marielza Maués Pinheiro Lima reconhece a gravidade das acusações feitas pelo prefeito. “Saliente-se que não se trata de mera crítica política, mas, sim, da imputação de prática de ato ilícito ou criminoso, o que reveste-se de uma gravidade muito maior a resultar na prática de abuso de direito”.

Desta forma, Vaz, que já tinha sido condenado em 1º instância, teve a condenação mantida nesta nova fase do processo. A decisão determina que Elmo Vaz pague o valor de R$ 30.000,00 pelos danos morais causados. O valor pode chegar a 100 mil reais, já que o processo é do ano de 2017.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Brumado está intensificando seus esforços em prol da instalação de uma Vara de Execuções Penais na cidade. Ingrid Freire, presidente da entidade, ressaltou ao site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, que essa é uma batalha diária junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), devido à deficiência na oferta de serviços aos jurisdicionados. 

Freire destacou que a situação em Brumado se tornou crítica, especialmente após a inauguração do Conjunto Penal.

 “Aqui em Brumado temos essa situação caótica com a instalação do presídio e a não instalação da Vara de Execuções Penais. Isso tornou quase que um caos na Vara Crime. Estamos sempre cobrando essa instalação”, afirmou.

Embora a vara esteja criada, segundo a presidente da OAB local, falta a realização da cerimônia oficial de instalação para que ela comece a funcionar na cidade. A previsão é de que até o final do ano a Vara de Execuções Penais seja efetivamente instalada, contando com um juiz titular designado para atuar na unidade.

O Almoxarifado Central do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será comprado pelo governo do Estado. Ao todo serão pagos R$ 43,5 milhões pelo espaço, que fica localizado em Mussurunga, na capital baiana, na modalidade de dispensa de licitação, de acordo com publicação no diário oficial do estado. 

A aquisição do governo será feita pela secretaria da administração do estado, tendo como vendedora a Habitação e Urbanização da Bahia (Urbis), que está em liquidação - suas atribuições foram repassadas para a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder).

Em 2018, o à época presidente do Tribunal, desembargador Gesivaldo Britto, afirmou que o governador no momento, Rui Costa (PT), teria prometido a construção de um fórum criminal no final da Avenida Paralela, próximo à Estação Mussurunga, onde há um almoxarifado do tribunal. “Esse fórum criminal será feito, mas estamos buscando modelo de São Paulo, pois fazer uma planta é caro, custa mais de R$ 500 mil. Em São Paulo, já foi feito obedecendo às normas do CNJ. O prédio é específico para as varas criminais, inclusive, para fazer vídeo-conferências e todos os requisitos necessários”, informou. 

Gesivaldo ainda indicou há 5 anos que Rui prometeu a construção do fórum, mas em troca queria o prédio do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), localizado na Sussuarana, para criação de uma escola de segundo grau profissionalizante.

HISTÓRICO DA EMPRESA

A Habitação e Urbanização da Bahia (Urbis) foi criada pela Lei no. 2.114, de 4 de janeiro de 1965, como uma empresa de economia mista, para operacionalizar a política habitacional do Governo do Estado, vinculada estruturalmente à então Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social. Em mais de três décadas de atuação, prestou importante contribuição ao processo de expansão urbana de Salvador e de outras cidades baianas.

Foi responsável pela implantação de cerca de 100 mil unidades habitacionais, entre casas, apartamentos, embriões e lotes urbanizados, distribuídas em todas as regiões da Bahia.

Como único agente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) no Estado, a Urbis atuou, de forma preponderante, na construção de conjuntos habitacionais, para famílias com renda de até três salários mínimos, a exemplo do Complexo Cajazeiras/Fazenda Grande, hoje com mais de 300 mil habitantes. No interior, o grande destaque é o cinturão habitacional que envolve Feira de Santana, que chegou a abrigar, na época da criação, quase 100 mil dos 400 mil habitantes do município.

Ao longo de sua trajetória, a Urbis incorporou inúmeros órgãos públicos, ligados às áreas de habitação e/ou desenvolvimento urbano. Na década de 1960, logo após sua criação, incorporou a Companhia de Urbanização de Salvador (Cursa) e a CohabSalvador, ambas vinculadas ao poder municipal. Em 1979, aconteceu a incorporação da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Cedurb). Já em 1987, incorporou a Habitação Melhoramentos (Hamesa), empresa de economia mista, criada em 1973, com a denominação de Alagados Melhoramentos S/A - AMESA, para cuidar da urbanização da invasão de Alagados e que posteriormente teve seu raio de ação ampliado, passando a intervir em assentamentos subnormais de Salvador, sobretudo nos localizados na área do miolo da cidade - Beiru, atual Tancredo Neves, Engomadeira e Barreiras.

Nesta década, já vinculada então à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, diversificou sua atuação e, através de convênios com as prefeituras, passou a construir também equipamentos comunitários, como mercados, creches, abatedouros, e a executar obras de urbanização. A partir de 1996, iniciou a execução do Programa Viver Melhor, com recursos do FGTS e do Orçamento Geral da União (OGU), com contrapartida do Governo do Estado.

O desembargador João Bôsco de Oliveira Seixas foi eleito para o cargo de 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em sessão do Pleno nesta terça-feira (14). Ao todo, 63 desembargadores participaram da votação e ele recebeu 35 votos. Participaram da disputa ainda os desembargadores Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro (20 votos) e João Augusto Alves de Oliveira Pinto (6 votos). Houve ainda um voto em branco. Maria de Lourdes Pinho Medauar desistiu durante a sessão e Baltazar Miranda Saraiva deixou a disputa antes da abertura.

Antes, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende foi eleita nova presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com 46 votos e vai suceder o desembargador Nilson Castelo Branco no comando da Corte. A disputa afunilou entre ela e Pedro Augusto Costa Guerra, que recebeu 15 votos. Houve ainda um voto em branco.

João Bôsco era considerado o favorito para ocupar a 1ª vice-presidência, conforme apuração do Bahia Notícias. 

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• Eleição da nova mesa diretora do TJ-BA acontece nesta terça-feira

A eleição da nova mesa diretora começou às 9h50 desta terça-feira (14), durante sessão do Pleno. A eleição é para o biênio 2024-2026. Além da presidência, os desembargadores vão votar para outros cinco cargos: 1º vice, 2º vice, CGJ, CCI e Ouvidor.

De 10 a 14 de julho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoverá a “Semana estadual da infância e da adolescência”. A força-tarefa será realizada por todos os magistrados e servidores das Varas e comarcas com competência jurisdicional em matéria da infância e juventude. 

A semana visa julgar os processos em fase de conhecimento da infância e adolescência cível e de apuração de ato infracional, priorizando a apreciação daqueles que se referem a crianças e adolescentes em situação de acolhimento e dos distribuídos até 31 de dezembro de 2021. Dentre os objetivos da iniciativa está identificar, preparar e remeter os processos às instâncias recursais, para julgamento. 

Durante a execução do projeto também será atualizado o Sistema Nacional de Adoção com os dados da comarca. 

Por meio de um formulário online (clique aqui), o quantitativo das ações pendentes e sentenciadas na Semana Estadual da Infância e da Adolescência será informado por cada unidade. Além disso, devem ser apresentadas eventuais justificativas para a existência de processos de adoção, de destituição do poder familiar e de habilitação de pretendentes à adoção há mais de 12 meses. 

As Corregedorias do TJ-BA e a Coordenadoria da Infância e Juventude realizarão estudos e apresentarão soluções de contorno para os obstáculos identificados.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou uma empresa de transporte público de Ilhéus, no sul do estado, a indenizar uma baiana de acarajé em R$ 8 mil. A baiana afirmou que em, outubro de 2015, ingressou no ônibus da Empresa ViaMetro para ir ao centro da cidade. Ela narra que sentou na cadeira atrás do motorista e que, na sinaleira próxima a Avenida Itabuna, o motorista realizou manobra extremamente brusca para avançar no sinal amarelo. Por isso, ela caiu no chão e bateu a cabeça no piso do ônibus, sofrendo hemorragia e lesões na perna esquerda. 

O Samu foi acionado e ela recebeu os primeiros socorros no local e depois foi levada ao Hospital Regional, onde recebeu atendimento em emergência clínica cirúrgica. Ela também foi submetida a exames com um perito, que evidenciou um corte na cabeça devido ao impacto sofrido. Ela pediu indenização de R$ 22,8 mil por ter ficado impedida de trabalhar por quatro meses, deixando de fazer jus a renda média de aproximadamente um salário mínimo que obtinha com as vendas dos acarajés, ficando o sustento da casa a cargo dos filhos.

A empresa, em sua defesa, afirmou que o veículo não estava em alta velocidade. Demonstrou em vídeo que a mulher, na curva, “precipita e vai ao chão, não se podendo precisar se por alguma manobra sutil, desvio de buraco, ou perda de equilíbrio da pessoa de certa idade – porém não há visualização de outras pessoas sendo jogadas, ou fazendo movimento típico de freada”. A empresa contestou as provas apresentadas pela baiana de acarajé, de que a perícia não informou a incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e que não havia prova dos rendimentos da autora, somada a ausência de atestado médico determinando afastamento de suas atividades, além de não haver prescrição de repouso.

A juíza de primeiro grau, Carine Nassri da Silva, ao analisar os autos, arbitrou indenização por danos materiais em um salário mínimo vigente à época dos fatos, no valor R$ 788. A magistrada considerou que não houve dano moral a ser indenizado.

A mulher recorreu da sentença para majorar a indenização. O recurso foi relatado pelo desembargador Sérgio Cafezeiro. Ela afirmou que a juíza não examinou detalhadamente os documentos apresentados na ação. Disse que a empresa, implicitamente, reconheceu o direito de ser indenizada. Já a empresa afirma que a leitura do disco de Tacógrafo comprova que o ônibus estava em velocidade inferior àquela permitida na via, não sendo possível imputar qualquer responsabilidade a ela. Diz que a queda da baiana de acarajé decorreu de seu próprio desequilíbrio em culpa exclusiva e que não há má prestação de serviço por parte da apelada. 

Segundo o relator, não há dúvidas de que a mulher sofreu queda no interior do coletivo. “A análise das particularidades do caso concreto - que envolvem o fato de o Apelado ter sofrido queda em interior de coletivo, com lesões na cabeça e perna - à vista da extensão do dano e da condição econômica do Réu, tem-se que a verba indenizatória fixada em R$ 8 mil não se afigura excessiva e nem aquém do razoável e certamente proporcionará alguma satisfação à parte postulante pelo ocorrido”, disse o desembargador no acórdão.

A desembargadora Márcia Borges Faria, 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, está fazendo aniversário nesta segunda-feira (18). 

Márcia ocupou a mesa diretora do TJ-BA no dia 4 de fevereiro deste ano em período válido até 2024. 

O BN Hall parabeniza Márcia por mais um ano de vida!

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