arcabouco fiscal

Em entrevista transmitida pelo site Uol, na manhã desta quarta-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o que chamou de “nervosismo do mercado” em relação ao arcabouço fiscal e à meta de déficit público, e criticou a manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios. Lula concedeu a entrevista no Palácio do Planalto aos repórteres do Uol. 

Ao ser questionado sobre a necessidade do corte de gastos no Orçamento da União, o presidente Lula disse que esse tema é mais recorrente no Brasil do que nos países da Europa ou nos Estados Unidos. Lula afirmou que antes de se falar em corte, é preciso saber se o gasto dos recursos públicos está sendo bem feito, ou se o dinheiro está sendo utilizado em algo que vá melhorar o futuro do país. 

“Se você pegar a média dos países da OCDE, eles gastam sempre 113% do PIB. Se você pegar os Estados Unidos é 123% do PIB, a China, 183%, o Japão, é 237%, a França é 112% e a Itália 137%. E o Brasil é, efetivamente, 74%, 76%. Hoje está em 76%. Ou seja, estamos muito aquém dos gastos que os outros países fazem. O Orçamento da União é um bolo de arrecadação, você tem que distribuir. Nós queremos fazer política de inclusão social que permita que as pessoas tenham oportunidade de crescer”, afirmou. 

Lula disse também que a área econômica do governo está verificando se há algum setor com gasto exagerado. Para o presidente, o problema não é ter que cortar, mas saber se é precisa cortar ou aumentar a arrecadação do Estado. 

“Recentemente, perguntei aos jornalistas: quando o patrão dá aumento para vocês, é custo ou investimento? Eu acho que é investimento, esse é o dado. Quando o patrão dá um aumento a você, é porque ele acha que você merece, está investindo em você. Ele quer você mais feliz no trabalho. Então como a gente pode falar em gasto se a gente está abrindo mão de receber uma quantidade enorme de recursos que os empresários têm que pagar?”, questionou Lula.

Para o presidente, a arrecadação, necessária para que não seja preciso cortar investimentos do governo, vem sendo prejudicada pelas políticas de desoneração, como a que foi aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. Lula disse que é preciso ter cuidado com esse tipo de benefício, para que ele não fique apenas “no bolso” do empresário. 

“Quando eu vou desonerar uma empresa, eu quero saber o seguinte: essa empresa vai manter a estabilidade do emprego? Vai manter por quanto tempo? Porque senão o benefício é só para o empresário e não é pro trabalhador, não é para a sociedade brasileira. Eu fico me perguntando, que direito o estado tem de abrir mão de uma determinada quantia de arrecadação para favorecer o bolso do empresário?”, questionou o presidente. 

Lula também criticou a prorrogação das políticas de desoneração. “Se a economia estiver em crise, e um setor está mais machucado, você pode utilizar a desoneração como se fosse uma comporta de uma hidrelétrica. Você desonera e fecha, você desonera e fecha. Mas aqui no Brasil, quando a gente aprova desoneração de cinco anos, quando chega nos cinco anos, tem um projeto para desonerar mais dez, e quando chega dez tem outro projeto para desonerar mais dez, aí fica uma política perene”, afirmou.

Questionado pela reportagem do Uol se era possível consertar a questão das desonerações e da perda de arrecadação do Estado, o presidente Lula defendeu a aprovação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de regulamentação da reforma tributária. 

“Dá sim pra consertar. Nós temos que ter em conta que vamos ter uma nova política tributária ainda neste ano, se Deus quiser, pra gente poder resolver o problema do pagamento de imposto, o problema da arrecadação, e isso vai ser muito importante para o Brasil. O Brasil mudará de padrão na hora em que estiver aprovada a reforma tributária. E sempre temos que ter o cuidado que não podemos gastar mais do que arrecadamos. Isso vale para a minha família, isso vale para vocês, jornalistas, e vale para todo mundo que tem responsabilidade”, concluiu o presidente Lula. 
 

Em meio às discussões no governo sobre o cumprimento ou não da meta fiscal em 2024, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, voltou a defender que o Executivo se esforce para alcançar os objetivos estabelecidos até então.

Na quinta-feira (16), o deputado federal Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), confirmou que o governo federal manteve o déficit zero como meta fiscal.

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A decisão foi interpretada pelo mercado como uma vitória apenas parcial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defensor do déficit zero. Analistas acreditam que o debate em torno de uma mudança na meta tenha sido prorrogado para o primeiro semestre de 2024. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

“Independentemente das dificuldades, é importante insistir na manutenção da meta fiscal”, afirmou Campos Neto nesta sexta-feira (17), durante um seminário promovido pelos jornais Valor Econômico e O Globo, em São Paulo.

“Você gastou um tempo enorme desenhando o arcabouço. E o arcabouço já tem previsões do que acontece quando não consegue atingir as metas, tem previsão de penas, de contingenciamento. Você fez um arcabouço, lutou por ele, fez um trabalho de convencimento dos parlamentares, de comunicação com a sociedade”, observou Campos Neto.

“A gente tem uma diferença grande entre a previsão do mercado e a meta do governo. Existe possibilidade de obter receitas com algumas correções de distorções”, concluiu o presidente do Banco Central.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (23) que a aprovação definitiva do novo arcabouço fiscal, votado na terça (22) à noite pela Câmara dos Deputados, ajudará a acelerar o equilíbrio das contas públicas. Em viagem à África do Sul ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para participar da reunião do Brics, o ministro disse que as novas regras permitirão ao país crescer mais fortemente.

“O arcabouço fiscal caminha para o equilíbrio, e a nossa tarefa é estabelecer o ritmo desse equilíbrio. Temos uma etapa pela frente, que é dar sequência ao arcabouço fiscal, com a lei orçamentária e as medidas que acompanham a lei orçamentária para fazer valer o objetivo de acelerar o passo em relação a esse equilíbrio”, detalhou Haddad.

De acordo com o ministro, o novo arcabouço fiscal ajudará o país a recuperar a economia e a melhorar a posição geopolítica. “Esse equilíbrio [das contas públicas] vai permitir que o Brasil, na situação geopolítica que se encontra, possa fazer valer as suas vantagens competitivas em relação aos demais países e possa acelerar sua taxa de crescimento, que anda muito baixa há mais ou menos 10 anos”, disse.

“O objetivo do Brasil tem que ser isso, crescer acima da média mundial, e com sustentabilidade. Somos um país de renda per capita, medida por paridade de poder de compra, ainda muito baixa na comparação com países com igual potencial do Brasil”, acrescentou.

Por 379 votos a favor e 64 contra, foi aprovado na noite desta terça-feira (22), no Plenário da Câmara dos Deputados, o PLP 93/23, que institui no País o novo arcabouço fiscal. Os deputados aprovaram o novo parecer do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), que fez algumas mudanças no texto que havia sido aprovado no Senado. 

Uma das mudanças feitas pelo relator foi a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do novo regime fiscal que vai substituir o teto de gastos. 

O texto aprovado pela Câmara em maio já havia deixado fora do limite de gastos despesas com valorização do salário mínimo e créditos extraordinários para despesas imprevisíveis. No Senado, os parlamentares também votaram por retirar gastos com ciência e tecnologia de forma geral, mas a alteração não foi acolhida pelo relator na Câmara.

Outra alteração que não foi incluída no relatório é o dispositivo que permitia a liberação de até R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso. A medida havia sido articulada com os senadores pela ministra do Planejamento, Simone Tebet.

A retirada dessa emenda representa uma derrota para o governo Lula, que pretendia assegurar a previsão de despesas condicionadas no arcabouço. Ou seja, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso.

A emenda garantiria a inclusão da projeção da inflação de forma definitiva, sem ter de ser refeita todos os anos. 

O novo arcabouço fiscal irá substituir o teto de gastos, criado em 2016 durante o governo Temer, que limitava o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A proposta do governo Lula prevê um limite de gastos mais flexível do que a regra anterior, condicionando a uma meta de resultado primário.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em entrevista coletiva nesta terça-feira (22) antes de iniciar a ordem do dia do Plenário, afirmou que o PLP 93/23, do novo arcabouço fiscal, será votado com a manutenção da retirada do Fundeb e o Fundo do Distrito Federal do regime de gastos. Esses dois itens estavam presentes no relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) aprovado pela Câmara, e durante a votação no Senado, foram retirados do novo regime fiscal. 

Lira disse que a decisão sobre o projeto foi tomada após duas reuniões com os líderes partidários e técnicos do governo e do Ministério da Fazenda. Na entrevista, o presidente da Câmara garantiu também a votação da MP 1170/2023, que reajustou o salário dos servidores públicos.

O presidente da Câmara disse ainda que a alteração no texto feita pela relatora da MP 1170, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que aumentou a margem consignável para empréstimos de 35% para 45%, será suprimida da medida. Segundo Lira, houve um acordo entre os líderes para rejeitar essa alteração.

A semana começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na África do Sul, para participar da 15ª Cúpula dos Brics, enquanto no Congresso o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), promete destravar a chamada “pauta econômica”. Apesar de a reforma ministerial pretendida pelo centrão ter sido adiada para a próxima semana, Lira quer votar já nesta terça-feira (22) o projeto do novo arcabouço fiscal.

Com Lula em agendas no exterior, as atenções em Brasília se concentram na votação do arcabouço e de medidas provisórias que estão perto de perderem o prazo, como no caso da MP do reajuste do funcionalismo público. A CPMI do 8 de janeiro também promete dias de intensos debates em torno da ampliação da investigação para incorporar o tema do esquema de venda de joias e presentes oficiais no exterior. E no STF está agendada o polêmico julgamento da descriminalização do porte de drogas. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes:

PODER EXECUTIVO

Lula inicia a semana na África do Sul, onde participa, de 22 a 24 de agosto, da 15ª Cúpula dos chefes de Estado dos Brics. Estarão presentes o anfitrião Cyril Ramaphosa, o chinês Xi Jinping, o primeiro-ministro indiano Narendra Modi. Já o presidente da Rússia, Vladimir Putin, participará apenas de forma remota. 

Depois da África do Sul a comitiva de Lula seguirá para Luanda, capita de Angola, para compromissos nos dias 24 e 25. Lula vai discursar na Assembleia Nacional e reunir dezenas de empresários brasileiros e estrangeiros dos setores de agricultura, saúde, educação. 

No domingo, o presidente brasileiro viaja para São Tomé e Príncipe, onde vai participar da Conferência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Na próxima sexta (25), o IBGE divulga o seu Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15. O IPCA-15 é considerado uma prévia do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial da inflação do país. 

No mesmo dia, o órgão apresentará o estudo “Evolução dos Indicadores não Monetários de Pobreza e Qualidade de Vida no Brasil”, que tem como base a Pesquisa de Orçamentos Familiares, que apresenta a evolução da pobreza e da vulnerabilidade no País. 

PODER LEGISLATIVO

Nesta segunda-feira, após participar junto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de evento da Fiesp sobre reforma tributária, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende reunir líderes partidários e técnicos do Ministério da Fazenda e para debater o projeto do novo arcabouço fiscal. O relator da proposição, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deve participar da reunião. Lira pretende votar o projeto na sessão plenária desta terça (22). 

Também podem ser votados no Plenário algumas das medidas provisórias que perdem sua validade nos próximos dias. Uma delas é a MP 1170/2023, que promove o reajuste dos salários de funcionários públicos e aumenta para 45% o total permitido para empréstimo consignado de servidores e pensionistas. Essa MP vence na sexta (25). Outra medida que pode ser votada é a que ajusta o salário mínimo para R$ 1.320. Se não for aprovada até 28 de agosto, perde a validade.

No Plenário do Senado, está marcada para terça a votação do projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O objetivo do projeto é o de aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. Também está em pauta a votação de proposição que altera o Código Penal Militar e o art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos.

Já para a sessão de quarta (23), está agendada a votação do projeto que acrescenta dispositivos à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com objetivo de incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação. O projeto também prevê que seja incluída entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes. 

Outro projeto que deve ser votado é o que altera o Estatuto do Desarmamento para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo. A proposição tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). 

Nas comissões, um dos destaques é a discussão e votação do projeto do marco temporal para reconhecimento de terras indígenas. Na terça, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária fará audiência pública com representantes do Ministério da Justiça, da Funai, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul. A votação do projeto ocorrerá no dia seguinte, quarta (23). Casos seja aprovado, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado no Plenário do Senado.

O tema da reforma tributária também terá lugar de destaque nas principais comissões do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, realizará, na semana, duas sessões de debates sobre a reforma. A primeira, na terça, às 9h, contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, do presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, do professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, entre outros.

Já na quinta (24), a CCJ debaterá a reforma tributária com representantes de entidades ligados à atividade industrial. Participarão da audiência pública representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), da Confederação Nacional do Transporte (CNT), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), além do economista e professor do IDP,  José Roberto Afonso.

Na quarta, a Comissão de Assuntos Econômicos promove uma audiência pública do ciclo voltado a debater o projeto de reforma tributária. Participarão da audiência o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o professor Ives Gandra Martins, o representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Felipe Guerra, o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho, e o advogado tributarista e CEO da Roit, Lucas Ribeiro. 

A CPMI do 8 de janeiro tem reunião deliberativa marcada para as 9h da terça (22). A comissão tem mais de mil requerimentos apresentados por seus membros e que ainda não foram apreciados, e uma das principais discussões que deve acontecer na semana é a inclusão, nas investigações, do caso sobre o esquema de venda de joias e presentes oficiais no exterior, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e oficiais das Forças Armadas.

Na quinta (24), está agendada na CPMI oitiva do sargento Luis Marcos Reis, que fazia parte da equipe do tenente-coronel Mauro Cid de apoio ao então presidente Jair Bolsonaro. Relatório do Coaf mostra que o sargento movimento cerca de R$ 3,3 milhões em sua conta, e repassou grande parte dos recursos para Mauro Cid. O Coaf afirma que os rendimentos são incompatíveis com a renda do sargento. Ele atualmente se encontra preso. 

PODER JUDICIÁRIO

No Plenário, na quarta, o STF retoma o julgamento para a criação da figura do chamado “juiz das garantias”. Pela medida, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atualmente, o mesmo juiz decide todas as questões. Após nove sessões, a Corte já formou placar de 6 votos a 1 pela validade do mecanismo. Apesar do placar, ainda não foi formado consenso sobre o prazo para implantação. Os ministros avaliam determinar prazo entre dois e três anos. 

A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por uma liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.

Também está agendado para esta semana a retomada do julgamento a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O julgamento foi iniciado em 2015, ficou oito anos suspenso, voltou à pauta do Supremo neste ano e havia sido interrompido no último 2 de agosto, após voto do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, pediu um prazo para fazer ajustes em seu voto. Primeiro a votar, ainda em 2015, Mendes foi o único até o momento a votar a favor da descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para consumo próprio.

Outros três ministros do STF votaram, todos pela descriminalização, mas válida apenas para maconha e cada um com suas particularidades. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes argumentam que optaram por tratar apenas de maconha por ser o objeto do recurso em julgamento.

Barroso, em seu voto, sugeriu estabelecer um limite de 25 gramas para diferenciar usuário de traficante. O voto de Alexandre de Moraes foi na mesma linha de definir um critério não só para diferenciar usuário de traficante, como para fazer com que a lei seja aplicada da mesma forma a todos. A sugestão de Moraes é estabelecer como critério para distinguir usuário de traficante o porte de até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. 

Fachin foi favorável à descriminalização do porte mas disso que não é atribuição do Poder Judiciário a definição dos parâmetros de distinção entre um usuário e um traficante. O ministro considerou, em seu voto, que é responsabilidade do Poder Legislativo a fixação desses parâmetros, e do Poder Executivo, a respectiva regulamentação, elaboração e execução de políticas públicas criminais e sobre drogas.

Na quinta (24), será aberto na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o "Seminário Internacional de Segurança Cibernética nas Cortes Superiores". O encontro tem a finalidade de promover o intercâmbio das ações, boas práticas e recomendações de segurança cibernética seguidas por órgãos da cúpula do Judiciário internacional, por meio de apresentações temáticas envolvendo Gestão em segurança da informação, ataques cibernéticos e formas de monitoramento e combate, além de inovação tecnológica.

Além desses temas, serão apresentados exemplos de ações de inovação e do uso de novas tecnologias, desenvolvidas em parcerias firmadas entre órgãos do Poder Judiciário, academia e iniciativa privada. O seminário será encerrado na sexta (25). 

Os deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovaram, em reunião nesta terça-feira (8), o plano de trabalho apresentado pelo relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE). O deputado disse na Comissão disse que será preciso adaptar a peça orçamentária às mudanças contidas no projeto do chamado novo arcabouço fiscal, que aguarda ser votado na Câmara após ter sido modificado pelo Senado. 

O plano de trabalho prevê a realização, a partir de meados de agosto, de diversas audiências públicas para apresentar e discutir o projeto da LDO, com objetivo de recolher sugestões da população e da sociedade civil organizada e aperfeiçoar a proposta. A proposta aprovada pelos membros da Comissão prevê audiências em todas as regiões brasileiras. Na região Nordeste, uma das audiências será programada para acontecer no Estado da Bahia, entre os dias 31/8 e 1º/9. 

Na primeira audiência da série aprovada pela CMO, será ouvida a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Antes dos membros da Comissão iniciarem as audiências nos estados, a CMO realizará sessões para debater questões fiscais, de controle e de avaliação de políticas públicas  relacionadas ao projeto da LDO com representantes de diversas instituições do e privadas.

Além da Bahia, estão previstas audiências da Comissão de Orçamento no Rio Grande do Sul, Tocantins, Paraná, Rio de Janeiro, Amazonas, São Paulo, Ceará, Alagoas, Goiás, Minas Gerais e Paraíba. O deputado Danilo Forte afirmou que somente depois dessas audiências e da votação do projeto do novo regime fiscal é que será fechado o texto do projeto de lei da LDO. 

“Estamos diante de uma situação diferenciada. O arcabouço é que vai determinar o comportamento fiscal e o Orçamento do país para 2024. O relatório final da LDO só pode ser votado após a conclusão da votação do arcabouço fiscal pelo Congresso Nacional”, explicou o relator.

O projeto do chamado novo arcabouço fiscal, que foi apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso, já foi aprovado pelos deputados federais e pelos senadores, mas ainda depende de votação final da Câmara para ser enviado à sanção presidencial.

O colégio de líderes da Câmara dos Deputados se reúne na noite deste domingo (2) para definir a pauta de votação da primeira semana de julho, após a reunião, que costuma acontecer às terças, ter sido antecipada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).As informações são da Agência Brasil.

Lira anunciou a antecipação pelas redes sociais na sexta-feira (30), depois de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Desde meados de junho que o presidente da Câmara anuncia para a semana um esforço concentrado de votação de pautas econômicas amplas, como a reforma tributária, o arcabouço fiscal e mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Outro tema que pode ser votado pelos deputados é a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA). “Tem uma agenda pesada na semana que vem. Muita coisa para decidir, mas a intenção é votar tudo”, disse Haddad após o encontro com Lira. Uma sessão extraordinária de deliberação já foi convocada para as 16h de segunda-feira (3).

O primeiro tema a ser votado deverá ser a proposta pelo retorno do voto de qualidade no Carf, tema para o qual foi dada urgência pelo governo e que no momento trava a pauta do plenário. A medida é tida como prioridade pela equipe econômica, por abrir caminho para desempates favoráveis aos cofres públicos em disputas fiscais.

Na sexta (30), Haddad disse acreditar que a Câmara vai respeitar um acordo feito entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto. Pelo entendimento, as empresas derrotadas pelo voto de desempate do governo ficariam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros. Caso a empresa pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados.

ARCABOUÇO FISCAL

Uma vez liberada a pauta, a previsão feita por Lira e pelo governo é que seja novamente votado o texto-base do arcabouço fiscal. A proposta já havia sido aprovada em maio pelos deputados, mas precisará ser votada de novo porque o governo conseguiu fazer alterações no Senado, incluindo novas isenções ao limite de gastos.

Entre as mudanças, está a exclusão de gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Uma tramitação rápida do arcabouço é considerada crucial pelo governo, por dar previsibilidade e maior confiança ao mercado sobre a evolução dos gastos públicos. A expectativa da equipe econômica é que a medida ajude a acelerar uma eventual redução de juros pelo Banco Central e colocar o país numa rota de aquecimento econômico.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Há a expectativa de que o plenário da Câmara possa começar a votar uma primeira etapa da reforma tributária, cujo parecer foi apresentado no final de junho pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), após mais de quatro meses de discussão.

A principal mudança prevista no relatório será a extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.

Contudo, há resistência de secretários de Fazenda estaduais, alguns dos quais se reuniram com Ribeiro na última quinta-feira (29). Uma das reivindicações é o aumento de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões o Fundo de Desenvolvimento Regional, que deve ser criado para compensar o fim da guerra fiscal entre as unidades da Federação.

Relator do novo marco fiscal - chamado também de arcabouço - na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP), criticou as mudanças no texto feitas pelo Senado. Para o parlamentar baiano, as alterações não têm base técnica e que, se depender dele, serão retiradas do projeto final. 

No último dia 21, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) que trouxe mudanças em relação ao texto enviado pela Câmara.

"As mudanças que o Senado fez, ao meu ver, tecnicamente não se sustentam, porque tudo aquilo que tem impacto no resultado primário deveria estar dentro da base de gastos e não está", iniciou Cajado. 

"O Senado, ao excepcionalizar o fundo constitucional do Distrito Federal, o Fundeb e as despesas com ciência e tecnologia, fez sem critério técnico, apenas para atender pressões dos setores nominados. Tecnicamente isso não tem sentido algum. Se depender da minha vontade, volta a tudo que era antes no meu relatório. Mas essa decisão vai ter que ser tomada pelo Colégio de Líderes e o presidente da Câmara", pontuou.

O Colégio de Líderes se reunirá na próxima segunda-feira (3). No encontro, os deputados irão decidir se a proposta sofrerá ou não alguma alteração. A votação do novo marco fiscal no plenário da Câmara dos Deputados deve acontecer na terça (4).

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) o texto base do PLP 93/2023 da nova regra fiscal, chamada de arcabouço. A proposta, que define as medidas para o crescimento e a contenção das despesas da União, de acordo com desempenho da receita, teve 57 votos favoráveis e 17 contrários. Agora os senadores votam os destaques ao texto.

Depois do resultado final, o projeto volta para a Câmara dos Deputados para análise das mudanças que foram feitas pelo Senado.

Na votação em Plenário, o relator, senador Omar Aziz (PSD-BA), acatou emenda proposta pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues. A emenda permite que o governo federal use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além disso, Aziz retirou três conjuntos de despesas das regras de limitação ao crescimento dos gastos. A complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e os Investimentos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.

A nova regra, que entra no lugar do teto de gastos, prevê um piso para crescimento das despesas públicas, que só poderão subir se também houver aumento da receita, para estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico.

O relator do PLP 93/2023, que cria o novo regime fiscal do país, senador Omar Aziz (PSD-AM), anunciou que apresentará o seu relatório sobre o projeto na próxima terça-feira (20). O anúncio foi feito durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nesta terça-feira (13), e após sugestão do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), ficou decidido que antes da apresentação do relatório será realizada uma audiência pública para debater o projeto.

Inicialmente, o relator do projeto, senador Omar Aziz, havia se manifestado contra a realização de audiências. Para Omar Aziz, todos os senadores já conhecem o texto aprovado na Câmara, e a iniciativa de realizar audiência seria apenas um expediente protelatório. 

“Eu faço um apelo para que não realizemos audiência pública. Aqui todos os senadores têm capacidade para entender muito bem o que significa isso para o Brasil. Não precisa de pessoas virem aqui orientar Senador para votar sobre essa questão. Trazer aqui 10 pessoas num dia para fazer uma audiência pública, como se isso fosse mudar a cabeça dos senadores, isso aí é para protelar, isso não é para votar, isso não vai adiantar, até porque todos nós aqui temos capacidade suficiente e quando a gente não tem, nós temos uma assessoria muito capaz para nos ajudar”, disse Aziz.

Contra a posição do relator do projeto, o líder Jaques Wagner defendeu a necessidade da realização da audiência, até para que os que são contrários à proposição não digam que o governo tentou “tratorar” a discussão. Jaques Wagner disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem a intenção de votar o projeto do novo regime fiscal antes do final do mês de junho, e lembrou que as festas de São João são mais um obstáculo para que a matéria seja votada a tempo.

“Cada um de nós tem responsabilidade, mas tem que fazer o seu movimento político para mostrar que defendeu suas causas. Não há problema em realizar a audiência, isso não vai atrapalhar e a audiência pode ser encurtada. Rodrigo Pacheco gostaria de votar o novo arcabouço antes do final de junho, e é preciso lembrar que o mês de junho acaba antes, por conta de pessoas como eu e outros, que somos do Nordeste, portanto, não temos condições de estar aqui durante as festas de São João, uma das maiores festas do país”, ponderou Jaques Wagner, obtendo a concordância dos demais senadores da comissão para a realização de uma única audiência. 

O senador Otto Alencar (PSD-BA), em entrevista antes da reunião da CAE, disse que dificilmente o projeto receberá mudanças no Senado em relação ao que foi aprovado na Câmara. O senador baiano defendeu a aprovação do novo regime fiscal para garantir o crescimento da economia e ajudar a baixar os juros.

“Dificilmente o projeto terá mudança, e se tiver, vai ser em comum acordo com o relator e dentro daquilo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Isso é preciso para que se dê celeridade à aprovação e segurança jurídica para o Brasil encontrar um caminho que possa pelo menos sustentar o espírito dessa lei. E qual é o espírito? O de não permitir o aumento da dívida bruta do Brasil, da dívida dos municípios, dos estados e da União, de não permitir o aumento dos juros como no atual patamar. Esses juros, aliás, precisam baixar urgentemente”, disse o senador Otto Alencar.

Apesar da pressão de Lula para lançar logo o programa, o Palácio do Planalto deve adiar para junho o lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Até então, a ideia do governo era fazer o lançamento ainda em maio.

Segundo fontes ligadas ao governo, embora a elaboração do novo PAC esteja na reta final, o governo ainda depende da aprovação do novo arcabouço fiscal para fechar o orçamento disponível para o programa.

O novo marco fiscal começou a ser votado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (23). O projeto ainda precisa ser analisado pelos senadores antes de seguir para sanção presidencial.

Nas últimas semanas, a Casa Civil tem feito reuniões individuais com os estados para definir que obras entrarão no novo PAC. Ao todo, oito governadores já foram ouvidos. Outros cinco devem ser recebidos nesta semana.

Outro ponto que falta definir é o novo nome para o programa. O pedido para mudança de nome foi feito pelo próprio Lula à Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência. As informações são da coluna de Igor Gadelha, do portal Metrópoles.

Votado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23), o arcabouço fiscal é pouco conhecido entre a população. Isso foi o que mostrou um levantamento divulgado pelo Instituto Paraná Pesquisas nesta quarta-feira (24).

Na estimulada, 76,9% dos entrevistados disse não conhecer ou não ter ouvido falar sobre a medida, enquanto 17,2% apontou que apenas conhece o arcabouço por ter ouvido falar. Apenas 5,9% dos participantes afirmou conhecer o projeto.

No cenário espontâneo, 76,9% admitiu não conhecer e/ou nunca ter ouvido falar sobre a proposição que tramita no legislativo. No sentido contrário, 23,1% afirmou conhecer, mesmo que apenas tenhad ouvido falar.

TAXA DE JUROS
Outro aspecto avaliado foi a taxa de juros em 13,75% ao ano enquanto um problema para a economia. Na estimilada, 31,3% da amostragem considera a taxa um grande problema para a economia brasileira, 46,2% acredita que este é um problema para a economia, 8,6% divergiram e 13,9% não sabe ou não respondeu.

Perguntados sobre a percepção quanto a situação financeira melhorar ou não com a redução da taxa de juros. Na estimulada, 71,0% pontuaram que irá melhorar, 19,3% que irá permanecer como está, 3,2% que irá piorar e 6,5% afirmou que não sabe ou preferiu não responder.

AMOSTRAGEM
A pesquisa, aplicada em formato de questionário em 26 Estados e Distrito Federal e em 164 municípios brasileiros entre os dias 16 e 21 de maio de 2023, buscou entender a avaliação dos brasileiros sobre o projeto e acerca da taxa de juros. Tal amostra representativa do Brasil atinge um grau de confiança de 95,0% para uma margem estimada de erro de 2,2 pontos percentuais para os resultados gerais. 

Nas análises das questões por localidade, o grau de confiança atinge 95,0% para uma margem de erro de 3,4 pontos percentuais para o estrato da Região Sudeste, onde foram realizadas 866 entrevistas, 4,3 pontos percentuais para o estrato da Região Nordeste, onde foram realizadas 549 entrevistas, 5,6 pontospercentuais para o estrato da Região Norte + Centro-Oeste onde foram realizadas 315 entrevistas e 5,8 pontos percentuais para o estrato da Região Sul, onde foram realizadas 293 entrevistas. 

A Paraná Pesquisas encontra-se registrada no Conselho Regional de Estatística da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Região sob o nº 3122/23.

A esmagadora maioria da bancada baiana na Câmara dos Deputados votou a favor do texto-base da nova regra fiscal, que foi a plenário na noite de terça-feira (23). Por 372 votos sim, 108 não e uma abstenção, o PLP 93/23 acaba com o teto de gastos criado em 2017.

Da Bahia, apenas Capitão Alden e Roberta Roma, ambos do PL, votaram contra a proposição. João Leão (PP) e Waldenor Pereira (PT), não registraram voto. Ao todo, foram 35 votos a favor pela aprovação da proposta vindos da bancada.

O relator Cláudio Cajado (PP) apresentou no início da votação um novo texto do Regime Fiscal Sustentável, nome rebatizado do projeto, com algumas alterações discutidas com lideranças partidárias e técnicos da área econômica do governo desde a semana passada.

Na semana passada, o requerimento de urgência para votação em plenário do projeto foi aprovado por 367 votos a favor e 102 votos contra. Da última quarta-feira (17) para a votação desta noite de terça, o governo conseguiu ampliar um pouco mais a base de votação, chegando a 372 votos.

Confira como votou a bancada baiana:

Contra:

• Capitão Alden (PL)
• Roberta Roma (PL)

Não votaram:

• João Leão (PP)
• Waldenor Pereira (PT)

A favor:

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), por 372 votos sim, 108 não e uma abstenção, o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União e acaba com o teto de gastos aprovado em 2017. O relator do PLP 93/23, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou no início da votação um novo texto, com algumas alterações discutidas com lideranças partidárias e técnicos da área econômica do governo desde a semana passada.

Na semana passada, o requerimento de urgência para votação em plenário do projeto foi aprovado por 367 votos a favor e 102 votos contra. Da última quarta-feira (17) para a votação desta noite de terça, o governo conseguiu ampliar um pouco mais a base de votação, chegando a 372 votos. 

O novo relatório do deputado Cajado fixou critérios permanentes para a variação real da despesa, descontada a inflação, sem depender do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desta forma, haverá a cada ano limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), assim como por um percentual em cima do montante de crescimento da receita primária, já descontada a inflação. 

O relator também incluiu no texto do substitutivo a obrigatoriedade de o governo federal adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO. Cajado afirmou ainda que a aprovação do novo regime fiscal sustentável não causará qualquer prejuízo para o pagamento do piso salarial da enfermagem, para o Fundeb, assim como para o Fundo Constitucional do Distrito Federal. 

"Ao votarmos esse regime fiscal sustentável, vamos contribuir para o sucesso do atual governo e dos que o sucederão. O futuro demonstrará a correção da medida que estamos votando aqui", disse o deputado Cajado.

Até pouco tempo antes do início da sessão plenário, ajustes no texto foram discutidos e incorporados pelo deputado Cláudio Cajado em seu substitutivo. Um dos ajustes acertados em reunião do relator com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e lideranças partidárias, estabelece que o aumento de 2,5% dos gastos públicos acima da inflação dependerá da elevação da arrecadação do governo da União. 

O texto apresentado por Cajado na semana passada previa que essa alta da despesa ocorreria independentemente de uma elevação da receita. No parecer lido no Plenário, o relator excluiu esse aumento automático das despesas no ano de 2024 e permitiu que seja feito um ajuste por crédito suplementar se a arrecadação for maior que a esperada.
Ao apresentar o novo texto, Claudio Cajado aceitou ponderações de diversos líderes, e manteve gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais por parte do governo. O texto preparado pelo relator prevê ainda os seguintes pontos:

- Impõe que seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;

- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);

- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);

- mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.

Ministros do Palácio do Planalto preveem que o projeto do novo arcabouço fiscal será aprovado na Câmara dos Deputados, nesta semana, com placar superior ao da votação do regime de urgência da proposta. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A urgência foi aprovada, na semana passada, por 367 votos a favor e 102 contra. O placar foi bastante comemorado no governo por ser superior ao quórum mínimo exigido para se aprovar PECs.

Na votação do mérito do projeto, marcada para esta quarta-feira (24), ministros palacianos projetam que o placar deve ser “um pouco” superior a 367 votos favoráveis.

A avaliação de auxiliares do presidente Lula é que alguns deputados que se abstiveram ou votaram contra vão mudar de posição e votar a favor do mérito para não ficarem mal com o governo.

A semana começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retornando do Japão e se envolvendo diretamente na articulação para aprovar, na Câmara, um dos projetos mais importantes para o governo neste ano de 2023: o novo Regime Fiscal Sustentável. O presidente da Câmara, deputado Arhur Lira (PP-AL), ainda não definiu o dia da votação em Plenário, e não está descartado que o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), faça alguma mudança de última hora no texto do substitutivo, a depender das conversas com líderes partidários e a equipe econômica do governo. 

Apesar de ser um dos principais assuntos da semana, a votação do novo regime fiscal da União rivaliza com a intensa agenda das comissões parlamentares de inquérito que começarão a funcionar na Câmara, no Senado, além da CPI Mista dos atos de 8 de janeiro. Já o STF tem dois julgamentos polêmicos agendados para esta semana: as ações que contestam a criação do juiz de garantias, e a ação que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Confira abaixo um resumo dos principais acontecimentos desta semana em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula chega ao Brasil trazendo na bagagem 11 encontros bilaterais realizados no Japão, onde esteve para participar como convidado da cúpula de líderes do G7, em Hiroshima. Lula se reuniu com Emmanuel Macron, presidente da França, com o primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida, com o primeiro-ministro da Alemanha, Olaf Scholz, entre outros, mas seu balanço da viagem certamente inclui a insatisfação pelo fracasso na tentativa de se encontrar com o presidente Ucraniano, Volodimir Zelensky. O Itamaraty fez diversas tentativas para acertar uma reunião entre os dois, que acabou não acontecendo.

Nesta semana o Palácio do Planalto acompanha com atenção o comparecimento do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Marco Antonio Amaro dos Santos, à Comissão de Segurança Pública da Câmara. O general vai à comissão na quarta (24) para falar sobre o vídeo, que foi divulgado pela imprensa, em que o ex-ministro General Dias aparece no Palácio do Planalto durante os episódios de vandalismo do 8 de janeiro.

Outros ministros e membros do governo também comparecerão a comissões do Congresso. É o caso do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, que vai à Comissão de Fiscalização e Controle, na quarta, para explicar as ações da pasta em relação à liberdade de imprensa, de expressão e no combate à desinformação. Além disso, ele deve falar sobre as pretensões do governo em relação ao PL 2630/2020, o chamado PL das Fake News.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, deve ser votado nesta semana o projeto de lei complementar que implementa um novo regime fiscal no País. Após a votação, na semana passada, do requerimento de urgência, que recebeu 367 votos a favor e apenas 102 contra, o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, acreditam que a proposta tem amplo apoio para ser aprovada, embora ainda existam movimentos tanto para afrouxar regras, de um lado, como para, de outro, endurecer punições em caso de descumprimento de metas. O relator, deputado Cláudio Cajado, tenta convencer os líderes a manter o texto como foi apresentado por ele na semana passada.

Antes da votação do novo regime fiscal, a Câmara terá uma terça agitada, com a possibilidade de reuniões das três CPIs instaladas na semana passada. Os membros das comissões de inquérito do MST, da manipulação de jogos e das Lojas Americanas analisarão e votarão o cronograma de trabalho que será apresentado pelos relatores das três CPIs, além da análise dos primeiros requerimentos. E ainda é aguardada a criação de uma nova CPI: das criptomoedas, lida em Plenário na semana passada por Arthur Lira. 

Já no Senado, a prioridade é a votação, em Plenário, de oito embaixadores indicados para representações do Brasil no exterior, além da medida provisória (MP 1.147/2022), que alterou a legislação que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida tem prazo de validade até 30 de maio, e deixou de ser votada na semana passada por conta de trecho polêmico da MP que transfere 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Embratur. Cerca de 30 senadores apresentaram requerimentos ou emendas pedindo a retirada desse artigo do texto da medida, e a relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), ainda não apresentou seu parecer.

Assim como na Câmara, os senadores também dividirão a suas atenções entre votações no Plenário, audiências nas comissões e instalação de CPIs. Deve ser instalada nesta semana a CPI das ONGs, requisitada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) para investigar possíveis ilegalidades cometidas por organizações não governamentais que atuam na região amazônica. Mas a maior expectativa está na instalação, na quinta (25), da comissão parlamentar mista de inquérito que investigará os atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro.

A reunião para instalar a CPI dos Atos Golpistas está marcada para as 9h de quinta, e será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), o parlamentar mais velho indicado para compor a comissão. Otto Alencar vai instalar a CPMI, iniciar os trabalhos e convocar a eleição da mesa diretora do colegiado. Até esse começo de semana, o nome mais forte para presidir a CPMI é o do deputado Arthur Maia (União-BA). A relatoria deve ficar com um senador. 

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal terão uma semana agitada e com diversas ações polêmicas na pauta de julgamentos. No Plenário Virtual, nesta terça (23), será iniciado o julgamento de mais 131 denunciados pelo vandalismo realizado em Brasília. Até 29 de maio, os ministros decidem se os investigados viram réus no inquérito dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Até agora, os ministros transformaram em réus todos os 1.045 denunciados pela Procuradoria-Geral da República.  

Já na próxima quarta, os ministros se reunirão no Plenário para retomar o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e até o momento, já são três votos para não mais considerar crime o porte de maconha para consumo próprio. O entendimento a ser firmado pelo STF neste julgamento deverá balizar casos similares em todo o país.

Também está pautado para esta quarta o julgamento de quatro ações que contestam a criação da figura do juiz de garantias, que foi implementada pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019. A aplicação da nova lei foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF.

De acordo com a lei sancionada em 2019, o juiz de garantias é um magistrado que atuaria só na fase de instrução do processo e seria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Na época em que suspendeu a aplicação da lei, Fux disse que a proposta deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça. O ministro também argumentou que o Congresso não fez a previsão do impacto orçamentário da implementação da figura do juiz de garantias.

Marco temporal das terras indígenas, política de fertilizantes, projeto do novo arcabouço fiscal, CPI do MST, Plano Safra e outros temas ligados ao agronegócio brasileiro estiveram entre os assuntos debatidos nesta terça-feira (16), em almoço oferecido pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) ao vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. 

O vice-presidente ouviu dos parlamentares do setor a preocupação com a urgência na votação do PL 490/2007, que pretende tornar lei a tese sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O projeto aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados, e a bancada do agronegócio pretende apresentar requerimento de urgência para que o projeto seja votado antes do julgamento do tema marcado para o dia 7 de junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Alguns dos parlamentares que falaram durante o encontro pediram que o vice-presidente interceda junto ao governo para que sejam tomadas medidas que impeçam invasões de terra por membros do MST. Em resposta aos deputados e senadores, Alckmin disse ser terminantemente contra invasões de terras produtivas, e destacou que é preciso repensar a quantidade de área demarcada no País para as comunidades indígenas. 

“Invasão não pode ser tolerada por ninguém. Está na Constituição. Invadiu, desinvade-se, simples assim”, afirmou o vice-presidente. 

Em sua exposição aos parlamentares da Frente Agropecuária, Alckmin destacou a força do agro brasileiro, que gerou um novo recorde nas exportações. Segundo lembrou o vice-presidente, o Brasil atingiu a marca de US$ 50,6 bilhões em vendas para o exterior nos primeiros quatro meses do ano, um crescimento de 4,3% na comparação com o mesmo período de 2022. Alckmin também comentou no almoço sobre a situação dos fertilizantes no Brasil. 

“Nós somos o grande exportador de proteína animal do mundo, mas somos dependentes de fosfatados, nitrogenados e potássio. Com isso foi criado corretamente o Confert, para fazermos crescer a indústria de fertilizantes no País. Vai ser instalado agora e precisamos do apoio de todos vocês”, disse Geraldo Alckmin. 

Como lembrou o vice-presidente, o decreto do presidente Lula que reestruturou o Confert (Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas) foi publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de maio. O Confert, que será presidido pelo ministro Geraldo Alckmin, tem como principal atribuição revisar, debater e implementar o Plano Nacional de Fertilizantes, para tentar reduzir a dependência externa nessa área (os importados chegam a 85% dos produtos utilizados no Brasil).

Ao saudar a presença do vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin no encontro com os deputados e senadores da Frente Parlamentar Agropecuária, o presidente do grupo, deputado Pedro Lupion (PP-PR), reiterou a importância do agro com o governo Lula. “É algo que tentamos todos os dias e o vice-presidente Alckmin provou que o governo tem pontos em comum conosco, ao vir aqui. Se o governo é contra invasões, então precisa tomar uma posição clara para impedir as invasões”, disse Lupion. 

O presidente da FPA também expôs ao vice-presidente a preocupação do setor com a votação do PL 490/2007 antes que o STF julgue ação sobre o marco temporal das terras indígenas. “É preciso que falar bastante sobre o PL 490, e já temos o apoio de mais ou menos 300 parlamentares para votarmos a urgência. Não estamos falando só de invasão. Estamos falando de inviabilização da produção de um setor que ocupa grande parte do território nacional”, afirmou Pedro Lupion. 

A semana começa quente em Brasília, com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reunindo líderes partidários nesta segunda-feira (15) para tentar fechar acordo em torno do texto que será apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA) sobre o novo arcabouço fiscal para o País. Lira quer votar nesta semana primeiro a urgência, e depois, na sequência, o próprio relatório do deputado Cajado, embora não haja ainda consenso entre os líderes, principalmente em relação a eventuais punições ao presidente da República caso haja descumprimento de metas fiscais. 

O tema arcabouço fiscal também está entre as prioridades do Palácio do Planalto, tanto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou a semana com uma reunião com toda a equipe econômica, líderes do partido e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para discutir a votação do projeto. Preocupa tanto o governo quanto os líderes do PT e siglas aliadas a possibilidade de endurecimento das sanções previstas na proposição original. 

O texto apresentado pelo Executivo exige apenas que o presidente da República envie uma mensagem ao Congresso até 31 de maio do ano seguinte para explicar os motivos de eventual descumprimento de meta, além de sinalizar correções futuras. O temor da equipe econômica e de líderes governistas é de que sejam inseridas no projeto punições como, por exemplo, a obrigação de congelar os salários dos servidores se o Executivo não cumprir a meta fiscal estabelecida. O relator, deputado Cláudio Cajado, promete entregar o seu parecer nesta terça-feira (16), já com mudanças discutidas na reunião de líderes. 

Confira abaixo a agenda com os principais acontecimentos nos três poderes da República nesta semana:

PODER EXECUTIVO 

O presidente Lula abriu a semana com encontros em que reuniu ministros, secretários e líderes do partido no Congresso. Primeiro, discutiu com a equipe econômica o projeto do arcabouço fiscal. Depois, ainda nesta manhã de segunda-feira, teve reunião com os presidentes dos bancos públicos, com as presenças dos presidentes do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, do BNDES, Aloizio Mercadante, da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, além do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Lula deve viajar na próxima quarta (17) ao Japão, para participar da reunião de Cúpula do G7. A visita oficial ocorre entre os dias 19 e 21.

PODER LEGISLATIVO

As atenções no Congresso se concentram principalmente na Câmara dos Deputados, por conta da intenção do presidente Arthur Lira de votar o projeto do novo arcabouço fiscal, que deve ser chamado de Regime Fiscal Sustentável. Entretanto, outros temas também mobilizam os deputados, como a discussão em torno do PL das Fake News e a possibilidade de votação de projetos separados com pontos específicos da proposta, além da provável instalação de CPIs. 

Na próxima quarta (17) deve ser instalada a primeira das três CPIs lidas pelo deputado Arthur Lira no dia 26 de abril no Plenário. Está previsto o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a manipulação de jogos por intermédio de apostas esportivas. O relator da comissão deve ser o deputado Felipe Carreras (PSB-PE). 

Também podem ser inseridos na pauta do Plenário os projetos que abordam pontos específicos do PL das Fake News. A proposição que possui tramitação mais avançada é o projeto que regulamenta a remuneração de conteúdo jornalístico. A proposta é relatada pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), que disse ao Bahia Notícias considerar que este ponto do PL das Fake News possui maior consenso e possibilidade de ser votado mais rapidamente. 

Já no Senado, os principais itens da pauta são três medidas provisórias editadas ainda no governo Jair Bolsonaro, e que precisam ser votadas até o final de maio. Nesta terça (16) será votada a MP 1.150, que estipula prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental. Já na quarta (17), será a vez de o Plenário votar a MP 1147, que limita a alguns setores a isenção fiscal do Perse (programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos), e a MP 1.153, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.

Sobre a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que irá investigar os atos de vandalismo ocorridos no dia 8 de janeiro em Brasília, apesar de alguns blocos e partidos já terem indicado seus representantes tanto na Câmara quanto no Senado, ainda não há definição de quando será instalado o colegiado. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal inicia nesta terça mais um julgamento em plenário virtual para avaliar denúncias contra novos acusados pelos atos extremistas no dia 8 de janeiro. Na semana passada o STF formou maioria para tornar réus mais 250 denunciados por envolvimento nos atos, totalizando 800 das 1.300 denúncias apresentadas pela Procuradoria Geral da República.  O julgamento que se inicia nesta terça poderá tornar réus outros 250 acusados pelos atos antidemocráticos. 

Entretanto, o julgamento mais aguardado no STF nesta semana começará na próxima quarta (17). A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, agendou quatro ações sobre o Marco Civil da Internet que podem antecipar pontos que seriam votados no PL das Fake News. O primeiro julgamento refere-se ao recurso extraordinário (RE) 1037396, solicitado pelo próprio Facebook, que questiona em que condições os provedores de aplicativos, como redes sociais, podem ser responsabilizados civilmente por danos causados em razão de conteúdos postados por terceiros. O relator é o ministro Dias Toffoli. 

A segunda ação a ser julgada é o RE 1057258, apresentado pelo Google, que trata da obrigação de as plataformas de internet e redes sociais tomarem a iniciativa para retirar conteúdos considerados criminosos ou ofensivos. O relator é o ministro Luiz Fux. O terceiro julgamento será sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que questiona a obrigação das big techs disponibilizarem registros e comunicações privadas dos usuários em resposta a decisões judiciais. Essa ADI é relatada pela presidente, Rosa Weber. Por fim, também será julgada a ADPF 403, que trata da suspensão, pela Justiça, de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram. Esta ação está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Ainda no Judiciário, nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá mudanças em sua composição. Dois ministros deixarão seus cargos, e as vagas precisarão ser preenchidas pelo presidente Lula. Na terça (16), o ministro efetivo Sérgio Banhos participará do seu último julgamento na Corte Eleitoral. Na quinta (18), será a vez do ministro Carlos Horbach ter sua sessão de despedida. Como ambos as vagas pertencem à classe de juristas, os dois terão de ser substituídos por magistrados da categoria.

O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), em entrevista à Band News nesta sexta-feira (12), afirmou que o único consenso que existe neste momento em relação ao projeto do novo arcabouço fiscal é a mudança de nome. Cajado passou a chamar o projeto de Regime Fiscal Sustentável, e disse que pelo menos essa mudança tem a concordância de todos os partidos e do governo federal. Já sobre os principais pontos do projeto, segundo ele, ainda há muita controvérsia e opiniões divergentes, inclusive dentro da própria base do governo Lula no Congresso. 

Como adiantado pelo Bahia Notícias na última quarta-feira (10), o deputado Cláudio Cajado não apresentou nesta semana o seu parecer ao PLP 03/23, do chamado arcabouço fiscal. O projeto, de autoria do governo Lula, estabelece regras e limites para as finanças públicas e tem como objetivo propiciar previsibilidade e estabilidade ao ambiente econômico do País. 

O deputado baiano disse que após conversa nesta quinta-feira (11) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu apresentar o esboço do seu substitutivo na reunião de líderes que acontecerá na próxima segunda-feira (15). Somente após essa conversa com os líderes o presidente da Câmara decidirá sobre a sequência da tramitação do projeto. 

“Vamos conversar na próxima segunda-feira com o colégio de líderes e o presidente Arthur Lira. Vou apresentar o que existe de esboço e as sugestões que foram feitas, e a partir desse debate, acredito que definiremos o timing para a votação. Vou fazer a minha parte, acelerar o esboço e deixar que o presidente e os líderes decidam o momento de a proposta ir ao Plenário”, afirmou o deputado baiano. 

Na entrevista à Band News, o deputado Claudio Cajado disse que os maiores entraves à proposta no momento se referem às sanções que serão impostas ao governo no caso do não atingimento das metas. Cláudio Cajado afirmou que há um debate intenso entre os que querem que as sanções sejam ainda maiores para o não atingimento das metas, outros que desejam aliviar as sanções, como está no texto, e até mesmo os que exigem que as punições sejam retiradas da proposta.   

“Há esse debate intenso sobre as sanções, ou gatilhos para o não atingimento das metas. Esse é o ponto essencial, porque muitos, inclusive da base do governo, não querem nenhum tipo de punição. O texto traz duas punições que o governo considerou. Primeiro, você faz uma mensagem ao Congresso dizendo que não conseguiu atingir a meta, uma espécie de punição, com o governo reconhecendo publicamente que não teve a capacidade de atingir a meta. A segunda sanção seria a redução da despesa de 70% para 50%, previsto dentro do texto original. Queriam até tirar o que está no texto original do governo, inclusive do PT, da base aliada, e isso tem trazido um certo ruído”, disse o deputado.

O relator do projeto do novo arcabouço fiscal, que passará a ser chamado de Regime Fiscal Sustentável, destacou que se a falta de consenso impedir a aprovação da proposta, o teto de gastos continuará valendo, e, segundo ele, essa opção seria ruim para o País. 

“O que vai prevalecer se não votarmos esse marco fiscal é a manutenção do teto de gatos, e o teto de gastos foi útil no seu tempo lá atrás, mas se provou que em um momento de crise, ele não tem políticas que o sustentem. Por isso tivemos várias vezes que furar o teto. Esse marco fiscal é inteligente. É um conceito moderno que tem conceitos cíclicos e anticíclicos. Ou seja, nos momentos de crescimento econômico, você tem um excedente, inclusive com direito a um bônus, se o governo superar a meta de R$ 25 bilhões, mas também nos momentos de crise, você tem condições de manter o mínimo dos gastos. Então nós concordamos que esse conceito de pró-cíclico e anticíclico deve permanecer no texto, porém, temos que avançar no debate”, destacou Cláudio Cajado. 
 

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), se reuniu com o relator do Novo Marco Fiscal na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado (PP), nesta quinta-feira (11) para acertar detalhes da proposta. Após o encontro, Alckmin elogiou o deputado baiano e afirmou que a relatoria do projeto está em “boas mãos”.

“No comecinho, o governo encaminhou o projeto de lei do novo regime fiscal, e o relator é o deputado Cláudio Cajado, que tem feito um bom trabalho. Está fazendo um trabalho sério e eu defendo muito o projeto de lei, o novo jeito fiscal. Ele é inteligente, porque ele atende a necessidade de termos o marco fiscal bom, estabelecendo a meta de redução de dívida, a redução da dívida”, acrescentou Alckmin.

Após o encontro com o vice-presidente, Cajado comentou que, apesar de conversar sobre os ajustes na matéria, o novo marco fiscal não deve ser encaminhado para a Câmara dos Deputados nesta quinta. Segundo o parlamentar, ainda há detalhes a serem corrigidos e ele ainda está aguardando as considerações do governo federal para concluir o texto da proposta.

“Estamos nesse encaminhamento final. Eu estou ainda mantendo os contatos com as bancadas. Estamos aí terminando o envio das considerações do governo federal para podermos, portanto, concluir o relatório Eu considero mais difícil sair hoje. Mas vamos aguardar o momento que o presidente da Câmara, Arthur Lira, chega a Brasília e se der tempo a gente conclui as conversas e se eu tiver de ficar aqui em Brasília para concluir o relatório noite adentro, nós estaremos dispostos a fazer”, afirmou.

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O PROJETO

A proposta do novo marco fiscal, que estabelece novas regras para as contas públicas do país em substituição à atual norma do teto de gastos, foi apresentada pelo governo em abril ao Legislativo.

Em linhas gerais, a proposta prevê que as despesas federais não poderão subir acima das receitas, tendo um limite para os gastos como forma de tentar evitar uma alta maior da dívida pública.

Se aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto ainda precisa passar pelo Senado. O governo espera aprovar a proposta no Congresso ainda no primeiro semestre deste ano. Nesta semana, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo espera que a proposta seja votada na próxima semana.

O relatório ao projeto do governo federal do chamado novo arcabouço fiscal ainda “não está maduro”, as conversas continuam e a apresentação do texto pode ser adiada para a próxima semana. Quem afirmou foi o relator do projeto do novo marco fiscal do País (PLP 93/23), deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), após participar de reunião, na noite desta terça-feira (9), com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 

Apesar das expectativas de que fosse apresentado nesta semana o relatório sobre o projeto, após a reunião no Palácio do Planalto o deputado Cláudio Cajado disse que existem “pontas soltas”, e sugestões apresentadas tanto pelo governo como por parlamentares ainda precisariam ser acrescentadas ao texto final. Também estiveram presentes no encontro com o relator do arcabouço fiscal o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, além de técnicos do governo e da Câmara.

“Nós queremos ter um marco fiscal mais longevo, mais estável e, consequentemente, mais efetivamente aplicado. Se for para ser posto em votação na semana que vem, devo disponibilizar na quinta-feira. Mas se não for, nós precisamos ter um prazo para continuar dialogando, porque o projeto ainda não está maduro o suficiente", disse o deputado. 

Na reunião com representantes do governo, o deputado apresentou sua sugestão de incluir no texto algumas punições para o caso de o governo descumprir as metas fiscais. Cajado também argumentou a respeito da inclusão no projeto de gatilhos e mecanismos que possam ser acionados para permitir que governo alcance as metas estipuladas.

"Ainda estamos discutindo tudo. Não queremos inserir no projeto nenhuma medida que seja draconiana. O que nós queremos é que a gestão pública possa ser dotada de metas factíveis para serem perseguidas e atingidas. Quando se fala apenas na questão da penalização, você deixa de lado o esforço da gestão. Esse conceito está ficando no passado", afirmou o relator.

Já sobre as negociações com lideranças e bancadas de partidos para alterações no texto, Cajado afirma que um dos poucos consensos obtidos até agora foi a substituição do nome do projeto. Em vez de Novo Arcabouço Fiscal, o relator e os deputados querem que o projeto seja conhecido como Regime Fiscal Sustentável. “Arcabouço remete a ossada, a restos mortais. Precisamos de um nome mais moderno, né?”, disse o relator.

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O PLP 03/23, do chamado arcabouço fiscal, estabelece regras e limites para as finanças públicas e tem como objetivo propiciar previsibilidade e estabilidade ao ambiente econômico do País. A proposta do governo Lula inclui zerar o déficit da União em 2024, gerar superávit primário de 0,5% do PIB em 2025, e saldo positivo de 1% em 2026. Para 2023, a meta anunciada pela equipe do ministro Fernando Haddad é alcançar um déficit primário de 1% para o governo central.

O projeto do arcabouço fiscal também tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo a 70% do crescimento da receita primária (arrecadação do governo com impostos e transferências). Para isso, será considerado o dado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para que se possa incluir as metas na proposta de orçamento.

Mesmo com a iminente instalação da CPMI dos atos antidemocráticos, a perspectiva é que o projeto do novo arcabouço fiscal, apresentado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, seja votado até o dia 10 de maio na Câmara dos Deputados. Quem afirma é o deputado federal Claudio Cajado, do PP da Bahia, que foi escolhido pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), como relator do Projeto de Lei Complementar 93/23, que estabelece novas metas fiscais para o País nos próximos anos. O novo arcabouço fiscal substituirá o regime de teto de gastos que está em vigor desde 2016. 

Em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (20), Cajado afirmou que pretende ouvir o governo, as lideranças partidários, os representantes de partidos e do conjunto da sociedade para poder finalizar um relatório que possa ser votado com a máxima celeridade. O projeto do novo arcabouço fiscal, segundo o Ministério da Fazenda, garante a estabilidade macroeconômica e cria condições para o crescimento socioeconômico do País. 

"Vamos estudar com profundidade nos próximos dias os artigos do projeto. Neste momento ainda não posso dar opinião se as regras apresentadas estão corretas, mas temos parâmetros que foram inseridos neste novo marco fiscal que acreditamos ser contemporâneos no sentido de limitar o gasto público. Temos que pensar no país com visão de equilíbrio e o poder público tem que mostrar responsabilidade fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos. O projeto é do governo, mas vamos fazer uma discussão ampla e se precisarmos vamos sim fazer um equilíbrio na dosagem", afirmou o deputado.

O relator do PLP 93/23 disse ainda que desde já está à disposição da sociedade civil e de todos que desejam discutir a fundo o projeto. "Vamos fazer uma discussão ampla com toda a sociedade, de forma a subsidiar a nossa ação no sentido de elaborarmos um relatório que espelhe fielmente o desejo do conjunto não apenas dos parlamentares e do governo, mas da sociedade civil organizada. Estou me colocando totalmente à disposição de todos para fazermos com que este projeto avance rápido", completou. 

A ideia do governo Lula com o projeto do arcabouço fiscal é que a nova regra fiscal ajude no controle dos gastos públicos, ajudando a estabilizar a dívida pública sem que haja prejuízo de investimentos e outros gastos considerados prioritários.

O modelo de âncora fiscal proposto pelo governo prevê uma limitação anual dos gastos públicos calculada a partir da receita alcançada no ano anterior. Esse critério é mais flexível do que o do teto de gastos, que estabelece os gastos de um ano como limite para as despesas do governo no ano seguinte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o deputado federal Claudio Cajado (PP) será o relator do novo marco fiscal na Casa Legislativa. O anúncio foi realizado na tarde desta quinta-feira (20), pelas redes sociais de Lira. 

A informação de que o parlamentar baiano comandaria o texto foi antecipada pelo Bahia Notícias na última terça-feira (18), após as negociações se afunilarem nas últimas semanas. Segundo os bastidores, a experiência de Cajado pesou a favor, pois ele foi vice-líder do governo Jair Bolsonaro (PL) na Câmara e também já atuou como procurador parlamentar. 

Com a celeridade que o País exige, informo que o relator do PL que trata do arcabouço fiscal será o @deputadocajado , do Progressistas. Reafirmo aqui nosso compromisso com o amplo debate na apreciação da matéria.

— Arthur Lira (@ArthurLira_) April 20, 2023

Entre os nomes que chegaram a ser cogitados para assumir a relatoria, o deputado federal Mendonça Filho (União), que indicou ao Bahia Notícias no Ar, da Salvador FM 92,3, que não iria revelar o "nível de compromisso" assumido pelo presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com ele (veja aqui). 

"Na verdade eu preferia não revelar os bastidores dessas conversas relativas a relatoria do arcabouço fiscal. Quando você tem, na política, conversa privada, e houve, de fato, uma conversa minha com o presidente Arthur Lira. Eu prefiro não antecipá-la, seria deselegante revelar o nível de compromisso que o presidente Arthur Lira assumiu comigo com relação a essa relatoria. Prefiro que o presidente Arthur, quando oficializar aquele que será o relator, possa externar o contexto que se deu a escolha", comentou durante o programa. 

O martelo já foi batido: Cláudio Cajado (PP) ficará com a relatoria do novo marco fiscal na Câmara. O acordo foi capitaneado pelo presidente do parlamento, Arthur Lira (PP-AL), e, segundo lideranças políticas da Câmara dos Deputados, o anúncio já estaria sendo preparado. 

A definição afunilou nas últimas semanas, após uma mudança de rota ter sido feita por Lira. A experiência de Cajado pesou a favor, pois ele foi vice-líder do governo Jair Bolsonaro (PL) na Câmara e também já atuou como procurador parlamentar. Outros nomes corriam pela disputa. 

Entre os cotados, o deputado federal Mendonça Filho (União), que indicou ao Bahia Notícias no Ar, da Salvador FM 92,3, que não iria revelar o "nível de compromisso" assumido pelo presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com ele (veja aqui). 

"Na verdade eu preferia não revelar os bastidores dessas conversas relativas a relatoria do arcabouço fiscal. Quando você tem, na política, conversa privada, e houve, de fato, uma conversa minha com o presidente Arthur Lira. Eu prefiro não antecipá-la, seria deselegante revelar o nível de compromisso que o presidente Arthur Lira assumiu comigo com relação a essa relatoria. Prefiro que o presidente Arthur, quando oficializar aquele que será o relator, possa externar o contexto que se deu a escolha", comentou durante o programa. 

Em Salvador na manhã deste sábado (15) para viabilizar a finalização das obras paradas do Minha Casa, Minha Vida na Bahia, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, garantiu que o governo não pretende taxar importadoras que vendem seus produtos para o Brasil.

“Não tem nenhuma tributação nova, não tem alíquota nova, não tem imposto novo, o que vai se fazer é fiscalização para quem estiver fora da lei atual, ou seja, nenhuma lei nova vai ser criada, se adeque a lei existente. Tem muito ruído de comunicação porque as empresas que fazem isso, inclusive já procuraram o Ministério da Fazenda para se adequar e ajustar suas prestações de contas e seus detalhamentos a lei existente”, disse o ministro em coletiva para a imprensa local.

A notícia sobre a intenção do governo de acabar com a isenção de imposto sobre encomendas internacionais de até US$ 50 teve grande repercussão no país ao longo da semana. Sites como AliExpress, Shein e Shopee, devem reajustar o preço de seus produtos para se adequar a nova regra.

ARCABOUÇO

Durante a conversa com os veículos de comunicação, o ex-governador da Bahia disse que o novo arcabouço fiscal deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na segunda-feira (17) e no mesmo dia deve ser enviado ao Congresso Nacional.

A proposta substitui o atual teto de gastos. Uma das principais apostas da equipe econômica do governo Lula, a medida busca dar mais flexibilidade aos limites de gastos, que será calculado a partir do resultado das contas públicas.

OBRAS

A visita de Rui Costa e o governador em exercício, Geraldo Júnior,  ao Condomínio Solar das Mangueiras, na Fazenda Grande 4, marcou mais uma parceria dos governos estadual e federal para finalização das obras paradas do Minha Casa, Minha Vida na Bahia. No local, já residem cerca de 200 beneficiários, mas obra foi interrompida em 2018 com 98% dos trabalhos feitos, após corte de recursos para o programa pela gestão federal anterior. 

Para que a habitação seja regularizada, está prevista a conclusão do sistema de águas pluviais, com finalização da parte de drenagem, que envolve a construção de duas escadas drenantes e conclusão de uma em andamento. Também será finalizado o esgotamento sanitário, com a construção de duas elevatórias de esgoto para destinação do esgoto doméstico. Além da ligação do sistema de abastecimento de água pela Embasa, que está irregular desde a interrupção da obra. Os trabalhos serão executados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), e pela Embasa. 

A entrega do condomínio também passará pela implantação de um equipamento esportivo, repintura e manutenção das estruturas das casas e abertura de vagas de estacionamento. O investimento total para a conclusão das obras é de cerca de R$ 18,5 milhões.

O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) desconversou sobre a indicação do novo relator do projeto de arcabouço fiscal. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, da Salvador FM 92,3, o parlamentar comentou que não iria revelar o "nível de compromisso" assumido pelo presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com ele. 

"Na verdade eu preferia não revelar os bastidores dessas conversas relativas a relatoria do arcabouço fiscal. Quando você tem, na política, conversa privada, e houve, de fato, uma conversa minha com o presidente Arthur Lira. Eu prefiro não antecipá-la, seria deselegante revelar o nível de compromisso que o presidente Arthur Lira assumiu comigo com relação a essa relatoria. Prefiro que o presidente Arthur, quando oficializar aquele que será o relator, possa externar o contexto que se deu a escolha", comentou durante o programa. 

Com a possibilidade do deputado baiano Cláudio Cajado (PP) assumir o posto, Mendonça reforçou o a boa relação que tem com o colega de Casa. "Nada contra, pelo contrário, tenho apreço pessoal e muito respeito a Claudio Cajado e desejo sucesso a ele", finalizou. Ele e Cajado integraram o antigo DEM, antes do parlamentar baiano migrar para o Progressistas.

VÍDEO:

ATAQUES EM ESCOLAS

Ex-ministro da Educação, Mendonça Filho também comentou os registros recentes de ataques a escolas e instituições de ensino, como em São Paulo e Blumenau (SC). Durante a conversa com os jornalistas Mauricio Leiro e Rebeca Menezes, o deputado defendeu que o governo federal dê apoio às redes municipais e estaduais de ensino em meio à crescente onda de violência no ambiente escolar.

Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto tem dito que cerca de 10% das emendas parlamentares programadas para pagamento ainda em 2023 devem ser liberadas pelo governo na segunda quinzena de abril.

A data deve coincidir com a fase final das negociações para votação do novo arcabouço fiscal na Câmara. O projeto traz uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos e será a primeira grande votação do governo na Casa. A informação foi publicada pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Integrantes da ala política do Planalto já avisaram, entretanto, que a preferência na liberação dessas emendas será para partidos ou deputados que sinalizarem fidelidade à base aliada de Lula no Congresso Nacional.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer protocolar o texto da nova regra fiscal nesta semana na Câmara. Os detalhes da proposta foram apresentados por ele na última quinta-feira (30) em coletiva de imprensa.