Ciências Criminais - Por Gustavo Brito

O PL 1904/2024, de autoria do Deputado Federal Sóstenes Cavalcante e que tramita na Câmara dos Deputados, tem sido destaque nos noticiários e redes sociais após a recente aprovação de requerimento para tramitação em regime de urgência. A referida proposição legislativa altera diversos dispositivos do Código Penal e cria uma limitação temporal para o aborto ser realizado em até 22 semanas, fundamentado em recomendações de Normas Técnicas do Ministério da Saúde. Essa limitação temporal já está em vigor em países como Canadá, Holanda, Reino Unido, França, Alemanha, Espanha, Portugal, Rússia, China e alguns estados dos EUA.

A Colaboração Premiada é um negócio jurídico de natureza processual penal e um meio de obtenção de prova, cuja validade e credibilidade estão vinculadas, dentre outros requisitos, à apresentação, pelo colaborador, de elementos de corroboração de suas alegações (art. 3-C, §4º, Lei Federal nº 12.850/2013). Ela foi implementada no sistema brasileiro através da Lei Federal 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), a qual foi alterada pelo Pacote Anticrime, e prevê a colaboração premiada e a respectiva permissão para a redução de penas em situações específicas.

No último dia 22 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aprovou, por 17 votos a 3, o Projeto de Lei nº 3.127/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que permite a castração química voluntária, para condenados reincidentes, por crimes sexuais. A citada proposição legislativa cria a possibilidade de ser realizada castração química, mediante prévia aceitação voluntária do condenado reincidente, em delitos contra a liberdade sexual. Porém, não se pode deixar de refletir sobre a elevada taxa de erro judiciário no Brasil.

A lavagem de dinheiro é um problema que há muitas décadas preocupa a comunidade internacional, já que é uma prática antiga a utilização do sistema financeiro para a reciclagem dos benefícios do crime. O seu surgimento, em si, remonta às primeiras organizações criminosas, que podem ser consideradas como inicialmente criadas a partir da proibição da comercialização do álcool com a Lei Seca nos Estados Unidos (EUA), no ano de 1920.

Michael Sandel, professor da Universidade de Harvard, em sua obra “Justiça: o que é fazer a coisa certa”, aborda valores morais e filosóficos, contextualizando-os com problemas da atualidade. No capítulo 2, ao debater sobre o utilitarismo de Jeremy Bentham, fundado no princípio da máxima felicidade, suscitou uma situação hipotética envolvendo uma criança leprosa que andava nas ruas da cidade, trazendo como opões resolutivas: o cuidado com a jovem mantendo-a nas ruas à vista de todos ou expulsá-la da cidade.

Na segunda-feira (15/04), o Bahia Notícias e diversos outros meios de comunicação divulgaram a suspensão, por determinação do CNJ, de magistrados que atuaram em processos da “Operação Lava Jato” que teriam burlado a ordem processual e violado o Código de Ética da Magistratura.

O Bahia Notícias ganha, a partir desta quarta-feira (3), uma nova coluna para debater os avanços e desafios do Judiciário na área que dá nome ao novo espaço: Ciências Criminais. A coluna será guiada por Gustavo Ribeiro Gomes Brito, soteropolitano, professor, palestrante, pesquisador e mestre em Ciências Criminais pela PUC do Rio Grande do Sul. Autor de artigos e capítulos de livros com publicações nacionais e internacionais, sua dissertação abordou a inversão das cargas probatórias no delito de lavagem de capitais.

Existe um bordão muito popular que diz que “o Estado é um péssimo pagador, mas um excelente cobrador”, realidade verificada no tratamento diferenciado da legislação brasileira que facilita a cobrança de créditos e é complacente com o pagamento dos débitos. Não bastassem essas “regalias”, o direito penal também é utilizado para “estimular” o rápido pagamento por parte de devedores, afinal, quitar uma dívida é muito mais interessante do que ser preso. Essa situação não é recente. A Lei n. 4.729/1965 já incriminava a sonegação fiscal, o que se mantém, até hoje, com a Lei n. 8.137/1990. Pontue-se, inclusive, que a punibilidade do autor se encerra com a quitação do débito, seja por parcelamento ou pela realização integral.