alexandre de moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, autorizou que Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), prestem depoimentos à Câmara de Deputados na próxima semana.

As audiências de oitivas vão acontecer por videoconferência e estão marcadas para os dias 15 e 16 de julho, segunda e terça-feira. Elas vão ser coordenadas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil.

Rivaldo e Domingos irão depor publicamente pela primeira vez. Eles estão presos desde março deste ano pelo envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Em junho, viraram réus no Supremo pelos crimes de homicídio e organização criminosa. Além dos dois, o irmão de Domingos, Chiquinho Brazão, deputado federal pelo Rio (sem partido), também responde pelos crimes. Os três negam as acusações.

A Comissão de Ética da Câmara vai investigar se houve quebra de decoro parlamentar no caso do deputado federal Chiquinho Brazão, já que ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle e Anderson. Depois do procedimento, que pode durar até 60 dias, há a possibilidade de que um pedido de cassação do mandato seja levado ao plenário. Nesse caso, seria necessário que a maioria absoluta dos parlamentares decidisse pela cassação.  

A quarta fase da Operação Última Milha foi deflagrada nesta quinta-feira (11) pela Polícia Federal. O objetivo da operação é apurar o esquema de monitoramento ilegal de opositores e críticos do Governo Jair Bolsonaro (PL) através de uma Agência Brasileira de Inteligência (Abin) “paralela”.

Entre os investigados pela operação estavam diversos representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de ministros do STF, jornalistas, funcionários do Ibama e da Receita Federal e até mesmo o ex-governador de São Paulo João Dória (PSDB)

A quebra de sigilo revelou que envolvidos no esquema sugeriram ações violentas contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, inclusive assassiná-lo com um tiro na cabeça. 

De acordo com O Globo, uma troca de mensagens revela um investigado reclamando de Moraes e dizendo que ele merecia “algo a mais”. Outro investigado menciona o calibre da munição “7.62”, ao que o primeiro responde: “Head shot”, termo em inglês para tiro na cabeça.

Além das ameaças de violência, os investigados também planejavam outras alternativas para lidar com o Ministro, como um projeto de impeachment, por exemplo. Havia ainda um dossiê sobre Moraes sendo produzido pelos participantes do esquema.

A PF informou que os investigados poderão responder por crime de organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, interceptação clandestina de comunicações e invasão de dispositivo informático.

QUEM FOI INVESTIGADO?

Entre as figuras públicas espionadas pelo esquema ilegal montado na Abin estavam os ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Além deles, o atual presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira e o seu antecessor, Rodrigo Maia.

O deputado Kim Kataguiri e a ex-deputada Joice Hasselmann também foram alvos da investigação, além dos senadores Alessandro Vieira, Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros, todos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado.

O ex-governador de São Paulo João Dória, dois servidores do Ibama e três auditores da Receita Federal, além dos jornalistas Monica Bergamo, Vera Magalhães, Luiza Alves Bandeira e Pedro Cesar Batista também foram investigados pela operação ilegal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, retirou, nesta segunda-feira (08), o sigilo do caso da venda de joias recebidas de presente por Jair Bolsonaro, que indiciado pela Polícia Federal após o início das investigações. Segundo dados divulgados pela PF, os desvios do ex-presidente, envolvendo joias e presentes, chega a R$ 6,8 milhões.  

O valor foi divulgado pela polícia no relatório enviado ao STF. A primeira conclusão do relatório informava que esse valor era de R$ 25 milhões (US$ 4.550.015,06). No entanto, a PF informou nesta segunda-feira (8), que houve um erro material na conclusão.

RELATÓRIO DA PF

A Polícia Federal informou ainda que provas da investigação apontam que houve "uma associação criminosa voltada para a prática de desvio de presentes de alto valor recebidos em razão do cargo pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e/ou por comitivas do governo brasileiro, que estavam atuando em seu nome, em viagens internacionais".

Foto: Reprodução / Fantástico / TV Globo 

O relatório também revelam o modus operandi dos desvios. A investigação apontou que os valores das vendas de presentes e joias foram convertidos em dinheiro em espécie e foram anexados ao patrimônio pessoal do ex-presidente, sem utilização do sistema bancário formal, “com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores”, explicam os investigadores.

ANÁLISE DA PGR

Conforme a decisão de Moraes, os advogados regularmente constituídos detém acesso integral aos autos do processo, assim como a Procuradoria-Geral da República recebe vista para análise do caso no prazo de 15 dias, conforme prevê o Código de Processo Penal. Os autos ainda não foram disponibilizados no sistema.

Segundo informações da Folha de São Paulo, a partir da retirada do sigilo, a PGR terá o prazo de 15 dias para pedir mais provas, arquivar o caso ou apresentar denúncia. A análise do processo apura se houve tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita e tentativas ilegais de reavê-las.

Na sexta-feira (05), a PF protocolou no STF os documentos do indiciamento do ex-presidente e de mais 11 pessoas na investigação sobre a venda de joias recebidas de presente pelo governo brasileiro. Atualmente, o ex-presidente é suspeito dos crimes de associação criminosa (com previsão de pena de reclusão de 1 a 3 anos), lavagem de dinheiro (3 a 10 anos) e peculato/apropriação de bem público (2 a 12 anos).

Bolsonaro também é alvo de outras investigações, que apuram os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023.

Em solenidade nesta segunda-feira (3), em Brasília, a partir das 19h, a ministra Cármen Lúcia tomará posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A magistrada, que atualmente é a vice-presidente da Corte Eleitoral, vai substituir o ministro Alexandre de Moraes. 

Também hoje, o ministro Kássio Nunes Marques será empossado como vice-presidente da Corte. A cerimônia deve contar com a presença de convidados e autoridades dos Três Poderes da República.

A eleição da ministra Cármen Lúcia e do ministro Nunes Marques para os cargos ocorreu no dia 7 de maio, durante sessão plenária do TSE. Eles serão responsáveis por conduzir as Eleições Municipais de 2024. 

O TSE é composto de, no mínimo, sete ministros: três são originários do Supremo Tribunal Federal (STF), dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade – indicados pelo presidente da República. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos. 

Cármen Lúcia compõe o TSE desde 2008, quando foi eleita para o cargo de substituta para uma das vagas do Supremo. No mesmo ano, o Colegiado a elegeu diretora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE). Em 2009, foi empossada ministra efetiva. Nas Eleições Gerais de 2010, atuou como vice-presidente da Corte e assumiu a Presidência do tribunal em 2012. Com isso, tornou-se a primeira mulher a ocupar o cargo na história e comandou as Eleições Municipais daquele ano. Em novembro de 2013, a ministra deixou o TSE após o fim do mandato. 

Em 2020, Cármen Lúcia retornou à Corte Eleitoral como ministra substituta. No ano de 2022, foi empossada integrante efetiva do Colegiado e, no início de 2023, a ministra tornou-se vice-presidente do TSE, atuando ao lado do ministro Alexandre de Moraes. Nesta segunda-feir, ela reassume a cadeira da Presidência do Tribunal para comandar, pela segunda vez, um pleito municipal. 

Nunes Marques, ministro do STF desde 2020, foi eleito para o TSE em 2021, quando assumiu a cadeira de ministro substituto. Em 2023, tomou posse como integrante efetivo do Colegiado da Corte Eleitoral.

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira (31) dois suspeitos de ameaçar familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Mandados expedidos pelo STF foram cumpridos no Rio de Janeiro e em São Paulo. 

Em nota à imprensa, a PF afirma que a operação de hoje tem o objetivo de complementar as evidências em torno de violentas ameaças sofridas por familiares de Moraes. As medidas foram solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Também estão sendo cumpridos cinco mandados de busca e apreensão no Rio e em São Paulo. 

Segundo a Carta Capital, um dos alvos é o fuzileiro naval Raul Fonseca de Oliveira. Por envolver um militar da ativa, a cúpula da Marinha foi comunicada com antecedência e enviou representantes para acompanhar a operação. O nome do outro suspeito preso não foi revelado pela PF.

Ainda, de acordo com a publicação, a investigação começou em abril, depois que e-mails anônimos começaram a chegar ao STF. Nas mensagens, os suspeitos afirmavam que usariam bombas em um suposto ataque e disseram saber o itinerário da filha de Moraes.

Na sua última sessão como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes voltou a defender a necessidade de regulamentação das redes sociais e a atuação contínua do Poder Judiciário contra a impunidade no ambiente virtual. 

Ao falar das eleições municipais programadas para outubro, Moraes pontuou a importância de assegurar aos eleitores o direito ao voto com consciência e liberdade. “E votar com consciência e liberdade exige cada vez mais o combate à instrumentalização das redes sociais. Não é possível admitirmos que haja a continuidade do número massivo, a desinformação, as notícias fraudulentas, as deep fakes, as notícias fraudulentas agora anabolizadas pela inteligência artificial, não é mais possível que toda a sociedade e todos os poderes constituídos aceitem essa continuidade sem uma regulamentação”, destacou. 

“O que não é possível na vida real, não pode ser possível no mundo virtual. O que é proibido na vida real, deve ser proibido no mundo virtual”, defendeu. 

Na visão do ministro, o TSE é exemplo de rompimento da “cultura da impunidade às redes sociais”, seja com as decisões em julgamentos, as regulamentações das eleições de 2022 ou, mais recentemente, com as novas resoluções para a disputa deste ano. 

O magistrado afirmou que os avanços do tribunal neste assunto ocorreram “para demonstrar que essa verdadeira lavagem cerebral que é feita por meio de algoritmos não transparentes, e eu diria em alguns casos algoritmos viciados para determinadas bolhas, que isso será e continuará sendo combatido aqui na Justiça Eleitoral. E que a Justiça Eleitoral seja um exemplo, um exemplo do que há de mais moderno no combate à desinformação”. Para ele, as presidências da Corte têm trabalhado e deixado o único legado que interessa à Justiça Eleitoral: “o fortalecimento, a garantia e a permanência da democracia”.

Alexandre de Moraes ainda destacou que a liberdade assegurada pela Constituição a todos os cidadãos deve ser usada com responsabilidade e isso inclui arcar com a responsabilização dos seus atos. “Não é possível que em um mundo complexo como o nosso, o único sistema que não tenha regulamentação seja o sistema das redes sociais, o mundo virtual”.

O ministro foi enfático ao dizer que o eleitorado não pode ser “bombardeado por interesses políticos, ideológicos ou mesmo, quase sempre, financeiros por notícias deturpadas, por discursos de ódio, misóginos, racistas, nazistas”. Cabendo às instituições a missão de “combater esse mal que é a desinformação nas redes sociais, esse mal que é a proliferação do discurso de ódio nas redes sociais”.

A utilização das redes neste sentindo, segundo Moraes, não corrói apenas a democracia, mas também afeta a dignidade da pessoa humana com o aumento de casos de suicídio entre jovens, ciberbullying e a ascensão de populistas ao poder em todo o mundo. E neste ponto eleitoral, conforme o ministro, o Brasil tem se diferenciado. 

“Aqui no Brasil nós mostramos que é possível uma reação a esse novo populismo digital extremista que pretende solapar as bases da democracia. O Brasil saiu vencedor, a população brasileira saiu vencedora. A população brasileira acreditou nas urnas eletrônicas, o comparecimento maciço nas eleições, a primeira vez que um segundo turno de uma eleição teve mais votos, mais eleitores do que o primeiro turno, demonstrando que apesar dos ataques e bombardeios de desinformação, da tentativa de retirar a credibilidade das eleições, do Tribunal Superior Eleitoral, das urnas eletrônicas e da própria democracia, o eleitorado acreditou na Justiça Eleitoral. O eleitorado acreditou que as instituições brasileiras são fortes e que o Poder Judiciário brasileiro não se acovarda mediante agressões, não se acovarda mediante populistas extremistas que se escondem atrás do anonimato das redes sociais”.

NOVA PRESIDENTE

No dia 3 de junho, às 19h, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Nunes Marques tomarão posse como presidente e vice-presidente do TSE.

“Fico extremamente feliz em ser sucedido pela ministra Cármen. Eu tenho absoluta certeza de que o Tribunal Superior Eleitoral está em ótimas mãos e que as eleições 2024 não poderiam ser melhor dirigidas do que na presidência da ministra Cármen”, declarou Moraes.

O delegado Rivaldo Barbosa, preso por suspeita de planejar o assassinato da vereadora do Rio Marielle Franco, vai ser ouvido pela Polícia Federal após suplicar ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moares, que atendeu ao pedido.

A intimação acontece após Rivaldo Barbosa enviar bilhete ao ministro pedindo "pelo amor de Deus" para ser ouvido. "Por misericórdia, solicito que V. Exa. faça os investigadores me ouvirem, pelo amor de Deus", escreveu o delegado, da Penitenciária Federal de Brasília.

A PF tem até cinco dias para cumprir a intimação. Como manda a Constituição, Rivaldo Barbosa poderá ficar em silêncio e não responder a perguntas que possam incriminá-lo. Ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro já havia pedido para prestar depoimento no mês passado, mas ainda não foi ouvido.

Ao UOL, Felipe Dalleprane, que representa o delegado, disse que o recado demonstra desespero. "No campo onde deveria assinar e escrever a data dizendo que recebeu a notificação [do oficial de justiça], ele fez esse pedido de socorro, que surpreendeu muito a gente, demonstrando o desespero dele com o fato de ainda não ter sido ouvido", afirmou.

Barbosa é acusado de ajudar a planejar o crime e de receber propina para atrapalhar as investigações. Em relatório, a PF apontou o delegado como suspeito de receber R$ 400 mil para impedir o avanço das investigações. Ele nega tanto o suborno quanto a obstrução.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é de responsabilidade da União definir o destino de recursos obtidos com delações premiadas ou condenações criminais em casos em que a lei não prevê uma finalidade específica para esses valores. 

O entendimento firmado pela Corte veda que o direcionamento dessas quantias seja fixado pelo Ministério Público em acordos firmados com os réus ou por determinação dos tribunais em que tramitam os processos.

A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 17 de maio, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). As legendas questionavam alegada atuação indevida do MP ao destinar recursos obtidos com condenações e delações a projetos específicos.

Em 2021, o relator, ministro Alexandre de Moraes, havia deferido uma liminar no mesmo sentido. Na sessão virtual, o plenário confirmou a cautelar e julgou o mérito do caso.

Em seu voto, Moraes argumentou que a grande maioria das leis já estabelece o destino desses recursos e que cabe à União fixar essa definição, como se faz com qualquer receita pública, nos casos em que não há uma finalidade específica definida. 

“Em que pesem as boas intenções de magistrados e membros do Ministério Público ao pretender destinar tais verbas a projetos significativos, devem ser respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, bem como a expressa atribuição conferida ao Congresso Nacional para deliberar sobre a destinação das receitas públicas”, afirmou.

A semana é marcada pelo feriado de Corpus Christi na quinta-feira (30), mas apesar da perspectiva de esvaziamento, estão marcadas sessões com votações importantes no Congresso. É o caso da sessão do Congresso Nacional, marcada para esta terça (28), com uma pauta recheada de vetos presidenciais polêmicos, como o do presidente Lula à lei que acabou com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira tenta votar o projeto que cria o Programa Mover, que prevê incentivo de até R$ 19,3 bilhões para o setor automotivo para investimento em veículos mais limpos. O impasse para votação está em um “jabuti” inserido no texto para acabar com a isenção de impostos nas compras internacionais no valor de até US$ 50. PT e PL se uniram contra este dispositivo, e até o presidente Lula já disse que iria vetar este item do projeto. 

A última semana do mês de maio será a despedida do ministro Alexandre de Moraes da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E na sexta-feira, dia 31, se encerra o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda. 

Leia abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Nesta manhã de segunda-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou seus compromissos oficiais recebendo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Em seguida, Lula se reuniu com o ministro do Esporte, André Fufuca. 

Na tarde desta segunda, o presidente fará uma reunião com o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima. Às 16h, o presidente Lula participará de uma reunião com dirigentes da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), e da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, também estará presente no encontro. 

Ainda nesta segunda, o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin viaja ao Rio Grande do Sul. Alckmin terá encontros com representantes da indústria, do comércio, serviços, cooperativas e trabalhadores na cidade de Caxias do Sul, com objetivo de discutir medidas de auxílio diante da situação de calamidade no estado após as chuvas e enchentes.

A agenda da viagem de Alckmin ao Rio Grande do Sul prevê reuniões na Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Caxias, no Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul e visita à empresa Marcopolo.

Na agenda de indicadores econômicos, o destaque fica com a divulgação do índice preliminar de inflação de maio no Brasil, o IPCA-15, a ser apresentado pelo IBGE. O índice desacelerou para 0,21% em abril, mas analistas projetam nova alta dos preços em maio. Conhecido como a inflação do aluguel, o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) do mês sai na quarta-feira (29).

Dados do mercado de trabalho brasileiro também serão publicados nesta semana. O Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostra o saldo de vagas de emprego com carteira assinada de abril na terça (28). Já a taxa de desemprego no Brasil será divulgada na quarta (29). 

Ainda na quarta (29), o Banco Central publica as estatísticas fiscais de abril, com dados como o resultado primário do setor público e da dívida bruta do governo federal. Também estarão presentes no documento dados como balança comercial, superávit orçamentário e relação dívida/PIB.

No sábado (1º), o vice-presidente Geraldo Alckmin embarca para a China com uma comitiva de seis ministros do governo, entre eles Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento). A comitiva do vice-presidente da República cumprirá um dia de agendas na capital da Arábia Saudita, Riad, e, de lá, partirá rumo a Pequim.

Na China, Alckmin e sua comitiva participarão de reuniões da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação, colegiado pelo qual os dois países dialogam e que é liderado pelos vice-presidentes. Alckmin se encontrará com seu similar chinês, mas aproveitará a viagem também para participar de encontros com empresários chineses, especialmente do setor automotivo.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer votar em Plenário nesta segunda (27) o PL 914/24, de autoria do governo federal, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos.

Para garantir a votação nesta semana de feriado, Lira determinou a exigência de registro biométrico dos deputados no plenário, com efeitos administrativos a quem não comparecer na votação. O que vem dificultando a votação do projeto é uma emenda inserida no texto pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), para acabar com a isenção de impostos em compras importadas de até US$ 50 (R$ 253,02). 

O dispositivo, que levará a uma taxação de 60% nessas compras, criou uma disputa entre conglomerados varejistas internacionais, como Shein e AliExpress, e as empresas brasileiras, que criticam a “concorrência desleal” com as gigantes chinesas. O presidente Lula também tem falado contra a derrubada da isenção, e chegou a dizer que vetará o trecho do projeto, caso seja aprovado.

O Programa Mover prevê um total de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, com objetivo de descarbonizar a frota, e produzir novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística. O programa substitui o antigo Rota 2030.

Na terça (28), está marcada reunião do grupo de trabalho que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária. A proposta do governo federal PLP 68/24 regulamenta os três novos tributos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Pela manhã, às 9 horas, a reunião do Grupo de Trabalho contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, para explicar detalhes do projeto. Na parte da tarde, às 14h30, haverá outra reunião, desta vez com representantes das principais confederações de setores econômicos, como da indústria e dos transportes. 

No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fará na tarde desta segunda (27) uma audiência pública para discutir a PEC 3/2022, que retira da União a posse dos chamados “terrenos de marinha” da União. Os terrenos da marinha são áreas da costa marítima com 33 metros do mar ao continente, situados na costa marítima e nas margens dos rios e de lagoas.

O projeto prevê que pessoas que ocupam os terrenos de marinha poderão adquiri-los mediante pagamento, enquanto Estados ou municípios terão o bem transferido a eles gratuitamente. A proposta é de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), e no Senado é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

No Plenário, na quarta (29), está agendada a votação do PL 1213/2024, que trata da remuneração de várias carreiras, entre elas a da Polícia Federal, e a da Polícia Rodoviária Federal. Este projeto é o único da pauta da sessão plenária.

Apesar do esvaziamento da semana devido ao feriado, está marcada para esta terça a realização da sessão conjunta do Congresso Nacional, para a análise e votação de diversos vetos presidenciais e projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras. Entre os 17 vetos prontos para apreciação na sessão estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do Congresso realizada no último dia 9 de maio.

É o caso, por exemplo, do veto à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.

O governo negocia com a oposição a manutenção desse veto, em contrapartida com a não derrubada do veto do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024). O veto de Lula excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. 

Além dos vetos, poderão ser votados na sessão do Congresso créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para esta semana o julgamento de recurso que questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu que o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) não representa uma categoria econômica. A ação, que começou a ser julgada na semana passada, pode levar a ser mantido o entendimento do TSE de que o Simpi não tem o direito de receber a contribuição sindical.

O caso tem repercussão geral reconhecida desde 2011, ou seja, a decisão do STF será aplicada em processos semelhantes que correm em outras instâncias da Justiça.

Também foi agendado o julgamento de ação que trata do acesso de pessoas trans à serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao sexo biológico. O pedido foi apresentado em 2021 pelo PT, na forma de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 

Na ação, o PT questiona atos do Ministério da Saúde relativos à atenção primária de pessoas transexuais e travestis. A análise do caso foi interrompida no mesmo ano, após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. A ação alega que pessoas trans que alteraram o nome no registro civil não estariam tendo acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico.

Outra ação que pode ser julgada nesta semana é uma discussão que está no STF há 20 anos, sobre a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tratado internacional estabelece que é obrigatório que o empregador justifique o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado. O STF já validou a dispensa sem justa causa, mas ainda há detalhes a serem definidos pelos ministros.

No Tribunal Superior Eleitoral, esta será a última semana do ministro Alexandre de Moraes como presidente da Corte. No próximo dia 3 de junho, Moraes será substituído na presidência do TSE pela ministra Cármen Lúcia. 

Para esta semana, não foi agendado o julgamento que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC). O julgamento do caso foi interrompido no dia 30 de abril, quando o relator, Floriano de Azevedo Marques determinou novas diligências e produção de provas que permitam a decisão dos ministros da corte.

Nesta última semana antes da mudança na presidência, o TSE terá reuniões presenciais na terça (28) e na quarta (29). No primeiro dia de julgamento há seis processos pautados, sendo que um deles trata de candidaturas femininas fictícias usadas para fraudar a cota de gênero na eleição municipal de Granjeiro (CE) de 2020.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu duas leis municipais que proíbem o uso de linguagem neutra em cidades de Minas Gerais e de Goiás. Na decisão, o ministro apontou que a competência para legislar sobre normas gerais da educação não é dos municípios, mas sim da União.

Moraes é relator de duas das 18 ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. De acordo com reportagem do Correio Braziliense, a decisão é liminar, ou seja, possui caráter provisório, precisando passar por apreciação dos demais ministros do Supremo, que a votarão em um plenário virtual a ser realizado a partir de 31 de maio.

A linguagem neutra é uma proposta de linguagem que busca pôr fim a pequenos preconceitos imbuídos na linguagem padrão utilizada, como a predominância do gênero masculino, por exemplo. A linguagem propõe o uso do “e” como gênero, ao invés do masculino “o” e do feminino “a”, com a intenção de se tornar mais inclusiva. Alguns exemplos são “menine” ao invés de menino ou menina, ou “todes” ao invés de todos.

As duas leis municipais suspensas por Alexandre de Moraes vinham das cidades de Ibirité (Minas Gerais) e Águas Lindas (Goiás). Moraes explicou a sua decisão afirmando que “a eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico”.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, suspendeu na quinta-feira (16) o julgamento do processo que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR). A causa para o adiamento foi uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estava marcada para a tarde do mesmo dia.

A audiência do TSE, iniciada às 10h, foi interrompida perto das 12h porque havia uma sessão plenária do STF marcada para as 14h. Por conta disso, durante a sessão, foi feita apenas a leitura do parecer de Floriano de Azevedo Marques, relator do processo. Moraes ainda brincou com o horário da nova audiência, marcada para a próxima terça-feira (21) às 19 horas. “Temos a vantagem de não ter sessão no Supremo de ‘madrugada’, né?”.

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro foi acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. No mês de abril, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná votou pela absolvição do senador por 5 votos a 2. No entanto, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Liberal (PL) entraram com uma ação pedindo que o caso fosse apreciado por uma instância superior.

QUAIS AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS?

De acordo com analistas políticos da CNN Brasil, Moraes tentará terminar a votação o quanto antes, pois deixará o TSE em junho, sendo substituído pelo ministro André Mendonça. A votação será decidida por maioria simples, ou seja, apenas quatro dos sete ministros do TSE precisarão ser a favor da cassação para que ela ocorra.

Além de perder o mandato, Moro ficaria inelegível por oitos anos, e novas eleições deveriam ser feitas no Paraná para ocupar a vaga do ex-ministro da Justiça. Analistas da CNN contam que diversos nomes fortes da política local devem tentar concorrer à vaga. Entre esses nomes está o da própria esposa de Moro, Rosângela (União-SP), que atualmente ocupa o cargo de deputada federal pelo estado de São Paulo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (17), a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe médicos de realizarem a chamada "assistolia fetal". O procedimento é usado nos casos de aborto legal decorrentes de estupro.

A norma do CFM, agora derrubada por Moraes, impedia que os profissionais de saúde fizessem essa assistolia para interromper gravidezes com mais de 22 semanas. A assistolia fetal consiste em uma injeção de produtos que induz à parada do batimento do coração do feto antes de ser retirado do útero da mulher.

O procedimento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 22 semanas. A decisão do ministro atende a um pedido do PSOL, autor de uma ação que questiona o tema no STF.

Segundo o partido, ao estabelecer a proibição do procedimento a partir das 22 semanas de gestação, a norma impõe barreiras que não estão previstas na lei, nem na Constituição. A regra também violaria direitos como o da saúde, livre exercício da profissão e dignidade da pessoa humana. 

A suspensão vai valer até que a Corte analise a validade da regra. De acordo com o g1, na decisão, Moraes considerou que há indícios de que a edição da resolução foi além dos limites da legislação.

"Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente ultra legem para a realização do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro", pontuou.

"Ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde, inclusive para interrupções de gestações ocorridas após as primeiras 20 semanas de gestação (...), o Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional, e, considerada a normativa nacional aplicável à espécie, transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico, impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres", completou.

A decisão do ministro vai a referendo em julgamento no plenário virtual a partir do dia 31 de maio.

Moraes também determinou que o Conselho preste informações à Corte em 10 dias e que a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre o caso em 5 dias.

Foi iniciado nesta quinta-feira (16), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento dos recursos apresentados contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que absolveu o senador Sérgio Moro (União-PR) das acusações de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. As ações que pedem a cassação do senador foram movidas no TSE pelo Partido Liberal (PL) e pela federação PT/PCdoB/PV que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

A sessão no TSE foi aberta com a leitura do resumo do processo pelo relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. O ministro não chegou a apresentar o seu voto, e em virtude da sessão do Supremo Tribunal Federal se iniciar às 14hs, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, preferiu retomar o julgamento na próxima terça (21), a partir das 19h. 

Perguntados por Moraes, os advogados de acusação e de defesa preferiram fazer as suas manifestações orais também na  próxima terça (21). O vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo, que defendeu em parecer a rejeição dos recursos e a absolvição do senador, falará na sequência. 

Depois das manifestações de advogados e do vice-procurador, o primeiro a votar será o relator das ações no TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques. Na sequência, votarão os ministros André Ramos Tavares, Isabel Gallotti, Raul Araújo, Nunes Marques, Cármen Lúcia e, por último, o presidente Alexandre de Moraes.

Sérgio Moro é acusado pelo PL e pela Federação PT/PCdoB/PV de ter cometido o crime de abuso de poder econômico por gastos excessivos durante a pré-campanha para as eleições de 2022. Entre novembro de 2021 e o começo do ano de 2022, Moro teria participado de supostos atos de campanha pelo Podemos, partido no qual se filiou com a intenção de ser candidato à presidência. 

No final de março, Sérgio Moro desistiu de disputar a presidência da República e mudou de partido (se filiando ao União Brasil) e de cidade, passando a almejar uma cadeira de senador por São Paulo. Com a mudança de domicílio barrada pela Justiça Eleitoral, Moro se candidatou ao Senado por seu estado de origem, o Paraná, onde se elegeu com 1,9 milhão de votos, ganhando do candidato do PL, Paulo Eduardo Martins, e do então senador Alvaro Dias, do Podemos. 

No julgamento realizado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no mês de abril, Sérgio Moro foi absolvido por 5 votos a 2. Acabou saindo vencedor o entendimento do relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, de que a tese de abuso de poder econômico durante a pré-campanha não teria sido comprovada. 

No TSE, caso a maioria dos sete ministros entendam que houve sim abuso de poder econômico e gastos excessivos no período da pré-campanha eleitora, Moro será condenado e além de perder o mandato de senador pelo Paraná, ficará inelegível por oito anos (até 2030).

Se este cenário se confirmar no TSE, deverá ser convocada uma nova eleição no Paraná para definir o substituto de Sérgio Moro no Senado. A cassação levaria o Paraná a ficar com apenas duas cadeiras no Senado até a realização do novo pleito. 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou uma ação que pedia a prisão do também ministro Alexandre de Moraes. Toffoli negou o pedido da família de Clériston da Cunha, morto em presídio, para prender Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, maus-tratos, tortura e prevaricação.

De acordo com reportagem do Metrópoles, Clériston da Cunha, conhecido como Clezão, um dos detidos durante os atos de 8 de janeiro de 2023, morreu aos 46 anos após passar mal em novembro do ano passado no presídio da Papuda, no Distrito Federal. O advogado Tiago Pavinatto assinou uma queixa-crime contra Moraes atribuindo crimes cujas penas somadas podem chegar a até 31 anos de prisão.

A peça protocolada pela família do empresário destacava um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) favorável à soltura de Clériston dois meses antes de seu óbito, bem como laudos médicos que apontavam problemas de saúde. A manifestação não foi apreciada por Moraes, relator da ação contra os atos antidemocráticos.

Para justificar a negativa do pedido, Toffoli afirma que “mesmo que tivesse sido apreciado o pedido de liberdade provisória, (1) não necessariamente teria sido revogada ou concedida a prisão domiciliar, e ainda, (2) não necessariamente teria sido evitado o falecimento de Clériston”. Outro ponto trazido pelo advogado da família de Clériston é que a prisão preventiva não foi reavaliada após 90 dias, como determina o Código de Processo Penal (CPP). Ao analisar o tema, Toffoli afirmou que a falta de reavaliação não gera direito à revogação automática da prisão preventiva.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu liberdade provisória ao comandante do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) durante a invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. O coronel Jorge Eduardo Naime Barreto estava preso desde 7 de fevereiro do ano passado e agora, solto, terá que usar tornozeleira eletrônica. 

O policial estava detido sob suspeita de não ter cumprido seus deveres funcionais durante os atos golpistas. Ele se tornou réu no caso em fevereiro deste ano, junto com outros seis integrantes da antiga cúpula do PMDF. Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o oficial cometeu crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e violação dos deveres funcionais, todos pela via da omissão. 

Na decisão assinada nesta segunda-feira (13), Moraes considerou que Naime não representa mais risco à apuração do caso, já que recentemente passou para a reserva da Polícia Militar do DF, não tendo mais ingerência em assuntos da corporação. O voto do ministro segue a minha linha que levou à soltura de outros três coronéis: Fábio Augusto Vieira (ex-comandante-geral da PM), Klepter Rosa (ex-subcomandante) e Marcelo Casimiro.

Apesar da liberdade provisória, Jorge Eduardo Naime Barreto está proibido de comparecer à cerimônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na qual o seu filho receberá a carteira de advogado. Moraes justifica a medida porque o evento coincide com uma audiência de instrução já marcada. 

Outras medidas cautelares deverão ser cumpridas pelo coronel. Ele não pode sair do Distrito Federal, deverá comparecer semanalmente em juízo, obedecer o recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, está proibido de usar as redes sociais e suspenso de eventuais autorizações para porte de armas. 

TEOR DA DENÚNCIA

De acordo com a PGR, o oficial teria conspirado desde o ano anterior, junto com os demais denunciados, em favor de um levante popular pró-Bolsonaro e, no 8 de janeiro de 2023, deixou deliberadamente que os crimes fossem cometidos pelos vândalos.  A PGR disse haver “uma profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da PMDF denunciados, que se mostraram adeptos de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas”. 

A defesa de Naime nega as acusações e alega que a PGR não conseguiu delinear as condutas supostamente criminosas do coronel. Com informações da Agência Brasil. 

Ao aprovar a minuta de resolução que regulamenta a figura do juiz das garantias na esfera eleitoral, em sessão nesta terça-feira (7), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou prazo máximo de 60 dias para a implementação pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O magistrado nessa posição atuará na fase de inquérito policial.

Segundo o TSE, Núcleos Eleitorais das Garantias já estarão em funcionamento antes das eleições municipais de 2024.

Ao submeter o texto à apreciação dos demais ministros, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, relator da minuta, explicou que, na ocasião do julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela aplicação do juiz de garantias no Poder Judiciário.

O ministro explicou que as peculiaridades do processo eleitoral fizeram com que os integrantes do Grupo de Trabalho instituído para tratar do tema decidissem pela regionalização do juízo das garantias logo na primeira reunião, realizada no dia 12 de março deste ano. 

“Sucessivamente, os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e demais integrantes do grupo foram convidados a apresentar sugestões à minuta de resolução e as apresentaram até dia 5 de abril”, informou o relator.

As proposições foram debatidas no dia 16 de abril, ocasião em que foram consolidados todos os avanços que resultaram na minuta aprovada hoje. De acordo com o ministro, a proposta tem como base:

• A regionalização, que permitiria a implantação sem grandes custos aos tribunais regionais eleitorais;

• A preservação da autonomia das cortes regionais, que poderão verificar a melhor forma de implantação administrativa; 

• O respeito às peculiaridades demográficas e geográficas dos estados.

A vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, sugeriu que fossem feitas alterações pontuais na minuta para tornar a aplicação das regras mais claras no contexto das eleições municipais, uma vez que pode haver a necessidade de instalação de mais de um Núcleo Regional de Garantias no mesmo município.

Ela também propôs mudanças no texto para acrescentar a obrigatoriedade de os regionais informarem ao TSE as escolhas referentes à estrutura e aos modelos adotados nos novos núcleos. As proposições foram aceitas e incorporadas pelo relator na minuta de resolução.

COMPETÊNCIAS

O normativo aprovado pelo plenário estabelece que as regras relativas ao assunto, previstas na Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não são aplicáveis às infrações de menor potencial ofensivo, nem aos processos criminais de competência originária dos TREs.

Além disso, o texto explica ainda que a figura do juiz de garantias será implementada de maneira regionalizada, com a criação de um ou mais Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, não necessariamente coincidentes com uma ou várias comarcas, somente com as competências mencionadas na legislação.

A competência territorial, a estrutura e a forma de funcionamento dos núcleos serão definidas pelos tribunais eleitorais, levando-se em consideração as particularidades demográficas, geográficas, administrativas e financeiras de cada corte regional. Essas informações deverão ser imediatamente encaminhadas ao TSE.

A nomeação das juízas e dos juízes eleitorais que atuarão nos núcleos das garantias será feita pelos TREs, com base na Resolução TSE nº 21.009/2002, que estabelece as normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.299/DF.

FASES DE ATUAÇÃO

A resolução restringe a competência da nova figura às normas previstas no Pacote Anticrime. Entre outros pontos, a lei limita a atuação às fases de:

• Recebimento da comunicação imediata de prisão;

• Prorrogação do prazo de duração do inquérito e determinação do trancamento deste quando não houver fundamento razoável para instauração ou prosseguimento; e

• Requisição de documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação e julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

Também faz parte do rol de atribuições do juiz das garantias estabelecido pela legislação assegurar à pessoa investigada e ao respectivo defensor ou à defensora o acesso, quando se fizer necessário, a todos os elementos informativos e às provas produzidas no âmbito da investigação criminal, salvo as diligências em andamento.

NÚCLEO REGIONAL DAS GARANTIAS

De acordo com o normativo aprovado nesta terça, a competência do Núcleo Regional Eleitoral das Garantias compreende todos os inquéritos, procedimentos de investigação criminal do Ministério Público (MP) e demais processos de investigação das zonas eleitorais componentes da região. O trabalho da unidade encerra-se com o oferecimento da denúncia ou queixa-crime.

Em até 90 dias, serão encaminhados ao Núcleo Regional das Garantias os inquéritos, as investigações criminais do MP e os demais procedimentos investigatórios que estiverem em andamento na data da publicação do ato que criar o setor, sendo consideradas válidas todas as movimentações anteriores.

As audiências de competência do novo núcleo, inclusive as de custódia, poderão ser realizadas por meio de videoconferência, desde que devidamente justificadas, hipótese em que deverão ser adotados os meios necessários para garantir a aferição da incolumidade física e psicológica do custodiado.

DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME

Depois de oferecida a denúncia ou queixa-crime, os autos dos inquéritos, as investigações criminais do órgão ministerial e os demais procedimentos investigatórios serão encaminhados ao juízo eleitoral competente, nos termos do Código de Processo Penal (CPP) e do Código Eleitoral, para instrução e julgamento da ação penal.

O texto determina ainda que caberá ao juízo eleitoral competente a análise do recebimento da denúncia ou da queixa-crime, bem como de eventual prisão cautelar em curso.

O DEBATE

O juiz das garantias foi instituído pelo chamado Pacote Anticrime, que promoveu mudanças no Código de Processo Penal. Durante o julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, o STF considerou obrigatória a instalação do juízo de garantias e deu prazo de 12 meses – prorrogáveis por mais 12 – para que os tribunais promovessem alterações que permitissem a adequação ao novo sistema, a partir das regras fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 27 de fevereiro, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, expediu a Portaria TSE nº 127/2024, que instituiu o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração das diretrizes voltadas à incorporação do novo sistema na Justiça Eleitoral, a partir da coleta de sugestões apresentadas pelos TREs.

Pela Corte Eleitoral, integraram o grupo os juízes auxiliares da Presidência Rogério Marrone de Castro Sampaio (coordenador), Cesar Mecchi Morales e Paulo Rogério Bonini, além do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro.

Também participaram do GT o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, além do desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, representante do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); do procurador da República Pablo Luz de Beltrand, representante do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) indicado pelo procurador-geral eleitoral; dos promotores de Justiça José Edvaldo Sales (titular) e Moisés Casarotto (suplente), representantes do Ministério Público Estadual indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); e de Sidney Sá das Neves, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A ministra Cármen Lúcia foi eleita, na noite desta terça-feira (7), para presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos ministros da Corte Eleitoral nos próximos dois anos. Por meio de votação secreta, os magistrados definiram a presidência e também elegeram Kassio Nunes Marques como vice-presidente.

Trata-se da segunda vez em que a ministra ocupa o posto, já que em 2012 tornou-se a primeira mulher a presidir o TSE. Cármen Lúcia irá conduzir as eleições municipais que serão realizadas ainda este ano. Estima-se que, em 6 de outubro, mais de 154 milhões de eleitores compareçam às urnas eletrônicas no país, para escolher os novos representantes aos cargos de prefeito e vereador.

A ministra sucederá Alexandre de  Moraes, que tomou posse como presidente do TSE em agosto de 2022, mandato que foi marcado pela condução das Eleições Gerais de 2022 e por ações de combate à desinformação e disseminação de conteúdos falsos no pleito. Ele permanecerá no posto até 3 de junho, quando passará o bastão para a sucessora.

“Nas mãos dessa magistrada exemplar, brilhante jurista e professora incomparável, a Justiça Eleitoral estará em boas mãos. A democracia brasileira estará em boas mãos”, destacou Moraes, que presidiu a cerimônia de proclamação do resultado.

Natural de Montes Claros (MG), Cármen Lúcia é formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG) e fez mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O depoimento de Elon Musk à Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados será usado, pela oposição, para tentar arregimentar votos para o impeachment de Alexandre de Moraes. Parlamentares críticos do ministro admitem, hoje, não ter os 54 votos necessários no Senado para aprovar um pedido de afastamento. Mas acreditam que o fator Musk vai alterar o cenário.

De acordo com a coluna de Paulo Cappelli do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a oposição prevê que novas decisões sigilosas do magistrado do STF serão tornadas públicas até a oitiva do empresário, mas que o material divulgado no caso conhecido como “Twitter files” já é forte o suficiente para turbinar uma campanha pelo afastamento do magistrado.

Segundo o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo), Moraes teria cometido duas irregularidades no exercício da função, de acordo com os documentos vazados.

“O ‘afastamento de garantias individuais’ foi um argumento usado por Alexandre de Moraes em decisões que miraram críticos dele e opositores do governo. Se é uma garantia individual, não pode ser afastada com a frequência que tem sido afastada pelo ministro. Está configurada, também, a prática de censura ao suspender as contas de agentes políticos nas redes sociais”, opinou Van Hattem.

O afastamento de garantias individuais foi citado por Moraes, por exemplo, ao bloquear a conta da filha do blogueiro Oswaldo Eustáquio. Ao ordenar o bloqueio na conta bancária de M., que tem 15 anos, Moraes disse ter “afastado, excepcionalmente, garantias individuais” para que não fossem usadas “como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.

Na ocasião, o ministro assinalou que os valores na conta da adolescente estavam sendo usados pelo pai, que é considerado foragido pelo STF. A jovem, por sua vez, afirma que o bloqueio atrapalha seus gastos com necessidades básicas. Em suas decisões, Moraes costuma afirmar que medidas mais duras, como prisões preventivas e operações de busca e apreensão, são necessárias para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

A atuação de Alexandre tem sido respaldada pelo presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso, que já manifestou publicamente apoio ao magistrado. O depoimento de Elon Musk deverá ocorrer por videoconferência, em data ainda a ser definida.

Parlamentares do PT e de outros partidos de esquerda avaliam que o ministro do STF Alexandre de Moraes tomou uma “decisão política” ao arquivar a investigação sobre a estada de Jair Bolsonaro na embaixada da Hungria em Brasília, em meados de fevereiro deste ano.

A estada de Bolsonaro na representação diplomática foi revelada pelo jornal americano The New York Times. O ex-presidente ficou no local de 12 a 14 de fevereiro, dias após Moraes mandar apreender seu passaporte em investigação que apura suposta trama golpista para Bolsonaro permanecer no poder após a derrota para Lula.

Após a revelação do caso, Moraes mandou investigar o fato para apurar se Bolsonaro tentou pedir asilo político à Hungria. Eventual pedido nesse sentido poderia ser visto como desrespeito à medida cautelar determinada pelo ministro do STF proibindo o ex-presidente de deixar o Brasil.

As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. Em decisão datata da terça-feira (23), porém, Moraes concluiu não haver elementos concretos que indiquem, efetivamente, que Bolsonaro pretendia obter asilo para fugir do Brasil e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento contra ele.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concluiu que não há evidências que comprovem que Jair Bolsonaro (PL) buscou asilo na Embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro deste ano. Como revelou o The New York Times, o ex-presidente passou dois dias na missão diplomática em Brasília logo após ser alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e ter o passaporte apreendido. A ida levantou suspeitas de que o ex-mandatário poderia ter buscado asilo político no local.

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Porém, de acordo com o Jornal Folha de São Paulo, para Moraes a intenção de evasão do país não ficou comprovada. "Não há elementos concretos que indiquem —efetivamente— que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento", decidiu o magistrado.

O ministro afirma que, embora os locais das missões diplomáticas tenham proteção especial, "eles não são considerados extensão de território estrangeiro" e que, por isso, Bolsonaro não cometeu "qualquer violação a medida cautelar de 'proibição de se ausentar do país'".

"Efetivamente, a situação fática permanece inalterada, não havendo necessidade de alteração nas medidas cautelares já determinadas", concluiu o ministro, que decidiu por manter Bolsonaro proibido de se ausentar do país e de manter contato com investigados pela trama golpista contra o processo eleitoral de 2022.

Moraes, então, determinou o arquivamento da petição apresentada ao Supremo e que pedia a abertura de uma investigação contra Bolsonaro por causa de sua estadia na embaixada.

A decisão é celebrada pela defesa do ex-presidente, que nega que ele tenha descumprido qualquer restrição imposta pelo STF e afirma que o ex-mandatário "sempre manteve postura colaborativa" em relação às investigações.

"Não havia motivo para que se cogitasse a hipótese de busca por asilo político, uma vez que quatro dias antes da visita à embaixada húngara foram determinadas diversas ordens de prisão preventiva e cautelares, evidenciando, portanto, que a ausência de elementos mínimos para supor a iminência de uma imponderável ordem de prisão preventiva", afirmam os advogados Paulo Cunha Bueno, Fabio Wajngarten e Daniel Tesser, que representam o ex-presidente, em nota.

Em sua manifestação sobre o caso, a PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmou que a estadia de Bolsonaro na embaixada não configura violação às medidas cautelares impostas pelo Supremo. "A perspectiva aventada na busca de refúgio esbarra na evidente falta de pressupostos do instituto do asilo diplomático, dadas as características do evento", disse o órgão.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ataque cibernético ao sistema do CNJ foi registrado no dia 4 de janeiro do ano passado e tinha a meta de inserir dados falsos na plataforma. 

O inquérito concluído pela Polícia Federal em fevereiro, indiciou que Zambelli e Delgatti pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A partir daí, o caso foi encaminhado à PGR, que precisava decidir se apresentaria a denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou se pediria o arquivamento das investigações. As informações são do O Globo. 

Conforme a denúncia, Delgatti acessou em janeiro do ano passado o sistema do CNJ e inseriu dados falsos, como um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Ele confessou a invasão ao ser preso em agosto. O hacker afirmou que fez a pedido de Zambelli, tendo recebido da deputada R$ 40 mil pelos serviços.

Em depoimento, Walter Delgatti Netto revelou que Carla Zambelli pediu que ele invadisse as contas de e-mail e o telefone de Moraes. A solicitação teria sido feita durante um encontro na Rodovia dos Bandeirantes, na capital paulista, em setembro de 2022.

Ainda em agosto de 2023, Zambelli foi alvo de busca e apreensão em seu apartamento funcional e em seu gabinete, no Congresso Nacional. Foram cumpridos ainda mandados contra alguns de seus assessores e um de prisão preventiva contra Delgatti Netto.

A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou na Justiça Federal da 1ª Região com um pedido para que a rede social X (antigo Twitter) seja condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 1 bilhão por dano moral coletivo e danos sociais causados ao Brasil.

De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a ação civil pública aponta que a plataforma de propriedade do bilionário Elon Musk pratica “violações graves ao Estado Democrático de Direito Brasileiro, sobretudo diante da incitação ao descumprimento de decisões judiciais”.

Desde o início deste mês, o empresário tem feito uma série de declarações relacionadas ao país, chegando a dizer que derrubaria restrições de sua rede impostas por ordens da Justiça e a defender o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

“As declarações do proprietário da rede social X surgem em um momento delicado para o Brasil, que tenta apaziguar as tensões provocadas por setores da extrema direita envolvidos na tentativa de golpe de Estado”, afirma a ação apresentada à Justiça Federal.

“Essas palavras, portanto, representam uma afronta grave, não apenas ofendendo o país e o Estado Democrático de Direito estabelecido, mas também tentando desacreditar as instituições democráticas brasileiras”, continua o texto da ação. 

Segundo a DPU, o pedido é para a plataforma ser proibida de reativar contas ou restaurar postagens removidas por ordem judicial, com uma multa de R$ 500 mil por cada descumprimento. Além disso, a rede social deve adotar práticas efetivas de moderação de conteúdo, coopere com as autoridades judiciais, estabeleça medidas internas para responsabilizar funcionários envolvidos em atividades ilegais ou omissões, e publique relatórios detalhados sobre suas ações para cumprir ordens judiciais.

Musk critica o Supremo, acusando o ministro Alexandre de Moraes de impor uma “censura agressiva” no Brasil. Os comentários foram feitos no contexto de acusações de censura do jornalista americano Michael Shellenberger, que afirma que o Brasil está envolvido em um caso de ampla repressão da liberdade de expressão liderada por Moraes.  

A ação é encabeçada pela defensora Nacional de Direitos Humanos da DPU, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, e endossada pela ONG Educafro e pelo Instituto de Fiscalização e Controle. 

Desde que passou a criticar e atacar o ministro do STF, Alexandre de Moraes, a justiça brasileira e o presidente Lula, o bilionário Elon Musk já fez mais de 30 postagens na rede X, de sua propriedade, no espaço dos últimos 10 dias. Musk começou no dia 6 de abril a dedicar sua atenção ao Brasil, e além de lançar suas críticas e prometer descumprir ordens judiciais do STF, passou a interagir de forma frequente com parlamentares e influenciadores de direita brasileiros.

A justiça brasileira passou a ser o assunto preferido do empresário sul-africano naturalizado norte-americano no dia 6 de abril, quando ele fez um questionamento direto ao ministro Alexandre de Moraes. Respondendo a uma postagem do ministro na ocasião da posse de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça, Musk questionou Moraes sobre porque ele estaria “exigindo tanta censura no Brasil”. 

A partir dessa postagem, Elon Musk aumentou o tom de suas críticas, e chegou a dizer que iria remover todas as restrições impostas pela Justiça a perfis de usuários do X, notadamente de influenciadores de direita. Além de dizer que o Brasil estaria promovendo uma “censura agressiva que parece violar a lei e a vontade do povo do Brasil”, o bilionário ainda afirmou que “Lula e Moraes estão fazendo uma violação escandalosa” da Constituição e dos direitos humanos. 

Elon Musk seguiu postando diariamente sobre o Brasil, uma hora chamando Alexandre de Moraes de “Darth Vader do Brasil”, outra dizendo que o ministro levaria “o presidente Lula na coleira”. O empresário disse ainda que iria divulgar “em breve” as “exigências” de Moraes à plataforma X que, segundo ele, violam as leis brasileiras.

As provocações de Musk continuaram também em diálogos com parlamentares brasileiros, como Marcel Van Hattem (Novo-RS), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Eduardo Girão (Novo-CE). Em algumas dessas postagens, Elon Musk disse que Moraes é um “ditador” e que deveria ser julgado por seus “crimes” uma vez que “a lei se aplica a todos”. 

Os debates de Elon Musk com parlamentares e influenciadores de direita gerou ganhos em audiência e número de seguidores para as contas dos brasileiros. Segundo levantamento do site Poder360, ao todo, foram 224,8 mil novos seguidores nas contas dos três parlamentares.

Dos políticos com quem Musk interagiu e tiveram os perfis analisados pela Bites (empresa de análise de dados que extrai, cruza e interpreta informações disponíveis na internet) a pedido do site Poder360, Nikolas, chamado de “corajoso” pelo empresário, foi o que mais ganhou seguidores: 174,4 mil de 8 a 11 de abril. 

O deputado Marcel Van Hattem foi o segundo a ganhar mais seguidores depois das interações com o bilionário. Ao todo, foram 39.820 novos seguidores de 8 a 11 de abril. Ele também foi o parlamentar com quem Musk mais interagiu no período. O dono do X compartilhou uma publicação de Van Hattem ao lado do jornalista norte-americano Michael Shellenberger, autor da denúncia chamada de “Twitter Files”. 

A última postagem de Musk sobre o Brasil foi feita nesta segunda-feira (15). O empresário disse que as leis impedem a rede X de participação de corrupção que viole as leis de outros países, “que é o que Alexandre de Moraes está a exigir que façamos”. 

Essa postagem tem relação com mensagem enviada pelos advogados da rede X ao Supremo Tribunal Federal, na qual afirmam que a plataforma continuará cumprindo “integralmente” as decisões do STF e do TSE. Em petição endereçada ao STF, o X afirma que a sede americana recebeu, na sexta-feira (12), uma notificação do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados dos Estados Unidos, na qual é solicitada a remoção do conteúdo e bloqueio de contas da plataforma, cumprindo as ordens emitidas por Moraes.

Em meio às recorrentes "farpas" entre Elon Musk e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o presidente da Argentina, Javier Milei, se encontrou com o bilionário no Texas nesta sexta-feira (12), na fábrica da montadora de carros elétricos Tesla.

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De acordo com o governo argentino, entre uma lista de outros temas abordados, Milei "ofereceu colaboração neste conflito entre a rede social X no Brasil e o marco do conflito judicial e político no país", disse a assessoria do argentino.
 

De acordo com a Folha de São Paulo, não foram dados detalhes de como seria essa colaboração ofertada pelo presidente libertário, que no decorrer da última semana fez um giro pelos Estados Unidos, onde se encontrou com empresários e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e deu entrevistas.

Buenos Aires também comunicou que no encontro o dono do X (antigo Twitter) e Milei acordaram que vão realizar "muito em breve" um grande evento na Argentina para "fomentar as ideias da liberdade".

Entre outros temas, Musk teria abordado suas ideias sobre como fomentar as taxas de natalidade ao redor do mundo, "enfatizando que o decrescimento das populações pode ser o fim da nossa civilização". Apesar de se definir como um "absolutista da liberdade de expressão" e ter protestado contra o que definiu como "tanta censura" de Moraes, Musk tem cumprido, sem reclamar, centenas de ordens de remoção de conteúdo vindas dos governos da Índia e da Turquia, como mostrou a Folha de S.Paulo.

Musk trava uma disputa com o ministro Alexandre de Moraes, a quem tem chamado de ditador. Moraes, por sua vez, determinou a investigação de Musk, que ameaçou liberar contas bloqueadas na Justiça por fake news. Moraes incluiu Musk no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento.

Na quarta-feira (10), Lula disse que Musk nunca produziu "um pé de capim no Brasil" e defendeu o STF. No dia anterior, o presidente brasileiro havia dito que bilionários do mundo precisam aprender a preservar a floresta, fazendo uma referência indireta ao dono do X.

“Talvez alguns alienígenas não saibam, mas passaram a aprender e tiveram conhecimento, da coragem e seriedade do Poder Judiciário brasileiro”. Essas foram as palavras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que se manifestou publicamente nesta quarta-feira (10), sobre a polêmica iniciada pelo empresário Elon Musk, dono da rede social X, que ameaçou levantar restrições a perfis bloqueados na plataforma por ordem judicial.

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Como resposta aos ataques do empresário, Moraes o incluiu como investigado no inquérito das milícias digitais. A Polícia Federal investiga se o bilionário cometeu crime, como obstrução de Justiça ou incitação ao crime. “A população brasileira, as pessoas de bem, sabem que liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade para proliferação do ódio, do racismo, da misoginia, da homofobia, não é liberdade de defesa da tirania”, emendou o ministro.

Moraes pediu a palavra depois que o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, saiu em sua defesa no plenário. Gilmar Mendes afirmou que o colega tem sido “vítima de injustas agressões físicas e virtuais”. Elon Musk chegou a defender que Moraes deveria renunciar ao cargo ou sofrer um impeachment, insuflando uma onda de ataques ao ministro.

“Aos propagadores do caos, alerto que hostilidades endereçadas a quaisquer dos ministros desta casa ofendem a cada um de nós”, afirmou Gilmar Mendes. “Esta Corte não se furtará a garantir que a ordem jurídica brasileira seja aplicada sem relativizações.” O decano cobrou ainda a regulamentação das redes sociais pelo Congresso. Ele defendeu que a atualização da legislação é o caminho para enfrentar a circulação de fake news e de discursos antidemocráticos na internet.

“As manifestações veiculadas na rede social X, antigo Twitter, apenas comprovam a necessidade de que o Brasil, de uma vez por todas, regulamente de modo mais preciso o ambiente virtual”, disse o ministro ao defender que o Marco Civil da Internet tem se mostrado “inapropriado a impedir abusos de toda sorte”. “Apenas com a elaboração de uma nova legislação será possível estabelecer, com mais segurança, os direitos e deveres de todas aqueles que de disponham a atuar na internet, sem que haja espaço para agressões, mentiras, golpismos e outros males que têm assolado o País nos últimos anos”, completou.

Elon Musk é um "ricaço colérico" que desrespeitou autoridades e a legislação brasileira, e devia ser banido do país. A opinião foi dada ao Bahia Notícias pelo senador baiano Otto Alencar, líder do PSD.

O senador disse que Musk quer submeter as leis brasileiras à sua vontade, e que o ministro Alexandre Moraes acertou em incluir o empresário no inquérito das fake news que corre no Supremo Tribunal Federal. 

"Deveriam banir ele do Brasil, é a minha opinião. Ele agrediu e desrespeitou a legislação brasileira. A lei é a lei, estabelece limites para mim, que sou senador, ou para um governador, um presidente, e também para um estrangeiro. Qualquer empresa está submetida às leis brasileiras. Ele é um colérico, um ricaço que quer impor a vontade dele ao país. O ministro Alexandre de Moraes fez bem ao incluí lo na investigação, ainda mais depois que ele desrespeitou o presidente Lula, que é um homem de coragem, de luta", disse o senador baiano.

Em relação aos ataques feitos por Elon Musk ao presidente Lula, Otto Alencar disse ser inadmissível que o bilionário se refira a uma autoridade da forma que ele fez. Em comentário na rede X, de sua propriedade, o empresário afirmou que Alexandre de Moraes interferiu nas eleições de 2022 e "leva o Lula na coleira". 

"Certamente o Musk deve ter colocado a coleira no Donald Trump lá nos Estados Unidos, e pensa que vai fazer o mesmo aqui no Brasil. Assim como a plataforma dele foi banida na China, na Rússia e em outros países, deve ser banida do Brasil também. Até porque não contribui com nada, porque ele produz fake news e mentiras que tentam de alguma forma desqualificar a imagem das pessoas", disse. 

Ao Bahia Notícias, o senador Otto Alencar concluiu afirmando que Elon Musk é um empresário ganacioso e que só pensa em ganhar dinheiro, e que está aborrecido porque anda perdendo com seus negócios e a rede X.

"A única vontade dele é de ganhar dinheiro. Ele é de origem sul africana, a família toda dele estimulou muito o apartheid social na África do Sul. Ele é um racista, um sujeito que só pensa em ganhar. E nós, brasileiros, que somos patriotas, nacionalistas, nós não batemos continência à bandeira americana, muito menos a um colérico ricaço desses que se aborrece porque está perdendo muito dinheiro aqui no Brasil e no mundo", destacou o senador do PSD da Bahia.

Otto Alencar se referiu aos números recentes que mostram a perda de patrimônio do empresário sul-africano naturalizado norte-americano. Segundo o índice Bloomberg Billionaires, uma classificação diária das pessoas mais ricas do mundo, Elon Musk já perdeu US$ 42,7 bilhões em patrimônio neste ano, e caiu da segunda para a terceira posição entre os maiores bilionários do planeta.

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto. 

“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”. 

Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”. 

Apesar de ainda não ter cumprido a promessa de liberar o acesso a contas com restrição judicial, o empresário Elon Musk voltou a fazer ataques e críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, e à Justiça, na noite desta segunda-feira (8). Em diversas postagens na rede X (antigo Twitter), de sua propriedade, Musk respondeu a postagens de parlamentares e voltou a cobrar que o Congresso tome alguma atitude em relação a Moraes.

“Como Alexandre de Moraes se tornou ditador no Brasil? Ele  [Moraes] está com o [presidente] Lula na coleira”, afirmou o bilionário. 

Em resposta a um comentário do deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS), Elon Musk pergunta: “por que o parlamento permite a Moraes o poder de um ditador brutal se os deputados e senadores foram eleitos, mas o ministro, não”.

Ainda na noite desta segunda, o dono do X (ex-Twitter) afirmou que funcionários da plataforma no Brasil foram informados de que seriam presos. O bilionário deu a declaração em resposta a uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que pediu “mais informações” sobre a alegação de que Alexandre de Moraes tem o presidente Lula “na coleira” e que “colocou o dedo na balança” para eleger o petista.

“Precisamos levar nossos funcionários no Brasil para um local seguro ou que não estejam em posição de responsabilidade, então faremos um dump [extração] completo de dados”, disse o empresário no X. 

Em outro tuíte, Musk disse que Moraes “é o ditador (obviamente) não eleito do Brasil”.  Mais cedo, o empresário chamou Alexandre de Moraes para conversar “abertamente” sobre as decisões do STF a respeito do funcionamento das redes sociais. A declaração e a crítica na rede social ocorreram após o ministro determinar a inclusão do empresário no inquérito sobre as milícias digitais que está aberto no Supremo Tribunal Federal.

Enquanto se digladia com Alexandre de Moraes e a justiça brasileira, o bilionário sul-africano naturalizado norte-americano se vê às voltas com dificuldades em seu império. Segundo o índice Bloomberg Billionaires, uma classificação diária das pessoas mais ricas do mundo, Elon Musk já perdeu US$ 42,7 bilhões em patrimônio neste ano, e caiu da segunda para a terceira posição entre os bilionários.

Além do péssimo desempenho das ações da sua empresa Tesla neste ano, Elon Musk ainda vê seu maior adversário em vias de ultrapassa-lo na lista dos mais ricos do mundo. Marck Zuckerberg, o dono da Meta, vem se recuperando e teve aumento de patrimônio de US$ 56,1 bilhões em 2024, o melhor desempenho entre os 50 maiores bilionários. 

De acordo com o índice Bloomberg Billionaires no fechamento desta segunda (8), Zuckerberg tem fortuna total de US$ 184 bilhões, apenas US$ 2 bilhões abaixo de Elon Musk. Os dois, entretanto, ainda estão um pouco abaixo dos dois mais ricos do mundo: Bernard Arnault, com fortuna total de US$ 226 bilhões, e Jeff Bezos, com US$ 207 bilhões. 
 

A semana começa em Brasília sob o impacto da guerra declarada pelo empresário norte-americano Elon Musk ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e à Justiça brasileira. O governo federal e o STF monitoram a rede X (antigo Twitter) para saber se Musk vai descumprir decisões judiciais que bloquearam contas de influenciadores de direita, e no Congresso Nacional, pode voltar à ordem do dia projetos que busquem regulamentar as redes sociais.

Na área econômica, a discussão em torno de uma eventual mudança de comando na Petrobras agita o mercado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ter reunião nesta segunda-feira (8) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para falar sobre a situação da estatal. Há a possibilidade de Aloizio Mercadante, atual presidente do BNDES, substituir Prates na presidência da empresa.

No Judiciário, além do caso Musk, a expectativa é para conclusão do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que pode levar à cassação do mandato do senador Sérgio Moro. Ainda faltam cinco juízes declararem seus votos, e o placar por enquanto é de 1 x 1. 

Confira abaixo o resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula, às voltas com a crise no comanda da Petrobras, tem agenda cheia nesta segunda (8). Depois de apresentar resultados na área de saúde ao lado da ministra Nísia Trindade, Lula receberá o secretário de Estado do Vaticano, Cardeal Pietro Parolin. O encontro com o representante do Papa Francisco se concentrará em uma agenda com vários temas, incluindo a guerra na Ucrânia.

Na tarde desta segunda, Lula terá encontro com a presidente-executiva do Banco Santander, Ana Botín. No meio da tarde o presidente terá reunião conjunta com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. No começo da noite, a reunião será com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Na quarta (10), o presidente Lula deve anunciar o lançamento de 110 mil novas unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida. Esse pacote irá atender à população rural e a grupos como quilombolas e indígenas.

Além disso, o governo vai, nesta semana, prorrogar o prazo para que construtoras e prefeituras possam finalizar contratos da Faixa 1 do programa, aquela que atende ao público de mais baixa renda. O anúncio de 110 mil casas não é o maior do programa, porém é o primeiro voltado para a população rural e grupos ligados à agenda do PT.

Na próxima quarta (10), o IBGE divulga os dados sobre a inflação do mês de março. Em fevereiro, o índice teve alta de 0,83% e o país tinha uma inflação acumulada de 4,50% em 12 meses.

Na sexta (12), o IBGE divulga o desempenho do setor de serviços em fevereiro. Em janeiro, o setor teve alta de 0,7% na comparação com dezembro de 2023. Na comparação com janeiro de 2023, o avanço foi de 4,5%.

PODER LEGISLATIVO

Após uma semana de recesso informal, por conta da janela partidária para a troca de partidos, a Câmara dos Deputados retoma suas atividades a partir desta terça (9), e o principal assunto em pauta é a situação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso após ser acusado de envolvimento na morte de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Chiquinho Brazão foi preso pela Polícia Federal no dia 24 de março, e como é parlamentar, a prisão precisa ser aprovada pela Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça começou a analisar o parecer no dia 26 de março, mas dois deputados pediram vista e a votação foi suspensa.

Se aprovado o relatório na CCJ, este será enviado ao plenário, onde todos os deputados deverão deliberar sobre manter ou não a prisão de Brazão. Decisões sobre a prisão cautelar de parlamentares, conforme prevê o regimento interno, recebem prioridade sobre todos os demais itens da pauta de votações.

Antes da decisão sobre Brazão, nesta terça (9), será instalada a comissão mista para a análise da MP 1.202 de 2023, que trata da extinção do Perse e da limitação da compensação de créditos tributários. Ao mesmo tempo, o projeto do governo que estabelece a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2025, com o fim progressivo desse privilégio, precisa ser votado até sexta (12). Se não for, passará a trancar a pauta da Câmara. 

Nesta semana, também devem ser escolhidos os relatores dos projetos sobre o Perse, programa emergencial de ajuda ao setor de eventos e turismo, e da reoneração da folha de pagamento de cidades com até 156 mil habitantes.

Ainda na terça, as comissões de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho da Câmara realizam audiência pública sobre a regulamentação dos motoristas de app.

No Senado, avança a discussão sobre o projeto de lei do ex-ministro da Justiça Flávio Dino que prevê a obrigatoriedade de uso de câmeras corporais por policiais militares em patrulha em todos os estados brasileiros. A proposta, em análise na Comissão de Segurança Pública, é amplamente defendida por técnicos da área, que consideram a medida uma proteção tanto ao policial quando alvo de ataques quanto à população quando alvo de abusos de autoridade.

No Plenário do Senado, deve ser discutida a PEC das Drogas. O texto propõe considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas. Se aprovado, quem for pego com drogas ilegais, em qualquer situação, poderá ser penalizado.

Também está prevista a votação em plenário do projeto de lei apresentado pelo governo que institui novas normas para falências, buscando desburocratizar o processo. O item tramita em projeto de urgência, e foi aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal discute nesta semana o chamado perfilamento racial, que é a validade de provas obtidas na abordagem policial com viés racista. A corte julga também o recurso que discute a validade de provas obtidas quando investigadores acessam, no local do crime e sem autorização judicial, a agenda telefônica e o registro de chamadas de celulares dos suspeitos.

Já na sexta (12), o STF retoma, em plenário virtual, o julgamento que pode mudar o entendimento sobre foro privilegiado. A votação estava parada desde o dia 29 de março por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento, cinco magistrados votaram a favor de ampliar o foro privilegiado para depois do fim do mandato de políticos.

No Paraná, o Tribunal Regional Eleitoral retoma nesta segunda (8) o julgamento de ações que pedem a cassação do senador Sergio Moro. A votação está em 1 a 1 e o julgamento parou porque uma das ministras pediu vista do processo.
 

Após ameaças do bilionário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a conduta do empresário seja investigada em inquérito.

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Moraes também ordenou que a rede X não desobedeça nenhuma ordem da Justiça brasileira. Musk atacou neste sábado (6) as decisões de Moraes nas investigações comandadas pelo ministro. O empresário ameaçou ainda reativar os perfis de usuários do X bloqueados pela Justiça. As informações são do g1. 

Vale lembrar que Moraes é relator de inquéritos como o das milícias digitais: que investiga ações orquestradas nas redes para disseminar informações falsas e discurso de ódio, com o objetivo de minar as instituições e a democracia. O inquérito acerca do 8 de janeiro também está sob sua competência.

No curso dessas apurações, ao longo dos últimos anos, Moraes determinou que as redes sociais bloqueassem a conta de alguns investigados. De acordo com o ministro, eles usavam as plataformas para o cometimento das práticas irregulares que são investigadas.

Depois de fazer questionamentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e até ameaças de não mais cumprir determinações da Justiça brasileira, o bilionário Elon Musk elevou ainda mais o tom em nova postagem neste domingo (7) na rede X, de sua propriedade. Musk agora pede que Moraes renuncie à sua cadeira no STF ou sofra impeachment do Congresso Nacional. 

"Em breve, X publicará tudo o que é exigido por Alexandre, e como essas solicitações violam a legislação brasileira. Este juiz traiu descaradamente e repetidamente a Constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment”, disse Elon Musk, que marcou a conta do ministro Alexandre de Moraes na rede X (antigo Twitter).

O empresário, dono da segunda maior fortuna do mundo, encerra sua publicação afirmando: “Vergonha, Alexandre, vergonha”. 

As acusações, ameaças e ataques feitos por Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes e ao STF estão entre os assuntos mais comentados na rede X neste domingo. Somente o tópico “Elon Musk” já teve mais de 400 mil menções, e outros também têm crescido na lista dos temas do dia, como “Alexandre de Moraes” e “Xandão”, com 155 mil e 65 mil menções respectivamente.

Os comentários e postagens de Elon Musk sobre Alexandre de Moraes começaram neste sábado (6), quando ele fez um questionamento diretamente ao ministro do STF sobre o motivo de ter “tanta censura no Brasil”. Algumas horas depois, o empresário norte-americano informou que iria derrubar os bloqueios das contas na plataforma impostas pelo magistrado. 

“Estamos retirando todas as restrições. Este juiz aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortar o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios são mais importantes do que o lucro”, afirmou Musk.

Oficialmente, o governo Lula, o Supremo Tribunal Federal e o ministro Alexandre de Moraes ainda não se pronunciaram em resposta às provocações do bilionário. Do governo, apenas o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, chegou a falar sobre o caso. 

Messias não citou diretamente o nome do empresário norte-americano, mas defendeu a regulamentação “urgente” das redes sociais e criticou Musk de forma indireta. O advogado-geral da União Messias disse que ‘bilionários com domicílio no exterior” não podem ter controle de redes sociais e violar o Estado de Direito no Brasil.

O presidente Lula também não fez qualquer comentário sobre os ataques de Elon Musk à Justiça brasileira. Na manhã deste domingo, Lula, acompanhado da primeira-dama, Janja, postou um vídeo em suas redes sociais plantando ele mesmo uma muda de cambuí na Granja do Torto. “E ainda vamos plantar cerca 1.150 mudas de árvores de origem brasileira”, disse o presidente.

Até as 14h deste domingo, as contas de alguns influenciadores de direita, como Allan dos Santos, Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino, por exemplo, continuavam bloqueadas. 
 

O bilionário norte-americano Elon Musk incendiou as redes sociais na noite deste sábado (6), ao fixar em sua conta no X (antigo Twitter) uma mensagem afirmando que irá desobedecer a Justiça brasileira e retirar as restrições às contas que foram bloqueadas por decisão do Supremo Tribunal Federal. Musk, que é o dono da rede X, disse que está disposto inclusive a fechar a plataforma no Brasil, ao praticamente decretar guerra ao ministro Alexandre de Moraes.

“Estamos levantando todas as restrições. Este juiz (Alexandre de Moraes) aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios importam mais do que o lucro”, afirmou o empresário dos Estados Unidos.

Mais cedo neste sábado, Musk havia confrontado Alexandre de Moraes, ao escrever uma resposta em postagem do ministro. Na postagem, o bilionário questiona Moraes sobre suposta censura que estaria sendo imposta pelo Judiciário no Brasil. 

“Por que você está determinando tanta censura no Brasil”, escreveu Musk em resposta a uma publicação de Alexandre de Moraes do dia 11 de janeiro deste ano, na qual parabeniza Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça.

No final da tarde de hoje, Elon Musk também postou outros dois comentários curtos enfocando o tema da suposta censura promovida pelo Judiciário. “Esta censura agressiva parece violar a lei e a vontade do povo do Brasil”, diz o empresário, que também fez um questionamento no qual marcou a conta do ministro Alexandre de Moraes na rede X. “Por que você está fazendo isso, Alexandre?”, perguntou Musk.

As postagens do bilionário norte-americano animaram os políticos e influenciadores de direita e de oposição ao governo Lula. O ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), em uma postagem em inglês, parabeniza Elon Musk e diz que ele é uma pessoa realmente democrática. “Você ama a liberdade na mesma intensidade que marca o povo brasileiro. Parabéns e obrigado pelo seu coração e cérebro!”, disse Virgílio.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), além de reproduzir a decisão de Musk de desbloquear todos os que tiveram suas contas retiras judicialmente, repetiu a afirmação feita pelo empresário: “Elon Musk acaba de anunciar que vai desbloquear TODOS os brasileiros ilegalmente censurados no Twitter pelo ditador Alexandre de Moraes. Princípios acima de tudo, thank you”, afirmou o deputado.

Nikolas Ferreira (PL-MG), presidente da Comissão de Educação da Câmara e um dos mais ferrenhos opositores do governo, disse que o Brasil está sendo exposto mundialmente, e cobrou que o Congresso instale a CPI do Abuso de Autoridade. “O homem mais rico do mundo e diversos jornalistas internacionais dizendo que há algo acontecendo no Brasil. Só o Congresso continuará ignorando e lidando como se estivéssemos em uma normalidade? Não valeria a pena instaurar a CPI do abuso de autoridade? Não há nenhuma medida para esclarecer o que você está apostando?”, diz Nikolas.

Do outro lado, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do PT, chamou de “patética” a postagem do empresário Elon Musk, e acusou o dono da rede X de permitir a divulgação de discursos de ódio e fake news.

“Patético é o menor dos adjetivos para descrever a resposta de Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes, inflamando a extrema-direita ao insinuar que há censura no Brasil, ao mesmo tempo que sua rede permite discursos de ódio e divulgação em larga escala de notícias falsas . Enquanto tentamos enfraquecer a democracia, nós vamos resistir. E exige que ninguém seja anistiado!”, criticou Gleisi. 

Da parte do governo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, se pronunciou nas redes sociais e criticou as ameaças feitas por Musk e sua intenção de desafiar a Justiça brasileira. Messias disse ser necessário agir para a regulamentação das redes sociais.

“É urgente regulamentar as redes sociais. Não podemos conviver em uma sociedade em que bilionários com residência no exterior tenham controle de redes sociais e se coloquem em condições de violar o Estado de Direito, descumprindo ordens judiciais e ameaçando nossas autoridades. A Paz Social é inegociável”, concluiu o advogado-geral da União. 

O empresário e bilionário Elon Musk, o segundo homem mais rico do mundo (possui fortuna de US$ 195 bilhões), confrontou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em uma postagem na rede X (antigo Twitter). Musk, que é o dono da rede X, escreveu neste sábado (6) uma resposta em postagem do ministro, com questionamento sobre suposta censura que estaria sendo imposta pelo Judiciário no Brasil. 

“Por que você está determinando tanta censura no Brasil”, escreveu Musk em resposta a uma publicação de Alexandre de Moraes do dia 11 de janeiro deste ano, na qual ele deseja sucesso a Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça.

A postagem do bilionário dono da Tesla e da SpaceX animou internautas de direita na manhã deste sábado. Às 12h, o tema “Elon Musk” estava na quinta colocação entre os assuntos mais comentados no Trending Topics da rede X, com quase 100 mil menções. 

Esta não foi a primeira estocada do empresário norte-americano no ministro do Supremo Tribunal Federal, que se tornou um dos alvos preferenciais de políticos e influenciadores de direita e bolsonaristas. Na última quarta (3), Musk vazou para o jornalista Michael Shellenberger, conhecido repórter investigativo dos EUA, os chamados “Twitter files Brazil”, arquivos secretos do Twitter relacionados ao Brasil.

Em postagem no X, Shellenberger afirmou que “o Brasil está envolvido em uma ampla repressão à liberdade de expressão liderada por um juiz da Suprema Corte chamado Alexandre de Moraes”. 

Segundo o jornalista norte-americano, “Moraes colocou pessoas na prisão sem julgamento por coisas que postaram nas redes sociais, exigiu a remoção de usuários das plataformas de mídia social, exigiu a censura de postagens específicas, sem dar aos usuários qualquer direito de recurso ou mesmo o direito de ver as provas apresentadas contra eles”. 

O repórter também afirma que o ministro Alexandre de Moraes tentou minar a democracia no Brasil e “exigiu ilegalmente que o Twitter revelasse detalhes pessoais sobre usuários do Twitter que usaram hashtags de que ele não gostou”. Segundo Shellenberger, o objetivo de Moraes seria impedir a vitória de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais de 2022.

Elon Musk tem se notabilizado por ser um dos principais protagonistas da direita internacional. O empresário é um notório apoiador do ex-presidente republicano Donald Trump, e também externa sempre que pode seu apoio a outros líderes de direita, como Viktor Orban, da Hungria, Javier Milei, da Argentina, e o próprio ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro. 

Dono da plataforma X (antigo Twitter), o bilionário Elon Musk declarou guerra ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nesta quarta-feira (3). Visto como um dos principais personagens da extrema direita internacional, o empresário vazou para o jornalista americano Michael Shellenberger os "Twitter files Brazil", que são os arquivos secretos do Twitter relacionados ao Brasil.

Em uma postagem no próprio X, o jornalista disse que "o Brasil está envolvido em uma ampla repressão à liberdade de expressão liderada por um juiz da Suprema Corte chamado Alexandre de Moraes".

De acordo com Shellenberger, "Moraes colocou pessoas na prisão sem julgamento por coisas que postaram nas redes sociais, exigiu a remoção de usuários das plataformas de mídia social, exigiu a censura de postagens específicas, sem dar aos usuários qualquer direito de recurso ou mesmo o direito de ver as provas apresentadas contra eles".

A publicação do repórter diz ainda que Moraes tentou minar a democracia no Brasil e "exigiu ilegalmente que o Twitter revelasse detalhes pessoais sobre usuários do Twitter que usaram hashtags de que ele não gostou". Ainda segundo ele, o objetivo seria impedir a vitória de Jair Bolsonaro nas últimas eleições presidenciais de 2022.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou, nesta quinta-feira (28), a devolução do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), conforme da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contrária à restituição do documento. O passaporte foi apreendido em fevereiro, durante operação da Polícia Federal.

Segundo o G1, a defesa do ex-presidente solicitou a devolução do passaporte na última semana. Os advogados argumentaram que Moraes autorizasse o retorno do documento para que Bolsonaro viajasse a Israel, entre os dias 12 e 18 de maio. A viagem seria a convite do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, para visitar o país.

A apreensão da documentação internacional de Bolsonaro ocorre em meio a operação da Polícia Federa, que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente no poder. À época, Moraes também proibiu o ex-presidente de manter contato com outros investigados.

Na última decisão, o ministro do Supremo defendeu que as medidas adotadas em fevereiro permanecem “necessárias e adequadas”, já que a investigação ainda está em andamento.

O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu a visita do filho Carlos Bolsonaro na Embaixada da Hungria, em Brasília, no período em que se hospedou na representação diplomática, em fevereiro.

Segundo fontes da família Bolsonaro, Carlos seria o homem que visitou o ex-presidente brasileiro na embaixada húngara, na noite do dia 13 de fevereiro, terça-feira de Carnaval. Os fatos vieram à tona após o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, publicar as informações com exclusividade. 

A estada de Bolsonaro na representação diplomática foi revelada pelo jornal americano The New York Times, que teve acesso a vídeos do sistema de segurança da embaixada.

As imagens, segundo a reportagem do jornal americano, mostram que Bolsonaro chegou ao local no dia 12 de fevereiro, segunda-feira de Carnaval, e ficou até 14 de fevereiro. Nesta quarta-feira (27), a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que é "ilógico" sugerir que ele se hospedou por dois dias na embaixada da Hungria para pedir asilo ou para fugir de investigações.

Os vídeos revelados pelo NYT mostram que, às 20h38 do dia 13 de fevereiro, um homem não identificado chegou no banco traseiro de um carro e adentrou nas dependências da embaixada com uma mochila. 

O visitante, que seria Carlos Bolsonaro, deixou o local 38 minutos depois. Nas imagens, outro homem que parece ser Bolsonaro se despede do visitante na garagem da representação diplomática.

Procurados pela coluna, tanto o ex-presidente da República quanto sua assessoria de imprensa não comentaram. A coluna de  Igor Gadelha não conseguiu contato com Carlos Bolsonaro. 

PF INVESTIGA VISITAS A BOLSONARO 

A Polícia Federal investiga as visitas recebidas por Jair Bolsonaro no período em que o ex-presidente ficou abrigado na Embaixada da Hungria, em Brasília.

A suspeita da PF é a de que Bolsonaro possa ter usado a representação diplomática para se encontrar com aliados com os quais está proibido de manter contato por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes. 

A estada de Bolsonaro na embaixada ocorreu dias após a PF apreender o passaporte do ex-presidente em investigação que apura suposta trama golpista liderada por ele para evitar a posse de Lula. 

Segundo a Convenção de Viena, da qual o Brasil é signatário, embaixadas são consideradas invioláveis, sob jurisdição de outros países, não podendo ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

Isso significa que, mesmo com eventual ordem de prisão do Supremo, Bolsonaro não poderia ser detido dentro da embaixada sem a autorização de autoridades da Hungria.  

Confira o vídeo: 

VÍDEO ?? Bolsonaro permaneceu dois dias na embaixada da Hungria em busca de asilo político, revela NYT

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???? The New York Times pic.twitter.com/mgsImrXeXv

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 25, 2024

Pleiteando o cargo de professor titular na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, copiou ao menos 33 parágrafos de cinco textos dele mesmo na tese enviada à instituição, sem esclarecer que os trechos não eram inéditos. 

Quase sempre na íntegra, os trechos usados por Moraes incluem um discurso dele, votos no TSE e no STF, e dois artigos publicados pelo ministro. A prática não é ilegal, mas pode levantar questionamentos no meio acadêmico. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Alexandre de Moraes apresentou em janeiro à USP a tese  “O direito eleitoral e o novo populismo digital extremista — liberdade de escolha do eleitor e a promoção da democracia”, com 298 páginas. 

O trabalho é um dos requisitos para a seleção de professor titular da área de direito eleitoral na universidade, onde Moraes já é professor associado. O presidente do TSE é o único candidato concorrendo à seleção, que ficou aberta também a professores de outras instituições, mas não teve inscritos.

O ministro será avaliado por uma banca de professores nos dias 11 e 12 de abril, composta por cinco membros: Flávio Luiz Yarshell, da USP; Celso Lafer, aposentado da USP; Marta Teresa da Silva Arretche, da USP; Ana Paula de Barcelos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); e Carlos José Vidal Prado, da Universidade Nacional de Educação a Distância da Espanha.

O arquivo digital da tese de Moraes enviado à USP está registrado no nome de José Levi Mello, que foi secretário-geral do TSE na gestão do próprio ministro até janeiro deste ano. Levi foi braço-direito de Alexandre de Moraes no tribunal desde 2022, quando era seu chefe de gabinete. 

Ex-advogado-geral da União do governo Bolsonaro, hoje Levi é conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por indicação do governo Lula. Procurado pelo Metrópoles, Levi negou, por meio de sua assessoria, que tenha tido qualquer participação no trabalho e afirmou que apenas converteu o arquivo e o enviou ao sistema da USP, onde é professor. A Faculdade de Direito da USP confirmou a informação à coluna de Guilherme Amado.

Pelo menos cinco textos anteriores à tese de Moraes foram reproduzidos integralmente, ou com mudanças mínimas, em 33 parágrafos na tese da USP, segundo levantamento feito pelo colunista. São eles: o discurso de Moraes no TSE em 12 de dezembro de 2022, na diplomação do então presidente eleito Lula; uma decisão do STF de 2019; uma decisão do TSE de 2022; e dois artigos jurídicos, de 2013 e 2022. Todos os textos estão disponíveis na internet. O edital do concurso para a vaga almejada por Moraes e o regimento interno da Faculdade de Direito da USP mencionam que a tese acadêmica deve ser “original”. 

Ao fim do trabalho, na seção “Bibliografia”, Moraes só citou um dos artigos usados. O ministro ainda indicou referências de quatro livros de sua autoria. Durante o texto acadêmico, Alexandre de Moraes citou brevemente um artigo, um discurso e um voto no STF, mas sem apontar que os parágrafos seguintes são copiados integralmente desse material. Não há aspas ou qualquer indicativo de que o texto não é inédito, o que pode ser questionável do ponto de vista acadêmico-científico.

A Polícia Federal já apresentou relatório final do caso Marielle, e a denúncia do Ministério Público Federal contra os suspeitos de serem os mandantes deve vir em cinco dias.

Salvo alguma surpresa, a expectativa é que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do caso, levante o sigilo nas próximas horas.
A PF apresentou o relatório ao STF na quarta-feira (20), um dia após o anúncio da homologação do acordo de delação do miliciano Ronnie Lessa, suspeito de ser o autor dos disparos.

A PF aguarda somente o resultado das buscas deste domingo (24) para avaliar se haverá algum tipo de desdobramento.

Mais cedo, a Polícia Federal prendeu os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, suspeitos de serem os mandantes, junto com Rivaldo Barbosa, o ex-chefe de polícia civil do RJ, que teria prometido não andar com as investigações.

A prisão faz parte da Operação Murder, deflagrada pela PF em conjunto com a Procuradoria-Geral da República e Ministério Público do Rio de Janeiro.
 

A revista Veja antecipou na noite desta quinta-feira (21) a sua reportagem de capa, e o tema é bombástico: a publicação obteve com exclusividade uma série de áudios em que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do governo Jair Bolsonaro, durante conversa com uma amiga que não foi identificada, faz diversas revelações e críticas à Polícia Federal, ao Ministério Público e também ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. 

Cid, em um extenso desabafo, disse que as suas declarações no acordo de delação premiada teriam sido distorcidas, assim como informações foram tiradas de contexto e outras omitidas pela Polícia Federal. O tenente-coronel, que voltou a depor na Polícia Federal na última segunda-feira, 11, faz diversas críticas à conduta dos agentes da PF, assim como à investigação sobre a tentativa de um golpe de estado pelo governo Bolsonaro. 

.“Eles (os policiais) queriam que eu falasse coisa que eu não sei, que não aconteceu. Você pode falar o que quiser. Eles não aceitavam e discutiam. E discutiam que a minha versão não era a verdadeira, que não podia ter sido assim, que eu estava mentindo”, afirmou Mauro Cid.

Segundo o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsnaro, a Polícia Federal, ao tomar o seu depoimento, já estaria com uma “narrativa” pronta, e teria tentado encaixar a versão de Cid a fatos pré-determinados. 

“Eles estão com a narrativa pronta. Eles não queriam saber a verdade, eles queriam só que eu confirmasse a narrativa deles. Entendeu? É isso que eles queriam. E todas as vezes eles falavam: ‘Ó, mas a sua colaboração. Ó, a sua colaboração está muito boa’. Ele (o delegado) até falou: ‘Vacina, por exemplo, você vai ser indiciado por nove negócios de vacina, nove tentativas de falsificação de vacina. Vai ser indiciado por associação criminosa e mais um termo lá’. Ele falou assim: ‘Só essa brincadeira são trinta anos para você’.”

Sobre Alexandre de Moraes, o tenente-coronel Mauro Cid faz duras críticas ao ministro do STF. Moraes é o responsável pelas investigações sobre a tentativa de golpe de Estado no final do governo Bolsonaro, assim como sobre a venda de joias e registros de vacina falsificados. 

“O Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende, ele solta, quando ele quiser, como ele quiser. Com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação”, disse.

Mauro Cid também faz uma revelação que não consta em nenhum de seus depoimentos à Polícia Federal: a de que o ministro Alexandre de Moraes teria mantido um suposto encontro com o ex-presidente Bolsonaro. 

“Eu falei daquele encontro do Alexandre de Moraes com o presidente, eles ficaram desconcertados, desconcertados. Eu falei: ‘Quer que eu fale?’.”

Em outro trecho, o tenente-coronel volta a criticar o ministro do STF: “O Alexandre de Moraes já tem a sentença dele pronta, acho que essa é que é a grande verdade. Ele já tem a sentença dele pronta. Só tá esperando passar um tempo. O momento que ele achar conveniente, denuncia todo mundo, o PGR acata, aceita e ele prende todo mundo”. 

Os áudios obtidos pela revista Veja também mostram um Mauro Cid ressentido com ex-companheiros de governo, pelos prejuízos que sofreu com os processos a que responde. Em dado momento, o tenente-coronel faz críticas também ao ex-presidente Jair Bolsonaro. 

“Quem mais se f... fui eu. Quem mais perdeu coisa fui eu. O único que teve pai, filha, esposa envolvido, o único que perdeu a carreira, o único que perdeu a vida financeira fui eu. Ninguém perdeu carreira, ninguém perdeu vida financeira como eu perdi. Todo mundo já era quatro estrelas, já tinha atingido o topo, né? O presidente teve Pix de milhões, ficou milionário, né?", disse.

Há ainda nos áudios uma tentativa de Mauro Cid de justificar os motivos que o levaram a colaborar com a Polícia Federal e fechar um acordo de delação premiada. 

“Se eu não colaborar, vou pegar trinta, quarenta anos. Porque eu estou em vacina, eu estou em joia… Vai entrar todo mundo em tudo. Vai somar as penas lá, vai dar mais de 100 anos para todo mundo. Entendeu?. A cama está toda armada. E vou dizer: 'os bagrinhos estão pegando dezessete anos'. Teoricamente, os mais altos vão pegar quantos?”, questionou Mauro Cid. 

“Ouvindo a conversa, a impressão que se tem é que há dois Cids diferentes na mesma pessoa — o colaborador, cujas informações têm sido fundamentais para desnudar a tentativa de golpe, e o injustiçado, cujas palavras estão sendo modificadas por policiais enviesados. Um deles, evidentemente, não diz a verdade”, diz a revista Veja em sua reportagem de capa. 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da ação que discute pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. O tema é objeto da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7612.

A medida tem previsão no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação, pelo Plenário, diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Para o relator, o rito deve ser aplicado "diante da relevância da matéria constitucional e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".

O relator também pediu informações às Presidências da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A solicitação é medida de praxe, prevista na Lei das ADIs, e visa subsidiar o relator na análise do caso.

A ADI 7612 foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNA) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) a fim de que o STF aprecie pontos da Lei 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. As entidades explicam que não está em discussão o princípio constitucional da isonomia, mas apenas a necessidade de adequação da lei, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa, e a perfeição técnica do trabalho, não sejam consideradas como discriminação por gênero.

Após o prazo de 10 dias para as informações, os autos devem ser encaminhados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Nesta sexta-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela primeira vez pela absolvição de um dos réus das ações do 8 de janeiro. Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que opinou pela absolvição de Geraldo Filipe da Silva, preso no dia dos atos perto do Congresso Nacional. 

A PGR mudou o parecer depois da instrução da ação penal. A defesa de Geraldo alegou que ele é um morador de rua que se viu cercado pelos vândalos, mas não participou dos atos golpistas que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. 

Conforme informações da Agência Brasil, vídeos da prisão em flagrante do réu mostram que ele foi agredido pelos vândalos, sendo acusado de “petista” e “infiltrado”, responsável por vandalizar viaturas para tumultuar a manifestação. As investigações não foram capazes de demonstrar que ele, de fato, praticou atos violentos. 

Moraes afirma na decisão que “não há elementos probatórios suficientes que permitam afirmar que o denunciado uniu-se à massa, aderindo dolosamente aos seus objetivos, com intento de tomada do poder e destruição do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal”. 

O caso é julgado no plenário virtual, a sessão de julgamento começou hoje e segue até a próxima sexta (15). Nessa modalidade, os votos dos ministros são registrados no sistema do Supremo, sem deliberação presencial. Alexandre de Moraes foi o único a votar até o momento. 

Outros 14 réus são também julgados a partir desta sexta. Em relação a esses, Moraes votou pela condenação, com penas que variam de 11 a 17 anos de prisão.

Todos foram denunciados pela PGR por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa. 

Em julgamento realizado nesta quinta-feira (7), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram aplicar uma multa de R$ 30 mil para a comentarista e influenciadora de direita Pietra Bertolazzi. Em uma fala na Rádio Jovem Pan, durante a campanha eleitoral de 2022, Pietra teria veiculado informações inverídicas e ofensas à então esposa do candidato Lula, Janja, hoje primeira-dama.

“Enquanto você tem ali a Janja abraçando o Pablo Vittar e fumando maconha, fazendo sei lá o quê, você tem uma mulher impecável representando a direita, os valores, a bondade, a beleza: Michelle Bolsonaro”, disse a comentarista da Jovem Pan na época das eleições. 

A representação contra Pietra Bertolazzi e a Jovem Pan foi ajuizada pela coligação Brasil da Esperança, do candidato Lula. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ao ler o seu voto, disse que Pietra praticava “dia e noite” discurso de ódio em uma “campanha negativa descarada”.

“Ao ofender a mulher do então candidato Lula, hoje primeira-dama, a ofensa realizada partia das ideias de uma pauta de costumes e discurso de ódio exatamente para colocar a preferência sobre o candidato Jair Bolsonaro”, disse o ministro.

A ação contra Pietra e a Jovem Pan foi relatada pelo ministro Kassio Nunes Marques, que acatou os argumentos da chapa encabeçada por Lula e Geraldo Alckmin. O ministro afirmou que os comentários sobre a atual primeira-dama, embora de caráter pessoal e endereçadas a alguém que não era candidata, estão inseridas no contexto eleitoral.

Kassio Nunes disse ainda que, sob a perspectiva de tornar o ambiente eleitoral mais receptivo à participação das pessoas, rádios e emissoras de televisão, concessionárias do serviço público, “não podem ser agentes de violência e de discriminação de qualquer espécie”.

“É possível extrair das falas proferidas pela comentarista Pietra Bertolazzi, no programa na rádio Panamericana S/A [Jovem Pan], afirmações de teor injurioso em relação à esposa do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, que, como se sabe, não foi candidata naquele pleito”, afirmou.

O único voto contrário à condenação foi dado pela ministra Isabel Galotti, que rejeitou os argumentos da Coligação Brasil Esperança. 

“Apesar do caráter altamente injurioso das falas dirigidas à pessoa da esposa do candidato, não houve a propagação de um fato demonstradamente falso, como o cometimento de crime, em associação com o candidato e, tampouco, se demonstra nessas palavras risco à higidez do pleito”, disse a ministra.

A decisão do TSE movimentou as redes sociais nesta tarde de quinta-feira. Na rede X (antigo Twitter), o assunto está na lista dos trending topcis entre os 20 temas mais comentados do dia. 

Pietra Bertolazzi tem mais de 153 mil seguidores na rede X, e durante o governo Bolsonaro, foi assídua defensora das ações do presidente. Desde o final do mandato do então presidente Jair Bolsonaro, entretanto, ela reduziu seu ritmo de postagens. 

Nos últimos dias de 2022, a influenciadora de direita, em debate na Jovem Pan, disse que Jair Bolsonaro foi o “melhor presidente do Brasil”. Em comentário sobre a última live gravada por Bolsonaro, em 30 de dezembro, antes de sua partida para os Estados Unidos, Pietra Bertolazzi disse que ele tentou estimular os militares a tomar alguma atitude em relação à posse do presidente Lula.

“Eu acho que ele realmente foi até o fim. Ele nesse tempo todo de silêncio, não tenho como afirmar isso, não tenho dados diretos com pessoas próximas dele, mas eu acredito sim que todo esse tempo em silêncio ele tentou fazer articulações com generais, com as forças armadas, para que ele pudesse tomar alguma atitude, e chegou em um ponto que ele disse, ou eu vou morrer, ou eu vou ser preso, ou eu aceito e a minha parte foi feita. Eu reitero: Jair Bolsonaro foi o melhor presidente que já tivemos no Brasil”, afirmou Pietra. 
 

Mais 15 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os réus foram julgados na sessão plenária virtual encerrada no dia 1º de março. Ao todo, até o momento, as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) resultaram em 116 condenações.

Os réus foram sentenciados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Seis deles tiveram as penas fixadas em 17 anos de prisão e outros nove foram sentenciados a 14 anos de prisão.

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

Entre outros pontos, as defesas alegaram que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que o contexto não seria de crime multitudinário.

Moraes constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. O entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.

A condenação também abrange o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena.

RECURSOS

Na mesma sessão, o STF rejeitou recursos (embargos de declaração) e manteve as condenações de 17 pessoas. Ao examinar os recursos, o Plenário seguiu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as sentenças não continham ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem corrigidas. Por unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaração em  16 ações penais e por maioria, vencido o ministro Nunes Marques, em um processo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu um grupo de trabalho (GT) que vai sugerir diretrizes voltadas à implementação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral. O GT foi criado em portaria assinada pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, e publicada na terça-feira (27). 

Entre outras funções, a coordenação do GT terá a incumbência de convocar reuniões, acompanhar atividades programadas, registrar eventuais encaminhamentos e convidar participantes da Justiça Eleitoral, da sociedade civil ou de outros órgãos para colaborar nos encontros. As conclusões dos trabalhos deverão ser submetidas à presidência do TSE até o dia 27 de abril.

Quatro dos nove integrantes da equipe, que atuarão de maneira honorífica e não remunerada, foram nomeados pela Portaria TSE nº 127/2024. Pelo Tribunal, integrarão o grupo os juízes auxiliares da presidência Rogério Marrone de Castro Sampaio (coordenador), Cesar Mecchi Morales e Paulo Rogério Bonini, além do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro.

Também participarão do GT representantes do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel); do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) indicado pelo Procurador-Geral Eleitoral; do Ministério Público Estadual indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A criação do grupo de trabalho já havia sido anunciada pelo ministro na sessão de julgamento do TSE realizada no dia 22 de fevereiro. Na ocasião, Moraes comunicou que competiria ao TSE a adoção das medidas necessárias para a implementação do juiz das garantias na esfera eleitoral, realizada a partir das sugestões apresentadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O tema será tratado com os presidentes das Cortes Regionais em reunião marcada para o dia 12 de março.

Instituída pela Lei nº 13.964/2019 – o chamado Pacote Anticrime –, que promoveu alterações no Código de Processo Penal (CPP), a figura do juiz das garantias visa assegurar a imparcialidade no sistema de persecução penal, atuando na fase do inquérito policial, pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos individuais das pessoas investigadas.

Em agosto de 2023, durante o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da medida e deu prazo de 12 meses – prorrogáveis por mais 12 – para que os tribunais promovessem alterações que permitissem a instalação do novo sistema a partir das regras fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mais 15 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os julgamentos foram realizados na sessão virtual encerrada no dia 23 de fevereiro. As acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) resultaram, até o momento, em 101 condenações.

Os réus foram sentenciados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. 

A maioria do plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que o contexto não seria de crime multitudinário.

O relator constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. 

Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. Esse entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.

PENAS

Cinco réus que participaram da invasão tiveram as penas fixadas em 16 anos e 6 meses de prisão e outros oito foram sentenciados a 13 anos e 6 meses de prisão. Duas pessoas foram presas enquanto se encaminhavam para a Praça dos Três Poderes. Por não terem participado das invasões, as penas foram fixadas em 11 anos e seis meses de prisão, pois foram absolvidas dos crimes de dano e de depredação de patrimônio. Na fixação das penas nenhuma proposta obteve maioria, por este motivo as sentenças foram estabelecidas com base no voto médio.

A condenação também abrange o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena.

Na mesma sessão, o STF aceitou pedido da PGR para ampliar as denúncias contra 29 réus que, segundo as investigações, teriam cometido crimes mais graves do que foi apurado inicialmente. Para elas havia sido oferecido o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP). Trata-se de um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada no caso de crimes menos graves. Para isso, ela deve confessar a prática dos delitos e cumprir determinadas condições. O acordo tem que ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição.

Inicialmente, as denúncias em questão abrangiam apenas o delito de incitação pública à prática de crimes, com pena máxima de seis meses de detenção. Contudo, a partir de novos elementos apresentados no decorrer da investigação, a PGR concluiu que os réus teriam praticado crimes mais graves, inclusive abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse nesta quarta-feira (28), em Brasília, que candidatos eleitos que desrespeitarem as regras para o uso da inteligência artificial (IA) durante as eleições municipais de outubro próximo poderão ter os mandatos cassados.

O TSE aprovou, nesta terça-feira (27), regras para uso da inteligência artificial no pleito municipal de outubro. A regra principal proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar candidaturas. 

Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), Moraes, que também é ministro da Corte, disse que a regulamentação da inteligência artificial na campanha eleitoral permitirá acabar com a "terra sem lei" nas redes sociais. As informações são da Agência Brasil. 

"Os candidatos que desrespeitarem essa normatização e utilizarem a inteligência artificial negativamente para prejudicar seus opositores, para deturpar o sentido das informações buscando ganhar as eleições, a sanção será a cassação do registro e, se já estiverem sido eleitos, a cassação do mandato", afirmou.

NORMAS APROVADAS 

O ministro também destacou que as redes sociais que não retirarem postagens com conteúdos antidemocráticos, homofóbicos e nazistas serão responsabilizadas solidariamente com as autoras das postagens. A medida também está prevista em uma das normas aprovadas pelo TSE.

"Posso assegurar que é uma das normatizações mais modernas no combate à desinformação, às fakes news, notícias fraudulentas", garantiu. 

Os ministros também aprovaram na sessão desta terça-feira diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano. São normas sobre a restrição da circulação de armas no dia da votação e garantem transporte público para os eleitores, entre outras.  

Em clima esportivo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, fez uma analogia entre o duelo de Kleber Bambam e Acelino Popó Freitas e a luta pela democracia. Nesta segunda-feira (26), o magistrado afirmou que não é possível "baixar a guarda" quando o assunto é a defesa do estado democrático de direito, assim como fez o ex-BBB que foi nocauteado pelo pugilista baiano na madrugada de domingo (25), em uma luta que durou 36 segundos. 

???? “Não podemos dar uma de Bambam contra Popó”, diz Moraes ao falar em não “baixar a guarda” na luta pela democracia

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 27, 2024

“Nós não podemos nos enganar. Nós não podemos baixar a guarda. Não podemos dar uma de Bambam contra o Popó, que durou 36 segundos. Nós temos que ficar alertas e fortalecer a democracia. Fortalecer as instituições e regulamentar o que precisa ser regulamentado”, disse Moraes.

A fala do ministro ocorreu durante palestra de boas-vindas aos calouros da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), instituição onde Alexandre de Moraes dá aulas de Controle de Constitucionalidade e Ministério Público.

Moraes, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), falava sobre os ataques às democracias em diversos países pelo mundo e como as redes sociais estão sendo utilizadas para esse fim. 

Segundo o magistrado, esses ataques recentes aos regimes democráticos “têm método” e são orquestrados “por uma extrema-direita absolutamente raivosa, que conseguiu, por meio das redes sociais, das mídias digitais, alavancar um plano de poder no mundo todo nas democracias ocidentais”. Algo que passaria, também, pela aposta dos “extremistas” nas “redes sociais, nas notícias fraudulentas, criando falsos especialistas” em discursos contra instrumentos que garantem a democracia, como as eleições. 

O ministro afirmou não ser possível cair no “discurso fácil” de que a regulamentação das redes sociais significa “ser contra a liberdade de expressão”. A manifestação de Moraes vem um dia após ato promovido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Avenida Paulista, em São Paulo. 

“Isso é um discurso mentiroso que pretende propagar e continuar propagando o discurso de ódio, a lavagem cerebral que é feita em milhões e milhões de pessoas”, disse. “O que as mídias tradicionais não podem e são responsabilizadas se fizerem, também não pode no mundo virtual”, explicou.

O ministro Alexandre de Moraes renomeou o desembargador paulista Airton Vieira como juiz auxiliar de seu gabinete no STF, na última terça-feira (20).

O desembargador havia deixado o cargo no gabinete de Moraes em março de 2023 para se dedicar a sua campanha por uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, na campanha para a Corte, Airton teve Moraes como seu principal cabo eleitoral. O desembargador, porém, acabou não escolhido pelo presidente Lula, em razão de suas posições conservadoras.

Airton já defendeu publicamente, por exemplo, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e a pena de morte, dois temas que o governo Lula se posiciona de forma contrária.

Como mostrou a coluna Guilherme Amado, no Metrópoles, Vieira também se mostrou contra o entendimento do STJ e do STF de que condenados à pena mínima por tráfico de drogas deveriam cumprir pena em regime aberto.

PROCESSO CONTRA JORNALISTA 

O desembargador também se envolveu em uma polêmica com o jornalista Tiago Pavinatto (ex-Jovem Pan). No final de 2023, Airton processou Pavinatt por críticas a uma decisão sua em uma acusação de estupro.

Na ocasião, Pavinatto chamou o magistrado de “tarado”, ao mencionar uma decisão na qual Airton inocentou da acusação de estupro um fazendeiro de 76 anos que fez sexo com uma adolescente de 13 dentro de um caminhão.

Retomado no dia 9 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento virtual da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 362, que trata da extinção de processos em tramitação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), fundados no Ofício 265/91, sobre a extensão do percentual de 102% de reajuste a servidores da Assembleia Legislativa (AL-BA) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e dos Municípios (TCM-BA).

A Corte já havia formado maioria a favor da extinção e restavam apenas os votos dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF (veja aqui). Os dois acompanharam a divergência inaugurada pelo ex-ministro Ricardo Lewandoswki. Os ministros Dias Tofolli e Gilmar Mendes também votaram com a divergência. A ADPF está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

Lewandowski já havia votado no sentido de julgar parcialmente a ADFP procedente para desconstituir as decisões judiciais e extinguir os processos em tramitação no TJ-BA que, fundamentados no Ofício 265/1991, tenham por objeto a extensão do percentual de 102% de reajuste a servidores da Assembleia Legislativa contemplados com índice menor, ressalvados, no entanto, os processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado, bem como aqueles nos quais as relações jurídicas estejam resguardadas pelas leis estaduais 12.923/2013, 12.923/2014 e 13.801/2017.

Do outro lado, os ministros  Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Rosa Weber – que se aposentou no final do mês de setembro – acompanharam o relator Moraes. 

Com os últimos posicionamentos, o placar da votação foi de seis votos favoráveis à extinção dos processos no âmbito do TJ-BA e cinco contrários. O entendimento da maioria do Supremo não afetará os processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado. 

O ministro André Mendonça não vota, porque o seu antecessor, o ministro Marco Aurélio já proferiu o voto. Também não vai analisar o processo Cristiano Zanin, já que o ex-ministro Ricardo Lewandowski proferiu voto-vista divergindo de Moraes.

A ADPF 362 está em julgamento desde novembro de 2019 e inicialmente o relator era o falecido ministro Teori Zavascki. A análise foi suspensa pela primeira vez após pedido de vista de Lewandowski.O julgamento foi retomado em agosto de 2020, quando a ação foi retirada da pauta depois do pedido de destaque do ministro Dias Toffoli para que a análise fosse feita no plenário físico. Quase três anos depois, o STF decidiu iniciar novamente o julgamento no dia 2 de junho, sendo suspenso mais uma vez, quatro dias depois, devido a pedido de vista de Nunes Marques e logo em seguida, em novembro, após o ministro Dias Toffoli pedir vista.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou 192 pedidos de suspeição e impedimento do ministro Alexandre de Moraes em relação às investigações que apuram crimes relacionados aos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023. Moraes é relator das ações no STF. 

Entre os pedidos, como confirma o Supremo, estão os apresentados por réus nas ações penais do dia 8/1 e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Barroso observou que o STF tem entendimento consolidado em relação à necessidade de que sejam demonstradas, de forma objetiva e específica, que a situação se enquadra nas regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal (CPP). Nesse sentido, ele explicou que não são suficientes alegações genéricas e subjetivas, sem embasamento jurídico.

Ao rejeitar os pedidos, o ministro verificou que não houve clara demonstração de qualquer das causas justificadoras de impedimento, previstas na legislação. Além disso, a seu ver, os fatos narrados não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitariam a atuação do ministro Alexandre de Moraes.