cvm

Reeleito no último domingo (25) para seu quarto mandato como presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva terá pela frente a oportunidade de indicar, até o final de 2030, quase duas dezenas de novos integrantes para todos os tribunais superiores do país. Lula deverá também preencher cerca de 37 cargos nas diretorias colegiadas dos 12 principais órgãos reguladores da economia. 

Em relação aos tribunais superiores, o presidente Lula poderá indicar até 21 ministros, ou decidir reconduzir alguns nomes. O presidente terá cadeiras para decidir, até o final do seu mandato, no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Superior Tribunal Militar (STM) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

No STF, por exemplo, Lula tem a cadeira que segue em aberto desde a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, em 2025. Como o Senado rejeitou o indicado por Lula, o advogado-geral da União, Jorge Messias, essa já é a primeira indicação a ser feita pelo presidente.

Em seguida, o presidente Lula terá no mínimo mais duas vagas a preencher no STF, com as aposentadorias de Luiz Fux (2028) e de Cármen Lúcia (2029). Já o ministro Gilmar só completa 75 anos em 30 de dezembro de 2030, e a renovação desta vaga pode ficar para o futuro presidente que será eleito após Lula. 

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), que conta com 33 ministros, seis aposentadorias compulsórias estão previstas entre 2026 e 2029. As saídas programadas são dos ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Benedito Gonçalves.

O total de indicações para o STJ poderá chegar a sete caso seja confirmada uma vaga adicional relacionada ao processo disciplinar envolvendo o ministro Marco Buzzi, afastado durante as apurações. A abertura definitiva do posto depende da conclusão do procedimento.

A escolha dos integrantes do STJ segue um rito diferente do adotado para o Supremo Tribunal Federal (STF). Os candidatos são selecionados a partir de listas tríplices, votadas pelo plenário do tribunal e encaminhadas ao presidente da República. 

As vagas são distribuídas entre a Justiça Federal, a Justiça Estadual, a advocacia e o Ministério Público. Depois da indicação presidencial, os escolhidos precisam passar por sabatina e obter aprovação da maioria do Senado Federal.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a previsão é de seis indicações no total, incluindo os nomes de Antônio Fabrício e Margareth Costa, já escolhidos, além de quatro substituições esperadas entre 2027 e 2028, em razão da idade-limite para permanência no cargo.

Já no Superior Tribunal Militar (STM), a expectativa é de seis nomeações acumuladas. Quatro indicações já foram concluídas, enquanto as saídas previstas dos ministros Francisco Joseli e Péricles Queiroz até 2030 devem abrir espaço para outras duas escolhas presidenciais.

Em relação aos órgãos reguladores, o presidente Lula terá indicações a fazer para as diretorias de dez agências reguladoras, além do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O número de indicados sobe se forem considerados os conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 

Atualmente, as dez agências reguladoras estão com 15 vagas em aberto em suas diretorias colegiadas. Somando Banco Central e CVM, o número sobe a 18. No Cade, são três cargos de conselheiro vagos. 

Até o final do ano, mais sete posições ficarão abertas em todos esses órgãos, por término de mandato dos dirigentes. Em 2027, serão mais 12 postos disponíveis, incluido o Cade. Já no Banco Central, mandatos de quatro diretores acabarão em 2027. 

Até o fim do próximo mandato do presidente Lula, que começa em 5 de janeiro, praticamente todos os cargos de diretorias colegiadas poderão ser trocados. Uma legislação sancionada em 2019 definiu regras gerais para as agências reguladoras e harmonizou os mandatos de dirigentes para cinco anos. 

Portanto, mesmo quem foi nomeado há pouco tempo terá a gestão encerrada até o fim de 2030.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Polícia Federal (PF) inicie uma investigação sobre possíveis crimes e interferências inadequadas na atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculada ao Ministério da Fazenda, no caso do Banco Master.  A decisão se baseia em um relatório que revelou fragilidades estruturais na autarquia e falhas na investigação de denúncias sobre possíveis irregularidades associadas ao banco.

O relatório foi elaborado por um grupo de trabalho da CVM e apresentado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, na qual o ministro Flávio Dino, relator, homologou um plano emergencial de reestruturação da autarquia proposto pela União.

Em fevereiro de 2022, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) denunciou à CVM possíveis irregularidades no Grupo Master, incluindo problemas financeiros, inconsistências contábeis, manipulação das cotações de fundos abertos e aplicação de recursos em ativos de baixa liquidez. Essa denúncia foi classificada como anônima, sem elementos suficientes para prosseguir, e acabou arquivada.

No relatório resultante de uma auditoria, o grupo de trabalho da CVM identificou falhas na divulgação de informações em 73% dos 314 processos relacionados ao grupo econômico, deficiências de compliance em 32%, além de ocorrências de possíveis fraudes contra investidores, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado. O documento indica que as condutas consideradas graves receberam tratamento restrito à emissão de ofícios de alerta, sem a abertura de um processo administrativo sancionador, e que o sigilo aplicado ao caso dificultou o compartilhamento de dados entre as áreas de fiscalização.

Fundo funerário

O relatório também menciona que um processo administrativo apurou indícios de manipulação de preços das cotas de um “fundo funerário” pelo Banco Máxima S.A., que posteriormente passou a ser chamado de Banco Master. O procedimento foi encerrado na esfera administrativa com a celebração de um termo de compromisso aprovado pelo colegiado da CVM, no valor de R$ 2,9 milhões.

Em 2021, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) enviou ao Ministério Público Federal e ao Banco Central comunicações formais sobre os fatos apurados até então. Segundo Dino, esses fatos estão conectados a elementos examinados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196, sob sua relatoria. No processo, que aborda a privatização de cemitérios em São Paulo (SP), foram identificados indícios de uso do fundo para a supervalorização artificial de ativos e a alocação de recursos em concessões de serviços públicos, especialmente nos setores funerário e cemiterial.

Possíveis irregularidades

Para o ministro, os elementos apresentados vão além da esfera de possíveis irregularidades meramente administrativas ou regulatórias. “Há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos relacionados à atuação funcional de agentes públicos vinculados à Comissão de Valores Mobiliários, assim como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado processos decisórios na autarquia”, afirmou.

Determinações

A Polícia Federal deverá apresentar ao ministro, em um prazo de 60 dias, um relatório sobre as diligências realizadas, mantendo o sigilo das medidas investigativas em andamento.

Dino também determinou que a CVM forneça, em 72 horas, uma cópia do processo sobre as irregularidades do Master, além de informações sobre as unidades e instâncias que tiveram acesso ao expediente, os agentes responsáveis pela análise, as decisões e o arquivamento, o regime de sigilo aplicado, o compartilhamento de informações e as providências adotadas após o arquivamento.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, apresente, no prazo de 90 dias, uma avaliação técnica sobre o arcabouço da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), acompanhada de propostas para o aprimoramento e reestruturação do órgão.

A determinação ocorre em meio a acusações de leniência e falhas na supervisão da autarquia sobre o Banco Master. A instituição financeira manteve ritmo de expansão acelerado, a despeito de alertas enviados ao órgão regulador.

A CVM é a autarquia responsável por fiscalizar o mercado de capitais no Brasil e monitorar fundos de investimento — estruturas que teriam sido utilizadas pelo Banco Master para fraudar balanços e manipular cotações com a finalidade de preencher critérios de prudência bancária exigidos pelo Banco Central.

Na fundamentação de sua decisão, Dino citou o relatório do Grupo de Trabalho Master, instituído na própria CVM, além de apontamentos da Transparência Internacional que indicam "a existência de fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno" da comissão.

O magistrado destacou que denúncias foram encerradas sem a realização de verificações preliminares. Como exemplo, citou um relato encaminhado à autarquia em 2022 que antecipava minuciosamente as irregularidades confirmadas posteriormente no Banco Master, mas que acabou sumariamente arquivado pela área técnica sob a justificativa de "inverossimilhança".

Diante dos fatos, o ministro ordenou que a União faça a reapreciação fundamentada do arcabouço normativo infralegal e submeta as conclusões, medidas operacionais e justificativas técnicas no prazo estipulado. As informações são do jornal Estadão.

A atuação do órgão regulador também é objeto de contestação jurídica no STF. Em março deste ano, o Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a limitação orçamentária da CVM. A legenda argumenta que o Tesouro Nacional retém sistematicamente parcelas expressivas da Taxa de Fiscalização dos Mercados, comprometendo a capacidade da autarquia de exercer suas funções de monitoramento.

O governo federal já havia submetido anteriormente um plano de reestruturação do órgão, também acompanhado por solicitações de adequação feitas pelo ministro Flávio Dino.

Os acionistas minoritários da Oncoclínicas perderam, na área técnica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a disputa para determinar a gestora Centaurus Capital a lançar uma oferta pública de aquisição (OPA) pelas ações da companhia. 

A informação consta no parecer divulgado nesta terça-feira (30). Segundo a CNN, o parecer ainda pode ser analisado pelo colegiado da autarquia em caso de recurso. A disputa teve origem após uma reorganização societária realizada em novembro de 2024, que fez o fundo Josephina III, empresa exclusiva da Centaurus, passar a deter diretamente 31,83% do capital da Oncoclínicas. Os minoritários sustentavam que a operação ultrapassou o limite de 15% de participação previsto no estatuto social, o que, na avaliação deles, acionaria a cláusula de poison pill e obrigaria a gestora a lançar uma OPA aos demais acionistas.

Esse mecanismo tem como objetivo proteger os investidores minoritários ao determinar que qualquer investidor que concentre uma participação relevante na companhia ofereça aos demais acionistas a possibilidade de vender suas ações em condições equivalentes. No entanto, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) concluiu que a cláusula não foi acionada. Segundo o parecer, a Centaurus já detinha, de forma indireta, participação superior a 15% na Oncoclínicas desde 2018 e manteve essa posição durante a abertura de capital da empresa, realizada em agosto de 2021.

De acordo com a CNN, a área técnica entendeu que a operação de 2024 não representou a entrada de um novo acionista relevante, mas apenas a reorganização de uma participação que já existia. Além disso, o estatuto social da companhia prevê uma exceção para investidores que já possuíam participação relevante na data do IPO, dispensando-os da obrigação de realizar uma OPA.

Em ofício enviado aos representantes dos acionistas minoritários, a SRE afirma que a reorganização se enquadra na hipótese de exceção baseado em um artigo encontrado no Estatuto Social da Oncoclínicas. Por isso, foi estabelecido que não há obrigação da Centaurus ou do fundo Josephina III promoverem a oferta pública.

Ao analisar o caso, a área técnica também acolheu os argumentos apresentados pela Oncoclínicas e pela Centaurus de que a reorganização societária consistiu apenas na transferência da participação para um novo veículo de investimento, sem alteração do investimento econômico da gestora. 

A organização também argumentou que cumpriu todas as obrigações de divulgação ao mercado e que não cabe à administração decidir sobre a obrigatoriedade de uma OPA em disputas entre acionistas. Os acionistas minoritários, liderados pela gestora Latache, defenderam um entendimento diferente.

Segundo eles, a Centaurus somente passou a ser identificada formalmente como acionista relevante em novembro de 2024, não havendo informações suficientes para comprovar que sua participação indireta superior a 15% existia antes da abertura de capital da companhia. Também alegaram que a falta de transparência sobre a estrutura societária prejudicou os investidores e inviabilizou a aplicação da cláusula de proteção prevista no estatuto.

Apesar da decisão favorável à Centaurus, o caso ainda não está encerrado. O parecer da área técnica pode ser levado ao colegiado da CVM, que terá a escolha final sobre a controvérsia

A indicação de Otto Lobo para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tornou-se insustentável nos bastidores de Brasília.

Segundo a coluna da jornalista Andreza Matais, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou a interlocutores que pretende pedir ao governo o envio de outro nome para a vaga.

De acordo com a reportagem, o avanço das investigações envolvendo o Banco Master teria esvaziado o apoio à indicação. Alcolumbre nega ser o padrinho político de Lobo, assim como o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que também refuta ter feito a indicação.

Passados quase dois meses desde o envio do nome pelo governo, Alcolumbre ainda não encaminhou a indicação à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), etapa necessária para a realização da sabatina antes da votação em plenário.

Nesta segunda-feira (2), o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou um pedido do Ministério Público junto ao órgão que buscava impedir a sabatina, mesmo diante de entendimento da área técnica de que Lobo teria atuado para favorecer interesses do Banco Master.

A Corte considerou que não possui prerrogativa para interferir nos trabalhos do Congresso Nacional. Caberá, portanto, aos senadores decidir se aprovam ou rejeitam a indicação feita pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Responsável por regular o mercado de capitais e fundos de investimento, a CVM reconheceu ter identificado movimentações atípicas envolvendo o Banco Master desde 2022, mas não adotou medidas que interrompessem as supostas irregularidades.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga nesta quarta (9/10), a atualização do Volume 2 da Série Finanças Sustentáveis, e tem como tema a Relação entre Investimentos, Meio Ambiente?e Impacto.

Na publicação, a CVM aponta que a adoção de critérios efetivos - e não apenas ações de marketing - pode gerar 2 milhões de novos empregos no Brasil e ampliar o PIB do País em até R$ 2, 8 trilhões até 2030. A cartilha da CVM apresenta uma seleção de novas legislações e conceitos adotados no Brasil e no mundo que podem servir de orientação.

Na nova edição, é apresentada a importância de integrar aspectos ambientais e sociais às decisões de investimento, com abordagem de avanços regulatórios e de políticas públicas no eixo das finanças sustentáveis, reforçando a tendência de crescimento desse mercado.

"Ainda em relação ao Brasil, acredita-se que uma economia voltada para uma transição sustentável, em harmonia com o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, possa gerar um incremento na qualidade de vida das pessoas, com redução da poluição, maior segurança alimentar, promoção da diversidade e inclusão e aumento da atração de investimentos, apenas para citar alguns benefícios. Até 2030, em comparação com o modelo econômico atual, mais de 2 milhões de empregos podem ser gerados nesse caminho mais sustentável, com potenciais ganhos no Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de R$ 2,8 trilhões, bem como na produção agrícola (R$19 bilhões)", diz um trecho do relatório.

No entanto, a CVM alerta para a necessidade de real envolvimento das empresas na busca pela transição energética. Não bastam ações de comunicação, destaca. "A definição de produtos financeiros rotulados como verdes, sociais, climáticos ou sustentáveis ainda é objeto de debate, pois não existem padrões universais para estas denominações. Este debate é crucial para evitar o chamado "greenwashing", uma prática mais relacionada a estratégias de marketing do que a genuína sustentabilidade. Por isso, tem sido discutida a criação de taxonomias "verdes" que possam padronizar a linguagem e identificar os fluxos financeiros destinados ao meio ambiente de forma mais consistente", diz a publicação.

No Brasil, prossegue a CVM, há um esforço governamental e legislativo para a definição da chamada taxonomia. "Conforme definida pelo Climate and Environmental Risks Taxonomies (FSIConnect), a taxonomia é um sistema de classificação que estabelece critérios para identificar ativos, projetos e atividades com impactos ambientais positivos ou negativos. Ela fornece uma base para avaliar até que ponto uma atividade subjacente a um ativo financeiro contribui ou prejudica um objetivo ambiental", define.

A CVM aponta que o Governo Lula tem adotado um rumo correto na busca pela transição climática, como neste trecho: "Há ações, portanto, que buscam compatibilizar crescimento econômico, geração de emprego e bem-estar social com as finanças sustentáveis. Nesse contexto, o Brasil anunciou, em agosto de 2023, o Plano de Transformação Ecológica Brasileiro, tendo como um dos seus seis eixos, o financiamento sustentável. Os demais eixos são os seguintes: adensamento tecnológico do setor produtivo; bioeconomia; transição energética; economia circular; e nova infraestrutura e serviços públicos para adaptação ao clima".