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Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) pede a reparação dos danos provocados a comunidades remanescentes de quilombo, localizadas na área de influência direta da instalação da Linha de Transmissão 500 Kv Porto de Sergipe – Olindina – Sapeaçu C1 e Subestações Associadas, na Bahia. 

A ação, com pedido de tutela provisória (liminar), foi ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a São Francisco Transmissão de Energia S.A e a Sterlite Brasil Participações S.A.

De acordo com o MPF, a instalação da linha de transmissão foi realizada sem a consulta prévia, livre e informada das comunidades Gavião, Cavaco, Paus Altos, Orobó, Salgado, Morro da Pindoba, Coroá, Poço, Tocos e Lagoa Grande, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, autor da ação, “essa omissão acabou por gerar um impasse para o órgão licenciador (o Ibama), porque, tanto na Licença Prévia como na Licença de Instalação, foi estabelecida como condicionante a obrigação de realização da consulta”.

Diante disso, o MPF requer a retirada das torres de transmissão do território tradicional e a definição de um novo trajeto, no qual as comunidades não estejam mais inseridas na Área de Influência Direta do empreendimento. Além disso, busca o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos já causados. 

No pedido de liminar, o MPF pede a suspensão dos efeitos da licença prévia e da licença de instalação emitidas pelo Ibama, até que seja realizada a devida consulta prévia nas comunidades afetadas pelo empreendimento, além da validação, pelas comunidades tradicionais, de todas as peças técnicas produzidas: plano de trabalho, Estudo de Impacto Quilombola, Plano Básico Ambiental Quilombola e o relatório de execução final.

O MPF também pede que a São Francisco Transmissão de Energia e a Sterlite Brasil Participações não realizem novas instalações de torres de transmissão com impacto sobre as comunidades quilombolas e que não iniciem a operação das torres já instaladas. Além disso, pede que o Incra elabore, no prazo de 30 dias, Termo de Referência Específico e não se manifeste favorável à emissão da licença de operação, até que a consulta prévia às comunidades seja realizada.

O CONFLITO

A empresa São Francisco Transmissão de Energia,que é controlada pela Sterlite Brasil Participações, assumiu em 2018 o empreendimento de implantação e exploração de instalações de transmissão de energia estendidas em 363,5 km nos estados de Sergipe e Bahia. O projeto inclui a linha de transmissão em corrente alternada em 500kV, entre as subestações de Olindina e Sapeaçu, em circuito simples, com extensão aproximada de 207 quilômetros.

Três anos depois, em 2021, o MPF ajuizou a primeira ação civil pública para tratar dos impactos desse empreendimento nas comunidades tradicionais. Essa ação tratou das comunidades quilombolas de Subaé e Santo Antônio.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta quinta-feira (20), uma ação civil pública, com pedido de urgência, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) seja obrigado a concluir a regularização dos territórios tradicionais de 12 comunidades quilombolas na Bahia. As comunidades quilombolas mencionadas, Lagoa da Salina, Bom Sucesso, Calderão, Calderão do Sangue, Calderão do Fumaça, Grota, Lagoa da Cruz, Lagoa dos Bois, Lage das Cabras, Palha, Poças e Tanque Bonito, estão localizadas no município de Nordestina, na região do sisal baiano.

A ação também ressalta o atraso de mais de uma década para conclusão dos processos de regularização. Na ação, o MPF pede à Justiça Federal que também condene o Incra e a União a pagarem reparação por danos morais coletivos às comunidades. 

O MPF solicitou a concessão de tutela de urgência para garantir a proteção imediata das comunidades quilombolas afetadas. Entre os pedidos, destaca-se a determinação para que Incra e União apresentem, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado com prazos definidos para a realização de todas as etapas pendentes até a titulação dos 12 territórios quilombolas em questão. 

O órgão solicitou ainda que seja realizada a comprovação da previsão orçamentária e do aporte de recursos necessários da União para cumprimento, no prazo máximo de 24 meses, da regularização e a proteção dos territórios tradicionais. Em caráter definitivo, o MPF requer que o Incra conclua os processos de titulação dos territórios quilombola no prazo máximo de 12 meses, garantindo a regularização fundiária dessas áreas. 

Na ação, o procurador da República Ramiro Rockenbach expressa preocupação e crítica em relação ao atraso do Incra e da União na regularização fundiária dos territórios quilombolas “É fato que, desde a promulgação da Constituição Cidadã, se passaram mais de três décadas e é alarmante a mora e a omissão estatal no que se refere aos grupos étnicos, como os quilombolas, objeto desta demanda judicial”, afirma.

Além da regularização efetiva dos territórios quilombolas, a ação do MPF pede que a União seja obrigada a prover as verbas orçamentárias necessárias ao Incra, bem como a condenação de ambos à reparação pelos danos morais coletivos. Conforme o pedido ministerial, a indenização requerida, (ainda a ser quantificada) em valor não inferior a R$ 1 milhão, deve ser revertida em investimentos diretos em políticas públicas destinadas às comunidades quilombolas afetadas.

Segundo o MPF, o atraso no processo de regularização fundiária desses territórios tem causado prejuízos significativos às comunidades quilombolas, violando seus direitos assegurados tanto pela legislação nacional quanto por normas internacionais. Alguns processos administrativos de delimitação das áreas quilombolas estão em tramitação desde 2006, outros desde 2013, o que representa mais de uma década de espera por uma resolução justa e legal.

A ação do MPF menciona nota técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) que informa que, desde 2017, não há recursos orçamentários destinados à regularização fundiária, resultando em apenas 7% das áreas tituladas em territórios quilombolas até o momento de publicação da nota técnica, em 2020. Além disso, aponta que uma ação de apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas está sem financiamento desde 2016.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decisão judicial que condenou o Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária (Incra) a concluir, em seis meses, as etapas faltantes do procedimento de titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos de Ilha de Maré, em Salvador. A sentença, expedida em abril pela Justiça Federal, determina que a União deve supervisionar o atendimento da ordem e é responsável solidária pelo pagamento da multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

De acordo com a ação civil pública, ajuizada pelo MPF em 15 de julho de 2017, o direito das comunidades (Bananeiras, Porto dos Cavalos, Maracanã, Martelo, Praia Grande e Ponta Grossa) abrangidas pelo território de Ilha de Maré ainda não foi efetivado devido à omissão do Incra e da União em proceder às medidas necessárias ao reconhecimento, à demarcação e à titulação das terras.

O processo administrativo foi iniciado pelo Incra em 2008, porém, segundo o MPF, em março de 2017, apenas a fase de elaboração e publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) havia sido concluída. Após mais três anos, em outubro de 2020, somente havia sido executada a publicação do edital de notificação dos não quilombolas, não havendo nenhuma informação a respeito de outros andamentos.

Segundo normativa do Instituto, o procedimento prevê, ainda, as etapas de: recepção, análise e julgamento de eventuais contestações apontadas pelos notificados; aprovação definitiva do RTID e publicação da portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola; desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação ou pagamento de indenização e demarcação do território; e emissão do título de propriedade coletiva às comunidades quilombolas.

O MPF considera que a atuação falha da autarquia e da União ocasiona uma situação de instabilidade, exposta pelos casos de conflitos fundiários denunciados durante a apuração feita no inquérito que embasou a ação civil. Além disso, a falta de titulação dificulta a prestação de serviços públicos, como saneamento básico, e compromete, inclusive, a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas de Ilha de Maré.

IMPACTOS DA EXPLORAÇÃO DE ÓLEO E GÁS 

De acordo com o MPF, as comunidades quilombolas têm sido afetadas, ainda, pela atividade das empresas de exploração de petróleo e gás natural instaladas na região dos municípios de Candeias, São Francisco do Conde e Salvador. Em reunião realizada em 9 de junho de 2023 pelo MPF, representantes da comunidade Bananeiras informaram que o impacto dos 14 poços de extração de gás natural instalados dentro das áreas quilombolas não é sentido somente pelos moradores em que estão localizados os poços.

“A contaminação dos peixes gera prejuízos a todas as comunidades, vez que todas elas vivem primordialmente da pesca; é necessário medir os índices da contaminação da água e do ar em razão das atividades desenvolvidas não só pela 3R, mas também pela Petrobras e pela Acelem, que possui uma refinaria em Candeias”, afirmou um dos representantes. Segundo ele, por vezes é possível perceber que o sabor dos peixes (notadamente a tainha) foi alterado e tem o gosto que lembra gás.

Uma área de 1,3 mil hectares em Itacaré, no Litoral Sul, foi reconhecida como comunidade quilombola. Denominada de Quilombo Fojo, a comunidade fica às margens da estrada Itacaré-Taboquinhas, na região central do município. O reconhecimento foi comunicado oficialmente nesta sexta-feira (17) em portaria do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária].

A etapa encerra a fase de identificação das áreas e a aproxima da titulação, fase final do processo. Quando teve a identificação reconhecida [fase seguinte à da certificação] em 2015, a comunidade abrigava 65 famílias.

Fojo era o nome das armadilhas que os escravizados usavam para caçar animais na região das matas. Segundo o Incra, desde janeiro de 2023, quando a autarquia retomou a política de regularização de territórios quilombolas, houve o reconhecimento de 57 comunidades em todo país.

A Bahia é o estado com maior população quilombola, com 397 mil pessoas na condição, segundo o último Censo do IBGE. 

Quase oito meses após o assassinato da ialorixá e ex-secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho na Bahia, Mãe Bernadete, e mais de seis anos depois da execução de seu filho Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo, a Comunidade Pitanga dos Palmares teve suas terras reconhecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

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A declaração que delimita o território quilombola foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8). Localizada nos municípios de Simões Filho e Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), a comunidade teve reconhecida uma área que soma quase 647 hectares, onde vivem 162 pessoas, sendo 150 delas declaradas quilombolas, de acordo com o Censo 2022 (IBGE).

Embora a Comunidade Pitanga dos Palmares fosse reconhecida pela Fundação Cultural Palmares, como remanescente de quilombo desde 2004, a população que se estabeleceu ainda no século 19 na fazenda Mucambo, após resistir ao regime escravagista, enfrenta conflitos territoriais desde a década de 1940 com a criação de oleodutos para transporte de petróleo na região.

Outros empreendimentos públicos e privados instalados na região também afetaram a comunidade que se manteve ao longo dos anos de atividades sustentáveis como agricultura familiar, pesca artesanal e manejo da piaçava. Polos industriais, rodovias, ferrovias e a construção da Colônia Penal de Simões Filho atingiram drasticamente o modo de vida da população, que passou a sofrer com a especulação imobiliária.

Um primeiro Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) das terras quilombolas foi publicado pelo Incra em 2017, e em 2020, passou por uma retificação com a identificação de novos invasores.

As famílias do Território Quilombola Jatobá, localizado no município de Muquém do São Francisco, no território do Velho Chico, na Bahia, foram cadastradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) com a finalidade de integrarem as políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA).  A iniciativa aconteceu na semana passada e 70 famílias já tinham sido incluídas no cadastro até a manhã da última quinta-feira (7).  

Com isso, os quilombolas do Jatobá poderão, por exemplo, acessarem as modalidades do Crédito Instalação. As dez linhas de crédito estimulam a produção e a sustentabilidade dos trabalhadores rurais.  

Com o cadastro, as famílias ainda irão receber o Contrato de Concessão e Uso (CCU) enquanto não são titulados comunitariamente. No dia 30 de agosto deste ano, o Incra recebeu a posse da Fazenda Jatobá, que possui 13,7 mil hectares, e corresponde quase a totalidade do território quilombola, composto por 15,4 mil hectares.  

O território também é formado pelas terras que margeiam o rio São Francisco, que pertencem a Uniã.  Em 2007, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) outorgou a titulação de 1,7 mil hectares referente a esses trechos.  

De acordo com o coordenador do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra Bahia, Flavio Assiz, a previsão é de que os trabalhos sejam concluídos com 170 famílias contempladas.  

JATOBÁ

O nome Jatobá é originário das diversas árvores de mesmo nome que existem na comunidade, formada por pequenos lugarejos denominados de Cipó, Barreiros, Jatobá e Limoeiro.  

A relação entre os quilombolas desses locais é antiga. Eles têm grau de parentesco e são originários de escravos fugidos de vários locais do Nordeste, como de fazendas de criação de bovinos da região.  

A movimentação dos quilombolas do Jatobá por reconhecimento começou em 2004, quando foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares. Em seguida, teve o processo de regularização fundiária aberto pelo Incra.  

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), publicado em 2006, foi elaborado através de um convênio entre o Incra, a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Universidade do Estado da Bahia (Uneb).  

Em 2007, a autarquia federal publicou portaria de reconhecimento e a Presidência da República decretou, em 2009, o imóvel rural Fazenda Jatobá como de interesse social. 

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu abrir processo administrativo para acompanhar a regularização fundiária da área ocupada pelo assentamento Pau-Brasil I, em Camaçari, na região metropolitana de Salvador, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Bahia.

Conforme a portaria, assinada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes, a diligência inicial é a expedição de ofício ao Incra para que no prazo de 30 dias informe o andamento do procedimento referente à supervisão ocupacional, georreferenciamento e parcelamento no projeto de assentamento.

A criação do assentamento Pau-Brasil I foi autorizada em julho de 2015 pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. À época foi aprovada a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais, com a criação de 20 unidades agrícolas familiares. O assentamento ocupa uma área de 105,2817 hectares e está localizado onde ficavam as Fazendas Araticum e Açu da Capivara Coqueiro.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) vai acompanhar de perto as medidas adotadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para conter os conflitos agrários em regiões de assentamentos no extremo-sul do estado. 

Em portaria publicada nesta sexta-feira (29), o procurador da República, Júlio César de Almeida autorizou a abertura de procedimento administrativo de acompanhamento vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (Direitos Sociais e Atos Administrativos em geral) do MPF. 

O órgão vai acompanhar as ações do Incra nos assentamentos Jacy Rocha/Antônio Araújo e Rosa do Prado, em Prado; Jequitibá, Lagoa Bonita e Paulo Freire, em Mucuri.

Porém, o procurador determinou que seja aguardado a juntada de resposta do Incra ao ofício.

A Superintendência da Bahia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-BA) notificou proprietários e ocupantes de imóveis que estão inseridos dentro do Território Quilombola de Pitanga de Palmares, localizado entre os municípios de Simões Filho e Candeias. O edital de notificação foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (23).

Ao todo, foram citadas 44 pessoas, sendo dois proprietários de imóveis rurais. Os 42 restantes são posseiros que não possuem matrícula da área ocupada, ou seja, as terras não contêm documento com informações que determinam a propriedade.

Os notificados pelo edital possuem 90 dias para contestar o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) de Pitanga de Palmares. As contestações deverão ser encaminhadas ao endereço Avenida Ulysses Guimarães, nº640, CAB/Sussuarana, CEP: 41.213-000.

Na quinta-feira (24), o Incra informou que a notificação encaminhada aos proprietários e ocupantes também estará em um jornal de grande circulação.

O RTID do território quilombola foi publicado em novembro de 2017 e compreende uma área de 854,7 hectares, situado em 84% no município de Simões Filho e 16% no município de Candeias. Durante a elaboração do relatório, foram cadastradas 289 famílias remanescentes de quilombo.

As inscrições para seis processos seletivos do Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA) na Bahia se encerram na próxima quarta-feira (23). Os processos fazem parte dos 14 editais abertos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), oferecendo um total de 427 vagas para lotes em assentamentos no estado. 

As inscrições para vagas nas áreas de reforma agrária Fazenda Curitiba, no município de Iramaia; Robertão e Nova Jerusalém, em Una; e Primavera, em Mascote, todas no Litoral Sul, podem ser feitas junto às respectivas secretarias municipais de agricultura, das 8h às 12h e das 14h às 16h. 

Já para o assentamento Pancadinha, localizado em Almadina, as inscrições acontecem na prefeitura. A Unidade Avançada do Incra em Bom Jesus da Lapa, no território do Velho Chico, é o local onde os interessados em concorrer às vagas do assentamento Curicaca devem se dirigir até o dia 23. 

De acordo com o chefe da Divisão de Desenvolvimento do Incra-BA, Adelson Gomes, os processos seletivos têm transcorrido dentro da normalidade. “Com o encerramento das inscrições, começará a etapa de análise dos documentos apresentados que irá gerar a lista dos candidatos deferidos e indeferidos”, explica. 

A seleção é feita em etapas nas quais são analisadas as documentações apresentadas pelos interessados. A classificação segue os critérios de elegibilidade, apontados na Instrução Normativa Incra nº 98/2019. 

A pontuação do candidato considera a aptidão para atividades agrícolas, a composição da família, o tempo de residência no município em que está situado o assentamento ou em vizinhos, como também, as informações constantes no CadÚnico. Também contabiliza ponto quem comprovar a experiência na atividade agrícola e se a mulher for chefe de família. 

Outros processos seletivos terão as inscrições abertas nos próximos dias na região do Extremo Sul e no território do Velho Chico. Os candidatos devem se dirigir às secretarias municipais de agricultura para concorrer às vagas. 

O certame acontece em Santa Cruz Cabrália para o assentamento Rubi I e Rubi II, entre 24 de agosto e 7 de setembro. Já para os lotes do Lagoa da Serra, no município de Oliveira dos Brejinhos, ocorre entre 28 de agosto e 11 de setembro. 

Está em andamento, no município de Pedro Alexandre, na região do Semiárido Nordeste II, os processos para preencher vagas nas áreas de reforma agrária Campo Alegre I e Nossa Senhora Aparecida I. As inscrições acontecem na Secretaria Municipal de Saúde até 30 de agosto. 

Os editais dos 14 processos seletivos para as 427 vagas em assentamentos baianos estão disponíveis no portal do Incra. Trata-se do maior certame realizado, de uma só vez no Brasil, com o intuito de contemplar cidadãos com acesso à terra e às políticas públicas do PNRA.

O primo de Arthur Lira, César Lira, pode perder em breve o posto de superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Alagoas. Em maio, o governo concordou em mantê-lo no cargo, mas temporariamente.

De acordo com o portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), César Lira sofre resistência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que o acusa de ter uma política contra as demandas dos movimentos sociais à frente do órgão. José Ubiratan Rezende Santana, servidor do Incra, é o favorito para assumir.

O ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Paulo Teixeira, quer resolver o assunto e efetuar a troca assim que Lira voltar de suas férias no cruzeiro do Wesley Safadão, no fim desta semana. Ele espera contar com o aval de Lira para nomear o servidor e tirar César do cargo.

O Território Quilombola Rio dos Macacos, situado no município de Simões Filho, na região Metropolitana de Salvador, será o primeiro da Bahia a receber o Crédito Instalação. O anúncio foi feito, no domingo (28), durante a reunião de representantes do Incra e do governo da Bahia na comunidade.  

A diretora da pasta do Incra de Desenvolvimento de Assentamentos, Rosilene Rodrigues, presente no encontro, explicou sobre à medida que irá aplicar a modalidade do Apoio Inicial no valor de R$ 5,2 mil por família. O cadastramento dos quilombolas será iniciado nos primeiros dias de junho pelo Incra na Bahia.  

O recurso deve ser utilizado para aquisição de bens domésticos e equipamentos de apoio à produção agrícola. O Crédito Instalação do Incra possui nove modalidades de financiamento. Dentre elas, o Fomento Mulher, no valor de R$ 5 mil, que fortalece as atividades produtivas das mulheres. Após o Apoio Inicial, essa modalidade também poderá ser ofertada às quilombolas.  

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De acordo com informações do órgão federal, outra questão abordada durante o encontro foi a retomada das obras de uma estrada de acesso à comunidade quilombola. Dessa forma, o governo estadual poderá construir as moradias e as famílias do território simõesfilhense poderão acessar outras políticas públicas.  

O Rio dos Macacos foi titulado pelo Incra em 2020, após uma longa disputa com a Marinha do Brasil que possui uma unidade bem próxima ao território. A área é composta por 104 hectares. O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), elaborado como uma das etapas da regularização fundiária, cadastrou 67 famílias.  

O governo federal está estudando realizar um cooperação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e as universidades para suprir a ausência de funcionários na instituição. De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, a gestão estadual, ao entender a situação do Incra na Bahia, avaliou que o órgão estava sucateado pela antiga gestão de Jair Bolsonaro (PL) também pela falta de concursos públicos.

A medida seria para suprir rapidamente o esvaziamento do Incra e facilitar processos envolvendo a demarcação de terras, principalmente, no sul da Bahia, onde há uma disputa de território envolvendo fazendeiros e comunidades indígenas.

“Estamos com muita dificuldade de acessar os processos, muita dificuldade com o corpo técnico. Com Bolsonaro no poder, muita gente que era de carreira caiu fora e foi se aposentando. O governo Lula está estudando a recomposição dessas áreas, sobretudo as que tratam de conflitos de ponta indígena”, afirmou uma fonte ligada ao governo.

“O Incra está oco de pessoas, está se estudando uma cooperação técnica com as universidades para ceder uma parte dos servidores de Antropologia e Direito para dar conta de tudo que está acumulado”, completou.

Em janeiro deste ano, a ministra dos Povos Originários, Sônia Guajajara, tinha a expectativa de demarcar 13 territórios indígenas ainda no primeiro mês de 2023, entre elas, a Aldeia Velha, localizada no município de Porto Seguro. Segundo fontes ouvidas pelo Bahia Notícias, a única documentação que estava pendente era a assinatura da carta declaratória de demarcação.

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Contudo, após análise interna, a gestão federal identificou a ausência de outras documentações para poder realizar a demarcação da terra e, com o sucateamento do Incra, a recuperação dos arquivos estava dificultada.

Na última segunda-feira (17), o processo de “recuperação” do Incra deu seu primeiro passo após Carlos José Barbosa Borges ser efetivado como superintendente da entidade na Bahia. Porém, apesar da nomeação do novo superintendente, não há previsão para o início das demarcações.

Em decisão favorável à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), a Justiça Federal baiana determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dê andamento à da titulação do território da Comunidade Quilombola de Sambaíba, no município de Riacho de Santana.

Com a decisão, em caráter de urgência, o Incra e a União devem apresentar cronograma para a realização de todas as etapas pendentes até titulação do território em até 30 dias.

No mesmo prazo, os órgãos também precisam definir a previsão orçamentária e aporte de recursos para o efetivo cumprimento no prazo estabelecido no planejamento, o que deve ocorrer em até 36 meses.

Segundo a ação, assinada pelo procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos, o processo administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade definitiva das terras pelo Incra começou em 2005. No entanto, a autarquia “ainda não teria concluído sequer o processo de regularização fundiária daquela comunidade”, uma das primeiras etapas. A informação é de que o procedimento se encontra em fase de avaliação do imóvel rural inserido no território delimitado para fins de desapropriação.

No entender do MPF, a demora da “tramitação do processo administrativo de regularização fundiária no Incra ultrapassa em muito uma duração considerada razoável, acarretando sérios prejuízos do ponto de vista de manutenção de sua cultura e usos tradicionais”.

Ao julgar favorável, a Justiça sentenciou que “o pedido abrange a concretização de direitos sociais básicos, notadamente relacionados à moradia e à proteção da cultura de uma comunidade histórica do país, não cabendo sua negativa sob a alegação de que os recursos do Poder Público seriam de tal forma escassos que inviabilizariam o deferimento”.