concurso publico

A Embasa divulgou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27) mais uma lista com a convocação de 120 candidatos para diversas localidades da empresa aprovados no último concurso público da empresa. Destaque para a convocação de 107 pessoas para o nível médio, sendo 34 para vagas de cotas de negros e 14 para vagas de Pessoas com Deficiência (PCD's), além de 12 engenheiros. Desde abril de 2023, já foram convocadas 1.082 pessoas entre funções de nível médio, técnico e superior.

Os convocados devem comparecer nos dias 15 e 16 de julho na unidade da Embasa no Rio Vermelho, na Av. Juracy Magalhães Jr., s/n, Lucaia, para apresentação de documentos. Caso o candidato não compareça ao local, data e horário especificados estará eliminado do Concurso Público. 

A lista pode ser acessada no site da Embasa, no endereço www.embasa.ba.gov.br e clicar em Embasa > Pessoas > Concurso Público > Concurso 2022.   

O concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), prevê o preenchimento de 930 vagas distribuídas entre funções de nível médio, técnico e superior, além do cadastro de reserva. Ao todo, o edital contempla 19 funções distribuídas em 167 municípios baianos.

Até o dia 22 de julho, interessados em concorrer às vagas de analista e técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no 1º e 2º Grau, poderão se inscrever no oitavo concurso público da Corte. 

Ao todo são 17 vagas para provimento imediato e formação de cadastro reserva, segundo informações do  edital. Na Bahia há uma vaga imediata para Salvador na função de analista judiciário da área administrativa, além da capital os postos de cadastro reserva são para as cidades Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Os salários iniciais variam de R$ 8.529,65 a R$ 16.035,69.

A inscrição é online e será efetivada mediante pagamento da taxa de inscrição, que para os cargos de analista judiciário é de R$ 120 e para os cargos de técnico judiciário é de R$ 90.

O concurso será composto pelas seguintes etapas: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; teste de avaliação física, de caráter eliminatório, para o cargo de analista judiciário - Área Administrativa - Especialidade: inspetor de Polícia Judicial e para o cargo de técnico judiciário - área administrativa - Especialidade: agente da Polícia Judicial; procedimento de heteroidentificação para os candidatos que concorrerem à reserva de vagas para negros ou indígenas; e perícia médica para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para candidatos com deficiência.  

Todas as etapas serão realizadas nas cidades de Belém (PA), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Goiânia (GO), Macapá (AP), Manaus (AM), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Salvador, São Luís (MA) e Teresina (PI).

De acordo com o edital, as provas objetiva e discursiva para o cargo de analista judiciário do TRF-1 serão realizadas no dia 29 de setembro, das 8h às 13h, segundo o horário oficial de Brasília. No mesmo dia, mas das 15h às 20h, estão previstas as provas objetiva e discursiva para técnico judiciário. 

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi selecionado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para realizar o próximo concurso público da Corte. O certame será destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário e até o momento não há data definida para a realização das provas.

O concurso será realizado no Distrito Federal, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de teste de aptidão física (TAF) específico para os candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade inspetor de polícia judicial. Haverá reserva de vagas observando as cotas obrigatórias estabelecidas na legislação.

Em nota, o STJ afirma ter optado por não contemplar agora os cargos de técnico judiciário, uma vez que a Lei 14.456/2022 alterou para nível superior o requisito de ingresso para esse cargo, o qual está em fase de adequação à nova exigência. Segundo o tribunal, futuramente, serão desenvolvidos estudos para a realização de concurso exclusivo para técnico judiciário.

O último concurso do STJ foi realizado em 2018, e o seu prazo de validade venceu no dia 6 de fevereiro deste ano.

O novo processo seletivo será destinado às seguintes áreas e especialidades do cargo de analista judiciário:  

Área administrativa: 

• Sem especialidade 

• Inspetor de polícia judicial
   

Área apoio especializado: 

• Análise de sistemas de informação  

• Arquitetura 

• Biblioteconomia 

• Comunicação social 

• Contadoria 

• Enfermagem  

• Engenharia civil 

• Engenharia elétrica 

• Engenharia mecânica  

• Medicina – ramo cardiologia  

• Medicina – ramo clínica geral 

• Medicina – ramo ortopedia  

• Odontologia – ramo dentística restauradora  

• Pedagogia  

• Psicologia  

• Suporte em tecnologia da informação  

Área judiciária: 

• Sem especialidade

O STJ confirma a publicação do edital de abertura no início do segundo semestre. O documento trará outras informações sobre o novo concurso.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, determinou que nas próximas convocações realizadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para o preenchimento de vagas reservadas à pessoas com deficiência, caso não haja candidatos habilitados na lista especial da respectiva, região, seja utilizada, sucessivamente, a lista de classificação geral de PCD. As convocações do concurso público haviam sido suspensas até o julgamento definitivo do processo de controle administrativo (PCA) pelo órgão.

O PCA questionava a convocação de candidatos aprovados no concurso público realizado há dois anos, destinado ao preenchimento de vagas para assistente técnico administrativo e analista técnico, com 10% do total reservado para pessoas com deficiência, regido pelo edital nº 2.650, de 16 de dezembro de 2022.

Um dos inscritos no certame ingressou com representação contra o MP-BA, cobrando na falta de um candidato PCD, as nomeações para as vagas reservadas às pessoas com deficiência de determinada região, sejam preenchidas por aprovados listados na classificação geral de PCD, e não por candidatos aprovados na lista regional de ampla concorrência. 

Com a decisão, o CNMP sinaliza que será oportunizado aos aprovados na condição de pessoas com deficiência, que manifestem interesse na nomeação e posse em regiões distintas das quais originariamente inscritos.

Conforme a determinação, o critério de nomeação usado pelo MP-BA até o momento, embora não se compatibilize com a legislação de regência, deu origem a “situações plenamente constituídas”. Isto é, nomeação e posse em cargos públicos de candidatos aprovados em concurso, “de modo que a alteração de entendimento promovida por esta decisão não pode declarar inválidas tais situações”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta terça-feira (4) as inscrições para o concurso unificado, destinado a preenchimento de 389 vagas, sendo 116 para cargos de analista judiciário e 273 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. Interessados poderão se inscrever até o dia 18 de julho. O salário inicial pode chegar a R$ 13.994,78.

A solicitação de inscrição deve ser feita pelo site do Cebraspe – banca organizadora do concurso – e tem o valor de R$ 130 para quem quer concorrer ao cargo de analista judiciário e de R$ 85, para o cargo de técnico judiciário.

O pagamento da taxa de inscrição deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), disponível no site do Cebraspe. A GRU Cobrança deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de inscrição online. O documento pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

O pagamento via Pix deve ser realizado por meio do QR code apresentado na GRU Cobrança disponibilizada no endereço eletrônico. Confira mais informações sobre os procedimentos de inscrição no edital.

A estimativa é que as provas sejam aplicadas em todo o país no dia 22 de setembro. Veja aqui o edital do concurso. 

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS

Segundo o edital do concurso, os cargos para várias especialidades serão distribuídos entre os tribunais participantes: TSE e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). Apenas o TRE de Tocantins ficou de fora, uma vez que há concurso válido para o órgão em andamento.

O certame prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas. 

As vagas a serem preenchidas com a seleção de 2024 serão distribuídas nos quadros de pessoal das seguintes cortes eleitorais:

1. Tribunal Superior Eleitoral;

2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

9. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;

15. Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

17. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;

18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;

19. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;

22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;

23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

24. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Com cerimônia coletiva realizada no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) empossou os 203 servidores aprovados no concurso público para os cargos de analista e técnico judiciário. A solenidade foi realizada na última sexta-feira (24) e conduzida pela presidente, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

Os novos servidores públicos são 34 técnicos judiciários (escreventes de cartório) e 169 analistas (106 subescrivães e 63 oficiais de justiça). Todos os cargos preenchidos nessa leva de empossados são da área judiciária, em Salvador e no interior do estado. Em janeiro, outros 72 servidores foram nomeados.

“Uma posse coletiva com o Salão Nobre repleto e com muita alegria e entusiasmo por parte dos novos servidores. E queremos nomear mais alguns, ainda nesta gestão, do cadastro de reserva. Vamos ver se conseguimos uma folga orçamentária para aumentar, ainda mais, esse número de servidores, porque nós precisamos”, comentou a desembargadora Cynthia Resende. 

“Desde o meu discurso de posse, eu disse que a minha prioridade seria o 1º Grau, porque é a porta de entrada ao Poder Judiciário. As pessoas, quando precisam do Poder Judiciário, dão entrada nos seus processos no 1º Grau. E o 1º Grau está, hoje, muito congestionado. A demanda é muito grande e nós estamos com carência de servidores e magistrados. Por essa razão, estou investindo não só nesta nomeação de servidores, mas também na abertura de concurso para juiz, o que pretendemos fazer ainda neste ano, e na tecnologia que vai ajudar a melhorar, agilizar e tornar eficiente nosso serviço”, afirmou.

A honra de proferir o discurso em nome de todos os novos servidores coube a Fábio Damascena Monteiro de Carvalho, novo subescrivão da comarca de Porto Seguro. “A partir de agora, integraremos a estrutura do Tribunal de Justiça mais antigo das Américas. Quanta honra! Seremos instrumentos utilizados, para que os cidadãos baianos tenham acesso à justiça. Seremos ferramentas importantes, para que o Direito possa ser, de fato, colocado em prática. Seremos peça fundamental, para que a engrenagem da justiça possa funcionar de maneira efetiva, eficaz e, sobretudo, justa”, declarou.

O desembargador Roberto Maynard Frank, na qualidade de Corregedor-Geral, empossou os servidores designados para as comarcas de entrância fina e a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, corregedora do Interior, deu posse aos aprovados que servirão nas comarcas de entrância inicial ou intermediária. 

“Nesta jornada que se inicia, desejo a todos muita felicidade e realização profissional, porque, por certo, muito trabalho espera por todos vocês. Cada ato, cada decisão e cada atendimento realizado por vocês terá o poder de transformar vidas e assegurar que a justiça seja feita. Entretanto, é crucial lembrar que, com grandes conquistas, vêm grandes responsabilidades. Peço a cada um de vocês que atue com ética, celeridade e sensibilidade, reconhecendo a importância de cada caso, por menor que possa parecer”, disse o corregedor-Geral.

“Não importam as dificuldades, o que importa é a construção. É isso que vocês começam, hoje, a fazer. Que vocês possam chegar lá na frente, olhar para trás e dizer: apesar das dificuldades, eu estou no lugar que eu escolhi para estar e sou feliz porque faço o que faço”, pontuou a Corregedora do Interior, listando quatro palavras que considera essenciais aos novos servidores públicos: “ética, zelo, compromisso e urbanidade”, disse a desembargadora Pilar.

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29), o edital do concurso unificado da Justiça Eleitoral prevê 395 vagas, sendo 126 para cargos de analista judiciário e 269 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. 

O período de inscrições vai de 4 de junho a 18 de julho. A previsão é que as provas sejam aplicadas em todo o país no dia 22 de setembro de 2024. 

Segundo o edital, os cargos, para várias especialidades, serão distribuídos entre os tribunais participantes: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). Apenas o TRE de Tocantins ficou de fora, uma vez que há concurso válido para o órgão em andamento.

As normas gerais para o certame foram estabelecidas pela Resolução TSE nº 23.724, de 10 de outubro de 2023, que prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas. 

O plenário do TSE alterou a Resolução 20.761/2020 em sessão realizada no dia 7 maio, para atualizar os cargos no âmbito da Justiça Eleitoral e adequá-los ao contexto atual e à evolução percebida nos processos de trabalho ao longo dos últimos anos. A norma trata da descrição e especificação de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias. 

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é a banca organizadora do certame. Após analisar a declaração apresentada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), banca anterior, a Assessoria Jurídica do TSE concluiu que não ficou demonstrado o cumprimento da reserva de vagas exigida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/97, que define um percentual mínimo de pessoas com deficiência contratadas para trabalhar na empresa organizadora do processo seletivo.

As vagas a serem preenchidas com a seleção de 2024 serão distribuídas nos quadros de pessoal das seguintes cortes eleitorais:

1. Tribunal Superior Eleitoral;

2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

9. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;

15. Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

17. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;

18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;

19. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;

22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;

23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

24. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira proferiu decisão liminar para determinar ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) a imediata suspensão das nomeações de aprovados no concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores da instituição, regido pelo edital nº 2.650, de 16 de dezembro de 2022. A medida deve permanecer até o julgamento definitivo de um processo de controle administrativo (PCA) em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

O edital se refere ao processo seletivo para os cargos de assistente técnico administrativo e analista técnico, com 10% do total de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). Este último ponto em específico é objeto do processo no CNMP. 

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Um dos inscritos no certame ingressou com representação contra o MP-BA, cobrando na falta de um candidato PCD, as nomeações para as vagas reservadas às pessoas com deficiência de determinada região, sejam preenchidas por aprovados listados na classificação geral de PCD, e não por candidatos aprovados na lista regional de ampla concorrência. 

Como determinado pelo relator, a matéria foi incluída na pauta da próxima sessão do CNMP, marcada para o dia 28 de maio. 

Solenidade de boas-vindas marcada para o dia 24 de maio, próxima sexta-feira, às 14h30, marcará posse de 203 nomeados no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O evento será no Salão Nobre Desembargador Gaspar da Costa Amaral, no Fórum Ruy Barbosa. 

A prova do concurso foi realizada em 23 de julho de 2023 e visava o preenchimento de 277 vagas, sendo 61 para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 para 130 comarcas do interior, abrangendo, por exemplo, os cargos de Analista Judiciário (Área Judiciária – Subescrivão); Analista Judiciário (Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador); e Técnico Judiciário (Escrevente de Cartório). 

Na primeira chamada de nomeações, foram 72 servidores empossados. Neste segundo lote, foram:

• 34 candidatos aprovados para o cargo de Técnico Judiciário – Escrevente de Cartório, suprindo todas as comarcas com previsão de vagas no Edital n. 01/2023;

• 106 para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Subescrivão;

• 63 para o cargo Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu posse a um aprovado em concurso da Corte, afirmando que inquéritos policiais arquivados sem o oferecimento de denúncia e representações ainda em curso junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não bastam para afastar a presunção de boa conduta para qualquer pessoa aprovada em concurso público, nem impedir sua posse no cargo. 

O futuro servidor em questão, foi aprovado no concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário. Ele teve a posse ao cargo negada com base em parecer subscrito pela assessoria da presidência do TJ-SP, sob argumento de que não preenchia o requisito de boa conduta previsto no Estatuto dos Servidores. As informações são do Conjur.

No parecer, a assessoria apontou que o candidato respondeu a dois inquéritos policiais e está respondendo a três procedimentos disciplinares junto à OAB, em questões relacionadas ao comportamento em fatos anteriores, que não se compatibilizam com a conduta exigida ao exercício do cargo público.

O edital do concurso público previa algumas condições para inscrição no processo seletivo, como assinalou o Órgão Especial, entre elas que o candidato não tenha sido condenado por ato de improbidade ou contra crimes contra o patrimônio, a administração pública, a fé pública, costumes, e os previstos na Lei de Drogas, assim como que atendesse as exigências previstas no Estatuto dos Servidores.

Ao derrubar o entendimento da assessoria da presidência, o Órgão Especial do TJ-SP citou o princípio constitucional da presunção de inocência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Tatyane Miranda Caires, recomendou ao município de Guanambi, no sudoeste do estado, que no prazo de 180 dias promova a realização de concurso público para preenchimento de vagas para a função de procurador jurídico municipal. 

Na recomendação, encaminhada na última segunda-feira (22), o MP-BA pede a realização de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos três cargos vagos de procurador. 

Segundo a promotora de Justiça, apesar da existência do cargo de Procurador na estrutura administrativa do município e de servidor público devidamente nomeado e empossado no referido cargo no ano de 2002, após prévia aprovação em concurso público, “o Município mantém a sua Procuradoria Jurídica inativa e desassistida, optando por realizar desvio de função e contratações de assessores jurídicos em nítida violação à legislação pertinente”, destacou.

No documento, o MP-BA recomendou ainda que, no prazo de até 90 dias, o município de Guanambi adote as providências necessárias para o efetivo funcionamento da Procuradoria Jurídica, inclusive promovendo o retorno do Procurador Jurídico para seu cargo de origem, se ainda não ocorreu. 

Quanto à contratação de escritórios de advocacia/sociedade individual, recomendou que seja observada a obrigatoriedade da licitação, salvo as situações que se encaixam em inexigibilidade do processo licitatório.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeou, nesta terça-feira (23), mais 203 candidatos aprovados no concurso público do edital nº 01/2023. A seleção era destinada ao preenchimento de 277 vagas de analista e técnico judiciário. 

Nesta terça-feira foram nomeados: 34 candidatos aprovados para o cargo de técnico judiciário – escrevente de cartório, suprindo todas as comarcas com previsão de vagas no edital; 106 para o cargo de analista judiciário – área judiciária – subescrivão; e 63 para o cargo analista judiciário – área judiciária – oficial de Justiça avaliador, restando somente oito para alcançar o total de vagas ofertadas pelo edital. 

A prova do concurso foi realizada em 23 de julho do ano passado. As vagas são distribuídas da seguinte forma: 61 para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 para 130 comarcas do interior, abrangendo, por exemplo, os cargos de analista judiciário (área judiciária – subescrivão); analista judiciário (área judiciária – oficial de Justiça avaliador); e técnico judiciário (escrevente de cartório). 

Em nota, o TJ-BA sinaliza que depois do primeiro lote de nomeações, feito em 25 de janeiro, “novas nomeações foram interrompidas em razão da interposição, por um grupo de candidatos, junto ao Conselho Nacional de Justiça, de Procedimento de Controle Administrativo, tombado sob o n. 0006821-44.2023.2.00.0000, questionando a organização do certame e alegando a não observância dos percentuais mínimos para o preenchimento das vagas destinadas aos candidatos com deficiência e aos autodeclarados negros”.

Como confirma o tribunal, no dia 12 de abril o plenário virtual do CNJ homologou o acordo celebrado pelo TJ-BA com os candidatos do concurso. Em retomada, os 203 novos atos de nomeação, assinados pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foram divulgados no Diário da Justiça Eletrônico de hoje. 

No comunicado, o TJ-BA indica que para operacionalização do segundo lote de novas nomeações, o tribunal levou em consideração os seguintes critérios: 

• As comarcas que apresentaram maior déficit de servidores, tendo por base a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) e os termos da Resolução 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça;  

• A reposição das vagas surgidas em razão das remoções de servidores aprovadas pelo Edital de Remoção n. 1/2023, disponibilizado do Diário de Justiça Eletrônico n. 3.445, de 1º/11/2023;  

• As Unidades Judiciárias monitoradas pelo Conselho Nacional de Justiça, em decorrência das recomendações e das determinações oriundas do Processo Inspecional n. 0002298-23.2022.2.00.0000, instaurado a partir da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, neste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no período de 16 a 20 de maio de 2022, para a verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do estado da Bahia, em cumprimento à Portaria n. 32, de 11 de abril de 2022;  

• As comarcas com servidores exercendo substituição, a exemplo de Cachoeira e Pindobaçu.

Excepcionalmente, em razão do Procedimento de Controle Administrativo, o TJ-BA destaca que algumas comarcas que não possuíam o maior déficit conforme a TLP foram contempladas em detrimento da regra principal, visando a atender à porcentagem de reserva dos candidatos cotistas.

As comarcas do Extremo Oeste baiano foram, também, observadas, a exemplo, São Desidério, Correntina, Coribe, Barreiras e Luís Eduardo Magalhães. 

Para Formosa do Rio Preto não foram previstas vagas, porém a comarca está prevista nas macrorregiões dispostas no Anexo VI do edital nº 01/2023 e poderá ser alcançada, “em momento oportuno”, pelo cadastro de reservas da região correspondente ou, ainda, pelo cadastro de reservas geral do concurso.

Ainda na nota, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende reforçou o compromisso e o “empenho” em realizar novas nomeações “tão logo quanto possível”, “sempre em observância à precisa disponibilidade financeira e orçamentária desta Corte Estadual”. 

O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, da 8º Vara da Fazenda Pública de Salvador, ordenou que uma candidata prejudicada no concurso para investigadora de Polícia Civil da Bahia tenha sua nota da prova objetiva alterada e, em razão disso, retorne ao certame, a partir da correção de sua prova discursiva. 

Na sentença, proferida no último dia 26 de março, o magistrado compreendeu que a candidata foi prejudicada por ilegalidades cometidas pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Vunesp), que faz a gestão do concurso. 

No edital, a Vunesp definiu que a prova objetiva, dividida entre conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, teria avaliação máxima de 100 pontos, com classificação para a etapa seguinte vinculada à pontuação mínima de 70 pontos; mas sem determinar nenhum peso diferenciado para um dos lotes de questões, seja de conhecimentos gerais, seja de conhecimentos específicos.

No entanto, quando foi divulgada a classificação, a Vunesp informou, ao contrário do que estava estipulado no edital, que cada uma das provas teria avaliação máxima de 100 pontos: a de conhecimentos gerais com 70 questões, cada uma valendo 1,42 pontos; e a de conhecimentos específicos com 30 questões, valoradas em 3,33 pontos cada uma.

“Constata-se que as normas editalícias não foram cumpridas”, afirmou o juiz na decisão. “O réu corrigiu as provas de acordo com critérios não previstos no edital, o que pacificamente é repreendido pela doutrina e jurisprudência pátrias. Inteligência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório”, prosseguiu.   

O magistrado lembrou que “o edital faz lei entre as partes” e, portanto, vincula candidatos e administração pública às suas regras. “A forma como se deu a correção da prova objetiva, com atribuição de pontuação e pesos diferentes do que fora consignado no edital, implica em violação do princípio da legalidade e ao princípio da segurança jurídica”.

Com a decisão, os acertos obtidos pela candidata na prova de conhecimentos específicos serão pontuados com o mesmo peso atribuído às questões da prova de conhecimentos gerais. Com isso, sua nota final saltou de 69,04 para 116,58. Mais do que suficiente para ultrapassar a nota de corte e ter direito à correção de sua prova discursiva, o que marcará seu retorno ao concurso.

“Os editais de concursos públicos devem ter o cuidado de mencionar, de forma clara, explícita e detalhada, qual será a metodologia de classificação nas provas. Também é obrigatório regulamentar os meios de aferição do desempenho dos candidatos. Não é possível criar regras já com o concurso em pleno andamento e, pior, posteriormente à avaliação”, explica o advogado Israel Mattozo, sócio do escritório Mattozo & Freitas, responsável pela ação. 

“Também não faz sentido atribuir maior peso às questões de conhecimentos gerais, em detrimento às de conhecimentos específicos, mais relevantes para o cargo. Felizmente, a sentença proferida corrigiu tais absurdos”, completou.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar um novo concurso público. O edital foi publicado nesta quinta-feira (28) e visa o preenchimento de vagas e cadastro reserva em cargos de analista e técnico judiciário. Esse é o segundo certame realizado pela entidade para seleção de pessoal voltado à execução de atividades administrativas e de fiscalização e de controle e aperfeiçoamento de políticas judiciárias.

Elaborado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), o edital prevê 15 vagas para Analista Judiciário – Área Judiciária, 28 vagas para Técnico Judiciário – Área Administrativa, 12 vagas para Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Programação de Sistemas, além de 5 vagas para Analista Judiciário – Pedagogia, Análise de Sistemas, Arquitetura, Ciências Sociais e Engenharia Elétrica. O edital prevê ainda reserva de vagas para candidatos negros, com deficiência e indígenas, em atendimento à Resolução CNJ n. 512/2023, alterada pela Resolução CNJ n. 549/2024.

A remuneração inicial dos cargos de analista judiciário será de R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 13.994,78. Já para os cargos de Técnico Judiciário, a remuneração inicial será de R$ 3.554,02 (vencimento básico), acrescidos de R$ 4.975,63 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 8.529,65.

A seleção será por meio de provas objetivas, discursivas e avaliação de títulos. A estimativa é que as provas objetivas e discursivas sejam aplicadas em 30 de junho deste ano, em Brasília.

Acesse aqui a Íntegra do edital

Em documento assinado pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de conciliação do processo de controle administrativo (PCA) que trata do concurso público para analista e técnico judiciário. O ofício foi protocolado nesta segunda-feira (25). 

Conforme adiantado pelo Bahia Notícias, o PCA em tramitação no CNJ, desde outubro de 2023, questiona o cálculo quantitativo das cotas para negros e pessoas com deficiência e pede a suspensão do processo seletivo, e tem sido um dos principais impeditivos para a convocação dos aprovados no concurso realizado em julho do ano passado. Aprovados no certame questionam, por exemplo, a oferta de 30% das vagas aos cotistas em comarcas onde foram disponibilizadas apenas uma vaga (veja aqui). 

A proposta do acordo para fins de conciliação quanto ao tema “Base de cálculo para a incidência dos percentuais legais de reserva de vagas para candidatos cotistas negros e deficientes”, foi reformulada pelo TJ-BA nos seguintes termos:

• O Tribunal de Justiça da Bahia adequará a distribuição de vagas para candidatos cotistas (negros e deficientes), por meio das convocações dos aprovados, no decorrer da validade do concurso, seguindo precedente firmado pelo CNJ no julgamento de outro PCA, qual seja, o percentual de reserva de vagas aos candidatos cotistas incide sobre o total de vagas por cargo/especialidade, independente da distribuição das vagas por comarca;

• Diante disto, considerando que, frente à limitação orçamentária para nomeação além das 277 vagas em 2024, bem como o fato de que o total de vagas expressas aos cotistas negros, para os cargos de subescrivão, oficial de justiça avaliador e escrevente de cartório, conforme edital, não atende o precedente firmado pelo CNJ sobre a base de cálculo da reserva de vagas, o Tribunal de Justiça propõe que as 203 noemações restantes, autorizadas pela Lei Orçamentária de 2024, sejam realizadas em até 90 dias, aproveitando-se as vagas expressas no edital, bem como vagas de cadastro reserva, das listas dos candidatos cotistas aprovados, necessárias para alcançar os percentuais legais de cotas, estabelecidos nas leis estaduais nº 13.182/2014 e 6.6.77/94, conforme a base de cálculo estabelecida no precendente do CNJ;

• Elaboração de proposta de Lei Orçamentária 2025, no prazo legal, contemplando, ao menos, 200 vagas já postuladas em 2024, para convocações remanescentes em 2025, das vagas expressas previstas no edital do concurso, bem como das vagas de cadastro de reserva necessárias, sobretudo das listas dos candidatos cotistas aprovados, para alcançar os percentuais legais de cotas estabelecidas na legislação estadual, conforme precedente firmado pelo CNJ quanto à base de cálculo para incidência de reserva de vagas. 

Caso a proposta seja acolhida e homologada pelo Conselho Nacional de Justiça, o TJ-BA afirma que observará, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos de ampla concorrência, dos cotistas negros e dos cotistas deficientes, bem como os critérios firmados pela ordem de convocação. O tribunal também sinaliza que respeitará a distribuição de vagas expressas (ampla concorrência e cotas) estabelecidas no edital do concurso e alterações posteriores, considerando que o resultado final do processo seletivo já foi homologado em janeiro deste ano, “bem como a legítima expectativa dos candidatos que se inscreveram e participaram do certame com as regras assim estabelecidas”. 

OFÍCIO ENVIADO À AL-BA

No documento, a presidência do tribunal baiano pontuou a apresentação de um projeto de emenda regimental à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em dezembro do ano passado, para alterar a LOA 2024 e acrescentar em 200 o número de vagas do concurso público para analista e técnico judiciário, com as respectivas nomeações ainda este ano (saiba mais). 

O edital previa um total de 277 vagas - com nomeação imediata em 2024 -, além da formação de cadastro de reserva. Caso o pedido tivesse sido acolhido pela Assembleia, a quantidade de vagas passaria para 477.

O TJ-BA confirma no documento que a AL-BA teria informado a um “algum candidato” que a proposta de emenda não foi processada, “visto que apresentado fora do prazo de alteração do projeto de lei”.  

“Diante disto, os terceiros interessados neste PCA postularam, na contraproposta, que o tribunal baiano apresente, em definitivo, projeto de lei com a mesma finalidade (acrescentar no orçamento do judiciário, mais 200 nomeações de servidores ativos para 2024), a fim de garantir a autocomposição”, indica o tribunal. 

No entanto, a Corte baiana afirma que não será possível o envio do projeto de lei à AL-BA ainda este ano. “Com efeito, após o início da execução orçamentária do exercício 2024, a equipe financeira e orçamentária deste Tribunal, por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), identificou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia precisará para a conclusão das despesas de pessoal, neste exercício, de suplementação do Executivo”, indica o TJ-BA.

Quase nove meses depois, aprovados no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), realizado em 23 de julho de 2023, cobram a convocação e denunciam supostos desvios de função com o remanejamento interno do quadro de pessoal para cargos como o de oficial de justiça. O grupo questiona, ainda, os termos assinados entre o TJ-BA e prefeituras para cessão de servidores públicos municipais para atuação nas unidades judiciárias ao invés das devidas nomeações. 

Em janeiro deste ano, o TJ-BA oficializou a nomeação de 72 aprovados no concurso público do Edital n. 01/2023 para provimento de 277 vagas na capital e interior do Estado (lembre aqui). 

“Os aprovados estão desesperançosos com essa situação, sobretudo porque o TJ homologou o concurso dia 25 de janeiro e fez uma primeira leva de nomeações já no dia 26 de janeiro, mas depois não sinalizou mais nada sobre novas nomeações. Sabe-se que o déficit de servidores é enorme no TJ, o que certamente, tem contribuído para a morosidade do poder judiciário”, diz um dos aprovados no concurso que preferiu não se identificar por medo de represálias.

Entre os casos relatados está o do servidor Paulo Cézar Reis Leite, que conforme portal da Transparência do TJ-BA é motorista da Corte desde 2000, especificamente na comarca de Cachoeira. Ele também tem atuação política desde 2002 e atualmente é vereador na cidade do Recôncavo baiano, conhecido como Paulinho Leite (PSB). 

No entanto, em razão da vacância do cargo, Leite foi designado para exercer a função de oficial de justiça avaliador do TJ-BA em Cachoeira. Em 2024, a permanência do servidor no cargo foi renovada por mais um ano, a contar a partir de 1º de janeiro de 2024. “Ressalta-se que o servidor revela possuir ampla experiência no múnus de Oficial de Justiça, conforme se verifica na sua Certidão e Mapa de Termo de Serviço, fator primordial para exercício do cargo pretendido, a fim de homenagear o Princípio da Eficiência”, diz processo administrativo publicado pela Corregedoria das Comarcas do Interior no Diário de Justiça Eletrônico do dia 15 de março. 

Apesar do estranhamento quanto ao acúmulo de cargos, a Constituição Federal, em seu artigo 38, autoriza ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, “investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários”, receber “as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo”.

Quanto às qualificações para a função de oficial de justiça avaliador, aprovados no concurso questionam o fato do vereador Paulinho Leite possuir apenas o ensino médio incompleto. No edital do concurso realizado em 2023, o TJ-BA exigia diploma de curso superior em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) para este mesmo cargo.

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Outros remanejamentos também têm sido feitos para o posto de oficial de justiça avaliador, com a designação de servidores que atuam como digitador, escrevente de cartório, subescrivão, administrador de fórum, técnico de nível médio, oficial de registros públicos, e agente de arrecadação judiciária, por exemplo.

“Eu queria entender como é que um motorista tem conhecimento do que é cumprir mandado, quem trabalha interno tem experiência do que é cumprir mandado?”, questiona o presidente da da Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus), Itailson Farias.

Ao Bahia Notícias, Farias destaca que, desde 2006, o TJ-BA não fazia concurso para o cargo e o pedido da categoria foi atendido durante a gestão do desembargador Nilson Soares Castelo Branco.

“Só que, por conta das cotas [raciais], o questionamento foi parar no CNJ e suspendeu as nomeações do concurso. E agora a gente é surpreendido por essas nomeações, tendo aprovados em concurso e o tribunal botando gente que não tem nada a ver, e prejudicando a população porque pegam pessoas sem experiência nenhuma, sem conhecimento nenhum para cumprir um mandado em uma coisa que é de extrema importância para os envolvidos no processo”, critica. 

Conforme Farias, a Aojus vem tentando diálogo com a atual presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, mas até o momento não houve retorno.

O edital do concurso previa 15 vagas para analista judiciário - oficial de justiça avaliador. Número apontado como inferior ao necessário, segundo a associação, já que, em 2022, a Aojus indicou ao TJ-BA, em processo administrativo, que 252 oficiais de justiça estavam aptos à aposentadoria naquele ano. 

Em outro processo administrativo, em março de 2022, a Aojus traçou um diagnóstico da função no TJ-BA. Segundo a associação, naquele período o tribunal baiano possuía 1.542 oficiais de justiça, ou seja, 892 a menos do previsto da lei de estrutura administrativa da própria Corte, de 2.434. 

EMPECILHOS PARA NOMEAÇÕES

Porém o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) afirma que as designações temporárias sempre existiram no âmbito do TJ-BA. 

“Existe, inclusive, um ato normativo do tribunal que disciplina essas questões que são temporárias para prover as necessidades daquela comarca ou daquela unidade, mas assim que chega um servidor concursado, a designação cai, perde a validade. Porque o serviço não pode ficar sem ser realizado”, frisa o coordenador do Sintaj, Adelson Costa Oliveira.

Os remanejamentos, conforme o coordenador jurídico do Sintaj, Mozart Suzart Pedra, também não caracterizam um desvio de função. “Vou lhe dar um exemplo: em uma comarca que tenha seis servidores dentro do cartório e dois oficiais de justiça para cumprir os mandados, se um fica adoentado e o outro passa em um concurso e pede exoneração, o serviço público não pode parar. E como o Tribunal de Justiça não pode chamar ninguém agora, ele tem que remanejar dentro do próprio cartório. Normalmente pergunta qual servidor que tem interesse para ser designado e se tem formação para isso”.

O jurídico do sindicato aponta que no momento o TJ-BA não pode fazer novas convocações ou nomeações. “A gente não está defendendo o tribunal, só está levantando fato concreto”, ressalta o coordenador. 

Mais um ponto que impede, de acordo com o sindicato, é o limite de gastos com pessoal do poder judiciário baiano. “Tem aquele limite da lei de responsabilidade fiscal que máximo é 6% da receita corrente líquida do estado, aí o aí tem um providencial 5,7% e tem um alerta 5,4%. Hoje a gente está em 4%. E o que acontece? Mesmo que o tribunal quisesse prover todas as vagas existentes, não poderia por causa desse limite”, explica o presidente do Sintaj. O sindicalista conta que entidades estão acompanhando de perto o debate no Congresso Nacional para alteração desse limite de gasto, ampliando em até 10%.

“Com as limitações fiscais que a gente tem hoje, a gente não consegue prover nem metade das vagas existentes”, reforça. 

Em 2023, a despesa com pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia chegou a R$ 2.762.444.438,58. O valor bruto ficou em R$ 4.016.011.486,79, como confirma relatório de gestão fiscal (veja aqui). 

AMPLIAÇÃO DE VAGAS X ORÇAMENTO

O Sintaj lembra que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 prevê a designação de 204 servidores, ou seja, 100% dos aprovados. “E a gente está vendo com a administração se envia um projeto de lei no ano que vem para poder chamar desse mesmo concurso mais 200 classificados. Porque se há esse déficit tão grande de servidores, por que vai ter que realizar outro concurso se já existe um concurso em aberto e a gente pode aproveitar esses classificados? Seria uma questão de economicidade que é um dos princípios da administração pública”, diz Mozart Suzart Pedra. 

A articulação vem também porque ofício enviado pelo ex-presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), não teria validade, segundo o sindicato. 

“Para a Assembleia não tem validade, porque você está mexendo no orçamento do Tribunal de Justiça que é privativo o encaminhamento desse projeto de lei pelo próprio poder. Se a AL-BA vem e faz uma emenda em um projeto de lei ou em uma lei para alterar o orçamento do outro poder, é interferência. Eles não podem fazer isso. Então tem que sair um projeto de lei aprovado pelo Pleno para que haja alteração no orçamento do Tribunal de Justiça”, detalha o coordenador jurídico. 

Em dezembro do ano passado, Castelo Branco enviou ofício solicitando autorização para ampliar em 200 o número de vagas do concurso público de analista e técnico judiciário, com convocação imediata e cadastro reserva. O edital previa um total de 277 vagas - com nomeação imediata em 2024 -, além da formação de cadastro de reserva. Caso o pedido seja acolhido, a quantidade de vagas passaria para 477. No entanto, como consta na Transparência da AL-BA, a última movimentação indica que o ofício foi encaminhado à secretaria da mesa diretora em 21 de dezembro. Informações repassadas ao sindicato indicam, ainda, que o documento seria arquivado justamente por não ter efeito. 

Dentro deste embate orçamentário, o Sintaj sinaliza que os instrumentos de cooperação com municípios baianos para a cessão de servidores públicos municipais têm sido utilizados pelo TJ-BA para não infringir os gastos previstos em lei. 

“A cessão de servidores é uma das formas de suprir a carência de servidores. A gente é contra porque é uma coisa que prejudica o fundo de previdência da gente, porque o pessoal inserido não contribuem com o Funprev nem o Baprev, eles contribuem com o INSS - o regime geral - e terminam ocupando uma vaga de um servidor”, critica Adelson Costa Oliveira. 

“Inclusive, se eu fosse prefeito eu não cederia. Porque se todos os prefeitos, nenhum fizesse cessão de servidor, o que ia acontecer? O tribunal ia entrar em caos e no caos ele iriam buscar a mudança da lei. Tem mais de 10 anos que se tenta mudar essa lei. Então, talvez era bom que tivesse caos para poder a galera ir para o Congresso Nacional buscar essa alteração legislativa”.

Em 2023, como consta no portal da Transparência do TJ-BA, a Corte baiana selou uma série de instrumentos de cooperação com municípios baianos para a cessão de servidores públicos municipais, a exemplo de Itarantim (15 servidores); Santo Estevão (3); Prado (5); Morro do Chapéu (7); Itapicuru (8); Ribeira do Pombal (18); Macureré (18); além do aditamento com a comarca de Porto Seguro, para a cessão de 50 servidores. 

QUESTÃO DAS COTAS

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) confirma estar acompanhando de perto o caso, em contato direto com uma comissão formada pelos aprovados no concurso público e em intermediação com a presidência do TJ-BA. 

Segundo o coordenador jurídico do Sintaj, Mozart Suzart Pedra, o tribunal afirma que convocação de novos servidores está impedida devido a um processo de controle administrativo (PCA) em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde outubro de 2023, que questiona o cálculo quantitativo das cotas para negros e pessoas com deficiência e pede a suspensão do processo seletivo. Aprovados no certame questionam, por exemplo, a oferta de 30% das vagas aos cotistas em comarcas onde foram disponibilizadas apenas uma vaga. 

“Hoje está em fase de conciliação e o Tribunal de Justiça vai ser intimado para se manifestar em relação a essa proposta de acordo. Então, enquanto houver esse PCA em trâmite não pode ser chamado”, explicou. “O concurso foi por comarca, tem comarca que só tem uma vaga. Como é que chama 30% de uma vaga?”.

Mozart Suzart Pedra pontuou que o Sintaj observou uma “agilidade muito grande” na criação do edital e no processo de elaboração, como diz o coordenador do sindicato, Adelson Costa Oliveira, não houve diálogo com a categoria. 

“A gente até estranhou, porque ele foi publicado antes do edital de remoção. Tinha que ser o edital de remoção primeiro e depois o do concurso, e eles se atropelaram e fizeram primeiro o do concurso. Então, pra gente foi até uma novidade, justamente por conta dessa urgência do tribunal em fazer o concurso e prover as vagas, terminou saindo atropelando algumas questões. Foi formado uma comissão e não nos chamaram, não participamos disso, talvez se tivéssemos participado a gente tinha ajudado”, comentou OIiveira em entrevista ao BN. 

REMOÇÃO

O “congelamento” das convocações impacta diretamente em outro ponto, como frisa o Sintaj. Servidores aguardam o chamamento de novos membros do judiciário baiano para terem as suas remoções autorizadas. 

“Nós temos 65 servidores habilitados para remoção e com os pedidos de remoção deferidos, e estão esperando só a nomeação desses colegas do novo do concurso para esses saírem via remoção. Então para gente, quanto mais rápido sair melhor, tanto que a gente fez um expediente exclusivo para o tribunal nomear pelo menos 65 de imediato, para liberar nossos colegas da remoção”, ressalta Adelson Costa Oliveira.

A reportagem do Bahia Notícias entrou em contato com o Tribunal de Justiça da Bahia e o Conselho Nacional de Justiça, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

Com o anúncio da oferta de bolsas para candidatos negros e indígenas à magistratura, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e empresas se reuniram na última terça-feira (19) para para debater as regras que vão viabilizar a iniciativa, que integra o Programa CNJ de Ação Afirmativa. 

As bolsas serão concedidas pelo período de dois anos para 200 candidatos negros e indígenas que desejam prestar o Exame Nacional da Magistratura (Enam) e concursos da magistratura. O objetivo é preparar estudantes negros e indígenas para competir em condição de igualdade com os outros candidatos por uma vaga no cargo de juiz.

A oferta de bolsas de manutenção, no valor de R$ 3 mil, tem como enfoque o custeio de material bibliográfico, a contratação de professores, o acesso a cursos preparatórios e, inclusive, as despesas com alimentação, transporte e moradia. A ideia, segundo o CNJ, é publicar um chamamento público em busca de apoiadores que desejem financiar essas bolsas.

“Uma intervenção assim é fundamental para mudar a realidade atual, porque, como indica o monitoramento da efetividade da política de cotas, a projeção do cumprimento das metas de equidade é só para 2050. Essa iniciativa busca agilizar o processo”, explicou a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz.

O diagnóstico que subsidia o Programa CNJ de Ação Afirmativa identificou as barreiras estruturais que impedem a participação competitiva e igualitária de negros e indígenas nos concursos para a magistratura. Ficou evidente que o racismo estrutural que expõe essa população à vulnerabilidade social, com consequente dificuldade de acesso ao alto custo do material e aos cursos preparatórios para concursos, além da dificuldade dos candidatos de conciliar estudos e trabalho para sustento próprio e familiar.

“A proposta em elaboração está sendo construída por muitas mãos, observando outras experiências, para efetivamente avançar na inclusão. Afinal, para que as decisões na magistratura sejam tomadas a partir de diferentes perspectivas, é preciso outros olhares, a diversidade é essencial”, destacou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise.

De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, 56% da população brasileira é preta ou parda e 0,82%, indígena. Apesar do quantitativo, o Diagnóstico Étnico-Racial do CNJ, divulgado em setembro de 2023, mostra que 14,5% dos magistrados se reconhecem como negros e apenas 0,2%, como indígenas.

A parceria que reúne as três instituições coloca o CNJ como responsável pela concepção da política de enfrentamento da baixa representatividade negra e indígena na magistratura. Já a Febraban, que reúne 119 empresas do mercado financeiro, estará à frente da formação de rede de apoiadores e da captação de parceiros. Para a gestão eficiente dos recursos e das vagas e para o acompanhamento dos bolsistas, a Fundação Getúlio Vargas trará a expertise em educação.

Mais de 50 mil pessoas se inscreveram para a primeira edição do Exame Nacional da Magistratura, cujas provas acontecerão no dia 14 de abril. Pouco mais de 10,9 mil se autodeclaram negros e apenas 129 se identificaram como indígenas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 3ª Sessão Virtual de 2024, a adoção de novas regras para provimento de cargos efetivos de concursos para servidores do Poder Judiciário. A partir de agora, os candidatos indígenas e com deficiência terão as mesmas notas exigidas para os negros, ou seja, 20% inferior ao cobrado para aprovação dos concorrentes de ampla concorrência, que representa 60% do total.

Com o resultado da análise do processo, ficam valendo as mesmas notas para os três perfis de candidatos – negros, indígenas e pessoas com deficiência. O objetivo é assegurar o tratamento isonômico aos cotistas que desejam ingressar como servidores do Poder Judiciário.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou em seu voto a necessidade de uniformização de parâmetros das políticas de inclusão adotadas pelo Conselho nos concursos do Poder Judiciário. Ele citou a Resolução CNJ 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência e também a Resolução 512/2023, que trata da reserva aos indígenas de ao menos 3% das vagas dos concursos.

“Considerando a essência das políticas afirmativas de inclusão adotas pelo Conselho Nacional de Justiça para ingresso nos cargos efetivos de servidores, a mesma disposição quanto à nota mínima aplicável aos candidatos negros deve ser estendida aos candidatos indígenas e àqueles com deficiência, seja por incidência do princípio da isonomia, seja por coerência da própria ação afirmativa empreendida pelo CNJ”, manifestou o presidente na fundamentação do voto.

A prefeitura de Vitória da Conquista, no Sudoeste, anunciou um concurso para 182 vagas, além de cadastro de reserva. As inscrições começam a partir desta quinta-feira (14) e vão até o dia 8 de abril. Há vagas para nível técnico e superior, para cargos como agente administrativo, agente de fiscalização, educador social, além de assistente social, médico veterinário e psicólogo.

Segundo o Blog do Anderson, parceiro do Bahia Notícias, as inscrições devem ser pela internet, através do site do Instituto AOCP. A carga horária é de 40 horas semanais, e os salários vão de R$ 1,4 mil a R$ 2,7 mil. Os candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais do governo federal podem solicitar a isenção da taxa de inscrição no período de 14 a 18 de março.

A prova objetiva ocorrerá no dia 12 de maio e contará com 60 questões distribuídas por áreas de conhecimento. Para o nível médio [com provas apenas pela manhã], só haverá avaliação objetiva, exceto para os cargos de Instrutor de Artes e Instrutor de Música que terá a prova prática.

Para o nível superior haverá também a segunda fase, que é a prova de títulos. O único cargo de nível superior a ter prova prática é a de Design Gráfico. 

As inscrições para o concurso público para preenchimento de 96 vagas no Instituto Federal Baiano (IF Baiano), terminam nesta terça-feira (20), podendo ser feitas somente via internet, através do site oficial.

As oportunidades são para técnico-administrativos e docentes nas unidades da instituição localizadas na Bahia. São oferecidas 44 vagas para professores e 52 para técnico-administrativo em educação nos níveis médio e superior. As datas das provas para docentes serão no dia 7 de abril e para técnicos no dia 14 do mesmo mês.

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Os valores para realizar a inscrição são de R$ 80 para cargos de nível médio, R$ 90 para técnicos, R$ 120 para nível superior e R$150 para professores.

As provas serão realizadas nas cidades de Guanambi, Itaberaba, Salvador, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas, Vitória da Conquista e Xique-Xique. O concurso tem validade de dois anos e pode ser prorrogado por mais dois anos.

A Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás) abriu inscrições nesta segunda-feira (19), para concurso público. São ofertadas vagas para nível médio, técnico e superior, em diversas áreas, com salários iniciais que variam de R$ 5.159,94 a R$ 12.022,37.

Os interessados em participar do processo seletivo podem realizar suas inscrições no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), até o dia 18 de março. As provas objetivas e discursivas estão previstas para o dia 28 de abril e serão realizadas em Salvador. O concurso terá a validade de 12 meses, sem a possibilidade de prorrogação. O valor da inscrição para os cargos de nível médio é de R$ 90 e de superior R$ 120.

Os candidatos selecionados deverão estar disponíveis para trabalhar em qualquer localidade onde a Companhia atue ou venha a desenvolver suas atividades, no estado da Bahia, atendendo às exigências legais pertinentes aos respectivos cargos.

Os questionamentos relacionados ao Concurso Público deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no site da empresa, ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16h (horário de Brasília).

 
Confira as vagas:

Analista de Processos Organizacionais - Direito
Vagas: 2

Analista de Processos Organizacionais - Administração
Vagas: 3

Analista de Processos Organizacionais - Comunicação Jornalismo
Vagas: 1

Analista de Processos Organizacionais - Tecnologia da Informação - Infraestrutura
Vagas: 1

Analista de Processos Organizacionais - Tecnologia da Informação Sistemas
Vagas: 1

Analista de Processos Tecnológicos - Engenharia Civil
Vagas: 1

Analista de Processos Tecnológicos - Meio Ambiente
Vagas: 1

Técnico de Processos Organizacionais - Organizacional
Vagas: 6

Técnico de Processos Tecnológicos - Edificações
Vagas: 1

Técnico de Processos Tecnológicos - Mecânica
Vagas: 1

Técnico de Processos Tecnológicos - Automação
Vagas: 1

Técnico de Processos Tecnológicos - Química
Vagas: 1

Supostas irregularidades em concurso público para docente do magistério superior da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia (Ufba) serão investigadas pelo  Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA). O MPF-BA instaurou inquérito civil para apurar a denúncia, autorizado pelo procurador Leandro Bastos Nunes. 

O objeto da investigação é o edital nº 08/2022, na seleção de professores na área de conhecimento Organização da Educação Brasileira. O referido processo seletivo abriu 24 vagas no total, sendo uma vaga para Educação Brasileira, na classe de professor adjunto A.

Para a função, o edital exigia graduação em Pedagogia ou qualquer licenciatura em Ciências Humanas e Sociais; e doutorado em Educação ou doutorado na área de conhecimento do concurso com objeto de tese em Organização da Educação Brasileira.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, a nomeação de 72 aprovados no concurso público do Edital n. 01/2023 para provimento de 277 vagas na capital e interior do Estado. A publicação traz o nome dos efetivados em seus respectivos cargos.   

A posse acontece no próximo dia 30 de janeiro, às 16h30, no auditório Desembargadora Olyny Silva. Os atos de nomeação são assinados pelo presidente da Corte, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. Clique, aqui, e acesse os Decretos de nomeação.

A prova do concurso público foi realizada em 23 de julho do ano passado, para provimento de 277 vagas, sendo 61 para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 para 130 comarcas do interior, abrangendo, por exemplo, os cargos de analista judiciário (área judiciária – subescrivão); analista judiciário (área judiciária – oficial de Justiça avaliador); e técnico judiciário (escrevente de cartório).  

“O concurso público, realizado e entregue neste biênio, contempla os anseios da sociedade baiana, ampliando a força de trabalho no Judiciário, a fim de possibilitar uma prestação jurisdicional mais célere. Foram diversas etapas de discussão e de realização do certame, conduzido com maestria e competência pela desembargadora Ivete Caldas, presidente da Comissão de Concurso, a quem rendo agradecimentos”, destacou Castelo Branco. 

O resultado do concurso público para o preenchimento de 277 vagas de analista e técnico judiciário em Salvador e interior do estado foi divulgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A prova foi realizada em julho do ano passado. 

Do total de vagas, 61 são para a capital, distribuídas em 20 cargos, e as outras 216 serão repartidas para 130 comarcas do interior, para os cargos de Analista Judiciário (Área Judiciária – Subescrivão); Analista Judiciário (Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador); e Técnico Judiciário (Escrevente de Cartório).

No documento, ainda é possível acessar a lista definitiva dos candidatos que foram reconhecidos pela Comissão de Heteroidentificação, além da pontuação definitiva dos documentos comprobatórios dos títulos para os cargos de analista judiciário, todas as áreas/especialidades.

Clique aqui e veja o resultado. 

O Concurso Público Nacional Unificado abriu inscrições nesta sexta-feira (19). As inscrições que seguem até o dia 9 de fevereiro têm 6.640 vagas para lotação em 21 órgãos públicos federais. Já as provas serão aplicadas no dia 5 de maio, em 220 municípios distribuídos nos estados e no Distrito Federal. 

A taxa de inscrição do certame é de R$ 60 para vagas de nível médio e R$ 90 para vagas de nível superior. Já as inscrições podem ser feitas exclusivamente pelo aplicativo Gov.br. 

Candidatos que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) estão isentos da taxa de pagamento. Além disso, estudantes que cursam ou cursaram faculdade com apoio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) ou do Programa Universidade para Todos (ProUni), assim como doadores de medula óssea.

No momento da inscrição será gerada uma Guia de Recolhimento da União (GRU), única ferramenta de pagamento que valerá para o certame.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) será responsável por organizar o concurso unificado da Justiça Eleitoral. A mudança foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que assinou na última semana de dezembro contrato com o Cebraspe para realização do certame.

O centro vai substituir a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A FGV informou que não atende a um dos requisitos exigidos pela legislação, no que se refere à reserva de vagas a pessoas com deficiência. Segundo despacho do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, a decisão foi baseada em subsídios técnicos e jurídicos fornecidos pela Equipe de Planejamento do concurso, a Assessoria Jurídica e a Secretaria de Administração da Corte.

O concurso público unificado da Justiça Eleitoral tem 520 vagas para cargos efetivos de analista e técnico judiciário, ambos com formação de nível superior. 

As vagas a serem preenchidas serão distribuídas nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, e dos Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, de Alagoas, do Amazonas, do Amapá, da Bahia, do Ceará, do Distrito Federal, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, do Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, de Sergipe e de São Paulo.

Até o dia 18 de janeiro, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) estará com inscrições abertas para concurso público destinado ao preenchimento de 135 vagas de procurador do estado nível I. As inscrições para o 23º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado devem ser feitas, exclusivamente, no site da Fundação Vunesp. A taxa é de R$ 280. 

A remuneração inicial é de R$ 35.459,71 para jornada de 40 horas por semana. Quem for aprovado prestará serviços nas áreas de Consultoria Geral, Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal, com atuação no município de São Paulo, nas doze regionais espalhadas pelo território estadual e também na PGE-SP em Brasília. As 135 vagas estabelecidas no edital serão distribuídas da seguinte forma: lista geral (87 vagas); pessoas negras e indígenas (41 vagas); e pessoas com deficiência (sete vagas).

Para participar do processo seletivo é preciso ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, além da formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na condição de advogado. 

Serão realizadas três provas de seleção, sendo duas provas escritas (objetiva e discursiva) e uma prova oral. Na última etapa da seleção, será realizada a avaliação de títulos, apenas para definir a classificação final. Todo o processo acontecerá na capital paulista. 

As matérias que compõem o certame são Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direito Civil; Direito Administrativo; Direito de Pessoal e Previdenciário Público; Direito Ambiental; Direito Tributário; Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; Direito Financeiro, Econômico e Empresarial Público; Direitos Humanos; e Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.

A primeira prova escrita terá duração de cinco horas em um único período e será composta por 100 questões objetivas de múltipla escolha. Ela está prevista para acontecer no dia 25 de fevereiro, no período da tarde.

A prova discursiva  acontecerá em duas etapas, cada uma com duração de quatro horas, nos períodos da manhã e da tarde de um único dia, ainda a ser definido.

A prova oral consistirá da arguição pública dos candidatos a ela admitidos, pelos membros da comissão de concurso.

A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgados em breve por meio de editais de convocação.

O concurso público terá validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, e uma única vez, a critério da PGE-SP.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) ofício solicitando autorização para ampliar em 200 o número de vagas do concurso público de analista e técnico judiciário, com convocação imediata e cadastro reserva. O TJ-BA pede ao presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD), que apresente uma emenda parlamentar para alterar o quadro de pessoal do Estado. 

O edital, publicado em 5 de abril deste ano, prevê um total de 277 vagas – com nomeação imediata em 2024 –, além da formação de cadastro de reserva. Caso o pedido seja acolhido, a quantidade de vagas passaria para 477. 

O que motivou o pedido, conforme o documento, é uma alteração normativa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante resolução publicada em agosto, que vincula todo o Judiciário brasileiro e alcança todos os concursos em andamento, quanto à reserva de vagas para candidatos negros. A alteração fez uma remodelagem da forma de avaliação dos cotistas autodeclarados negros.

Paralelamente, o TJ-BA destaca que o CNJ proferiu julgamento referente a idêntico concurso em andamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando a correção da forma de distribuição das vagas reservadas a cotistas. “Essa modificação trouxe sensível impacto na evolução do concurso, sobretudo pelas sucessivas ações judiciais que foram apresentadas”, sinaliza trecho do ofício.

Sendo assim, o desembargador presidente da Corte, afirma que o tribunal foi sinalizado para adotar providências semelhantes de ajustamento na distribuição das vagas, anteriormente definidas em suas cotas pela quantidade individual por comarca, mas que agora precisam ser reconfiguradas para o total do cargo/especialidade em todo o concurso.

Conforme o Tribunal de Justiça, levantamento feito internamente apontou que o impacto financeiro e orçamentário nos setores técnicos “detém baixa relevância percentual”, de 0,06%, diante das despesas programadas para o ano de 2024, “permanecendo bem aquém dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ao fazer o pedido, o TJ-BA justifica que o poder judiciário baiano tem um “flagrante” déficit de servidores ativos. De acordo com a Corte, nos últimos 10 anos a força de trabalho do tribunal foi reduzida em 1.900 pessoas, em razão, principalmente, de aposentadorias. 

Além desse número, o tribunal confirma que mais de 1.000 servidores já se encontram em gozo do abono de permanência, podendo requerer aposentadoria a qualquer momento. “Estes dados apresentam um cenário de iminente colapso na força de trabalho do Judiciário baiano, caso não haja novos ingressos de servidores permanentes ativos com brevidade”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou de dois para até quatro anos o prazo de validade da aprovação no Exame Nacional da Magistratura, que deverá começar a ser aplicado no primeiro semestre de 2024. A decisão unânime foi tomada na sessão desta terça-feira (12), a última do ano. 

O ato normativo teve como relator o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Ele destacou que a ampliação do prazo de validade, até então fixado em apenas dois anos, contribui para “maximizar o proveito das aprovações e favorecer uma maior concorrência”.

A prorrogação do prazo de validade por mais dois anos será permitida uma única vez, de forma automática, salvo justificação fundamentada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e aprovada pelo CNJ.

Quanto ao total de perguntas da prova, a Resolução CNJ 531/2013 havia previsto número fechado de 50 questões. Agora, foi definido que esse quantitativo seja um número mínimo. O intuito é conferir maior grau de flexibilidade na elaboração do Exame Nacional.

As novas regras serão incorporadas à Resolução CNJ 531/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura. O ato normativo altera a Resolução CNJ 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. A intenção é uniformizar o nível de conhecimento da magistratura.

Os candidatos interessados em se inscrever em concursos para magistratura deverão, primeiramente, ser aprovados no exame nacional, que passa a ser pré-requisito para concorrer ao cargo. A medida se aplica à Justiça Federal, Estadual, do Trabalho e Militar. A aprovação no exame não será exigida nos casos dos concursos com editais já publicados na data da entrada em vigor da resolução.

O Exame Nacional será conduzido pela Enfam, sob supervisão do CNJ, e contará com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat). Atualmente, a Enfam é dirigida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques.

As provas serão aplicadas ao menos uma vez por ano, de forma simultânea, nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal. As cortes continuam a ter autonomia para realizar seus certames, passando a requerer a apresentação do comprovante de aprovação no Exame Nacional da Magistratura por ocasião da inscrição preliminar nos concursos locais.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou a relação de candidatos aprovados para a formação de cadastro reserva nas posições de juiz leigo e conciliador. A homologação do resultado foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico e no site da FGV. A nota final representa a soma das pontuações obtidas na prova objetiva seletiva e na avaliação de títulos. 

O certame do processo seletivo é regido pelo edital n. 02/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de abril. 

Neste processo seletivo são 1.028 vagas para?o?cadastro?de reserva, sendo 274 lotadas em Salvador e 754 lotadas em outras 202 comarcas no interior.?Por função, são 516 vagas para conciliador e 512 para juiz leigo.?Desse totoal, 5% das vagas são destinadas a candidatos com deficiência e 30% para aqueles que se autodeclararem negros.??  

Maiores informações sobre o referido processo seletivo podem ser obtidas através do telefone 0800 2834628 e pelo e-mail [email protected]. 

Confira a relação dos candidatos aprovados. 

Juízes leigos e conciliadores desempenham uma função pública como auxiliares da justiça, em caráter temporário, sem estabelecer vínculo empregatício ou estatutário com o TJ-BA.

Vão até o dia 2 de janeiro próximo as inscrições para um concurso público da prefeitura de Sobradinho, no Sertão do São Francisco. Ao todo, são 136 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. O certame visa contratar para cargos efetivos profissionais que vão de zelador, cozinheiro e porteiro, até professores, psicólogos e médicos.

A carga horária varia de 24h a 40h semanais, com salários de R$ 1,3 mil até R$ 14,2 mil. De acordo com o edital, as inscrições, feitas exclusivamente pela internet, têm custo entre R$ 70 e R$ 250.

A prova objetiva deve ocorrer no dia 18 de fevereiro. Uma avaliação de títulos também está prevista para cargos de professores. 

Os candidatos interessados em se inscrever em concursos para magistratura deverão, primeiramente, ser aprovados em um Exame Nacional. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (14). O exame deverá ser realizado a partir de 2024.

A expectativa é que o exame ocorra ao menos uma vez por ano, de forma simultânea, nas capitais de todos os estados da Federação e no Distrito Federal. O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Mauro Campbell Marques, estima que o primeiro exame seja aplicado no mês de março.

O certame funcionará como pré-requisito para candidatos que queiram prestar concurso para juiz. A medida se aplica à Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar. Conforme o texto aprovado, a nova resolução não se aplica aos concursos com editais já publicados na data da sua entrada em vigor. Como forma de assegurar a transição ao novo regime, fica vedada a publicação de novos editais até a regulamentação do exame pela Enfam, o que deve ocorrer em breve.

A proposta da norma aprovada pelo Plenário é fruto do Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ para analisar a reestruturação do processo de seleção para o ingresso na carreira da magistratura pela Portaria CNJ n.301/2023. A resolução prevê que o exame será uma prova objetiva com 50 questões, “elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura”. 

As questões serão divididas da seguinte forma: direito constitucional (8 questões); direito administrativo (6 questões); noções gerais de direito e formação humanística (6 questões); direitos humanos (6 questões); direito processual civil (6 questões); direito civil (6 questões); direito empresarial (6 questões) e direito penal (6 questões).

As matérias do exame são as comuns das Justiças Federal, Estadual e Trabalhista. O CNJ aponta que foram definidos conteúdos comuns a todos os ramos da Justiça, de forma com que a cobrança de matérias específicas não se tornasse um obstáculo para aqueles que já vêm estudando com foco em um determinado ramo. Todas as matérias tradicionais continuarão a ser exigidas nas etapas posteriores realizadas pelos tribunais.

Tal exame terá caráter apenas eliminatório – não classificatório –, sendo considerados aprovados todos os candidatos em ampla concorrência que obtiverem ao menos 70% de acertos na prova objetiva, ou, no caso de candidatos autodeclarados negros ou indígenas, ao menos 50% de acertos. A aprovação no exame terá validade de dois anos, contados a partir da divulgação do respectivo resultado definitivo.

Além disso, o normativo estabelece que os candidatos inscritos como cotistas negros ou indígenas devem ter sua opção de concorrência validada pela comissão de heteroidentificação do tribunal local, instituída na forma da Resolução CNJ n. 203/2015, antes da realização da prova.

As pessoas com deficiência prestarão o exame em igualdade de condições com os demais candidatos, podendo haver ampliação do tempo de prova em até uma hora, como já prevê resolução vigente do CNJ. Para tais candidatos, as comissões multiprofissionais (que avaliam a existência da deficiência e sua extensão) continuarão a funcionar nos mesmos moldes.

De acordo com o CNJ o “provão” servirá como instrumento de democratização do acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa. 

O Exame Nacional da Magistratura será regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, sob supervisão do CNJ, com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat). Para realizar a regulamentação, CNJ, Enfam e Enamat instituirão comissão de concurso, assegurada a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Já pensou em não ter que gastar passagem de ônibus ou metrô para fazer o Enem ou concurso público? Pois é isso que o deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) propõe no Projeto de Lei nº 25.098/2023 que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

Caso seja tornada em lei, a medida vai conceder gratuidade do transporte público em todo o estado aos estudantes nos dias de realização de seleção de ingresso em instituições de ensino superior públicas e particulares, bem como de concursos públicos. 

No texto publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (7), para a concessão do benefício, o estudante deverá comprovar ser participante do processo seletivo através de documento idôneo que ateste esta informação.

O projeto pondera que as concessionárias de transporte público poderão negar o pedido de gratuidade, caso entenda que o documento apresentado não ateste taxativamente que o estudante está utilizando o serviço para se deslocar ao processo seletivo. De acordo com o texto,  as despesas pelo benefício concedido serão custeadas pelo Poder Público concedente. 

“A concessão desse benefício reduzirá as barreiras a parte dos estudantes que, muitas vezes, não possuem recursos para custear o seu deslocamento até o local de realização das provas, mas também demonstrará que, independentemente da renda, o transporte gratuito é um direito que se sobrepõe na medida da necessidade do incentivo à educação”, justifica o parlamentar. 

METRÔ 0800

Os estudantes que se inscrevem para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023, não irão pagar a passagem no Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas. A medida já foi adotada no primeiro dia de prova no último domingo (5) e será repetida no dia 12 de novembro.

As inscrições para o concurso público do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) começam nesta terça-feira (31). O certame está oferecendo 93 vagas distribuídas em cargos de pesquisador e tecnologista. Além disso, a instituição oferece também 43 vagas para pesquisador adjunto, uma para pesquisador associado e 49 para tecnologista. 

O salário varia entre  R$ 5.211,48 a R$ 16.134,86. Para os cargos de tecnologista júnior e pleno, a remuneração inicial é de R$ 5.211,48 e podem chegar a R$ 12.634,13, de acordo com a formação do candidato. 

Nos cargos de pesquisador adjunto e associado, o salário inicial é de R$ 6.710,29 e pode chegar a R$ 16.134,86. As inscrições vão até as 16h do dia 4 de dezembro pelo o site da organizadora do certamen, a Fundação Getúlio Vargas. 

As taxas para a inscrição variam de acordo com o cargo desejado. Já as oportunidades são destinadas para atuar em quatro unidades administrativas do instituto no Brasil. Pesquisador adjunto e associado terão 32 vagas em São José dos Campos (SP), 11 em Cachoeira Paulista (SP) e uma em Santa Maria (RS). 

Tecnologista oferece 31 oportunidades em São José dos Campos (SP), 16 em Cachoeira Paulista (SP) e duas em Cuiabá (MT). As provas objetivas e discursivas estão previstas para acontecer entre 26 de maio e 2 de junho de 2024. 

Para saber se pode participar do processo seletivo, os candidatos devem conferir os requisitos no edital do certame. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) é um órgão ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação (MCTI), que  vai promover o concurso para preencher 814 vagas divididas em três cargos de nível superior. 

As vagas de pesquisador e tecnologista serão preenchidas por concursos próprios de cada órgão vinculado ao MCTI. Atualmente 14 das 17 unidades de pesquisa que têm vagas disponíveis já anunciaram e divulgaram edital.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou nesta terça-feira (24) o resultado definitivo da avaliação de títulos do processo seletivo para formação de cadastro de reserva para as funções de juiz leigo e conciliador. A lista dos aprovados e as respectivas notas foi publicada no Diário Eletrônico de hoje.

A prova objetiva foi realizada em julho. Ao todo, a seleção oferece 1.028 vagas para o cadastro de reserva, sendo 274 lotadas em Salvador e 754 lotadas em outras 202 comarcas no interior. Por função, são 516 vagas para conciliador e 512 para juiz leigo. Do total de vagas disponíveis, 5% são destinadas a candidatos com deficiência e 30% àqueles que se autodeclararem negros.  

Além do edital do resultado da avaliação de títulos, o TJ-BA também publicou dois editais de convocação: um para entrevista de heteroidentificação e outro para avaliação biopsicossocial. Os dois procedimentos estão agendados para o dia 4 de novembro e deverão ser realizados na mesma comarca escolhida pelo candidato para a realização da prova objetiva, em endereço que será publicado em “momento oportuno”.

Em junho deste ano, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Pereira Ramos, anunciou a possibilidade de realização de concurso público para o Ministério Público do Trabalho (MPT) ainda em 2023. No entanto, o edital e a aplicação da prova podem não acontecer mais este ano, principalmente devido ao processo de escolha da nova chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

“Estávamos em conversa com o procurador geral da república Augusto Aras, com todos os outros procuradores-gerais do MPU e nós agora tivemos o final do mandato do procurador-geral da República, estamos ainda numa fase de transição, digamos, com a doutora Elizeta [Ramos], atual procuradora-geral, para dar sequência aos concursos. Mas, sim, nós precisamos e vamos realizar concurso, alguns esse ano, mas se não tiver condições no próximo ano com certeza”, afirmou Ramos em entrevista ao Bahia Notícias nesta quarta-feira (18) durante posse do novo procurador-chefe do MPT na Bahia, Maurício Brito.

O último concurso realizado pelo MPU foi em 2018, com a oferta de 47 vagas para os cargos de técnico e analista.

“Há uns três meses atrás eu diria que conseguiríamos fazer ainda esse ano, mas houve uma dificuldade de formatação do próprio edital porque nós somos quatro instituições. O Ministério Público da União tem o Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal, e a gente precisa juntar os quatro para decidir quais atividades, os cargos, o que é que é mais necessário em cada um deles. Então, isso demandou um tempo a mais do que nós pensávamos, por isso que ainda não saiu”, . 

José de Lima Pereira Ramos sinaliza que a meta é realizar mais de um concurso público. O objetivo é executar os processos seletivos para preenchimento de vagas de peritos, tecnologia da informação, polícia do MPT e analista, por exemplo. 

“Nós somos uma instituição nacional e a gente precisa ter servidores para fazer essa nossa atividade. Então, portanto, há sim a necessidade do concurso”, cravou. 

O cenário de indefinição sobre quem assumirá a PGR deve impactar diretamente na realização do certame, segundo Ramos. “Eu não posso afirmar você qual vai ser a primeira etapa, porque realmente ainda está nessa fase da transição da nomeação definitiva do novo ou da nova procuradora geral da república, e atualmente a doutora Elizeta está desenvolvendo muito bem”, complementou. 

ESCOLHA DA PGR

Questionado sobre os nomes cotados para assumir a PGR no lugar de Augusto Aras, que deixou a chefia do órgão em 26 de setembro, o procurador-geral do Trabalho afirmou que os cotados até o momento “são nomes excelentes, de pessoas experimentadas”. 

Os favoritos até agora são os subprocuradores Paulo Gonet e Antônio Carlos Bigonha. No entanto, novos nomes foram sugeridos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): os subprocuradores Luiz Augusto dos Santos Lima, Aurélio Rios e Carlos Frederico Santos (leia aqui).

“Mas nós já temos uma atual procuradora-geral da República, doutora Elizeta, que também é o nome que está dando resposta ao trabalho, dando uma sequência ao que o procurador-geral da república Augusto Varas deu que é dar essa unidade ao Ministério da União. Então, o nome que vier para exercer o cargo será um nome que somará para o Ministério Público da União – até porque ele é o chefe ou ela é a chefe do Ministério Público da União –, portanto a gente tem uma certeza que quem vier, vai vir muito bem”.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) torna público o edital nº 10/2023 com a divulgação atualizada do cronograma provisório de provas e publicações do concurso público para o provimento de cargos para analistas e técnicos judiciários. 

Conforme o edital, o resultado definitivo das provas objetiva e discursiva, assim como a convocação para o envio de títulos e para Comissão de Heteroidentificação dos Candidatos Autodeclarados Negros está prevista para ocorrer no dia 1º de novembro de 2023. A apresentação de títulos acontece no período de 6 a 8 de novembro, e a realização da entrevista dos candidatos autodeclarados negros será de 7 a 11 de novembro. 

A prova do concurso foi realizada em 23 de julho, para provimento de 277 vagas, sendo 61 para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 para 130 comarcas do interior, para os cargos de analista judiciário (área judiciária – subescrivão); analista judiciário (área judiciária – oficial de Justiça avaliador); e técnico judiciário (escrevente de cartório).  

Confira o edital na íntegra.

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (6) a nomeação de 54 professores, padrão P – Grau III Linguagem, com ênfase em Língua Inglesa, que foram aprovados no concurso público da Educação, regido pelo Edital de Abertura SAEB n° 03/2022, publicado em 02/08/2022.

A secretária da Educação do Estado, Adélia Pinheiro, falou sobre a importância das nomeações. 

“Com estas novas nomeações, já são 1.386 novos educadores que ingressam na carreira do magistério público estadual, neste ano, sendo 1.199 professores, 173 coordenadores e 14 coordenadores indígenas. E isto tem uma intencionalidade do Governo do Estado, que é a valorização do magistério público estadual e faz parte de uma série de ações desenvolvidas para fortalecer e qualificar, cada vez mais, a Educação púbica na Bahia”.

A relação dos nomeados pode ser consultada no Diário Oficial do Estado, no Portal da Educação (www.educacao.ba.gov.br) ou no Portal RH Bahia (rhbahia.ba.gov.br). Após a nomeação, os candidatos aprovados para o Núcleo Territorial de Educação Região Metropolitana Salvador (NTE 26) tomam posse na sede da SEC, no Centro Administrativo da Bahia, e os demais, nos Núcleos Territoriais de Educação (NTE), para os quais concorreram às vagas ofertadas, e entram em exercício. O certame terá validade de um ano, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período. 

A professora de Matemática, Olga Braga, é uma das nomeadas no concurso público e comemorou a estabilidade no emprego e a possibilidade de progredir na carreira. Para ela, estar em uma sala de aula e contribuir para a qualidade da Educação pública é a realização de um sonho. “Sou formada em Engenharia Sanitária e Ambiental, mas há algum tempo venho trabalhando na área do ensino, em ONGs e escolas particulares. Temos um grande potencial e, agora, com esses investimentos do Governo do Estado, quero contribuir para que a Bahia chegue ao topo no ranking da Educação”, afirmou.

As inscrições para o concurso público da Câmara dos Deputados encerram nesta quarta-feira (4).  O certame oferece 140 vagas imediatas, além do cadastro de reserva, com salários de R$ de 26, 1 mil e R$ 34,8 mil, a depender do cargo. O formulário de inscrição ficará disponível até as 16h desta quarta-feira para no site da Fundação Getulio Vargas. 

As taxas para participar do concurso custam entre R$ 95 e R$ 120. O pagamento da inscrição poderá ser feito até quinta-feira (5).

Candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou doadores de medula óssea são isentos da taxa de inscrição. Porém, o prazo para os pedidos de isenção foi finalizado no dia 30 de agosto.

As vagas são destinadas para trabalho em Brasília. Já as provas estão marcadas para dezembro e serão aplicadas em todas as capitais do Brasil.

O prazo de validade do concurso é de 2 anos, contados da data da publicação do resultado, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo o mesmo período.

Ao todo, são 4 editais publicados. Já a remuneração varia para Analista Legislativo - Contador, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico ou Técnica Legislativa que em 40h/semana receberá R$ 26.196,30. Já Analista Legislativo - Médico em 30h/semana ganhará R$ 26.196,30. Analista Legislativo - Consultor Legislativo ou Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira terá 40h/semana: R$ 34.812,19.

As provas serão realizadas em dois domingos (3 e 10 de dezembro), conforme previsto nos editais. Para todas as vagas serão oferecidas provas objetivas e discursivas, mas outras etapas poderão ser aplicadas conforme a especialidade escolhida.

As inscrições para três concursos públicos começam nesta segunda-feira (2). As inscrições são para vagas no Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e Ministério da Defesa. 

O concurso público do TST irá preencher 20 cargos do seu quadro permanente de pessoal. As vagas são para analista judiciário para as áreas de Medicina e Engenharia Mecânica e técnico judiciário da área de Programação.

As inscrições do TST ficarão abertas até as 18h do próximo dia 27 de outubro. Já as  provas estão marcadas para 21 de janeiro de 2024, em Brasília. Das 20 vagas, 13 serão para ampla concorrência, uma para pessoa com deficiência e quatro para pessoas negras.

O cadastro reserva contemplará 250 vagas: 187 para ampla concorrência, 13 para pessoas com deficiência e 50 para pessoas negras. As inscrições para o TST podem ser feitas pelo site da banca examinadora responsável pelo processo seletivo, a Cebraspe. 

A remuneração inicial para analista judiciário das áreas de Medicina e Engenharia Mecânica é de R$ 13.202,62 e a taxa de inscrição é de R$ 130.

Para o cargo de técnico judiciário especializado em Programação, a remuneração inicial é de R$ 8.046,84, e o valor da inscrição é de R$ 85.

Já o concurso público do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) vai destinar 50 vagas imediatas, além de formação de um cadastro de reserva, para os cargos de analista em ciência e tecnologia. 

Os salários com as gratificações por desempenho e titulação variam de R$ 7.887,57 a R$ 12.634,13. As inscrições poderão ser feitas até o próximo dia 23 de outubro, no site da Cebraspe. A taxa de participação custa R$ 120.

As provas objetivas e a prova discursiva do concurso terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 14 de janeiro de 2024.

O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), organização subordinada ao Ministério da Defesa, também está com inscrições abertas para concurso público. Serão 200 vagas, sendo 50 imediatas e 150 para cadastro reserva.

As vagas são para a carreira de analista em ciência e tecnologia júnior, em várias especialidades. As oportunidades são para Brasília (DF), Manaus (AM), Belém (PA) e Porto Velho (RO). 

O salário é de R$ 6.662,68, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, além de auxílio-alimentação. A remuneração pode aumentar de acordo com a qualificação dos candidatos.

As inscrições terminam às 22h do dia 2 de novembro. A taxa será de R$ 85. O processo deverá ser feito exclusivamente pelo site do Instituto Iades, banca organizadora do concurso. O certame será realizado em 2 fases, a primeira uma prova objetiva e a segunda uma discursiva. 

As provas vão ocorrer no dia 19 de novembro.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou o resultado preliminar do concurso público para preenchimento de 277 vagas de analista e técnico judiciário, tanto em Salvador quanto no interior do estado. 

Os prazos para a interposição de recursos quanto aos resultados das provas objetivas e discursiva (redação) são nesta quarta (27) e quinta-feira (28). 

Todas as informações sobre o certame podem ser conferidas no portal da Fundação Carlos Chagas (FCC). É importante relembrar que alguns itens do regimento da prova foram retificados nos termos do Edital n. 08/2023.  

O concurso prevê 61 vagas para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 vagas para 130 comarcas do interior, para os cargos de analista judiciário (Área Judiciária – Subescrivão); analista judiciário (Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador); e técnico judiciário (Escrevente de Cartório).   

A seleção destina-se ao preenchimento das vagas existentes e das que vierem a surgir no TJ-BA. As provas foram aplicadas no dia 23 de julho deste ano, nas cidades de Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Salvador e Vitória da Conquista. A publicação do edital de resultado definitivo do concurso deve ocorrer em 30 de outubro. 

De acordo com o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Castelo Branco, “a realização deste concurso público é resultado de minucioso estudo e de ação articulada entre a Presidência e as Corregedorias, objetivando ampliar os quadros do Judiciário; é um compromisso de gestão com toda a sociedade baiana”. 

Dúvidas relacionadas ao edital devem ser encaminhadas ao Serviço de Atendimento ao Candidato da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco, via o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 10h às 16h (horário de Brasília).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela manutenção dos servidores públicos que ingressaram no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sem prestarem concurso público, em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. 

Os trabalhadores foram contratados pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IPRAJ), autarquia estadual instituída para prestar atividades de apoio administrativo ao Poder Judiciário da Bahia. Em 1994 estes servidores foram considerados estáveis pela lei estadual nº 6.677, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. 

A decisão tomada em sessão virtual no último dia 15, sob relatoria do conselheiro Marcio Luiz Freitas, derruba entendimento do TJ-BA que formulou pedido cautelar de exoneração deste servidores e suspendeu os deferimento dos atos de concessão de aposentadoria. Em 2016, o CNJ havia determinado que o tribunal investigasse a situação dos servidores não concursados e exonerasse aqueles que haviam adquirido estabilidade de maneira inadequada, de acordo com a Constituição.

Para o conselheiro, há que se levar em consideração a “boa-fé” dos servidores que trabalham ou trabalharam por décadas no Poder Judiciário baiano confiando em uma lei estadual que está em vigor até hoje. 

“Nesse sentido e em prol da segurança jurídica, a exoneração dos servidores que passaram a vida laborando na Justiça baiana já em uma fase da vida que não conseguirão se recolocar no mercado de trabalho, não se mostra como a medida mais adequada e humanizada a ser tomada por este Conselho. O que temos de fato são pessoas que passaram por volta de 30 (trinta) anos de suas vidas atendendo o jurisdicionado e cumprindo com a missão do Judiciário, de modo que isso não pode ser relevado”, opinou. 

A prefeitura de Lauro de Freitas está com inscrições abertas para concurso público destinado ao preenchimento de 43 vagas na área da saúde, todas para profissionais com nível superior. Os salários variam de acordo com a função, podendo chegar a R$ 4.607,71 para carga horária de 20 ou 40 horas semanais. 

As inscrições começam hoje (8) e vão até o dia 4 de outubro. As pessoas interessadas deverão acessar o site da prefeitura ou da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação Cefet-BA) para efetuar a inscrição. 

As vagas são para farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, assistente social, nutricionista, psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, perito, dermatologista, pneumologista, psiquiatra, veterinário, neurologista pediátrico, infectologista e otorrinolaringologista.

Pessoas com deficiências podem participar, conforme lei que assegura o direito de inscrição no concurso. A ressalva é de que as atribuições da função sejam compatíveis com a deficiência, sendo reservada cinco por cento das vagas para as opções de cargo oferecidas. Os interessados deverão observar e atender aos procedimentos determinados para inscrição. Já, para os candidatos que se autodeclararem negros serão reservados 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas.

A prova escrita será aplicada no dia 3 de dezembro, no turno matutino, em Lauro de Freitas. A prova terá duração de três horas, com início às 9h. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de uma hora do horário previsto para o início da sua aplicação, portando documento de identificação oficial e cartão informativo de inscrição ou comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

Foram iniciadas, nesta quarta-feira (9), as inscrições para o concurso público que destina 220 vagas de técnico em assuntos educacionais no Ministério da Educação (MEC). 

Os aprovados nos cargos vão receber o salário inicial de R$ 6.255,90, além de  auxílio-alimentação de R$ 658. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais e a vaga corresponde a nível superior. 

Das 220 vagas, 11 serão reservadas para pessoas com deficiência (PCD) e 44 para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.

As inscrições podem ser feitas pelo site do Cebraspe até as 18h do próximo dia 28 de agosto. O edital do concurso também já está disponível. A taxa de inscrição custa R$ 80. Podem pedir isenção do pagamento candidatos de baixa renda, inscritos no CadÚnico ou doadores de medula óssea.

As provas serão aplicadas em Brasília (DF) no dia 8 de outubro e terão duração de 4 horas e 30 minutos.

O resultado final das provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva será publicado no dia 25 de outubro.

No domingo (23), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aplicará as provas do concurso público para preenchimento de 277 vagas nos cargos de técnico judiciário – escrevente de cartório e analista judiciário, todas as áreas e especialidades. A banca responsável pela seleção é a Fundação Carlos Chagas. 

Pela manhã a prova é para a função de técnico judiciário. No turno matutino os portões fecharão às 8h30. 

Já à tarde, será a vez dos candidatos ao cargo de analista judiciário. Neste turno o horário de fechamento dos portões é às 14h30. 

Conforme o edital, a permanência mínima no local de prova será de três horas e o tempo total de duração é de quatro horas. O TJ-BA alerta para a importância dos candidatos levarem o cartão informativo no dia e observar as normas sanitárias dispostas no documento (clique aqui e leia o edital completo)

As provas serão aplicadas nas cidades de Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Vitória da Conquista e Salvador.

Eventuais dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas. O telefone é (11) 3723-4388, e o atendimento acontece de segunda a sexta-feira, úteis, das 10h às 16h (horário de Brasília).

Foi publicado na manhã desta segunda-feira (17) pela Prefeitura de Itabuna um edital para concurso público com oferta de 487 vagas imediatas e 1.000 em cadastro de reserva, com salários que variam entre R$ 1.386,81 a R$ 9.765,00. A banca responsável pelo certame será a Objetiva Concurso. Um posto de inscrições será disponibilizado para pessoas que não possuem acesso á internet.

As inscrições começam ás 12h desta terça-feira (18) e vão até as 12h do dia 8 de agosto, seguindo o horário de Brasília, na internet.

O interessado que não possuir acesso á internet pode procurar o posto de inscrições da Prefeitura, na Travessa Doutor Gil Nunes Maia, 22, no Centro, próximo à Catedral São José, das 8h às 20h30min, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 18h na sexta. No último dia, o posto atenderá até o meio-dia.

A taxa de inscrição varia entre R$ 70,00 a R$ 150,00, de acordo com o cargo escolhido. A isenção do pagamento varia pode ser solicitada até a próxima sexta-feira (21).

As provas serão aplicadas no dia 3 de setembro, e o resultado está previsto pra ser divulgado no dia 6 de outubro. A apresentação de títulos deve acontecer entre 9 e 11 de novembro.

Estão programadas para 15 de outubro as provas de aptidão física e o resultado preliminar desta etapa saem em 25 de outubro. Todo o cronograma pode ser conferido no edital. A expectativa é de que o resultado final do concurso seja divulgado em fevereiro de 2024.

A Prefeitura ofertará salário de R$ 1.447,31 para os cargos de Agente de Fiscalização, Agente de Trânsito, Técnico Agrícola, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Técnico em Agrimensura, Técnico em Informática e Técnico em Segurança do Trabalho e Guarda Municipal. O cargo de Técnico de Laboratório do Hospital de Base, porém será menor – R$ 1.386,81 -, segundo o edital.

Alguns cargos que exigem nível superior têm salário de R$ 3.451,01, como de Enfermeiro, Engenheiros (Civil, Ambiental, Segurança do Trabalho e Eletricista), Farmacêutico, Médico Veterinário, Nutricionista e Odontólogo.
Há 200 vagas na área da educação. O salário oferecido para 20h semanais é R$ 2.159,54, para professores do Fundamental I, Geografia, Ciências, Educação Física, Geografia, História, Letras/Inglês, Matemática e Educação Infantil.

O cargo de procurador municipal oferece o maior salário, de R$ 9.765,00.

Para o Hospital de Base, há os cargos de Assistente Administrativo (R$ 2.062,07), Assistente Social (R$ 3.338,19), Biomédico(R$ 3.338,19), Bioquímico (R$ 3.338,19), Contador (R$ 3.737,82), Enfermeiro (R$ 3.884,25), Farmacêutico (R$ 3.338,19), Fisioterapeuta (R$ 3.338,19), Fonoaudiólogo (R$ 3.338,19), Nutricionista (3.338,19), Psicólogo (3.338,19), Técnico de Enfermagem (R$ 1.458,10), Técnico de Laboratório (R$ 1.386,81 70,00) e Técnico de Radiologia (R$ 2.286,41).

A lista completa dos cargos com vagas neste concurso deve ser conferida no edital do certame.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso público para formação de cadastro de reserva para as funções de juiz leigo e conciliador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), já disponibilizou a consulta ao local de prova. 

Quem estiver inscrito, deverá inserir seus dados na página de acompanhamento do concurso, para obter acesso à informação do local de realização da prova. As informações somente permanecerão disponíveis até a data de aplicação desta etapa.

As provas serão realizadas no próximo domingo (16), das 8h às 13h para juiz leigo, e das 15h às 19h para conciliador, segundo o horário oficial de Brasília (DF). 

Os portões serão fechados 30 minutos antes do início das provas, isto é, às 07h30 para a função de juiz leigo e às 14h30 para a função de conciliador, observando o horário oficial de Brasília. A Coordenação dos Juizados Especiais do TJ-BA destaca que em nenhuma hipótese os candidatos poderão acessar os locais de prova após o fechamento dos portões. 

A aplicação das provas ocorrerá em Salvador e em mais 16 municípios: Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. 

Dúvidas ou maiores informações sobre o referido Processo Seletivo podem ser obtidas através do telefone 0800 2834628 e pelo e-mail [email protected].  

Clique aqui para consultar o local de prova.

Tribunais, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas espalhadas pelo Brasil estão com inscrições abertas para processos seletivos. Ao todo, são nove concursos públicos com salários que podem chegar a até R$ 33.924,93.

A maioria dos processos seletivos ocorrem na região sudeste, mas também há oportunidades no centro-oeste, norte e nordeste do país. 

TRF-3

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT-3), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, está com 21 vagas abertas para profissionais com nível médio e superior.

As oportunidades são para os cargos de analista judiciário, especificamente nas especialidades administrativa (1), apoio especializado - especialidade: arquitetura (1), arquivologia (1), contadoria (1), enfermagem, engenharia civil (1), engenharia elétrica (1), engenharia mecânica (1), estatística, informática, medicina - clínica geral (1), medicina do trabalho (2), medicina - psiquiatria (1), psicologia (2), serviço social (1), judiciária - especialidade: oficial de justiça avaliador federal (1); técnico judiciário - administrativa - especialidade: agente da Polícia Judicial (2), apoio especializado - especialidade: edificações (1), apoio especializado - especialidade: enfermagem (1), apoio especializado - especialidade: informática (1) e apoio especializado - especialidade: segurança do trabalho (1).

A remuneração dos servidores varia de R$ 8.046,84 a R$ 13.202,62, referente a jornada de 40 horas por semana. A inscrição será aberta às 10h do dia 12 de julho e encerrará às 23h59 do dia 10 de agosto, exclusivamente pela internet, no site da Vunesp. Nesta etapa é preciso efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 105,00 ou R$ 115,00, de acordo com o cargo pretendido.

As provas objetivas e discursivas estão marcadas para o dia 8 de outubro.

TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) oferta 88 vagas de nível superior. Conforme edital, a distribuição das vagas ocorre pelas dez regiões administrativas do TJ-SP, sendo elas: 1ª Região Administrativa Judiciária: São Paulo (capital); 2ª Região Administrativa Judiciária: Araçatuba; 3ª Região Administrativa Judiciária: Bauru; 4ª Região Administrativa Judiciária: Presidente Prudente; 6ª Região Administrativa Judiciária: Ribeirão Preto; 7ª Região Administrativa Judiciária: Santos; 8ª Região Administrativa Judiciária: São José do Rio Preto; 9ª Região Administrativa Judiciária: São José dos Campos; e 10ª Região Administrativa Judiciária: Sorocaba.

A remuneração é de R$ 8.804,85, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte, para uma jornada de 40 horas semanais.

As inscrições seguem até 8 de agosto, no site da empresa organizadora Vunesp. A taxa é no valor de R$ 96.

TJM-SP

Outro concurso aberto é o do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP), com oportunidades nos cargos de escrevente técnico judiciário (10), técnico em comunicação e processamento de dados judiciário; analista de sistemas judiciário (1) e contador jurídico. A remuneração varia de R$ 5.810,17 a R$ 8.518,15.

O prazo para inscrição termina no dia 25 de julho e deve ser feito no site da Vunesp. A taxa é de R$ 67,90, para cargos de nível médio, e de R$ 98,90, para nível superior.

A prova será aplicada na cidade de São Paulo, programada inicialmente para 17 de setembro.

TJ-RJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) realiza concurso para cadastro reserva de juiz substituto, com a maior remuneração entre os certames abertos no momento: R$ 33.924,93. Interessados devem realizar a inscrição preliminar pela internet no site da organizadora Vunesp, até quinta-feira (13) e efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 280.

A previsão é de que a prova objetiva, com 80 questões, seja aplicada no dia 3 de setembro, no período matutino. 

DP-MG

A Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais tem 85 vagas para ocupação imediata, mais formação de cadastro reserva. As oportunidades são distribuídas entre os cargos de técnico (50) e analista nas especialidades de assistência social (8); administrador (6); contador (2); jurídico (11) e psicólogo (8).

Os salários iniciais, para carga horária de 30 a 40 horas semanais, variam de R$ 2.934,34 a R$ 5.294,58, além de auxílio-alimentação de R$ 1.978,00.

As inscrições serão abertas no dia 22 de agosto e permanecerão abertas até 20 de setembro. Interessados deverão fazer o procedimento no site da Fundep e assegurar a participação mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 79,41 a R$ 105,89.

A prova objetiva e a redação estão previstas para serem realizadas no dia 15 de outubro. 

MP-MG

No Ministério Público de Minas Gerais são 75 vagas para o cargo de promotor de justiça substituto. Quem for aprovado receberá, inicialmente, o salário de R$ 32.228,69.

As inscrições seguem até 18 de julho, no portal da Gestão de Concursos da Fundep. A taxa é de R$ 322,00.

O processo seletivo será dividido em duas etapas: a primeira com previsão para 20 de agosto e a segunda, nos dias 21 e 22 de outubro. 

MP-GO

O Ministério Público de Goiás tem oportunidades para o cargo de secretário auxiliar. Para carga horária de 40 horas semanais, a remuneração mensal será de R$ 3.910,20, mais benefícios.

As inscrições encerram nesta terça-feira (11) e devem ser feitas online. A taxa de inscrição é no valor de R$ 62,02.

Como forma de classificação, os candidatos serão avaliados mediante prova objetiva, prevista para ser aplicada no dia 17 de julho, 20 de agosto e 3 de setembro.

TJ-AM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) vai selecionar profissionais interessados na outorga de delegação de serviços notariais e registrais.Para disputar a uma das vagas, é preciso ter diploma de nível superior em Direito. 

As inscrições também ocorrem de forma online, no site do Tribunal de Justiça, ou do cartório, no período de 17 de julho a 18 de agosto. A taxa é de R$ 300. 

A seleção será por meio de prova objetiva, prevista para 1º de outubro, além de provas escrita, prática, oral e de títulos. 

TJ-SE

O Tribunal de Justiça de Sergipe tem 61 vagas, além de formar cadastro reserva, nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário. Os salários variam de R$ 3.738,62 a R$ 6.134,62, para jornada de 30 horas semanais.

As vagas de nível superior são para as seguintes especialidades: análise de sistemas; análise de sistemas - banco de dados; análise de sistemas - redes (1); análise de sistemas - suporte técnico em infraestrutura; análise de sistemas - segurança da informação; análise de sistemas - web designer; arquivologia (1); contabilidade; engenharia civil; engenharia elétrica, estatística (3); fisioterapia (1); medicina - clínica geral (1); medicina - psiquiatria (1); medicina - medicina do trabalho (1).

Já para o nível médio, os cargos são de técnico judiciário, nas áreas administrativa/judiciária (50); programação de sistemas (2).

Interessados têm até às 16h do dia 2 de agosto para se inscreverem, no site da FGV. A inscrição será validada mediante pagamento de taxa no valor que varia de R$ 100 a R$ 150.

A previsão é de que a prova objetiva seja aplicada no dia 15 de outubro, em dois turnos: das 9h às 13h para analista e das 15h às 19h para técnico judiciário.

O promotor de Justiça substituto, Luiz Felipe Reis de Castro, recomendou ao prefeito de Piatã, Marcos Paulo (PDT), e à secretária de Educação do  município, Débora Xavier, a suspensão de concurso público para preenchimento de cargos de gestor escolar (direção e vice-direção). 

Conforme o Ministério Público da Bahia (MP-BA) foram constatadas diversas irregularidades no edital nº 001/2023. De acordo com o promotor, a prefeitura estipulou um prazo curto para realização das inscrições, de apenas dois dias e por apenas três horas em cada dia, além disso o edital foi publicado às vésperas do São João, na edição do diário oficial do dia 22 de junho, e início das inscrições já no dia útil seguinte. 

Também foi identificada a ausência de informações sobre o processo seletivo nas redes sociais da prefeitura, de meio eletrônico para inscrição - visto que foi prevista exclusivamente de forma presencial -, de previsão de critérios objetivos de avaliação e passíveis de aferição, de descrição do que consiste cada fase da seleção e ausência de indicação da carga horária e da remuneração. 

O promotor Castro recomenda a imediata suspensão da seleção até a resolução das irregularidades apontadas. Nas orientações, o MP-BA indica ao prefeito alteração do cronograma com a reabertura das inscrições pelo prazo de, pelo menos, 10 dias úteis, com ampla divulgação do processo seletivo pelos meios de comunicação oficial, inclusive redes sociais, de modo a conferir a máxima publicidade ao edital e permitir a participação do maior número de interessados; autorização de inscrições por meio eletrônico, a exemplo de e-mail, de modo a afastar quaisquer restrições ilegítimas à participação de interessados; indicação no edital dos critérios objetivos de avaliação e classificação e descrição de como será realizada cada fase do processo seletivo, como meio de permitir o controle dos atos administrativos pelos candidatos e garantir o acesso igualitário aos cargos públicos, visto que sua ausência implica a nulidade do edital; e indicação no edital da carga horária e da remuneração pelo exercício dos cargos públicos em questão. 

A Prefeitura de Piatã tem o prazo de 72 horas, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o acatamento ou não. A recomendação é do dia 4 de julho e foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça desta quarta-feira (5).

OUTRO LADO

Após a publicação da matéria, Débora Xavier procurou o Bahia Notícias para indicar não compor mais o secretariado de Piatã. De acordo com o Diário Oficial do Município datado de 28 de abril de 2023, enviado por ela, houve a exoneração da função de secretária de Educação, não estando mais como responsável pela pasta e, por conseguinte, sem vínculo com a recomendação do MP-BA. Apesar de exonerada, todavia, o nome dela consta no extrato publicado no Diário Oficial de Justiça. (Atualizado às 17h57)

A Justiça cancelou o processo seletivo para provimento de cargos na Secretaria de Saúde de João Dourado, no centro-norte da Bahia. A prova seria realizada no último domingo (2) e visava formação de cadastro de reserva para o cargo de agente comunitário de saúde.

A decisão atende ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA), de autoria da promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto. 

O edital foi lançado pela Prefeitura de João Dourado no dia 12 junho e determinava que as inscrições deveriam ser feitas presencialmente no período de 13 a 19 de junho, nas dependências da sede do governo municipal.

O MP-BA também acionou a empresa Planejar Consultoria e Planejamento, que foi contratada para ser responsável pela aplicação das provas escritas e prova de títulos, enquanto as demais etapas pré-admissionais seriam de responsabilidade da prefeitura, por meio de uma comissão nomeada pelo prefeito. 

Segundo a promotora, o MP-BA recebeu representação de vereadores da Câmara Municipal noticiando que o edital do referido processo seletivo continha inconsistências e indícios de ilegalidades em relação a prazo de inscrição, prazo de interposição de recursos e entrega de títulos, bem como a falta de clareza quanto ao tipo de provimento dos cargos.

O Ministério Público expediu recomendação ao município fossem promovidas as retificações do edital, contudo o órgão afirma que o prefeito, Di Cardoso (PL), aceitou em parte a recomendação, corrigindo algumas irregularidades, mas mantendo as mais graves como o curto prazo para inscrição no concurso e o formato presencial nas dependências da prefeitura municipal para o candidato efetivar a inscrição.

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