codigo civil

Após oito meses, a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil entregou o anteprojeto ao Senado nesta quarta-feira (17). Os 38 integrantes do grupo analisaram 280 sugestões propostas pela sociedade civil. O trabalho foi coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A partir de agora, como explica a Agência Senado, caberá aos senadores analisar a proposta que será protocolada como projeto de lei pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pontos podem ser incluídos, alterados ou até mesmo excluídos. 

O Código Civil regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando pelo casamento, sucessão e herança, além das atividades em sociedade, como a regulação de empresas e de contratos. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”. Entre as inovações propostas no anteprojeto estão a inclusão de uma parte específica sobre direito digital e a ampliação do conceito de família. 

Veja abaixo as principais atualizações sugeridas:

FAMÍLIA

• Ampliação do conceito de família

Prevê a família conjugal (formada por um casal) e o vínculo não conjugal (mãe e filho, irmã e irmão), que passa a se chamar “parental”;

Substitui o termo “entidade familiar” por “família”; “companheiro” por “convivente” e “poder familiar” por “autoridade parental”.
 

• Socioafetividade

Reconhece a socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.
 

• Multiparentalidade

Reconhece a multiparentalidade, coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno em relação a um indivíduo.

• Registro/DNA

Prevê o registro imediato da paternidade a partir da declaração da mãe quando o pai se recusar ao exame de DNA.
 

• Vida

Reconhece a potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida pré-uterina e uterina como expressões da dignidade humana.

CASAMENTO E DIVÓRCIO

• União homoafetiva

Legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

Acaba com as menções a "homem e mulher" nas referências a casal ou família.

• Divórcio unilateral

Prevê o divórcio ou dissolução de união estável solicitados por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial;

O pedido deve ser feito no cartório onde foi registrada a união. O cônjuge será notificado e terá um prazo para atender.

• Regime de bens 

Permite alteração do regime de bens do casamento ou da união estável em cartório; hoje só com autorização judicial.

• Alimentos gravídicos

Cria os chamados “alimentos gravídicos”, pensão que será devida desde o início até o fim da gestação.

REPRODUÇÃO ASSISTIDA E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

• Reprodução assistida

Proíbe o uso das técnicas reprodutivas para criar seres humanos geneticamente modificados, embriões para investigação científica ou para escolha de sexo ou raça.
 

• Óvulos e espermatozoides

Veda a comercialização de óvulos e espermatozoides;

Não reconhece vínculo de filiação entre o doador e a pessoa nascida a partir do seu material genético.
 

• Doação de órgãos

Dispensa autorização familiar para doação de órgãos quando o doador falecido tiver deixado, por escrito, permissão para o transplante;

Sem manifestação prévia, a autorização poderá ser dada por familiares
 

• Saúde

Garante o direito de a pessoa indicar antecipadamente quais tratamentos de saúde deseja ou não realizar, caso fique incapaz no futuro.
 

• Barriga solidária

Proíbe a “barriga de aluguel”;

Autoriza a barriga solidária, desde que a gestação não seja possível em razão de causa natural ou em casos de contraindicação médica.

ANIMAIS

• Seres sencientes

Considera os animais seres capazes de ter sensações e emoções, e com proteção jurídica própria.
 

• Indenização

Prevê reparação por maus-tratos e indenização a quem sofra dano moral por problemas com seu animal de estimação.
 

• Despesas 

Guarda e despesas de manutenção de animais de estimação podem ser compartilhadas entre ex-cônjuges.

BENS

• Herança

Cônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Nesse caso, apenas esses terão direito à herança.

• Doação de bens

Doações de pessoa casada ou em união estável a amantes podem ser anuladas pelo cônjuge ou por seus herdeiros até dois anos depois do fim do casamento.

USUCAPIÃO

• Pedido em cartório

Possuidor de imóvel pode requerer diretamente ao cartório — e não mais ao juiz — a declaração de aquisição da propriedade por meio de usucapião.
 

• Rural

Para combater a grilagem, o direito ao reconhecimento de propriedade só pode ser exercido uma única vez. Hoje não há limite na lei.
 

• Urbano

Quem ocupar moradia de até 250m² em área urbana por cinco anos ininterruptos e sem oposição poderá ser seu dono
 

• Familiar

Quem exercer a posse de um imóvel urbano de até 250 m² que dividia com ex-cônjuge ou ex-convivente que saiu do local por dois anos ininterruptos terá a propriedade integral.

DÍVIDAS E PRESCRIÇÃO

• Dívidas

Proíbe penhora de imóvel do devedor e sua família se for o único bem que possuírem;

Moradia de alto padrão pode ser penhorada em 50%. A outra metade permanece em posse do devedor.
 

• Prescrição do direito

Reduz de 10 para 5 anos o prazo geral de prescrição (limite de tempo em que se pode pedir na Justiça o cumprimento de um direito).
 

• Juros

Contratos não podem prever taxas de juros por inadimplência maiores que 2% ao mês.

EMPRESAS

• Liberdade contratual

Reforça a ideia de liberdade contratual, principalmente nas contratações em que as partes estejam em igualdades de condições.
 

• Empresa estrangeira

Exige que sociedades estrangeiras tenham sede e representante no Brasil para atuar no país.

DIREITO DIGITAL

• Fundamentos

Cria o direito digital, estabelecendo direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual;

Garante a remoção de links em mecanismos de buscas de conteúdos que tragam imagens pessoais íntimas, pornografia falsa, e crianças e adolescentes;

Cria possibilidade de indenizações por danos sofridos em ambiente virtual;

Plataformas digitais passam a responder civilmente pelo vazamento de dados e devem adotar mecanismos para verificar a idade do usuário.
 

• Patrimônio digital

Define patrimônio digital como os perfis e senhas de redes sociais, criptomoedas, contas de games, fotos, vídeos, textos e milhas aéreas;

O patrimônio digital pode ser herdado e descrito em testamento;

Sucessores legais podem pedir a exclusão ou conversão em memorial dos perfis em redes sociais de pessoas falecidas.
 

• Identidade e assinatura digital

Regulamenta o uso de assinatura eletrônica;

Reconhece a identidade digital como meio oficial de identificação dos cidadãos.
 

• Inteligência artificial

Exige identificação clara do uso de IA;

Exige autorização para criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio de IA.

Na quarta-feira (17), às 11h, o plenário do Senado vai debater o anteprojeto de lei para atualização do Código Civil em sessão temática. Na ocasião, os senadores receberão e colocarão em pauta a proposta elaborada pela comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). 

A comissão foi criada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e contou com a participação de mais de trinta juristas brasileiros, entre eles os baianos Pablo Stolze, juiz e professor associado à Associação de Magistrados da Bahia (Amab), e o vereador de Salvador, Edvaldo Brito (PSD). O presidente do colegiado é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão de juristas aprovou seu relatório final no início do mês de abril.

Entre as alterações feitas pela comissão está a adequação do Código Civil ao direito digital, com pontos ligados à liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais. 

Os juristas também propuseram a ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, garantindo esses grupos familiares direitos e deveres. As mudanças querem estabelecer o reconhecimento do parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo. 

Mais uma questão atualizada pelo anteprojeto é a legitimação da união homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Outro ponto é a regularização do divórcio unilateral, uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável.

Apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o projeto de lei nº 5.811/23 que modificar o Código Civil para aumentar para 20 anos o prazo de prescrição para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça – período contado a partir do fim do vínculo trabalhista. Hoje o prazo fixado é de três anos, contados a partir do fato. 

“A vítima acaba por ser duplamente violentada: no assédio propriamente dito e na impossibilidade de responsabilizar seus agressores”, afirma a deputada. “Ter como marco inicial de contagem da prescrição do crime de assédio o momento do fato é obrigar a vítima a fazer uma escolha impossível: responsabilizar o agressor ou manter o emprego”, avalia. 

Melchionna cita pesquisa do LinkedIn e da organização Think Eva, mostrando que no Brasil o assédio sexual atinge principalmente mulheres negras (52%), da região Norte (63%) e com renda entre 2 e 6 salários mínimos (49%). 

“Grupos que historicamente são mais vulneráveis acabam por sofrer mais com a prescrição de seus casos”, destaca. “Portanto, a mudança no início do prazo da prescrição para o assédio sexual, estabelecendo-o no fim do contrato de trabalho, é uma forma de proteger a vítimas, evitando que precisem escolher entre buscar justiça e manter seu sustento”, acrescenta.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

O Senado formalizou, nesta quinta-feira (24), a criação da comissão de juristas que vai propor a atualização do Código Civil. O colegiado terá 180 dias para elaborar e entregar à Presidência da Casa, comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um anteprojeto de lei com as atualizações propostas. Depois disso, o texto será encaminhado pela presidência, na forma de projeto de lei, para análise de senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário.

O colegiado será presidido pelo corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e terá 34 membros. O vice-presidente será o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Bellizze. 

O professor da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo (ESA-OAB-SP) Flávio Tartuce e a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Rosa Maria de Andrade Nery serão os relatores da comissão. 

Segundo Salomão, muitos temas do atual código já apresentam defasagem, uma vez que o texto começou a sua trajetória nos anos 70, quando foi enviado ao Congresso Nacional, e tramitou por quase 30 anos até a sua transformação em lei, em 2003. 

“Na última década, a evolução da sociedade foi de tal modo nos campos da comunicação instantânea, dos negócios, dos contratos, da sucessão, do nascimento e da morte que ele carecia de uma atualização. Acentuadamente diante da revolução que a sociedade mundial vive”, afirmou.

Ao assinar o ato de criação do colegiado, Rodrigo Pacheco afirmou que o Código precisa ser adaptado às novas relações sociais forjadas pela era digital. “Em razão de tantas coisas que aconteceram nos últimos anos, notadamente a evolução das relações a partir do ambiente digital, do advento da internet, das redes sociais, da inteligência artificial, há uma série de coisas que precisam ser revistas. Ao tempo em que celebramos os 20 anos, vamos com responsabilidade buscar preencher lacunas e fazer as modificações necessárias para que tenhamos uma legislação exemplar e segura”, falou.

Pablo Stolze, juiz e professor associado à Associação de Magistrados da Bahia (Amab), e o vereador de Salvador e jurista Edvaldo Brito (PSD) serão integrantes da Comissão de Juristas da Reforma do Código Civil brasileiro. Os baianos foram convidados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para integrar o grupo.

O grupo terá a missão de propor um anteprojeto de lei de atualização e reforma da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. A primeira reunião da comissão está marcada para esta quinta-feira (24), às 16h, na sala de audiências da presidência do Senado.

Pablo Stolze Gagliano é graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), em 1998, pós-graduado em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Foi aprovado em primeiro lugar em concursos para as carreiras de professor substituto e professor do quadro permanente da Ufba, e também em primeiro lugar no concurso para juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de 1999. É autor e co-autor de várias obras jurídicas, incluindo o Manual de Direito Civil, o Novo Curso de Direito Civil, O Contrato de Doação e o Manual da Sentença Cível (Saraiva). Já ministrou palestras e cursos em diversas instituições brasileiras, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF). Também é membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, do Instituto Brasileiro de Direito Contratual e da Academia Brasileira de Direito Civil.

"As pessoas mudam, a sociedade muda e periodicamente é preciso atualizar as leis. Assim, é imperioso que o novo Código Civil traga temas como mudanças no conceito de família, novas relações comerciais e empresariais em tempos de internet e redes sociais, trabalho em casa, entre outros. Agradeço a lembrança do meu nome e vamos trabalhar arduamente para dar um novo código à sociedade como o Brasil merece”, pontua Edvaldo Brito. (Atualizada às 12h55)

O Código de Processo Civil (CPC) completou 20 anos em 2023 e passará por uma atualização. O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, vai presidir a comissão de juristas que será criada no Senado para elaborar proposta de atualização  do CPC. 

O anúncio foi feito nesta segunda-feira (3) pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. 

Entre os temas que serão debatidos pelo grupo estão o casamento homoafetivo, juros nas dívidas judiciais e contratos pela internet. A Lei 10.046, que instituiu o novo Código Civil, foi sancionada em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, substituindo o anterior, que era de 1916.

Em comemoração do recente marco de 20 anos de vigência do Código Civil, a Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes realizará no próximo dia 30 de março, quinta-feira, às 18h30, o I Seminário ESA de Direito Civil, com exposições das Professoras Fernanda Barreto, Roxana Borges e dos Professores Flávio Tartuce e Ermiro Ferreira Neto.

As mudanças promovidas pelo Código Civil nos vários campos da advocacia, e as perspectivas para os próximos 20 anos, serão objeto das palestras e dos debates com o público participante. 

Inscrição pelo site da ESA: http://bit.ly/seminariodc