flavio dino

Relatório do Coaf citado na decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), indica que a deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal, teria movimentado, de maneira atípica, um total de R$ 3,4 milhões no período de um ano. A informação foi divulgada pela coluna Tácio Lorran, do site Metrópoles, nesta quinta-feira (10). 

O nome da deputada bolsonarista apareceu na investigação comandada por Flávio Dino sobre envio de emendas parlamentares e dinheiro público para o filme “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro, devido ao registro de um repasse pontual de R$ 500,00 realizado a ela pelo deputado federal Mário Frias (PL-SP), um dos alvos da investigação. Segundo o relatório do Coaf, Bia Kicis teria movimentado, entre maio de 2025 e maio de 2026, R$ 1,7 milhão em créditos e R$ 1,7 milhão em débitos.

Bia Kicis também aparece na investigação por ter destinado emenda parlamentar à ANC (Academia Nacional de Cultura), entidade presidida por Karina Gama, alvo da operação Make Up, que investiga suspeitas de irregularidades no financiamento do filme “Dark Horse”. Os recursos foram destinados, por meio do Governo de São Paulo, ao projeto “Heróis Nacionais”. 

O documento da investigação afirma que a emenda não teve execução financeira e que, até a data da análise, nenhum valor havia sido transferido para a ANC. Os registros do Portal da Transparência, porém, mostram que os recursos foram empenhados e pagos ao Estado de São Paulo.

Como deputada federal, Bia Kicis tem salário de R$ 46.366,19. Nas eleições deste ano, em que concorre a uma das duas vagas de senadora pelo Distrito Federal, Kicis declarou possuir um imóvel no Lago Sul avaliado em R$ 1,2 milhão e R$ 100 mil em depósitos bancários.
 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro, proposta conjunta e cronograma para a criação de um identificador único das emendas parlamentares. A medida foi determinada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, no acompanhamento do plano de trabalho dos Poderes Executivo e Legislativo para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas. 

O código deverá permitir a vinculação entre a indicação do parlamentar e o correspondente empenho (ato que reserva recursos no orçamento para uma determinada despesa), inclusive no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Transferegov.br.  

A necessidade do identificador foi apontada por entidades que participam do processo. Segundo elas, os códigos utilizados pelo Legislativo não são preservados nos sistemas de execução do Executivo, o que dificulta a ligação entre a indicação, o empenho e o beneficiário final. Câmara e Senado reconheceram a possibilidade de aperfeiçoar os mecanismos de rastreamento.  

Na mesma decisão, Flávio Dino analisou a complementação do relatório parcial do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) sobre recursos de emendas destinados à saúde. 

Das 25 auditorias complementares, 17 apontaram necessidade de devolução ou recomposição de valores. Foram identificados R$ 7,74 milhões em danos aos cofres públicos e R$ 677,8 mil em desvios de finalidade, totalizando cerca de R$ 8,42 milhões em recursos com aplicação irregular ou não comprovada.  

O ministro também determinou que 22 estados e o Distrito Federal informem, em 30 dias, as providências adotadas para superar deficiências apontadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) nos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas. 

A decisão integra o acompanhamento feito pelo STF das medidas destinadas a permitir a identificação da origem, do destino e da aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares. 

Leia a íntegra da decisão.

O candidato à Presidência da República pelo Partido Novo, Romeu Zema, criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que determinou a reintegração de Andrei Rodrigues à direção-geral da Polícia Federal (PF). A declaração foi feita nesta quarta-feira (9), após Dino derrubar a decisão proferida no dia anterior pelo ministro André Mendonça, em mais um capítulo da crise institucional na Corte.

Em manifestação sobre o caso, Zema protestou contra a recondução do delegado ao cargo. “Este é o Brasil dos intocáveis”, afirma o candidato. “Andrei volta ao cargo um dia depois de ser afastado por indícios mais que suficientes de envolvimento com Vorcaro”, acrescenta.

A determinação de Flávio Dino garantiu o retorno dos delegados Andrei Rodrigues e Leandro Almada aos cargos de diretor-geral e diretor de Inteligência Policial da PF, respectivamente. A decisão também foi mal vista pela AGU e pelo executivo, quando André Mendonça havia sido embasada em um pedido formulado pelo Partido Novo, que solicitava o afastamento e a prisão de Andrei.

O senador Carlos Viana (PSD-MG) anunciou em suas redes sociais que irá protocolar, nesta quarta-feira (9), um pedido de impeachment do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Viana, que foi presidente da CPMI do INSS, considera que o ministro incorreu em crime de responsabilidade, após decidir, monocraticamente, reintegrar Andrei Rodrigues ao comando da Polícia Federal.

Viana questionou o fato de Dino ter determinado individualmente a reintegração da cúpula da Polícia Federal após a decisão do ministro André Mendonça pelo afastamento dos dois integrantes.

“Estou entrando com pedido de impeachment do ministro Flávio Dino. Uma decisão individual, proferida em outro processo, determinou a reintegração da cúpula da Polícia Federal depois de três ministros da Segunda Turma terem acompanhado o afastamento”, afirmou.

A decisão de Mendonça havia sido acompanhada por três ministros da Segunda Turma do STF. O julgamento, porém, foi interrompido após pedido de vista de Gilmar Mendes.

Nas redes sociais, o senador Carlos Viana afirmou que o Senado precisa reagir à decisão e convocou outros parlamentares a pressionarem pela análise do caso.

“Não podemos continuar assistindo, em silêncio, a uma crise institucional dessa dimensão. Estou fazendo a minha parte. Agora preciso de vocês. O Senado precisa agir. Hoje”, declarou.

O parlamentar também cobrou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reabra o plenário e coloque em votação pedidos de impeachment que se encontram paralisados. Carlos Viana fez um apelo para que os senadores se dirijam a Brasília para cobrar de Alcolumbre a realização da sessão e a abertura de um processo de impeachment.

“Isso precisa ser enfrentado pelo Senado. E eu preciso do apoio do Brasil e dos meus colegas senadores. Cobre o senador do seu estado. Venham para Brasília”, disse.

Além de exigir a abertura do processo de impeachment, Carlos Viana vem cobrando a retomada das reuniões do Conselho de Ética do Senado. O colegiado não se reúne desde julho de 2024. O senador representou contra o presidente do Senado, e quer aprovar no Conselho o afastamento de Alcolumbre.

Após decisão do ministro Flávio Dino, que determinou, na manhã desta quarta-feira (9), a reintegração do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial da corporação, Leandro Almada da Costa, os candidatos a presidência da República, Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Romeu Zema, utilizaram as redes sociais para se manifestar sobre o ocorrido.

Nesta terça-feira (8), o ministro André Mendonça havia afastado preventivamente Rodrigues e o diretor de Inteligência da Corporação, Leandro Almada por xxx. Contudo, a decisão de Dino atendeu a um pedido do diretor-geral da PF e apontou a ilegitimidade do Partido Novo em pedir o afastamento dos servidores.

Confira o que disseram os presidenciáveis:

 

O Brasil está sem presidente, virou várzea.

Ministro Fachin tem que resolver isso, IMEDIATAMENTE, em sessão pública.

Não é sobre esquerda ou direita, é sobre resgatar o Brasil do cativeiro. pic.twitter.com/TLXdZdad5e— Flávio Bolsonaro (@FlavioBolsonaro) September 9, 2026

Ministros do Supremo passaram de todos os limites, mas a postura de Flávio Dino supera qualquer patamar. Virou imperador do Brasil e implodiu a segurança jurídica.

Ditadura da Toga, não!

— Ronaldo Caiado (@ronaldocaiado) September 9, 2026

Esse é o Brasil dos intocáveis.

Andrei volta ao cargo um dia depois de ser afastado por indícios mais que suficientes de envolvimento com Vorcaro.

Nós do Partido Novo que pedimos a PRISÃO desse sujeito, e não iremos recuar.

Reitero também meu apoio ao ministro André Mendonça.… pic.twitter.com/t6Z80iLbL3

— Romeu Zema (@RomeuZema) September 9, 2026

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou a sessão do Plenário prevista para as 14h desta quarta-feira (9). A decisão foi anunciada horas depois de o ministro Flávio Dino determinar a reintegração imediata de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada à Diretoria de Inteligência Policial.

O cancelamento ocorre em meio à tensão interna no STF e ao embate entre ministros sobre o comando da Polícia Federal. Havia expectativa de que os integrantes da Corte se manifestassem sobre o episódio e sobre as decisões divergentes relacionadas ao afastamento e à recondução de Rodrigues.

Nos últimos dias, Fachin vinha sendo pressionado a levar ao plenário controvérsias envolvendo relatórios da Polícia Federal e a atuação dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. 

Entre os processos previstos para análise estava uma ação sobre o Marco Civil da Internet. O caso discute a necessidade de ordem judicial para o fornecimento de dados de registro de conexão, como o endereço de IP dos usuários. O plenário também analisaria duas ações sobre os poderes investigativos de delegados da Polícia Federal, incluindo a possibilidade de requisição direta de perícias, informações, documentos e dados para a instrução de inquéritos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende insistir com recurso no Supremo Tribunal Federal mesmo após o ministro Flávio Dino reintegrar o delegado Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF), nesta quarta-feira (9). O recurso da AGU enviado ao gabinete do presidente do STF, Edson Fachin, solicitava explicações do ministro André Mendonça sobre a decisão de afastar o servidor. 

Segundo informações do colunista Igor Gadelha, do jornal Metrópoles, o órgão vai insistir com seu recurso, ainda que a decisão de Dino atenda ao mesmo fim. O argumento é de que os argumentos do recurso são “sólidos” e que cabe a Fachin tomar uma decisão.

Ainda nesta terça-feira (8), Edson Fachin deu prazo de 72 horas para André Mendonça se manifestar sobre o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues.

O pedido, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e por outros membros da direção da AGU, sustenta que a medida gera "grave lesão à ordem pública e administrativa." 

Fontes ligadas à AGU destacam que a aposta é de que o presidente do Supremo deve suspender todas as decisões, tanto a de Mendonça quanto a de Dino, até que o próprio Fachin tome uma decisão.

Em decisão que determinou a reintegração do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino cita que o Partido Novo, que protocolou o pedido de afastamento do servidor, não possui legitimidade legal para solicitar medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito do processo penal. O pedido do Novo foi acatado pelo ministro André Mendonça nesta treça-feira (8). 

Na decisão desta quarta-feira (9), o ministro atende a um requerimento incidental formulado por Andrei Rodrigues e diz que, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a prerrogativa de solicitação de medidas cautelares cabe à autoridade policial e ao Ministério Público.

Segundo informações do g1, na peça jurídica dirigida ao Presidente da República, Flávio Dino garantiu o restabelecimento integral das funções dos delegados, Andrei Passos Rodrigues e Leandro Almada da Costa, e determinou ainda que os dois oficiais fiquem protegidos contra novas medidas cautelares motivadas pelo regular cumprimento de ordens judiciais.

O ministro fundamentou ainda que a decisão de Mendonça, que previa a paralisação das ações da Diretoria de Inteligência da PF, comprometeria centenas de investigações urgentes. Além disso, Dino observou que a conduta do Diretor-Geral restringiu-se ao cumprimento de ordens judiciais emanadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Em seu entendimento, para além das normas do CPP, o pedido do Partido Novo seria “inapropriado” considerando se tratar de uma agremiação partidária que possui candidatura própria à Presidência da República durante o período eleitoral em vigor. 

"Os partidos políticos não são partes no processo penal, submetido aos trilhos da legalidade estrita [...]. É inequívoca a ilegitimidade ativa do Partido Novo para requerer a medida cautelar", afirmou o ministro na decisão.

Ainda na decisão desta quarta, Dino relembrou que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, já havia instaurado a PET 16.704 para submeter ao Plenário da Corte a análise sobre os relatórios de inteligência da corporação.

O ministro cita que, por figurar como interessado no procedimento do presidente do STF, o ministro André Mendonça não poderia decidir monocraticamente sobre a matéria.

Em meio ao acirramento da crise entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou nesta sexta-feira (4) que a Corte é “maior do que qualquer um que a integra”. Em publicação feita em seu perfil no Instagram, o magistrado defendeu a “lealdade institucional” e afirmou que a exigência do momento é enfrentar os “problemas reais” com o “devido processo legal e no tempo certo”.

Na manifestação, Dino destacou que a superação de momentos de crise exige a “consulta aos clássicos”, citando o filósofo romano Cícero para enfatizar a necessidade de valorizar “o poder da palavra, a ponderação, o julgamento racional, a sobriedade e os procedimentos”.

O ministro alertou sobre os riscos do enfraquecimento institucional para o país. “Um país sem instituições jurídicas sólidas é o sonho dos criminosos e abusadores de todos os feitios. E dos equivocados que se acham tão fortes que não precisam do Estado Nacional. Supostamente ‘se bastam’, por isso estão prontos a tocar lira enquanto Roma arde em chamas”, escreve.

Dino ressaltou ainda a relevância de saber ouvir e de respeitar o “tempo oportuno” para evitar que o sistema jurídico se transforme em “joguete de outros poderes”. Segundo ele, a continuidade dos trabalhos na Corte não representa alienação perante o cenário atual.

“Seguir julgando os nossos processos judiciais não é autossuficiência ou ‘fingir que não há crise’”, mas sim garantir que a “toga fale mais alto do que as armas ou eventuais gritos de hipócritas”.

ENTENDA A CRISE
A declaração de Dino ocorre no dia seguinte ao pedido feito pelo ministro Alexandre de Moraes para que o ministro André Mendonça seja investigado por suposto abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Moraes também acusou o colega de quebra de imparcialidade judicial e de favorecimento de grupos políticos.

As acusações estão vinculadas a investigações sobre um esquema de fraudes em descontos associativos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao escândalo do Banco Master.

A representação foi encaminhada na quinta-feira ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que se junta ao Executivo em uma crise de como resolver o caso. Isso dois dias após Mendonça retirar o sigilo de um relatório da Polícia Federal que citava mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, a um contato atribuído a Moraes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que conferiam ao órgão a competência para interditar atividades acadêmicas, limitar estágios de estudantes estrangeiros e interferir na autonomia das instituições de ensino superior. Durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7864, o Tribunal seguiu o voto do relator, ministro Flávio Dino, que argumentou que a resolução invadia a esfera educacional, que é de responsabilidade da União.

A ação foi proposta pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES), que contestou a Resolução CFM 2.434/2025, a qual aborda a responsabilidade técnica e ética, além dos deveres e prerrogativas dos coordenadores de cursos de medicina e campos de estágio. A norma também previa regras de fiscalização e a chamada “interdição ética”, que permitiria a suspensão de atividades acadêmicas em certas situações.

Em setembro do ano passado, o ministro Flávio Dino já havia suspendido, em liminar, os trechos da resolução que agora foram considerados inconstitucionais.

Entre os dispositivos invalidados, estavam aqueles que conferiam aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) o poder de determinar a “interdição ética” de atividades de ensino devido a problemas de infraestrutura, recursos humanos, responsabilidade técnica ou segurança. O relator destacou que essa medida extrapola a atuação disciplinar do Conselho e que os critérios utilizados para justificar a interdição pertencem à regulação e avaliação do ensino superior, competência do Ministério da Educação.

Dino também ressaltou que a interdição de estabelecimentos ou serviços de saúde é regida pela Lei 6.437/1977 e deve ser realizada pelas autoridades sanitárias competentes, seguindo procedimentos específicos. “Não cabe ao Conselho Federal de Medicina, por meio de resolução, criar uma modalidade autônoma de interdição ou exercer uma competência sancionatória que é reservada a outra autoridade”, afirmou.

A Corte, no entanto, manteve a fiscalização dos conselhos nos locais de exercício da profissão, permitindo que apenas identifiquem irregularidades relacionadas ao exercício profissional e comuniquem os fatos às autoridades competentes, sem a capacidade de interditar atividades ou unidades de ensino.

O CFM também tem a prerrogativa de instaurar processos ético-profissionais contra médicos responsáveis e aplicar sanções previstas em lei, incluindo a suspensão do exercício profissional em caso de infração ética. Contudo, “não pode suspender a atividade de ensino em um determinado estabelecimento nem interditar o local onde ela ocorre”, enfatizou.

Outro ponto invalidado foi o que garantia aos coordenadores de curso de graduação em medicina o direito à “remuneração justa e digna”. O relator argumentou que essa questão se refere a relações contratuais (nas universidades privadas) ou remuneratórias (nas universidades públicas) e não à ética profissional. “Não é função do CFM arbitrar o significado dos termos ‘justa’ e ‘digna’.”

Além disso, foi considerada inconstitucional a norma que proibia coordenadores de participar de convênios para estágios ou internatos de alunos de faculdades de medicina estrangeiras. Para a Corte, essa proibição impôs restrições ao exercício profissional e à liberdade de contratar, sem respaldo legal.

De acordo com o relator, a medida também viola o princípio da igualdade, discriminando, sem justificativa constitucional válida, o estudante estrangeiro ou formado em instituição estrangeira em comparação ao nacional.

Durante sua participação nesta sexta-feira (28) no 8º Congresso Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), realizado no Centro de Convenções Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, revelou bastidores inéditos sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5771, que analisa a Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Ao longo de sua palestra, o ministro defendeu uma distinção rigorosa entre a regularização voltada a populações de baixa renda e a de empreendimentos de luxo, alertando contra o risco de concessão de "anistias gerais".

Dino revelou que o relator original da matéria, ministro Dias Toffoli, havia votado inicialmente pela plena constitucionalidade da lei. No entanto, o magistrado abriu uma divergência parcial para diferenciar a REURB de interesse social, destinada a pessoas vulneráveis, da de interesse específico, voltada a imóveis privados pertencentes a pessoas com maior poder aquisitivo. "Não podemos imaginar que uma regularização fundiária de um pobre seja igual à de um rico. Por quê? Para não premiar o esperto”, completou o ministro.

A divergência apresentada por Dino foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia, o que levou o relator Dias Toffoli a retificar e adaptar o seu voto para acolher as ponderações. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas Dino sinalizou que a tendência da Corte é confirmar cerca de 90% da legislação com esses ajustes de controle. 

Segundo Dino, facilitar a regularização sem critérios rígidos de diferenciação desestimula quem atua na legalidade. "Se você transforma uma regularização numa anistia, você está dando um incentivo à ilegalidade futura", finalizou. 

Analisando o panorama nacional sob a ótica de sua experiência anterior na política, o ministro pontuou que o grande gargalo da regularização de terras no Brasil não é a falta de instrumentos jurídicos, citando que mecanismos que vão do usucapião à legitimação de posse já estão previstos em lei. O problema real, segundo ele, reside no "curto-prazismo" dos mandatos eleitorais e na cobrança imediatista por resultados rápidos.

Os gastos de R$ 75 milhões com o filme “Dark Horse”, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro, voltaram à ordem do dia em Brasília, depois de um longo tempo sem novas informações a respeito do tema. Nesta segunda-feira (24), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Polícia Federal e autorizou que a corporação tenha acesso aos dados da operação contra a produtora do filme. 

Pela decisão de Dino, a Polícia Federal poderá acessar informações obtidas após uma operação, realizada em junho pela Polícia Civil de São Paulo, contra Karina Ferreira da Gama, proprietária da produtora Go Up Entertainment, responsável pelo filme “Dark Horse”. A ação da Polícia Civil mirou suspeitas de fraudes e desvios de recursos públicos.

Também nesta segunda (24), o senador Flávio Bolsonaro sinalizou à imprensa, por meio de interlocutores, que não vai apresentar a prestação de contas do que foi gasto para a realização do filme. Em maio, quando vieram à tona vazamentos da sua conversa com o banqueiro Daniel Vorcaro e o pedido de R$ 61 milhões para fazer o filme, o senador do PL disse publicamente que apresentaria “em no máximo 30 dias” a prestação de contas sobre os recursos repassados a “Dark Horse”. 

De acordo com a CNN, a justificativa dada por Flávio Bolsonaro é de que ele não tem acesso a todos os dados necessários para fazer a prestação de contas, já que o filme é feito pela produtora Go Up Entertainment.

Nos bastidores, a campanha de Flávio Bolsonaro admite que o candidato errou ao se precipitar em anunciar uma prestação de contas pública sem que fosse possível ter acesso aos dados. E que o candidato a presidente não tem ligação direta com a administração dos recursos e que uma eventual publicidade dos dados depende apenas da produtora.

Integrantes da campanha dizem ainda que a responsabilidade pela prestação de contas é e sempre foi da produtora, já que o contrato para a execução do filme foi feito por ela. Entretanto, foi Flávio Bolsonaro quem apareceu em áudios pedindo dinheiro para o filme, e falando com Vorcaro da necessidade de efetuar pagamentos aos atores, à equipe etc. 

A Polícia Federal suspeita que os recursos possam ter sido destinados para custear a vida de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, já que o dinheiro dado por Vorcaro passou pela conta do advogado do ex-deputado. Um inquérito sob relatoria do ministro André Mendonça foi aberto em 21 de julho para apurar essas suspeitas.
 

Na próxima sexta-feira (28), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentará uma Aula Especial sobre o o tema “Desinformação e Processo Eleitoral: limites constitucionais” na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.

Aberto a toda sociedade, o encontro será um espaço de reflexão e diálogo sobre os desafios contemporâneos do processo eleitoral e os limites estabelecidos pela Constituição. As inscrições acontecem através do Sympla. 

Conheça o currículo de Flávio Dino -

Flávio Dino foi deputado federal (2007-2011), governador do Maranhão por dois mandatos (2015-2022) e exerceu a presidência do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (2021-2022). Membro da Academia Maranhense de Letras
(AML). Na magistratura, foi juiz federal por 12 anos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É professor de Direito Constitucional na Universidade Federal do Maranhão, atualmente licenciado. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1990) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2001). 

Um relatório da Polícia Federal (PF), divulgado pela CNN nesta quarta-feira (19), concluiu não haver indícios de crime de violação de sigilo funcional cometidos pelo jornalista maranhense Luís Pablo. O documento também aponta que não é possível afirmar "com máxima certeza" que o profissional tenha recebido valores financeiros para publicar matérias desfavoráveis ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A apuração sobre a fonte do jornalista foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após o magistrado enxergar indícios de que reportagens teriam sido pagas para atuar contra Dino, levantando hipóteses de perseguição. O jornalista nega integralmente as acusações.

De acordo com o documento revelado pela CNN, os investigadores identificaram uma transferência de R$ 100 mil para Luís Pablo (com repasse via conta de terceiros), quantia posteriormente utilizada no pagamento de um imóvel rural avaliado em R$ 461 mil. No entanto, a própria PF pondera que a análise atual não permite atrelar o valor à produção de conteúdo jornalístico.

"Reafirma-se que através do que fora analisado, não é cabível apontar com máxima certeza que a quantia em comento se trata de pagamento destinado a matérias jornalísticas ou recebimento ligado a assuntos desse teor", cita trecho do relatório divulgado pela CNN.

Diante das lacunas sobre a real motivação do depósito, a Polícia Federal sinalizou a necessidade de ampliar a análise dos dados e mídias apreendidas.

Ainda no documento, a PF nega o argumento de perseguição levantado na decisão judicial e reforça as garantias da profissão. "Não se trata de acusar o jornalista do cometimento de tal crime, já que o mesmo, em tese, está acobertado pelo direito à liberdade de imprensa, amplamente reconhecido em nossos tribunais", aponta o relatório.

A investigação teve início após matérias de Luís Pablo denunciarem o suposto uso irregular de veículos oficiais por familiares de Flávio Dino no Maranhão. Quanto a esse ponto, a Polícia Federal explicou que a consulta e o repasse não autorizados de dados sigilosos por parte de servidores poderiam caracterizar violação de sigilo funcional.

Em desdobramento revelado também pela CNN na semana passada, Moraes autorizou mandados de busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão, e Diogo Diniz Lima, advogado e ex-secretário municipal de São Luís. Ambos são apontados pela PF como possíveis fontes do jornalista.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (17) afastar por 180 dias o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Daniel Itapary Brandão. Daniel é sobrinho do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB).

A medida cautelar foi tomada por Dino após um pedido da Polícia Federal e leva em consideração a relevância do cargo ocupado por Daniel Brandão.

E também o poder do conselheiro de "influenciar diretamente" investigações sobre um assassinato, ocorrido em 2022, no contexto de um esquema de desvios públicos.

Em razão disso, o ministro do STF também proibiu Daniel de:

• acessar sistemas e as dependências do TCE-MA
• frequentar eventos públicos ou privados em razão do cargo do qual foi afastado
• utilizar bens e serviços fornecidos pelo TCE-MA, como carros, funcionários, passagens aéreas e celulares
• manter contato com Carlos Brandão e outros investigados pela PF por suposta participação no assassinato e no esquema de desvios.

Foto: Divulgação/TCE-MA

Segundo Dino, é preciso aprofundar as investigações para esclarecer o eventual envolvimento de Daniel Brandão tanto no homicídio como nos desvios de recursos públicos.

"As investigações trazem sérios elementos de prova de que, desde o momento do crime até os dias atuais, o grupo investigado tem lançado mão de todas as ações ao seu alcance para blindar a identificação de Daniel Brandão em tal investigação", afirmou o ministro do STF na decisão.

"Há, inclusive, fortes indícios de que o referido investigado tem se valido da relevante função pública de Conselheiro do TCE-MA para ocultar sua identidade nas investigações do crime de homicídio ocorrido no edifício Tech Office em 2022", completou o magistrado.

Flávio Dino afirmou ainda que um órgão como o TCE-MA não pode ser presidido por uma pessoa que "figura no epicentro de investigações sobre um homicídio, além do mau uso de recursos públicos, cobrança de propinas e pagamentos fraudulentos."

"[Pagamentos esses] em favor de uma rede que envolve diretamente empresas de sua família — das quais é ou foi sócio — órgãos estaduais, gestores e destacadas autoridades políticas", concluiu Dino.

O ministro Flávio Dino retirou o sigilo, na última sexta-feira (14), de parte das investigações sobre um homicídio ocorrido em São Luís em agosto de 2022, que depois se descobriu estar relacionado a um suposto esquema de desvio de dinheiro público que envolve o grupo político do governador do Maranhão, Carlos Brandão. Ele nega irregularidades.

Em 2024, a Justiça maranhense condenou o executor do assassinato, Gilbson Cutrim Soares Júnior, pela morte do empresário João Bosco Sobrinho.

As investigações iniciais, feitas pela Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), concluíram que Gilbson Júnior matou o empresário após um desentendimento pessoal. Mas, posteriormente, surgiu a suspeita de que o motivo era a divisão de propinas no estado.

Daniel Brandão, conforme mostram vídeos do local do assassinato, participou de parte da reunião em que teria havido um desentendimento sobre a divisão das propinas. O encontro acabou com Gilbson Júnior baleando o empresário João Bosco.

A informação de que o Daniel Brandão esteve no local, no entanto, foi omitida da investigação inicial feita pela Polícia Civil, de acordo com as apurações posteriores da PF.

Em maio de 2025, a investigação do homicídio saiu da esfera estadual e subiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por envolver suspeitas contra o membro do Tribunal de Contas, que tem foro especial perante o STJ.

Em junho de 2025, a PF pediu a transferência do assassino Gilbson Júnior para um presídio fora do Maranhão, por temer que ele corresse riscos no estado. O STJ autorizou a transferência para a Penitenciária Federal de Brasília.

Gilbson Júnior começou a colaborar com as investigações. Seu pai, Gilbson César Soares Cutrim, passou então a ser procurado por Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão e integrante do grupo político do governador Brandão.

Há uma gravação ambiental de uma conversa entre Gilbson (pai) e Raimundo Cutrim em que, segundo a PF, o ex-secretário pede ao pai do condenado que fizesse o filho mudar seus depoimentos para retirar das investigações a família Brandão.

Raimundo Cutrim teria oferecido "vantagens, dinheiro e casas" para "tirar o nome do Daniel [presidente do TCE-MA] e do pessoal da família Brandão" dos depoimentos. Em depoimento, Gilbson (pai) disse que recebeu R$ 160 mil em dinheiro vivo para silenciar o filho.

Em outubro de 2025, o caso saiu do STJ e foi para o STF. A defesa do assassino alegou ter informações de que o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que tem foro perante o STF, estava tentando interferir no processo no STJ.

De acordo com a PF, o senador Weverton fez vários contatos com o relator da investigação no STJ, ministro Humberto Martins, inclusive no dia em que Gilbson Júnior foi transferido de presídio, em 2 de junho de 2025.

Weverton negou irregularidades nos contatos com o ministro do STJ e sugeriu que a investigação é uma perseguição política.

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma busca e apreensão contra o ex-secretário de Estado Raimundo Cutrim, apontado na decisão como a fonte do jornalista Luís Pablo em reportagens feitas contra o ministro da Corte Flávio Dino.

Luís Pablo havia sido alvo de busca e apreensão em março, após fazer reportagens denunciando o uso irregular de carros oficiais pelo ministro do STF Flávio Dino e seus familiares no Maranhão.

O advogado de Cutrim, José Berilo de Freitas Leite, e a assessoria do STF confirmaram a informação à CNN Brasil. A assessoria ainda acrescentou que a medida foi pedida pela Polícia Federal com o aval da Procuradoria-Geral da República.

Segundo José Berilo, seu cliente foi alvo de busca e apreensão hoje, tendo por base um mandado que relatava que a quebra do sigilo do jornalista apontou que seu cliente foi a fonte das reportagens.

“A decisão de hoje fala que, após a quebra dos aparelhos telefônicos do jornalista, a polícia concluiu que quem foi a fonte foi Raimundo Cutrim, que passava informações privilegiadas e tinha o apoio do advogado do jornalista, que também foi alvo de busca e apreensão hoje. Ou seja, estão investigando a fonte do jornalista e o advogado do jornalista, mas não investigam o que o jornalista denunciou, que foi o uso irregular dos carros oficiais”, disse à CNN Brasil o advogado de Cutrim, José Berilo de Freitas Leite.

Berilo divulgou também a seguinte nota oficial:

“A defesa ainda não teve acesso aos processos, nem sobre as operações anteriores nem sobre as de hoje. Observa-se que as operações de hoje dizem respeito às notícias divulgadas pelo jornalista Luís Pablo referentes ao uso irregular, pela família do ministro Flávio Dino, de viaturas do Tribunal de Justiça do Maranhão, denúncias estas que seguem sem apuração. Raimundo Cutrim é visto pelos autores dos mandados de busca e apreensão como FONTE JORNALÍSTICA do jornalista Luís Pablo. A decisão quanto à operação de hoje foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes em atendimento a denúncia formulada pelo ministro Flávio Dino.”

Cutrim é delegado aposentado da Polícia Federal, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão e ex-deputado estadual, além de adversário político de Flávio Dino. Foi secretário de Estado do governador Carlos Brandão, hoje adversário de Dino.

Em 11 de julho, gravou um vídeo dizendo ter tomado conhecimento de ações judiciais contra ele por meio de uma “corrente de boatos” espalhada por parlamentares ligados ao ex-governador. Ele classificou essa ação como “onda de terror” inserida no contexto da disputa eleitoral no estado.

Cutrim está preso sob a acusação de obstruir uma investigação de homicídio que apura a conduta de um parente. Ele nega a acusação.

À CNN, aliados de Dino disseram que o carro particular do ministro era seguido e que, portanto, não se trata de utilização de carros oficiais. Além disso, o jornalista cobraria R$ 100 mil para publicar as reportagens.

Luis Pablo disse, por sua vez, que nunca seguiu carro do ministro e familiares, que a utilização de carro oficial por parte dele e familiares é um fato comprovado e que nunca recebeu dinheiro para publicar reportagens contra o ministro.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue se há indícios de crimes na execução das chamadas "emendas Pix". A decisão se baseia em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) enviada à Corte em 31 de julho, que apontou graves irregularidades e prejuízos aos cofres públicos.

Na determinação, Dino orientou a PF a priorizar a análise dos casos nos quais o TCU já identificou dano direto ao erário. O ministro ressaltou que persiste um "estado de inconstitucionalidade" na destinação desses recursos, mesmo após a implementação de medidas recentes para ampliar a transparência.

O relatório técnico do TCU analisou 100 transferências especiais realizadas para 74 entes federados entre 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos avaliados. Os auditores dividiram os problemas identificados em quatro eixos principais: falta de transparência, falhas financeiras, fraudes em licitações e problemas na execução física de obras e serviços.

Ao todo, os danos calculados pela auditoria somam dezenas de milhões de reais:

R$ 26,3 milhões por comprometimento da transparência;

R$ 14,9 milhões por irregularidades financeiras;

R$ 14,1 milhões por falhas na execução física de obras e serviços.

Além dos prejuízos diretos, foram identificados indícios de licitações forjadas, contratação de empresas inidôneas, movimentação de verbas fora de contas específicas e pagamentos sem a devida comprovação.

O relatório também fez alertas sobre o Transferegov.br, sistema federal utilizado para acompanhar os repasses. Segundo os auditores, a plataforma apresenta fragilidades estruturais, permitindo a inserção de informações genéricas e alterações sem restrição nas metas dos planos de trabalho.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (4) a abertura de um terceiro inquérito envolvendo Luís Cláudio Lula da Silva, o Lulinha.

A investigação foi solicitada pela Polícia Federal e apura a atuação de um grupo de pessoas que teria mantido supostos negócios ilícitos em áreas do governo federal.

Lulinha já é alvo de outras duas investigações que tramitam no Supremo sobre suspeitas levantadas pela PF.

OUTRAS INVESTIGAÇÕES

O novo inquérito é o terceiro pedido de investigação da Polícia Federal envolvendo Lulinha em menos de uma semana.

Em 30 de julho, o ministro André Mendonça autorizou a abertura de uma investigação para apurar suspeitas de tráfico de influência e corrupção em negociações relacionadas ao Ministério da Saúde.

Segundo a PF, o filho do presidente teria atuado em favor de interesses ligados ao lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS".

No dia seguinte, André Mendonça autorizou um segundo inquérito para apurar se Lulinha favoreceu empresários interessados em fechar negócios com a Dataprev e outros órgãos do governo federal.

Nesse caso, a PF investiga suspeitas de tráfico de influência, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

As investigações surgiram a partir de elementos colhidos na Operação Sem Desconto, que apura fraudes em descontos aplicados sobre aposentadorias e pensões do INSS.

A PF afirma que os novos inquéritos não tratam diretamente das fraudes nos benefícios, mas de eventuais atuações de Lulinha em favor de empresários e lobistas junto a áreas do governo federal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou um recurso de uma comunidade indígena e manteve a ordem para que uma área disputada no sul da Bahia permaneça totalmente desocupada. O terreno, localizado em Porto Seguro, é alvo de uma longa batalha judicial entre a comunidade conhecida como "Família Braz" e a empresa Itaquena S/A.

Com a decisão, o local deve seguir sob a estrita guarda e custódia do Poder Judiciário, sem que nenhuma das partes possa explorá-lo. 

Ao fundamentar sua decisão, o ministro Flávio Dino explicou que a defesa da comunidade indígena tentou reabrir uma discussão que já havia sido julgada e negada anteriormente pelo STF. Segundo o magistrado, o inconformismo com a primeira decisão deveria ter sido apresentado por meio de um recurso específico dentro do próprio processo, e não pela abertura de uma nova ação idêntica. Dino alertou que insistir em recursos repetitivos "sobrecarrega o Poder Judiciário, posterga a solução definitiva da disputa e viola as regras do processo".

Apesar de ter negado o pedido dos indígenas, a decisão de primeira instância, mantida pelo STF, não devolveu a posse da terra para a empresa Itaquena S/A. A Justiça determinou que o território continue isolado.

O histórico do caso aponta que a ocupação da "Família Braz" ocorreu depois de 21 de dezembro de 2007, data em que foi criada a unidade de conservação federal Refúgio de Vida Silvestre do Rio dos Frades (REVIS). Além disso, não existem processos administrativos ou estudos em andamento na Funai para demarcar ou ampliar terras indígenas naquela área específica.

Um dos fatores de maior peso contra a tese de "posse tradicional indígena" foi um laudo da Polícia Federal e uma inspeção judicial realizada no local. As investigações apontaram que o espaço estava sendo explorado comercialmente. Entre as atividades identificadas pelas autoridades estavam o funcionamento de barracas de praia, a cobrança de taxas de entrada de turistas com quadriciclos e discussões e negociações de venda de lotes de terra por parte dos ocupantes.

Por fim, o ministro Flávio Dino ressaltou que o STF não é o local adequado para analisar a fundo as provas de posse e tradicionalidade da terra. Essas divergências mais complexas devem continuar sendo julgadas pelas instâncias ordinárias, que incluem o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e a Justiça Federal de Eunápolis.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que presidentes de todos os partidos com representação no Congresso Nacional dêem mais informações sobre como funciona o direcionamento de emendas parlamentares para municípios. A solicitação foi enviada a dirigentes de 21 partidos nesta quarta-feira (15).

Conforme o ofício, os partidos têm um prazo de até 10 dias úteis para enviar as informações adicionais requisitadas pelo ministro. 

Na decisão, Dino cita uma entrevista do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, ao programa Estúdio i, da GloboNews, em que o parlamentar, ao ser questionado se dirigentes partidários interferem na destinação de emendas, "respondeu afirmativamente".

"Na ocasião, afirmou, ainda, que outros presidentes de partido também indicam emendas parlamentares", destaca o ministro. Flávio Dino é relator da investigação que apura suspeitas de desvios de emendas no STF. 

Desde a última semana, ele tem determinado bloqueio da execução de emendas em meio a suspeitas de que ex-parlamentares tenham direcionado recursos, prerrogativa que é exclusiva de deputados e senadores com mandato.

O ex-deputado e presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-parlamentar Eduardo Cunha foram alvos de decisões do ministro após suspeitas de que, mesmo sem terem mandato, eles atuariam para decidir o destino do dinheiro público.

Os partidos citados no ofício do ministro são: Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos (Pode), PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSol, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil. 

Em sua decisão, Dino destacou os principais pontos que precisaram ser esclarecidos.

São eles:

• se o presidente do partido dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares;
• em caso positivo, sua natureza, finalidade e abrangência;
• a quem compete autorizar e deliberar sobre sua utilização;
• o fundamento jurídico-normativo que embasa a prática;
• o instrumento por meio do qual tais mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares);
• o procedimento efetivamente adotado para a definição e destinação dos respectivos recursos, por parte dos Presidentes dos partidos.
   

O ministro Flávio Dino deu prazo de 15 dias corridos para que o secretário do Tesouro Nacional informe a viabilidade técnica e operacional da criação de códigos e padrões contábeis específicos que permitam identificar, de forma individualizada, os lançamentos relativos a recursos oriundos de emendas parlamentares das esferas estadual, distrital e municipal, conforme sugerido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Decisão divulgada nesta terça-feira, é um novo desdobramento da ADPF 854/DF, ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da transparência, rastreabilidade e controle das emendas parlamentares. O ministro reitera em sua decisão que "somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas", não havendo "espaço para a existência de emendas “de terceiros" - ora compreendidos como não detentores de mandato parlamentar. O trecho faz referência as operações da Polícia Federal que na última semana indicaram o envolvimento do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de Eduardo Cunha na orientação de emendas.

A defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Republicanos-MG), afirmou que o ex-parlamentar "desconhece qualquer irregularidade" na tramitação das emendas parlamentares questionadas em investigação da Polícia Federal (PF). Neste domingo (12), veio a público que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 6 milhões do ex-deputado por suspeita de desvio de emendas parlamentares.

Em nota enviada a CNN Brasil, a defesa de Eduardo Cunha alegou, por meio de comunicado oficial, que buscarão impugnar o bloqueio decretado, além de ressaltarem que a decisão não imputa "recebimento de qualquer vantagem" pelo ex-parlamentar.

Segundo a PF, Cunha teria indicado o envio de emendas a municípios de Minas Gerais mesmo sem exercer nenhum mandato desde 2016. A investigação aponta que o Eduardo Cunha "dispõe dos serviços de Mariângela Fialek e da liberalidade política para destinar recursos conforme seus interesses, em sintomas inequívocos do cometimento dos crimes de peculato". 

A defesa afirma que o ex-deputado não "apresentou, subscreveu ou formalizou" nenhuma das emendas citadas, que foram "oficialmente apresentadas e indicadas por parlamentares, bancadas ou órgãos legitimados".

A nota enviada pela defesa de Cunha afirma que ele exerce "legítima interlocução política", recusando a equiparação da prática com "exercício clandestino de mandato parlamentar". 

Confira a íntegra da nota abaixo:
“A defesa de Eduardo Cunha tomou conhecimento, pela imprensa, da decisão divulgada neste domingo e esclarece que, antes da decretação do bloqueio patrimonial, não havia sido intimado, ouvido ou chamado a prestar qualquer esclarecimento no âmbito dessa investigação.

Eduardo Cunha não exerce mandato parlamentar e, portanto, não apresentou, subscreveu ou formalizou nenhuma das emendas mencionadas nas reportagens. Ao contrário. Conforme pode-se observar, elas foram oficialmente apresentadas e indicadas por parlamentares, bancadas ou órgãos legitimados, únicos que possuem competência sobre o processo orçamentário.

Eduardo Cunha sempre pautou sua vida publica pelo compromisso ético e probidade, respeitando as normas legais, inclusive, enquanto exerceu seu mandato parlamentar.

Deste modo, a defesa rejeita a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar.

É igualmente necessário esclarecer que o montante de R$6,15 milhões corresponde ao valor global das emendas questionadas, destinadas a municípios ou outros beneficiários públicos, e nem mesmo a decisão imputa recebimento de qualquer vantagem a Eduardo Cunha.

Eduardo Cunha desconhece qualquer irregularidade na tramitação das emendas. Cabe ressaltar que a própria PGR considerou prematuro o bloqueio das contas de Eduardo Cunha.

A defesa buscará acesso integral à investigação a fim de conhecer o contexto completo dos fatos, exercer o contraditório e impugnar as medidas decretadas.”
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 6 milhões do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG), por suspeita de desvio de emendas parlamentares. A decisão é de 6 de julho e foi divulgada neste domingo (12) por meio do G1. 

Constitucionalmente, a indicação de emendas é uma prerrogativa de deputados e senadores em exercício, mas, segundo as investigações da Polícia Federal, Eduardo Cunha, que é ex-deputado, "dispõe dos serviços de Mariangela Fialek e da liberalidade política para destinar recursos conforme seus interesses, em sintomas inequívocos do cometimento dos crimes de peculato".

As medidas ocorrem após uma representação da PF que é desdobramento da chamada "Operação Transparência", realizada em dezembro do ano passado e que teve a funcionária da Câmara Mariângela Fialek, a Tuca, como alvo.

A investigação é a mesma que bloqueou R$119 milhões do presidente do PL, o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto por indicação irregular de emendas.

"A extração e análise de dados do aparelho de MARIÂNGELA FIALEK indica a existência de um arranjo decisório paralelo para a destinação de verbas públicas, no qual EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, desprovido de mandato, aparece como vetor relevante de definição e remanejamento de emendas", diz trecho da decisão de Dino.

A decisão do ministro Dino afirma ainda que, "das pesquisas realizadas, foram identificadas pelo menos 21 emendas parlamentares, num total de R$ 6,15 milhões, que foram empenhadas e pagas e que, nesse cenário, foram forjadamente documentadas para escamotear o verdadeiro solicitante da indicação."

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou determinou o prosseguimento da investigação sobre um suposto esquema de desvio de emendas envolvendo o ex-deputado e presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e ordenou a indisponibilidade de R$ 119.216.703,15 em bens do dirigente partidário.

A medida é fundamentada em investigações da Polícia Federal que apontam um esquema de “peculato-desvio”, no qual Valdemar, mesmo sem ter mandato parlamentar, teria controlado e direcionado verbas públicas de emendas de comissão e da Mesa Diretora para atender a interesses supostamente privados.

A investigação é um desdobramento da Operação Transparência, revelou, por meio da análise de dados telefônicos, que Valdemar Costa Neto usava servidores da Câmara para operacionalizar a destinação dos recursos.

Segundo informações da Polícia Federal, havia um processo fraudulento para conferir “ares de legalidade” às indicações das emendas. Deputados federais eram listados falsamente como “solicitantes” de emendas que, na verdade, eram decididas por Valdemar, segundo aponta a PF.

USO DE SERVIDORES

De acordo com os elementos usados por Dino na decisão, o presidente do PL, mesmo desprovido de mandato, aparece como vetor de definição e remanejamento de emendas. “O aprofundamento das investigações passou a delimitar situações claras de desvio desses valores a partir da figura de Tuca”, diz Dino na decisão.

“Basicamente, Valdemar Costa Neto contava com autonomia para direcionar recursos de emendas (de comissão, proeminentemente) conforme sua cota pessoal e particular, atribuída a partir de sua condição de presidente da sigla”, ressalta Dino.

Segundo consta na decisão do ministro, três servidores — Mariângela Fialek (conhecida como “Tuca”), Nara Benedetti Nicolau Brum e Garigham Amarante Pinto — atuavam como intermediários, organizando planilhas e cadastrando as indicações sob ordens do presidente do PL.

Mensagens e planilhas continham siglas como “VCN” ou “Valdemar” para identificar as cotas pessoais geridas pelo investigado. As investigações apontam possível prejuízo ao erário em 21 emendas parlamentares, totalizando cerca de R$ 119 milhões. A PF pediu a indispinibilidade e Dino deferiu.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu a análise dos autos de uma das ações que tramitam na Corte sobre o modelo de eleição para o governo do Estado do Rio de Janeiro e devolveu o processo para julgamento. A informação foi confirmada nesta terça-feira (30). Com a liberação, o caso agora aguarda inclusão na pauta do plenário do STF para ser apreciado pelos demais ministros.

Segundo O Globo, o pedido de vista havia sido feito por Dino em abril deste ano. Na ocasião, o ministro afirmou que aguardaria a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou o atual governador, Cláudio Castro, inelegível. Esse documento foi divulgado há duas semanas, o que permitiu a Dino finalizar sua análise e devolver o processo ao colegiado.

O objeto da ação é a definição sobre a forma de escolha do novo chefe do Executivo fluminense após a saída do titular do cargo. O tema gerou uma disputa jurídica entre a realização de eleições diretas ou indiretas para a sucessão. O processo está sob análise do STF desde que o ministro Cristiano Zanin concedeu uma decisão liminar suspendendo a realização de eleições indiretas no estado.

O julgamento no plenário da Corte deverá definir qual dos dois modelos deverá ser adotado. Atualmente, o governo do Rio de Janeiro está sob o comando interino do desembargador Ricardo Couto, que assumiu após o afastamento de Castro. Ainda não há data prevista para a inclusão do processo na pauta de julgamentos do Supremo.

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Salvador protocolou nesta quarta-feira (17) projeto de resolução para conceder o título de cidadão da cidade ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

O texto está em análise técnica antes de seguir para as comissões temáticas e, posteriormente, para votação em plenário. A expectativa é de que a tramitação seja mais demorada por conta do início do recesso junino da Câmara.

Não seria a primeira homenagem recebida por Dino em Salvador. Em 2025, o ministro já havia recebido o título de Cidadão Baiano, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

A honraria foi proposta pela deputada estadual Fabíola Mansur, que apresentou o projeto em 2023, período em que Dino ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A homenagem da AL-BA foi entregue em agosto do ano passado, em cerimônia no Hotel Deville Prime, em Salvador, após acordo entre bancadas da base governista e da oposição para dispensa de formalidades regimentais.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), recorreu ao bom humor diante de problemas técnicos no microfone do plenário da Primeira Turma, nesta terça-feira (16). O incidente ocorreu na abertura da sessão que julga o ex-deputado Eduardo Bolsonaro por coação à Justiça, paralisando os trabalhos por alguns minutos por falta de som.

Confira o momento:

 

 

 

 

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"É algum problema técnico. De todo jeito, estou aqui rezando um Pai Nosso", brincou o magistrado. A Primeira Turma julgou e condenou a acusação da PGR contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo da trama golpista.

A falha técnica coincide com a greve dos funcionários terceirizados das áreas de comunicação do STF, da TV Justiça e da Rádio Justiça, iniciada na segunda-feira (15) devido a atrasos salariais da Fundac, gestora do contrato.

Segundo a denúncia, o ex-parlamentar teria atuado junto a autoridades dos Estados Unidos para pressionar o governo americano a adotar medidas contra ministros do STF e contra o próprio Estado brasileiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Flávio Dino, que paute o julgamento do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, réu pelo crime de coação. A liberação do processo para análise pelo colegiado ocorreu na tarde desta quarta-feira (3), conforme apuração do portal Metrópoles.

O ex-deputado federal, cassado, Eduardo Bolsonaro responde ao processo sob a acusação de tentar pressionar autoridades brasileiras diretamente dos Estados Unidos. A conduta teria ocorrido no âmbito das investigações que culminaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por envolvimento em uma trama golpista.

Esse pedido de julgamento foi formalizado após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar suas alegações finais e pedir a condenação do ex-parlamentar. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o réu agiu de forma continuada para interferir nas investigações sobre a tentativa de golpe de Estado. 

Fotos: Reprodução / Fabio Rodrigues / Rosinei Coutinho / Agência Brasil / Ascom do STF 

A acusação sustenta que o inconformismo de Eduardo Bolsonaro se converteu em atos concretos de hostilidade e em promessas efetivas de retaliação internacional, com o intuito de paralisar as apurações penais em curso no Brasil e constranger o STF a não proferir sentenças condenatórias.

ARTICULAÇÕES DA BASE
Tudo em conjunto com a movimentação parlamentar da base governista no Congresso Nacional, que cobram a ampliação das investigações. Ainda na terça-feira (2), o deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol) protocolou um pedido para que o senador Flávio Bolsonaro (PL) também seja incluído no inquérito.

O requerimento baseia-se em reuniões recentes de Flávio Bolsonaro com o presidente norte-americano Donald Trump e o senador Marco Rubio, ocorridas pouco antes de o governo dos Estados Unidos propor tarifas alfandegárias de 25% contra produtos brasileiros. 

Parte da oposição, por sua vez, argumenta que o senador adotou uma postura semelhante à do irmão, ao supostamente associar pressões econômicas externas aos processos judiciais que tramitam no Brasil.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 16 de junho o julgamento da ação penal que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). O processo apura suposta prática do crime de coação no curso do processo por articulações realizadas nos Estados Unidos. A data foi definida pelo ministro Flávio Dino, presidente do colegiado, após o relator do caso, Alexandre de Moraes, liberar o processo para julgamento nesta quarta-feira (3).

Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, Eduardo teria atuado junto a autoridades norte-americanas para defender a adoção de sanções contra integrantes do Judiciário brasileiro e medidas econômicas contra o país. A investigação sustenta que essas ações buscavam influenciar o andamento do processo que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

A denúncia foi apresentada em setembro de 2025 e aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF dois meses depois. De acordo com os autos, Eduardo também teria defendido a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros e associado as medidas ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria afirma que o parlamentar buscou relacionar as sanções diretamente às decisões da Corte.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou nesta quarta-feira (3) para julgamento a ação penal que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O caso será analisado pela Primeira Turma da Corte, cabendo ao presidente do colegiado, Flávio Dino, definir a data da sessão.

Eduardo responde pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 2025 e aponta que o ex-parlamentar teria atuado nos Estados Unidos para pressionar integrantes do STF e influenciar o andamento de processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a acusação, Eduardo e o jornalista Paulo Figueiredo teriam buscado apoio de autoridades norte-americanas para promover sanções contra ministros da Suprema Corte e medidas econômicas contra o Brasil. O processo, inicialmente conjunto, foi posteriormente desmembrado.

A defesa do ex-deputado é realizada pela Defensoria Pública da União, que questiona a condução do caso e pede a nulidade da ação. Entre os argumentos apresentados estão a alegação de falta de imparcialidade de Moraes e a tese de que as manifestações de Eduardo estariam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, cancelou sua participação presencial no Fórum de Lisboa, em Portugal, após sofrer uma fratura e romper um ligamento do pé em um acidente doméstico. O evento será realizado entre os dias 1º e 3 de junho na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Segundo a assessoria do magistrado, Dino está bem, mas permanecerá em repouso em São Luís. Em mensagem enviada aos organizadores, ele informou que não recebeu autorização médica para realizar a viagem internacional devido à necessidade de recuperação.

O ministro participaria de um painel sobre constitucionalismo transformador, coordenado por Gilmar Mendes. Mesmo ausente, encaminhou um artigo com as reflexões que pretendia apresentar durante o encontro. Ao final da mensagem, o ministro afirmou que espera retornar ao evento em 2027 para retomar os debates presenciais.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou não ver "manifesta ilegalidade" na prisão da influenciadora Deolane Bezerra, presa em operação da Polícia Civil de São Paulo na quinta-feira (21), e negou o habeas corpus à advogada. O ministro do STF fez as considerações em decisão assinada no sábado (23) e publicada neste domingo (24). 

Ele analisou uma reclamação, apresentada por uma advogada da influenciadora, contra a decisão da primeira instância que determinou a prisão preventiva de Deolane. Dino decidiu não dar andamento ao pedido da defesa da empresária, que queria a revogação da prisão, o regime domiciliar ou aplicação de medidas cautelares.

Na decisão, Flávio Dino afirma que a reclamação apresentada pela defesa não admite o aprofundamento da análise sobre os fatos e provas em investigação. Além disso, o magistrado explica que a concessão de um habeas corpus por iniciativa do STF não seria cabível neste momento, caso contrário etapas processuais seriam puladas.

Segundo o g1, o ministro denota no documento que ainda cabem recursos nas instâncias inferiores. Ou seja, para ele, não cabe uma intervenção do STF no processo neste momento. "De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício", diz Dino no despacho.

Deolane está presa preventivamente por supostamente ter praticado o crime de lavagem de dinheiro e integrar uma organização criminosa. A influenciadora foi presa em uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo que investiga um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital.

Deolane nega as acusações e afirma que foi presa por ter exercido a profissão de advogada em um serviço pelo qual recebeu R$ 24 mil de cliente. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, nesta segunda-feira (18), ter sido alvo de uma ameaça verbal em um aeroporto após uma funcionária de uma companhia aérea visualizar seu nome em um cartão de embarque. Segundo relato publicado nas redes sociais, a mulher teria dito inicialmente que gostaria de xingá-lo, mas depois afirmou que seria “melhor matar”.

O ministro contou que a declaração foi feita diante de um agente da polícia judicial e afirmou que não pretende expor a funcionária, mas disse considerar o episódio um alerta para o clima de radicalização política no país. “Como não a conheço, nem ela me conhece, é claro que tais manifestações derivam de minha atuação no STF”, escreveu.

Na publicação, Dino também demonstrou preocupação com possíveis reflexos desse tipo de comportamento em ambientes de atendimento ao público, como aeroportos, voos e restaurantes. O magistrado fez ainda um apelo para que empresas promovam campanhas internas de conscientização e respeito institucional, especialmente durante o período eleitoral.

CONFIRA O DESABAFO:

 

 

 

 

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática, assinada pelo ministro Flávio Dino, negou seguimento à Reclamação (RCL 94.576) apresentada pelo Estado da Bahia contra sentença da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que determinou ao Planserv (sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais) o custeio integral de tratamentos não disponíveis na rede credenciada.

O governo baiano alegava, em recurso, que a decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública teria desrespeitado a tese vinculante firmada pelo próprio STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265.

O Estado da Bahia sustentou no STF que a sentença teria ignorado os critérios cumulativos estabelecidos em decisão anterior do Supremo, segundo os quais a cobertura de tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) depende de requisitos como prescrição médica fundamentada, ausência de negativa da ANS, inexistência de alternativa terapêutica no rol, comprovação de eficácia com base em evidências científicas de alto nível e registro na Anvisa, além de consulta prévia ao NATJUS.

Ao negar seguimento ao pedido, o ministro Flávio Dino destacou que o juízo de origem decidiu, com base em fundamentos autônomos de natureza contratual e civil: a cobertura da patologia pelo regulamento do Planserv; a vedação à conduta abusiva da operadora; a falha sistêmica da rede credenciada, evidenciada pela inadimplência do plano com o único hospital capacitado para o procedimento, que acumulava passivo de cerca de R$ 850 mil; e a urgência do quadro clínico da paciente.

“Não se verifica a necessária aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma apontado como violado”, escreveu o ministro, lembrando que a reclamação exige afronta direta à autoridade da decisão do STF, o que não ficou configurado no caso. Ele citou ainda jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a via reclamatória é incabível quando a decisão atacada se apoia em fundamentos infraconstitucionais independentes.

Com a decisão, publicada nesta terça-feira (12), fica mantida a obrigação imposta ao Planserv, restringindo-se às patologias já cobertas pelo regulamento, quando não houver prestador credenciado capaz de executar o tratamento prescrito.

ENTENDA O CASO
Na origem, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública após beneficiária do Planserv, diagnosticada com neoplasia cerebral de alta complexidade, ter tido negada a realização de radioterapia estereotáxica, procedimento considerado indispensável pelos médicos assistentes, mas não disponível na rede credenciada do plano no estado.

A sentença questionada, proferida pelo juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ente estadual a viabilizar e custear, no prazo de 15 dias úteis, tratamentos prescritos por médico habilitado sempre que a patologia estiver coberta pelo regulamento do plano e não houver prestador credenciado apto na Bahia. A decisão fixou ainda multa diária de R$ 1 mil por beneficiário afetado em caso de descumprimento.

O ministro Flávio Dino negou o seguimento a reclamação com o fundamento de ser manifestamente incabível. O Estado da Bahia ainda pode recorrer da decisão ao plenário da Corte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6) manter a ordem de reintegração de posse em área disputada pela comunidade indígena Pataxó da Aldeia Lagoa Doce e a empresa Itaquena S/A, no município de Eunápolis, sul da Bahia.

O ministro Flávio Dino, relator do caso, negou o pedido apresentado pelos indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que solicitava a suspensão imediata do despejo, sob o argumento de risco de dano irreparável a mais de 200 pessoas, incluindo crianças e idosos.

O conflito teve início após o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis determinar a reintegração de posse em favor da empresa Itaquena S/A, que atua nos setores agropecuário, turístico e imobiliário. Em resposta, os indígenas ajuizaram uma reclamação no STF, alegando que a área é tradicionalmente ocupada e que o título de propriedade da empresa seria nulo, por envolver a alienação de terras públicas com área superior a 3 mil hectares sem prévia autorização do Senado Federal.

Em decisão anterior, referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, o ministro Flávio Dino já havia determinado o sequestro judicial e a indisponibilidade registral das matrículas de imóveis de números 1.835, 21.055 e 21.058, além de determinar ao juízo de origem que apurasse a legitimidade do título dominial da empresa. Na ocasião, no entanto, a Corte não suspendeu expressamente a ordem de reintegração de posse. O acórdão afirmou que o imóvel deveria ser desocupado e mantido sob custódia judicial, vedada tanto a devolução à Itaquena quanto qualquer nova ocupação ilegal.

Em maio de 2026, os reclamantes voltaram ao STF com uma nova petição, informando que o juízo local teria permitido o prosseguimento dos atos executórios da reintegração de posse, mesmo ciente da ordem de sequestro judicial. Segundo os indígenas, a Funai já havia peticionado nos autos requerendo a suspensão imediata do despejo, mas o pedido ainda estaria pendente de apreciação.

Eles sustentavam que a manutenção da reintegração de posse seria incompatível com a decisão do STF, pois permitiria que a beneficiária do título questionado retomasse o poder fático sobre o imóvel, tornando inócua a medida cautelar de sequestro e produzindo risco de dano irreversível à comunidade.

Ao decidir, o ministro Flávio Dino rejeitou os argumentos, afirmando que a pretensão dos reclamantes parte de premissa equivocada quanto ao alcance da medida liminar deferida na reclamação. “A decisão liminar não suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse”, escreveu o relator. “O que se determinou, em verdade, foi que o imóvel fosse desocupado e mantido sob custódia judicial, à disposição do Juízo competente, de modo a vedar, simultaneamente, a sua devolução à Itaquena S.A. enquanto pendente a apuração da legitimidade do título dominial e qualquer ocupação ilegal sobre a área.”

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O ministro explicou que não há contradição entre a ordem de indisponibilidade das matrículas e a manutenção da reintegração de posse, pois, cumprida a desocupação, o imóvel não deve retornar à esfera de disponibilidade da empresa, mas permanecer sob a guarda do Poder Judiciário. “Incoerente seria se fosse ordenada a devolução da posse do imóvel à Itaquena S.A., providência afastada na decisão liminar”, acrescentou.

Dino também destacou que o pedido formulado pela Funai já havia sido apresentado em setembro de 2025, antes do julgamento do referendo da medida cautelar ocorrido em outubro daquele ano, razão pela qual seus fundamentos já integravam o quadro processual submetido à apreciação da Corte.

O ministro ressaltou ainda que o Supremo não é o foro adequado para discutir circunstâncias fáticas como a efetiva atuação do poder público na proteção de desabrigados ou a existência de risco na área objeto de remoção. “Tais elementos devem ser aferidos pelas autoridades e pelo Judiciário locais, por dependerem de dilação probatória”, afirmou.

No que diz respeito à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que estabelece diretrizes para remoções coletivas e transição assistida, o ministro observou que o precedente não se aplica obrigatoriamente ao caso concreto, por se tratar de ocupação posterior à data fixada na decisão. No entanto, ele fez questão de registrar que o poder público pode adotar aquelas medidas como boas práticas para assegurar a dignidade dos envolvidos, incluindo comunicação prévia, prazo razoável para desocupação e encaminhamento de famílias para locais dignos.

Ao final, o ministro Flávio Dino negou o pedido dos indígenas e da Funai, determinando que todas as questões relativas à suspensão ou cumprimento da ordem de reintegração de posse devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias, inclusive quanto às medidas operacionais e protetivas.

Ele ordenou ainda que o juízo da Vara Única de Eunápolis promova a juntada da decisão aos autos de origem e que cópia integral do processo seja enviada ao Procurador-Geral de Justiça da Bahia e à Procuradoria da República competente para as providências que entenderem cabíveis.

A decisão mantém, assim, o entendimento do STF de que a área deve permanecer desocupada e sob custódia judicial, sem devolução à empresa e sem novas ocupações, até que a cadeia dominial seja integralmente esclarecida e o devido processo legal seja cumprido nas instâncias ordinárias. 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação de novos benefícios remuneratórios para juízes e integrantes do Ministério Público (MP) após a decisão da Corte que limitou os chamados “penduricalhos”.

A medida ocorre depois de o Supremo decidir, por unanimidade, em 25 de março, que indenizações, gratificações e auxílios pagos à magistratura e ao MP devem respeitar o limite de até 35% do salário dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

No despacho, Flávio Dino afirmou que reportagens apontaram que alguns tribunais passaram a criar novas vantagens financeiras mesmo após a decisão da Corte. “Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica”, escreveu o ministro.

Segundo o integrante da Corte, o descumprimento poderá gerar responsabilização penal, civil e administrativa dos gestores que autorizarem os pagamentos. A decisão também foi assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que relatam ações relacionadas ao tema na Suprema Corte.

Além disso, o ministro do STF determinou que presidentes de tribunais, procuradores-gerais, defensores públicos e autoridades ligadas ao Judiciário sejam oficialmente notificados sobre a proibição.

A bancada mais a direita no Congresso Nacional quer adiar uma tentativa de reforma do Poder Judiciário a partir da proposta levantada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. O adiamento ocorre mediante a expectativa de ter maioria no Congresso a partir de 2027 e, desta forma, ter mais força na discussão no ano que vem. 

Segundo bolsonaristas, Dino e o PT usam a pauta neste momento para distanciar o governo Lula da corte e da crise do Banco Master. Em público, a direita tem afirmado que rejeita uma reforma do Judiciário neste momento porque não acredita num processo capitaneado pelo próprio STF e encampado pelo PT. 

À Folha de S. Paulo, o líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirmou que "Não vamos apoiar”. “Os ministros não respeitam a Constituição, porque respeitariam esse código de conduta?", questionou. O mesmo posicionamento é divulgado pelo líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ). O parlamentar criticou diversos pontos da proposta de Dino e defendeu que a iniciativa, com adesão de parte da base do presidente Lula (PT), dificilmente se concretizaria este ano. 

A proposta de reforma defendida por Dino tem 15 pontos. Alguns visam a mudar questões técnicas como a demora na análise de processos, enquanto outras entram em discussões espinhosas como o fim da aposentadoria compulsória e a tipificação de certos crimes quando cometidos por juízes e outros integrantes do Judiciário.

Segundo a bancada oposicionista, apoiar a proposta de Dino só fortaleceria o governo no seu discurso e poderia ajudar uma reforma nos moldes defendidos pela base governista em convergência com o ministro. 

Para Sóstenes, a proposta de Dino é vaga e imprecisa quando trata de temas técnicos e da Justiça Eleitoral. "O próprio STF está contra um Código de Ética no STF, como sugerido pelo ministro Fachin", afirmou Sóstenes à Folha. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse em rede social que uma mudança é "necessária", mas afirmou que a "convergência entre o artigo do ministro Flávio Dino e a defesa da reforma do Judiciário pelo PT levanta dúvidas legítimas".

Já na ala petista, a proposta de Dino tem ressonância. O partido tem defendido uma reforma do Judiciário após o escândalo da fraude do Master revelar relações de ministros do STF e seus familiares com o banco. Em abril, o presidente do partido, Edinho Silva, afirmou: "Fulanizar é muito fácil. As pessoas são falíveis. O importante é ter instituições fortes". Ele defendeu que "deveríamos estar debatendo reforma do Poder Judiciário para que as falhas deixem de acontecer".

O assunto será discutido no congresso do PT, que começou nesta semana e segue até domingo (26). A expectativa é que a defesa de uma reforma do Judiciário seja citada na tese final do partido, uma espécie de carta com diretrizes que devem ser defendidas pela legenda.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (15) que os municípios brasileiros têm autonomia para celebrar acordos em território nacional sem necessidade de permissão ou interferência de tribunais ingleses. Em decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, o ministro reforçou que sentenças estrangeiras só produzem efeitos no Brasil após homologação formal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O esclarecimento ocorreu após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) apresentar petição informando decisões da Justiça inglesa relacionadas ao rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). Segundo o instituto, uma sentença de novembro de 2025 validou a capacidade de municípios brasileiros de pleitearem judicialmente, na Inglaterra, a reparação dos danos causados pela mineradora multinacional BHP, acionista da Samarco Mineração, sem anuência da União.

Em fevereiro de 2026, no entanto, um tribunal inglês determinou que os “principais reclamantes” não podem assinar acordos ou abandonar ações judiciais sem autorização prévia da corte estrangeira.

Para o ministro Dino, a legislação brasileira estabelece a busca permanente por soluções consensuais, sendo incabível condicioná-las à autorização ou à supervisão de jurisdição estrangeira. “Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”, disse o ministro.

Na decisão, Dino declarou a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa e ressaltou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional.

O relator reafirmou ainda que estados e municípios brasileiros estão impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição Federal.

Segundo Dino, o impedimento alcança a controvérsia tratada na ADPF 1178 e todas as demais em que jurisdição estrangeira – ou outro órgão de Estado estrangeiro – “pretenda impor, no território nacional, atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil”. O ministro acrescentou que o esclarecimento “visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”.

Com a definição, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da data de 29 de abril para a realização da sabatina do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), as especulações nos bastidores do Congresso se voltam para a quantidade de votos que o advogado-geral da União conquistará na Comissão de Constituição e Justiça e também no plenário.

Lideranças governistas avaliam que Jorge Messias tem boa possibilidade de ter seu nome aprovado aprovado no plenário do Senado com uma margem entre 48 e 52 votos. Para ter seu nome aprovado como ministro do STF, são necessários 41 votos.

Nas contas dos senadores governistas, o nome do indicado por Lula também deve ser aprovado na CCJ com pelo menos 15 votos. No colegiado, são necessários 13 votos. 

Os senadores de oposição, entretanto, não pretendem facilitar a vida de Jorge Messias, e após a definição da data da sabatina, já passaram a preparar uma ofensiva contra o indicado concentrada em três frentes: vão questionar Messias sobre sua proximidade com o presidente, vão relembrar o caso “Bessias, em que Dilma tentou colocar Lula no governo para driblar a justiça, e o avanço das investigações envolvendo o Banco Master e uma possível negligência da Advocacia-Geral da União.

Nos bastidores, senadores relatam que o objetivo não será apenas discutir o currículo jurídico do indicado, mas submetê-lo a um teste político sobre independência e atuação institucional, em linha com o papel que deverá exercer no STF. A oposição também pretende fustigar Jorge Messias com perguntas que obriguem ele a se posicionar em temas que tensionam simultaneamente o Congresso e o STF.

A estratégia da oposição deve levar a sabatina de Jorge Messias a ser uma das mais longas de indicados ao Supremo. O recorde atual de sabatina mais demorada foi a do indicado da então presidente Dilma Rousseff, Edson Facchin, que transcorreu por 12 horas e 25 minutos no dia 12 de maio de 2015.

A sabatina de Fachin teve início na CCJ pouco depois das 10h e terminou às 22h40. Edson Fachin teve seu nome aprovado com 20 votos a favor e sete contra. Devido à demora da sabatina, o presidente do Senado na época, Renan Calheiros (MDB-AL), marcou a votação da indicação de Fachin no Plenário apenas para o dia 19 de maio. 

A segunda colocação no ranking das sabatinas mais demoradas é ocupada pelo indicado do então presidente Michel Temer, o ministro Alexandre de Moraes. Em 21 de fevereiro de 2017, Moraes passou por 11 horas e 39 minutos de sabatina antes de ter seu nome aprovado na CCJ com 19 votos a favor e sete contrários.

O último ministro indicado pelo presidente Lula para o STF, Flávio Dino, também passou uma longa sabatina antes de ter o seu nome aprovado na CCJ e depois no plenário. Em 13 de dezembro de 2023, Dino passou por uma sabatina de 10h15, bem maior do que a sessão para escolha do seu antecessor, Cristiano Zanin, que precisou de 7hs e 48 minutos para ter seu nome aprovado por 21 votos a favor e cinco contrários. 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público. O texto original foi apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em 2024 e é relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A proposta proíbe a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados e integrantes do Ministério Público como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, impedindo que profissionais que cometam crimes graves sejam aposentados com vencimentos integrais. 

O texto diz que no caso de faltas graves que configurem crime, os juízes, promotores e procuradores devem perder o cargo, serem demitidos, ou ter punição equivalente conforme lei disciplinadora da carreira. A PEC estabelece ainda prazo de 30 dias para que seja proposta ação pedindo a perda do cargo.

O texto da senadora Eliziane previa que os militares também seriam atingidos pelo escopo do projeto. Segundo a proposta, os militares não poderiam passar para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar.

Além disso, a família não poderia receber qualquer benefício por morte ficta ou presumida do militar. Os trechos que tratavam dos militares foram excluídos por uma sugestão de alteração no texto, apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou um mandado de busca e apreensão na residência do jornalista Luis Pablo Conceição Almeida, conhecido como Luis Pablo, do Maranhão, por uma susposta perseguição ao ministro Flávio Dino e seus familiares. A informação foi divulgada pela CNN Brasil. 

Conforme a decisão, divulgada pela reportagem, Moraes destacou que “há indícios relevantes de que o representado incorreu na prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal (crime de perseguição), sem prejuízo de outras condutas eventualmente relacionadas, a partir de publicações realizadas na internet e em redes sociais, atentando contra ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A medida foi cumprida terça-feira (10), com a apreensão de celulares e notebook do jornalista. A publicação citada pelo ministro envolve a divulgação de suposto uso irregular de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por familiares de Flávio Dino em São Luís, capital maranhense.

Moraes também menciona uma série de reportagens publicada pelo jornalista em seu blog desde o dia 20 de novembro. A série começou com um conteúdo intitulado “Carro pago pelo Tribunal de Justiça do Maranhão é entregue a Flávio Dino e usado por sua família em São Luís”. O jornalista aponta na série que o carro oficial do TJ-MA é utilizado pela família do ministro para se deslocar pela cidade.

Segundo Moraes, o conteúdo indica “que o autor da publicação se valeu de algum mecanismo estatal para identificação e caracterização dos veículos empregados, que permitiriam a exposição indevida relacionada à segurança de autoridades”.

Em nota enviada a CNN Brasil, o jornalista Luís Pablo afirma que “as reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística” e de confia no processo investigativo. O TJ-MA e o gabinete de Flávio Dino não se manifestaram. O STF enviou uma nota a reportagem. 

“A investigação não é decorrente do Inq 4781. Foi solicitada pela Polícia Federal, em 23/12/2025, para investigação do crime de perseguição contra Ministro do STF (CP, art. 147-A) e distribuída ao Min. Cristiano Zanin. Em 13/1/2026, a PGR manifestou-se a favor da investigação. Em 12/02/2026, a pedido do Min Cristiano Zanin, a Presidência determinou a redistribuição dos autos ao Ministro Alexandre de Moraes”, disse a manifestação do Supremo, em nota.

Confira a nota do jornalista Luís Pablo na íntegra: 

“Recebi a decisão com serenidade e respeito às instituições. Sou jornalista há muitos anos e sempre exerci minha profissão com responsabilidade, tratando de temas de interesse público. As reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística. mConfio que, ao longo do processo, ficará demonstrado que o trabalho realizado está amparado pelas garantias constitucionais da liberdade de imprensa e pelo direito ao sigilo da fonte, que são pilares do jornalismo em uma democracia. Embora tenha havido divulgação institucional parcial dos fatos em canais oficiais (Gov.com), deixarei de prestar novos esclarecimentos neste momento, em respeito à decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o sigilo da investigação.”
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar em plenário virtual a decisão do ministro Flávio Dino sobre a quebra do sigilo fiscal e financeiro de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nas apurações sobre a CPMI do INSS. 

A sessão, que contará com os 10 ministros do STF - há uma vaga em aberto na Corte -, será iniciada na próxima sexta-feira (13). Os ministros terão o prazo até o próximo dia 20 para depositarem seus votos.

A medida chega após Dino anular a votação dos requerimentos da CPMI com a justificativa de que não seria possível estabelecer esse tipo de ação por meio de vários requerimentos ao mesmo tempo. 

Na ocasião, o ex-governador do Maranhão apontou que , "assim como um Tribunal não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões 'em globo' e simbólicas (em uma espécie de 'olhômetro'), um órgão parlamentar não pode fazê-lo."

Em meio às revelações sobre o escândalo do Banco Master e a teia de relações de Daniel Vorcaro com autoridades dos três poderes, o Palácio do Planalto enfrenta outras possíveis crises vindas de diversas direções. Uma delas pode ser uma futura acusação de que um ministro do governo Lula teria achacado um importante empresário brasileiro.

A informação foi dada pela coluna Radar, da revista Veja, na edição que chegou às bancas na manhã desta sexta-feira (6). De acordo com a coluna, esse empresário teria decidido negociar um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para denunciar o achaque. A revista afirma que tudo teria sido documentado, e ele estaria disposto a entregar provas sobre a pressão recebida de um dos principais ministros do governo. 

Segundo o jornalista Robson Bonin, titular da coluna, o caso seria tão comprometedor que envolveria uma grande banca de advocacia brasileira e um conhecido advogado em Brasília, com trânsito no Senado. 

Além desse caso, a coluna afirma que um emissário da lobista Roberta Luchsinger teria levado uma mensagem direta dela a um auxiliar do presidente Lula. Na mensagem, conforme o “Radar” da Veja, Roberta, desesperada, exigiu proteção, avisou que não cairá sozinha e teria dito que “não aceita” ser abandonada.

Roberta Luchsinger é amiga de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, e vem sendo investigada pela CPMI do INSS. Roberta Luchsinger é apontada como o elo entre Lulinha e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS e que está preso desde setembro de 2025. 

A Polícia Federal investiga se a lobista recebeu dinheiro oriundo dos descontos ilegais de aposentadorias e se atuou como caixa de despesas de outras pessoas, como o filho de Lula, que vive na Espanha. A defesa de Roberta nega que ela tenha relações comerciais com o Careca.

Na semana passada, a CPMI quebrou o sigilo bancário e fiscal da lobista. Alguns dias depois, entretanto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a votação da comissão.

Apesar da decisão de Dino, o ministro André Mendonça, relator do caso do INSS no Supremo, já havia autorizado a quebra de sigilo da lobista. Os dados bancários de Roberta Luchsinger e de Lulinha estão sendo analisados pela Polícia Federal.
 

Novos pedidos começaram a ser apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Entre os que recorreram à Corte está o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A defesa solicitou ao ministro que o mesmo entendimento adotado no caso da empresária seja aplicado à quebra de seus sigilos bancário e fiscal, medida que havia sido aprovada pela comissão parlamentar.

Depois do pedido apresentado por Lulinha, ao menos outros três investigados citados na CPMI do INSS também acionaram o gabinete de Flávio Dino no STF, buscando a suspensão de decisões da comissão relacionadas à quebra de sigilo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu, nesta terça-feira (10), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou a revisão dos chamados penduricalhos no serviço público. Durante participação na CEO Conference Brasil 2026, evento promovido pelo BTG Pactual, Motta afirmou que o magistrado “foi feliz” e “trouxe luz” a um tema que, segundo ele, precisa ser enfrentado.

“Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz, que nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade nos cobra. O Brasil precisa colocar o dedo nessa ferida”, declarou.

Apesar disso, o deputado também defendeu os projetos aprovados pelo Congresso Nacional que permitem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores da Câmara e do Senado. Segundo Motta, a iniciativa seguiu os mesmos critérios utilizados para reajustes concedidos ao Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

“Foi com essa coerência que aprovamos, e não esse trem da alegria que infelizmente foi passado de maneira errada para a sociedade. A Câmara teve critério, o projeto segue agora para a análise do presidente da República”, afirmou. Ele acrescentou que a proposta não gerou novas despesas para o Orçamento.

ENTENDA
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei que autorizam o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica na última terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do STF. Com as novas regras, servidores que já atingiram esse limite poderão receber ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação. Já no Senado, o tema foi tratado no PL nº 6.070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado nesta semana.

Os textos autorizam o pagamento extrateto a servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar por folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista concedida antes da votação na Câmara, Hugo Motta afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extrateto pelas funções que ocupam”, disse.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca solucionar conflitos internos relacionados às atribuições desses servidores.

No Senado, o projeto altera o Plano de Carreira dos servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária, além de não ser incorporada à aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a conversão das folgas em indenização financeira pode ampliar, na prática, a remuneração mensal de servidores que já atingiram o teto constitucional. Somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos podem chegar a cerca de R$ 77 mil mensais, com valores isentos de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os projetos protocolados nas duas Casas Legislativas e constatou que nenhum deles apresenta estimativa de impacto orçamentário anual. No entanto, projeções divulgadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem gerar impactos bilionários aos cofres públicos.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da federação, deverão reavaliar, no prazo de 60 dias, o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas a servidores públicos.

Segundo a decisão, os pagamentos que não estiverem expressamente previstos em lei deverão ser suspensos imediatamente após o término desse prazo.

"Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI - votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado", diz um trecho do documento.

ENTENDA
A decisão do ministro ocorre dois dias após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem projetos de lei que autorizem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica nesta terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara dos Deputados, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação, nesta terça. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL nº 6070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado também nesta semana.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista que antecedeu a votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extra teto pelas funções que ocupam, funções de coordenação, de direção, de responsabilidade aqui na Casa”, afirmou Motta.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca resolver conflitos internos relacionados às atribuições exercidas por esses servidores.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de conversão das folgas em indenização financeira amplia, na prática, o valor mensal recebido por servidores que já atingiram o teto constitucional. A estimativa é de que, somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por mês. Vale destacar que o pagamento também é isento de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, há uma estimativa de gastos anuais com a incorporação das gratificações. Todavia, projeções realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilionários nos cofres públicos.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os deputados federais Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP) a indicar os beneficiários de emendas parlamentares apresentadas anteriormente pelos ex-deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro, de quem eram suplentes.

A decisão, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, libera as emendas e assegura aos novos titulares dos mandatos a autonomia para redefinir a destinação das verbas no Orçamento da União de 2026.

A controvérsia teve origem em decisão de dezembro de 2025, quando o ministro determinou o bloqueio integral das emendas apresentadas pelos então parlamentares. Na época, Dino considerou que eles não estavam no regular exercício da função parlamentar, com presença institucional, no período de apresentação das emendas.

Eduardo Bolsonaro passou a residir no exterior em março de 2025, afastando-se das atividades parlamentares. Alexandre Ramagem deixou o país em setembro do mesmo ano, após condenação criminal com decretação judicial da perda do mandato. A Mesa Diretora da Câmara declarou formalmente a perda dos mandatos em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025.

Diante do bloqueio, a Câmara dos Deputados acionou o Supremo para buscar uma solução. No caso dos deputados Dr. Flávio e Missionário José Olímpio, a Casa indicou que eles deveriam assumir a titularidade das emendas. Na mesma petição, a Câmara requereu autorização para que o deputado Adilson Barroso (PL-SP), que passou a ocupar a vaga da ex-deputada Carla Zambelli, pudesse indicar emendas individuais constitucionalmente atribuídas ao mandato, argumentando que, no prazo regular de apresentação, Zambelli já estava presa na Itália para fins de extradição.

O ministro acolheu parcialmente o pedido da Casa Legislativa. Ele autorizou o desbloqueio das emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro, considerando que a “indevida demora” nos procedimentos de perda dos mandatos fez com que ambos chegassem a apresentar emendas ao Orçamento.

Segundo Dino, as indicações já deveriam ter sido feitas pelos então suplentes, não fosse a demora. A medida, de acordo com o ministro, visa evitar “prejuízos desproporcionais aos novos ocupantes do mandato parlamentar e às populações por eles representadas, que seriam privadas da possibilidade de receber recursos do Orçamento Geral da União”.

Já em relação ao suplente de Carla Zambelli, o ministro entendeu que a então parlamentar não formulou nenhuma proposta no período regular de indicação, entre 24 de outubro e 14 de novembro de 2025, e, portanto, “não há ato a ser substituído”. Para Dino, é incabível a reabertura de prazo para apresentação de emendas, sob pena de violação ao princípio do planejamento orçamentário, “que estrutura o ciclo fiscal e assegura previsibilidade, racionalidade alocativa e equilíbrio na elaboração da lei orçamentária”.

A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de um trecho da Medida Provisória 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação. O caso, registrado como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924, foi distribuído ao ministro Flávio Dino.

O dispositivo contestado dispensa condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e sem multas nos 12 meses anteriores da obrigação de realizar exames médicos e psicológicos para renovar a CNH. Na ação, a Abrapsit argumenta que a norma coloca em risco a vida e a segurança no trânsito.

A associação afirma que a regra “abre brechas para que condutores burlem o sistema, por exemplo, transferindo multas para terceiros”. Outro argumento apresentado é o de que a carteira poderá ser renovada mesmo diante de alterações no estado de saúde do condutor, como declínio cognitivo ou condições potencialmente incapacitantes.

No pedido de liminar para suspender a norma, a entidade cita dados do Ministério dos Transportes. Conforme a Abrapsit, “apenas na primeira semana de vigência 323.459 pessoas renovaram automaticamente a CNH sem realizar qualquer exame”. A associação sustenta que os efeitos imediatos da medida provisória agravam a situação.

RENOVAÇÃO NA BAHIA
No estado da Bahia, mais de 28 mil motoristas já foram beneficiados, segundo dados do Detran-BA obtidos pelo Bahia Notícias. A iniciativa beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça Federal reanalise o pedido de indenização de um homem que, na infância, foi separado de seus pais devido à internação forçada deles após diagnóstico de hanseníase. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1581185.

O caso teve início com uma ação movida em 2024 por um homem de 53 anos, que requereu da União o pagamento de R$ 400 mil por danos morais. Ele relatou ter sido privado da convivência familiar durante a maior parte da infância e adolescência porque seus pais foram internados compulsoriamente no Hospital Pedro Fontes, em Cariacica (ES).

Ele afirmou que os “filhos da hanseníase” eram entregues a familiares ou enviados para “adoção”, situação que classifica como “uma das maiores violações à dignidade humana e aos direitos humanos da história recente do país”.

A 5ª Vara Federal Cível de Vitória, Espírito Santo, julgou improcedente o pedido, aplicando a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, que fixa prazo de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública. Considerando que a ação foi proposta em outubro de 2024, o magistrado definiu como marco inicial para a contagem do prazo o dia 31 de dezembro de 1986, data do encerramento oficial das políticas de segregação, conforme a Lei 11.520/2007. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve esse entendimento ao julgar a apelação.

Ao analisar o recurso, o ministro Flávio Dino verificou que as decisões anteriores não estão alinhadas com o entendimento do STF firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1060. Nesse precedente, a Corte estabeleceu que o prazo para ações indenizatórias contra a União, movidas por filhos de pessoas submetidas ao isolamento compulsório por hanseníase, deve ser contado a partir de 25 de setembro de 2025, data da publicação da ata de julgamento da ADPF.

Ao acolher parcialmente o recurso, o relator determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para a análise dos demais pedidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro Flávio Dino, na sexta-feira (16), determinou ao Governo Federal a apresentação, em até dez dias úteis, de um novo plano de auditoria das emendas parlamentares destinadas à saúde. A medida, que ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, substitui a proposta anterior do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que previa conclusão apenas em 2027.

Dino considerou o cronograma inicial “demasiado largo” e defendeu a finalização das auditorias ainda no atual mandato do Poder Executivo Federal. O relator destacou que os recursos das emendas na área da saúde saltaram de R$ 5,7 bilhões, em 2016, para R$ 22,9 bilhões em 2023, chegando a R$ 26,3 bilhões em 2025. “Sem controles e auditorias jamais haverá o adequado cumprimento das determinações da Constituição quanto à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”, afirmou.

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Paralelamente, o ministro exigiu que a União apresente em 30 dias um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Denasus. Entre 2001 e 2025, o órgão perdeu cerca de 50% de seus servidores, redução que, segundo Dino, “custa muito mais caro ao país, em razão da degradação da quantidade e qualidade das auditorias quanto à aplicação de centenas de bilhões de reais de dinheiro público”.

Em outro despacho da mesma ação, Dino deu cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) prestar informações completas sobre o uso de emendas em projetos ligados ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).

DENASUS
DenaSUS é um órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde. É responsável pela auditoria interna do SUS, por meio de uma avaliação independente e objetiva das políticas públicas de saúde e da aplicação dos recursos federais executados no âmbito do SUS, conforme competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023.

PERSE
Perse é o “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos”. É destinado ao setor de eventos e foi criado em 2021 para compensar os efeitos das medidas de isolamento necessárias para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.