cargos efetivos

Projeto de lei encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) quer reestruturar o quadro de pessoal do Ministério Público estadual (MP-BA). A proposta prevê mudanças referentes às funções comissionadas e efetivas do órgão. 

O projeto, que substitui o PL 24.327/2021 e prevê alterações na Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que trata do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MP-BA, estabelece a redução de 37 cargos em comissão e a criação de 181 novos cargos efetivos. Além disso, o projeto prevê a recriação de 25 cargos de promotor de Justiça substitutos, com um acréscimo de mais cinco.

A proposta encaminhada à AL-BA foi aprovada em sessão extraordinária pelo Colégio de Procuradores de Justiça da Bahia.

No ofício enviado à Casa Legislativa, Pedro Maia diz que desde a promulgação das Leis nº 14.044/2018 e nº 14.168/2019, responsável por estabelecer os cargos de assessor jurídico da promotoria, houve uma melhoria significativa no funcionamento do MP-BA.

“No entanto, as leis também geraram questionamentos sobre as atribuições dos cargos e a proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos. O novo projeto visa resolver essas questões, adequando as funções de direção, chefia e assessoramento às necessidades atuais da instituição”, explicou ele.

No documento Maia ainda acrescentou que o impacto orçamentário das mudanças para 2024 é inexistente e, para o próximo ano, as projeções são compatíveis com o orçamento do Ministério Público. O procurador-geral explicou que o projeto atende aos limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao concluir o ofício, o procurador-geral pontuou que o MP-BA está à disposição para fornecer informações adicionais e esclarecimentos aos membros da AL-BA, visando uma compreensão completa e adequada da proposta. “Dada a diversidade de nuances e complexidade técnica da proposta, o Ministério Público está imbuído de fornecer todas as informações adicionais e subsídios necessários à compreensão do tema”, finalizou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.906/2024, que cria 49 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), sediado em Salvador. A norma tem origem no Projeto de Lei 190/2015, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, destacou que a nova lei adequa a estrutura funcional do tribunal à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que padroniza a organização e o pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, além de aprimorar a área de Tecnologia da Informação. As despesas com os novos cargos serão cobertas pelo orçamento próprio do Regional.

"A aprovação do projeto vai melhorar o serviço oferecido aos cidadãos que recorrem à Justiça do Trabalho na Bahia, pois existe um grande déficit de servidores", afirmou o desembargador.

Ele agradeceu ao presidente do TST, ministro Lélio Bentes Corrêa; aos ministros Alberto Balazeiro e Claudio Brandão; aos senadores Otto Alencar, Ângelo Coronel e Jaques Wagner; ao secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Welligton Lima; ao secretário-geral do CSJT, juiz Bráulio Gusmão; ao secretário-geral do Senado Federal, Gustavo Afonso Sabóia Vieira; à assessora-chefe parlamentar do TST, Clara Maria Souza; e aos servidores Cristiano Nascimento Osório e Carlos Eduardo Carvalho pelo empenho na aprovação dos cargos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou para a Câmara dos Deputados projeto de lei que prevê a criação de 549  cargos de provimento efetivo e de comissão, além de 245 funções comissionadas na própria Corte Superior e nos Tribunais Regionais Eleitorais. Os deputados federais deverão analisar a proposta na volta do recesso. 

Conforme revelou o Estadão, a criação dos novos cargos e funções deve custar R$ 109.357.248,00. Valor, que segundo o TSE, representa “somente 1,63% do Orçamento de Pessoal (R$ 6.709.817.830,00) destinado à Justiça Eleitoral no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2024”. No documento enviado à Casa Legislativa, o tribunal destaca que na PLOA foi prevista a consignação de dotação para seu atendimento da demanda no valor de R$ 76.444.734,00, de modo a viabilizar sua implementação a partir do mês de maio de 2024.

Dos 549 cargos, 474 serão ocupados por meio de concurso público, sendo 232 para analista judiciário e 242 para técnico judiciário. Os outros 75 cargos são de comissão. 

No recorte para a Bahia, o projeto prevê a criação de nove cargos de analista judiciário, nove de técnico judiciário, três cargos em comissão e nove funções comissionadas no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-BA). 

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) é o que mais receberá novos funcionários, caso o projeto passe pelo Congresso. Na capital federal, a proposta prevê 95 vagas (89 efetivos e seis comissionados). Na sequência, o próprio TSE diz precisar de 61 cargos novos (53 preenchidos por meio de concurso e oito por comissão).

“A proposta em questão destina-se a suprir a necessidade de pessoal frente ao aumento do eleitorado, da quantidade de candidaturas, de processos judiciais e extrajudiciais a cada eleição brasileira, associada a uma necessidade crescente de se assegurar a segurança das urnas, o combate às fake news, o cumprimento de normas e orientações emanadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, entre outros, e de se manter a qualidade dos serviços prestados à sociedade”, justifica o TSE. 

Em outro trecho, a Corte indica que o eleitorado brasileiro cresceu aproximadamente 15,3% comparado aos últimos quatro anos em que foram realizadas as eleições gerais. Enquanto o eleitorado em 2010 era 135.539.919, em 2022 o Brasil possuía 156.210.885 eleitores aptos a votar.

Outro ponto apontado pelo TSE é o aumento das demandas processuais ao longo do anos e a atividade crescente na Justiça Eleitoral quanto à análise da prestação de contas de candidatos e partidos.