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“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Isso é o que estabelece o artigo 205 da Constituição Federal de 1988. 

Que a educação abre portas, muda vidas, atrai oportunidades, todos sabemos. Mas, e quando ela pode ser um dos motores capazes de mudar o olhar sobre um modus operandi executado há décadas, a exemplo do sistema de Justiça? Como o acesso à educação pode levar ao judiciário profissionais com olhares e vivências diferentes ao padrão branco, masculino e de alto poder aquisitivo? Como fazer a sociedade civil questionar direitos e levar esse debate a magistrados e tribunais superiores?

O apelido de Constituição cidadã não é mero acaso. O texto de 1988 tem tido, desde a promulgação, um papel fundamental para garantir acesso a direitos básicos que, durante séculos, foi negado a brasileiros e brasileiras, especialmente em condição de vulnerabilidade econômica, social e existencial. Da interpretação dela surgem oportunidades que mudam vidas e permitem que pessoas sejam efetivamente cidadãs.

A educação era a chave que a pequena Antonia Faleiros, ainda criança, pensava ser capaz de abrir a porta para novos mundos e mudar a sua realidade e da sua família. O que ela não imaginava é que este caminho a levaria aos tribunais e não na cadeira dos réus. 

“Quando me perguntam como é que eu me tornei juíza, se esse era um sonho, eu digo que eu não sou aquele tipo de pessoa que teve um sonho desde criança em ser juíza. Até porque eu nem sabia da origem. De onde eu venho eu nem sabia da existência de juízes, muito menos que mulheres com a minha origem pudessem ser juízas. Então eu, na verdade, o que eu queria, o que eu tinha, até onde eu me recordo, era vontade de aprender para sair daquela situação”. 

Nascida na comunidade rural de Serra Azul de Minas, cidade no interior de Minas Gerais com 3.792 habitantes (dados do Censo de 2022), em uma família em situação de vulnerabilidade social, Faleiros começou a trabalhar aos 12 anos no corte da cana de açúcar. 

O trabalho como “boia-fria” veio como única opção após terminar de cursar a 4ª série, ainda na década de 70, já que na comunidade onde morava não havia oferta do ano subsequente, a 5ª série, e para seguir estudando era necessário muito mais do que força de vontade. Isso porque o então ginásio (ensino fundamental II) era ofertado apenas em cidades vizinhas distantes. 

Um ano depois, o município passou a oferecer a 5ª série e, incentivada pela mãe, Antonia voltou a estudar. Decidida de que a educação poderia transformar a sua vida, se mudou e, em dezembro de 1982, formou-se em magistério no Colégio Nossa Senhora da Conceição, no município de Serro, a quase 230 km de Belo Horizonte. Para bancar a mensalidade, no entanto, trabalhou como faxineira e deu aulas de reforço. 

“Quando a pessoa está no fundo do poço, ou numa posição de extrema vulnerabilidade e de falta de perspectivas, a visão fica limitada por aquele ponto. Então é preciso avançar, é preciso galgar alguns degraus para conseguir vislumbrar, por isso, e aí eu faço sempre esse recorte, é tão importante trabalhar com as ações afirmativas porque nem todo mundo tem, eu digo a sorte, o privilégio, a benção que eu tive de ter uma mãe que sabia da importância, mesmo sem ter ela própria tido oportunidades de estudar além da quarta série, mas ela tinha uma visão, ela conseguia vislumbrar a importância do conhecimento da educação”, contou em entrevista ao Bahia Notícias.

Formatura de Antonia Faleiros no magistério. Foto: Arquivo pessoal

Ainda na busca da tão sonhada estabilidade de vida e financeira, Antonia se mudou para a capital mineira em 1983. Por lá teve que encarar uma realidade ainda mais dura e sentiu na pele as consequências do racismo. A dificuldade para conseguir emprego devido à aparência, a levou a situações degradantes de trabalho e a viver em situação de rua. 

“Minha família do interior, da roça, muito conservadora, não ia deixar a filha sair sem mais nem menos para uma cidade grande. Então eu resolvo ir para casa de uns parentes, como se eu estivesse passando uns dias lá, mas já de olho no emprego. Acontece que, quando chego a Belo Horizonte, a possibilidade de serviços urbanos para mim, de secretária, era praticamente fechada - primeiro que eu não tinha experiência. Quando eu conseguia passar no teste, eu era barrada na aparência. Naquele tempo eu não entendia o que era essa história da aparência, eu achava: bom, eu tomei banho, amarrei o cabelo - porque a primeira coisa que ensinam para gente é andar com cabelo amarrado. Hoje, claro, eu sei qual era o padrão e eu não estava à altura da estampa para ser secretária, recepcionista ou vendedora de uma loja. Até que um dia uma das pessoas que fazia a seleção me disse: “olha, você fala bem, escreve direitinho” - mas era para ficar numa loja demonstrando os produtos. Aí ela falou: “só que a sua aparência não está de acordo com o padrão [da loja], se a gente conseguisse pelo menos alisar o seu cabelo”.

“E aí como eu vejo que eu não vou conseguir um emprego urbano, eu vou trabalhar de doméstica e, nesse trabalho de doméstica, os parentes na casa de quem eu estava já não acharam graça porque já tinha mais de um mês que eu estava lá, já não dava mais para ficar fingindo que estava passeando. Até que numa certa noite quando eu voltei pra casa, eu já não tinha mais casa, eu não tinha para onde ir e aí foi que eu tive que passar um período dormindo na rua”, lembrou. 

Foi na rua, folheando jornais em busca de emprego que ela ficou sabendo da realização de um concurso público para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e viu o anúncio de um cursinho preparatório. Sem dinheiro para pagar pelas aulas, Faleiros estudou para a prova - que exigia conhecimento básico de Direito, além de Português e Matemática -  com folhas de apostilas borradas por mimeógrafos de um cursinho preparatório que eram descartadas no lixo. Longe de se resumir apenas em uma história de superação, ela percebia que dava para ler as folhas amassadas, decorava o que lia, e assim, foi aprovada no certame em 3º lugar.

“Foi um momento em que estava de desespero”, destacou. “Direito eu não fazia ideia, não tinha noção, a apostila era muito cara e naquele momento eu fiquei sem ação. E foi quando eu observei a secretária passar no mimeógrafo, fazer umas reproduções e descartar algumas folhas. Aí eu catei, consegui dar aquela olhada de canto de olho e ler algumas palavras e comecei [a estudar]”, contou.

“Depois eu continuei voltando periodicamente, fingindo que tava perguntando e catando essas folhas, mas eu tenho certeza que essa moça notou que eu estava catando essas folhas. Porque depois de um certo tempo as folhas passaram a ficar num lixo seco, um lixo que não tinha catarro, cuspe, copinho de café, toco de cigarro, então ficou muito mais confortável. Eu digo, as pessoas não podem fazer as outras felizes, a felicidade é uma meta pessoal, mas todos nós podemos fazer as outras pessoas menos infelizes. Naquele momento na situação de extrema, de extrema carência, de extrema vulnerabilidade que eu estava, com os gestos simples aquela pessoa tornou a minha vida menos infeliz”. 

Já atuando no TJ-MG, aos 22 anos, em 1987, um ano antes da promulgação da Constituição de 1988, Antonia Faleiros decidiu fazer o vestibular num período em que diz que o sistema de ensino ainda era extremamente fechado, no sentido de poucas instituições de ensino superior e nenhum tipo de incentivo por parte do governo, a não ser a existência da universidade pública. 

“O problema é que a universidade que era pública, pelo menos do ponto de vista da proposta de trabalho aberta a todos, para entrar era um vestibular universal extremamente difícil”, pontuou. “Não havia outras instituições de ensino e a instituição de ensino que podia, em tese, permitir a pessoa sem recursos estudar, para entrar era um funil absurdo. Um vestibular por ano direcionado a determinado curso”.

Incentivada por magistrados, ela optou por cursar a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Não se tratava exatamente de um sonho, mas da necessidade passando à frente da vocação. A meta era melhorar o salário e ter uma alimentação melhor, já que a UFMG tinha um restaurante universitário que a permitiria se alimentar até nos finais de semana. 

Período da gradução em Direito na UFMG. Foto: Arquivo pessoal

Logo depois de formada, advogou por alguns anos e prestava concursos públicos. Em 2002, ela foi aprovada no concurso de juiz substituto do Tribunal de Justiça da Bahia. Ela atua em Lauro de Freitas há 10 anos. Hoje, aos 60 anos, é titular da 1ª Vara Criminal do município, mestra em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e atua também como professora e palestrante. 

Palestra no 1º Encontro Nacional dos Comitês Judiciais de Atenção às Pessoas de Rua. Foto: Arquivo pessoal

A trajetória de Antonia Faleiros guarda semelhanças e se cruza com o caminhar do advogado Valter Batista Souza, 60 anos. Da mesma geração, mas separados por quilômetros de distância física, ao mesmo tempo que aproximados pelas consequências de falta de efetividade de ações do Poder Público, Antonia e Valter são, hoje, frutos do que o acesso a direitos fundamentais pode permitir.

Nascido e crescido na comunidade de Cosme de Farias, em uma família de 10 irmãos, filho de uma dona de casa e um pedreiro, semianalfabetos, Valter fez o ensino fundamental I e II, e o nível médio nas escolas públicas da capital baiana - o antigo ginásio cursou no Colégio Estadual da Bahia Central, no centro da cidade. 

A infância foi um tanto quanto dura, com restrições alimentares e sem muita fartura. “Geralmente quando chegava em casa tomava café com farinha pela manhã e às 22 horas ficava esperando painho chegar para poder comer. Aí pegava carne de sertão fritava, farinha com água quente para todos nós comermos aquilo ali e dormir, e orar para no outro dia de manhã ter alguma coisa para comer”, relatou. “A infância foi dura, mas graças a Deus todos nós crescemos com honestidade”.

Depois de uma vida inteira trabalhando como porteiro, vigilante e com serviços gerais, viu as portas se fecharem por conta da idade e o nível superior foi pensado como uma estratégia para conseguir ser contratado com um salário melhor na área que tinha experiência, e consequentemente assegurar a aposentadoria. 

Valter Batista Souza partilha trajetória de vida até a conquista do diploma | Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

Apesar de a graduação em Direito ser um sonho desde criança, junto com a Arquitetura, Seu Valter acreditava que era algo muito distante da sua realidade. 

“Para eu entrar na faculdade não foi pretendendo ser um advogado, ter nível superior, foi pretendendo ter um requisito financeiro. Eu tenho cinco filho, trabalhava como porteiro na época e queria coisa melhor. Quando eu fui procurar emprego na empresa, um rapaz me disse que eu era muito velho e que empresa nenhuma ‘pegaria’ mais a mim por conta da idade. Eu não disse nada a ele, calado estava e calado eu fiquei. Saí indignado. O que eu pensei: vou fazer uma faculdade, obter um nível e quando eu tiver esse nível superior, vou entrar em uma empresa para trabalhar na limpeza e aí eles vão ver que eu tenho nível superior, não vão olhar a minha idade, vão me recrutar e podem até me colocar em outro setor”, conta. 

O episódio aconteceu quando ele tinha 43 anos e cinco anos depois, aos 48 anos conseguiu entrar na faculdade e iniciar o curso de Direito. O diploma veio aos 54 anos e a aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2022, aos 59 anos de idade. 

Mas a trajetória acadêmica não foi fácil, assim como a da juíza Faleiros. Entrar na faculdade foi apenas o primeiro muro derrubado, agora vinham os gastos extras com material didático, deslocamento e alimentação. Seu Valter cursou a faculdade de Direito paralela à atividade como porteiro em um condomínio no bairro da Pituba, em Salvador. 

“Entrei na faculdade por entrar mesmo, não tinha condições nenhuma de comprar livro, comprar nada. Quais eram os livros que eu pegava? Do lixo. As patroas jogavam os livros dos filhos fora, porque já estava desatualizado e era o desatualizado que eu pegava para estudar. Então, minha faculdade toda foi com livro desatualizado, do lixo do condomínio onde eu trabalhava”, lembrou. 

Na cadeira da sala de aula, já tendo que lidar com a falta de dinheiro e os problemas do cotidiano, Valter Batista Souza diz que teve que encarar ao menos “quatro tipos de discriminação”: “A discriminação porque eu era preto, velho, pobre e a discriminação porque eu estudava com Fies”, pontuou. 

Valter Batista na formtura do curso de Direito | Foto: Arquivo pessoal

Hoje, com a carteira da OAB-BA em mãos, o advogado Valter Batista Souza quer proporcionar aos colegas da sua antiga profissão e pessoas com a mesma origem que a sua o acesso aos direitos e sistema de Justiça. 

“Desde quando eu comecei a advogar só trabalhei para as pessoas mais humildes. Porque hoje para você contratar um advogado, no mínimo, ele cobra um salário-mínimo”, disse. 

Ainda em começo de carreira, uma das primeiras ações foi dar entrada no processo de aposentadoria dos antigos colegas de portaria e correção do FGTS. A identificação com a área trabalhista veio dos tempos de office-boy, ainda na adolescência. “São pessoas que realmente estão precisando e não têm condições para poder contratar um advogado”, falou. “Essas pessoas da classe baixa, e eu também sou da classe baixa, somos hipossuficientes o tempo inteiro”.

Entrega da carteira da OAB-BA | Foto: Arquivo pessoal

A característica “pro bono” o acompanha desde sempre. Antes de entrar na faculdade, ele conta que atuava líder comunitário no bairro de Sussuarana e por lá montou uma creche para atender às crianças da comunidade. O espaço vivia de doações e contava com biblioteca, disponibiliza cinco refeições diárias e chegou a atender 40 crianças. “Acho que foi recompensa do que eu fiz lá atrás que hoje eu estou aqui conversando com você”, brincou. 

DINHEIRO, DIREITOS E EDUCAÇÃO

Assim como Antonia Faleiros e Valter Batista Souza, a questão financeira impacta diretamente na conquista de espaço, conhecimento e garantia de direitos. Na conversa com o Bahia Notícias, a juíza do TJ-BA indica que apesar das críticas que foram feitas à assembleia constituinte de 1988, a letra da nova lei conseguiu impactar positivamente a sua realidade e de outros milhares de brasileiros à época, já que conseguiu ter um perfil social. 

“Não estou dizendo que ela é a Constituição mais avançada do ponto de vista social, mas eu estou dizendo que ela representou um marco nas garantias, para assegurar direitos sociais, por exemplo, assegurar que nenhum trabalhador ganhasse menos de um salário-mínimo. Isso pode parecer nada para muita gente, mas para mim, por exemplo, que ganhava um salário-mínimo ou que ganhava menos, porque o patrão não tinha obrigação de salário-mínimo, isso representou muita coisa”, destacou. 

A Constituição de 1988 assegurou a educação como um direito social, determinou a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda e fixou o salário-mínimo aos trabalhadores urbanos e rurais. Não se tratou exatamente de uma revolução, como pontuou Faleiros, mas da garantia formal, principalmente, dos direitos individuais e coletivos. 

“Pode não parecer nada 30 anos depois, mas quando uma empregada doméstica não tinha horário de trabalho, ou seja, o patrão podia demandá-la meia-noite, qualquer hora que fosse, isso representou um marco”, frisou. 

No âmbito do poder público, Antonia Faleiros destaca a obrigatoriedade da realização de concursos públicos para a admissão de pessoal. “Isso representou uma possibilidade para quem não tinha QI [quem indica]”. 

JUSTIÇA GARANTISTA

Ao longo dos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi primordial na análise de ações ligadas à educação, dos anos iniciais à universidade. 

Em decisões mais recentes como em setembro de 2022, por exemplo, decidiu que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. O colegiado também estabeleceu, por unanimidade, que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais. Temática discutida no julgamento no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral.

No mês de outubro de 2023, a Segunda Turma do STF assegurou a uma menina de 11 anos o direito de ser matriculada em escola pública próxima de sua residência, no Distrito Federal. Quatro anos antes, em dezembro de 2019, a mãe havia solicitado a matrícula da filha em escola da rede pública perto de sua casa, mas a Secretaria de Educação do DF alegou falta de vagas. A Defensoria Pública do Distrito Federal, então, acionou a Justiça para assegurar a matrícula, sustentando que a mãe não tinha condições de pagar escola particular nem transporte para a escola onde havia vaga.

Ainda em 2023, a Corte estabeleceu que as regras adotadas em 2015 para o ingresso em universidades via Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser aplicadas aos casos em que há a renovação de contratos de estudantes inscritos antes da alteração. A portaria do MEC alvo da ação passou a exigir, a partir de 30 de março de 2015, média superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para que os estudantes pudessem ingressar nas universidades via Fies. Porém a regra estava sendo aplicada a anos anteriores.

Tais direitos garantidos, na visão da juíza Antonia Faleiros refletem o protagonismo de grupos sociais capazes de provocar o sistema judiciário para que pautem demandas urgentes. “Quando o Supremo firma uma tese de avanço social, ele o faz provocado”, pontuou. “Eu acredito que sociedade brasileira tem levado, por meio de seus órgãos de representação, associações, instituições, ONGs, entidades de classe, ao judiciário e via de consequência ao Supremo, tem provocado esses órgãos a se posicionarem sobre temas relevantes socialmente. Esse é o papel do sistema de Justiça: firmar e, claro, acompanhar e modular essas demandas”.

Com os votos, nesta quinta-feira (21), dos ministros Luiz Fux e Carmen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal já formou maioria para rejeitar a tese da definição da data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de territórios indígenas no País. Com esses dois votos, já são sete os ministros que se posicionaram a favor do entendimento de que o direito à terra pelas comunidades indígenas independe do fato de estarem ocupando o local em 5/10/1988.

Votaram contra o estabelecimento do marco temporal os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A favor da tese do marco temporal indígena se posicionaram, até aqui, os ministros Kássio Nunes Marques e André Mendonça. Faltam ainda votar os ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber, presidente do STF.

Além da tese do estabelecimento do marco temporal para demarcação de terras indígenas, os ministros também estão analisando questões como uma possível indenização para proprietários de terras que serão afetados com a decisão do Supremo.

Na tarde desta quinta, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator, Edson Facchin, mas se absteve de fixar uma tese sobre o tema nesta etapa do julgamento. Já a ministra Carmen Lúcia, além de acompanhar o voto do ministro Fachin destacou a necessidade de a decisão garantir a “dignidade a um povo”, assim como considerou que a vinculação pela posse originária é por questões de cultura e um histórico que ultrapassa a criação de uma data, votando, portanto, para que direitos garantidos pela Constituição não sejam retirados. 

“Este marco temporal é contrário à ideia tanto de direitos fundamentais, quanto de se manter a identidade dos grupos indígenas e comunidades”, destacou Carmen Lúcia em seu voto.
 

No dia em que o Senado adiou a votação do projeto que estabelece a data de 05 de outubro de 1988 como um marco temporal para a demarcação de terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal deu mais um passo na direção contrária. Com o voto do ministro Dias Toffoli na tarde desta quarta-feira (20), já são cinco os ministros que entendem que o direito à terra pelas comunidades indígenas independe do fato de estarem ocupando o local na data da promulgação da Constituição Federal.

Assim como Toffoli, já votaram contra a fixação de uma data de marco temporal para ocupação das terras os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. Já os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram com o mesmo entendimento do projeto que já foi aprovado na Câmara e segue para ser votado no Senado, de que o dia 05 de outubro de 1988 deve ser fixado como marco temporal para determinar qual terra indígena já havia sido tradicionalmente ocupada.

O STF retomará o julgamento da ação na sessão plenária desta quinta (21). Ainda votarão os ministros Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Com apenas mais um voto já estará formada maioria a favor do entendimento de que não será fixado um marco temporal que determine o direito dos povos indígenas às terras ocupadas. 

No seu voto, na tarde desta quarta, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Constituição concretizou os direitos indígenas, que começam com o direito à terra. Para ele, não existe no texto constitucional qualquer previsão normativa que permita seja firmado entendimento sobre um marco temporal.

“A Constituição, longe de pretender assegurar retorno dos povos a uma situação imemorial, pretendeu ser firme sim quanto a necessidade de se lhes assegurar seu modo de vida e a permanência nela. O intuito constitucional é assegurar o direito às terras indígenas a partir das concepções dos próprios povos sobre sua terra, de modo que ocupação se de conforme usos, costumes e tradições”, afirmou o ministro.

Dias Toffoli votou a favor de que haja pagamento de indenização prévia a fazendeiros que tenham ocupado, de boa-fé, os territórios indígenas. O valor seria o das benfeitorias feitas no local. O ministro seguiu proposta apresentada no voto proferido por Cristiano Zanin, e disse entender que os ocupantes não indígenas também devem ser indenizados pelo valor da terra em si, desde que tenham ocupado de boa-fé os territórios. 

De acordo com o argumento apresentado por Toffoli, esse pagamento seria feito pela União e estados ou municípios responsáveis pela destinação do local ao fazendeiro. Toffoli, porém, disse que a indenização “não deve ser adotada” como regra para a solução da questão, “sempre devendo-se buscar o meio menos gravoso aos cofres públicos para a satisfação da reparação”. 

O ministro ainda defendeu que seja reconhecida a omissão do Congresso em regulamentar norma sobre aproveitamento dos recursos naturais nas terras indígenas, o potencial energético de rios ou a pesquisa e a lavra das riquezas minerais.
 

Um momento histórico para o Brasil. Assim foi anunciado o lançamento, pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, da primeira Constituição brasileira traduzida para a língua indígena. O documento, chamado de "Nheengatu", foi entregue em uma cerimônia nesta quarta-feira (18) na cidade amazonense de São Gabriel da Cachoeira (AM). 

A Constituição em Nheengatu é fruto de um trabalho realizado por um grupo de 15 indígenas bilíngues da região do Alto Rio Negro e Médio Tapajós. A ideia faz parte das iniciativas em promoção ao marco da Década Internacional das Línguas Indígenas (2022-2032) das Nações Unidas. Participaram de evento em São Gabriel da Cachoeira (AM), Além da ministra Rosa Weber, participaram da cerimônia a ministra do STF, Cármen Lúcia, a presidente do TJ-AM, Nélia Caminha, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e a presidente da Funai, Joenia Wapichana.

A presidente do STF afirmou, na solenidade, que o Brasil levou 523 anos para chegar a este momento. A ministra disse que não falaria como Rosa Weber, mas como Raminah Kanamari, nome indígena com o qual foi batizada no Vale do Javari (AM). 

"A partir da Constituição Cidadã, os indígenas passaram a ter seus direitos reconhecidos e não são mais meros indivíduos tutelados”, disse Rosa Weber. A ministra acrescentou que a tradução “é um gesto de valorização e respeito à cultura e à língua indígena”, pontuou a ministra. 

Para a presidente do STF, reconhecer que o Nheengatu seja utilizado oficialmente na leitura e interpretação da Constituição “é um passo em direção ao fortalecimento e à preservação de todas as demais línguas indígenas”. 

Também chamada de Língua Geral Amazônica, o Nheengatu é a única língua descendente do Tupi antigo viva ainda hoje e que permite a comunicação entre comunidades de distintos povos espalhados em toda a Região Amazônica. A tradutora da obra, Dadá Baniwa, disse que foi um trabalho “árduo e desafiador, mas também de muita alegria”.

Ao citar dados do IBGE, Rosa Weber salientou que os cerca de 305 povos indígenas brasileiros são responsáveis pela preservação de 274 línguas.

“A língua é muito mais do que um sistema de comunicação. Ela é um componente central da cultura e da identidade de um povo. É a base de valores transmitidos de geração em geração de um povo, que expressa a visão de mundo, a criatividade e o vínculo coletivo entre uma comunidade”, completou a ministra.  

A presidente do STF finalizou seu discurso desejando que seja possível consagrar o que a Constituição brasileira almeja: “construir juntos um Brasil verdadeiramente inclusivo, onde todas as vozes e línguas sejam ouvidas, onde todas as culturas sejam valorizadas e respeitadas, onde todos reconheçam o indispensável papel dos povos indígenas para a preservação do equilíbrio ambiental do planeta e, assim, da vida e do futuro de todos nós”.

As plataformas de streaming são cada vez mais requisitadas pelos consumidores de mídia online. São diversos canais para ouvir música, como Spotify, Deezer e Apple Play, ou assistir vídeo, como Netflix, HBO Go e Looke, para citar alguns exemplos. Justamente em decorrência do crescimento dessas plataformas no país, cresce também as discussões sobre a tributação em cima esses produtos. No ano passado, o presidente Michel Temer (PMDB) instituiu a Lei Complementar nº 157/2016, o que deu permissão aos municípios para cobrarem dessas plataformas o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Diante disso, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), garantiu que vai efetuar a cobrança a partir de 2018. Em vídeo, o tucano afirmou que essas empresas têm condição suficiente de contribuir com a alíquota de 2,9% sem cobrar a mais do público contratante. No entanto, a expectativa do consumidor é outra. "Não é regra, mas a tendência é sempre repassar a tributação ao consumidor final, que é quem sempre paga o preço", ressalta o advogado baiano, radicado em São Paulo, Diego Fonseca. Especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, Fonseca aponta, em entrevista ao Bahia Notícias, que a cobrança em si já é questionada por profissionais da área. Ele explica que o problema está no fato de que o streaming, que são transmissões de dados para exibição de mídias criptografas com armazenamento temporário, não é considerado um serviço para fins de tributação de ISS. Por isso, Fonseca acredita que a discussão vá parar no Supremo Tribunal Federal (STF), já que, embora a cobrança seja de competência dos Municípios, seus limites devem ser definidos pela Constituição. "Com a internet e o rápido desenvolvimento tecnológico de diversos setores, a base da nossa legislação tributária vai ficando cada vez mais ultrapassada. A saída para o governo, muitas vezes, é buscar um 'atalho' legislativo para ampliar as taxações, o que acaba por desrespeitar a Constituição Federal", pontua o advogado. Outro fator que pode levar o assunto até a Corte Suprema é a discussão sobre onde o imposto deve ser cobrado. Nesse caso específico, como muitos desses serviços tem sede na capital paulista, se questiona se o imposto cobrado lá pode ser repassado aos usuários de outras localidades. "Se mantida, a cobrança deve ocorrer inicialmente apenas pelos municípios onde estão situados os estabelecimentos 'prestadores dos serviços'. O que não impede que futuramente se trave uma nova discussão sobre o local da suposta prestação do serviço, pelo caráter transnacional dessa atividade", alerta. No caso de São Paulo, Doria já encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei com a proposta de arrecadação. Já em Salvador, até o momento, os Poderes municipais não expressaram interesse na cobrança.

A chef argentina Paola Carosella se manifestou nesta sexta-feira (28), após a repercussão de um comentário feito por ela em suas redes sociais, a respeito da greve. “Cheguei a conclusão que, as pessoas vão ler o que querem ler, independentemente do que eu escreva. Os fanáticos ficarão mais fanáticos e os haters terão mais motivos para me odiar. Não importa o assunto”, escreveu a jurada do MasterChef Brasil, relatando o que deu origem a uma série de interpretações. “Tudo começou com um comentário que fiz ontem no Twitter a um usuário que escreveu: ‘Mas é óbvio. Qualquer cidadão brasileiro que falte o trabalho por opção pessoal, não pode receber por esse dia’. Esse usuário estava comentando sobre um post do jornal Estado de São Paulo a respeito da decisão do Prefeito da cidade de São Paulo de cortar o ponto dos trabalhadores que aderissem a greve de hoje (28/4). Fiquei pensando, um tanto surpresa, será que o direito a greve não existe no Brasil? Será que é Constitucional? E se é um direito, pode então ser descontado o dia de quem usufrui desse direito?”, explicou. Ela contou que em seguida pesquisou na Constituição brasileira e postou o artigo que garante o direito à greve.  “Curiosa, ingênua, copiei este artigo e postei na mesma rede social, pois me surpreendeu que, se era um direito constitucional, não poderia ser considerado falta ao trabalho”, comentou.

Ela disse ainda que diversos veículos deram suas visões, destacando a Veja São Paulo, que chegou a dizer que seus restaurantes iriam aderir à greve. “Algumas pessoas acharam que eu sou radicalmente de esquerda, comunista, outras me insultaram e me mandaram de volta ao ‘meu país’. Outras, me acusaram de tentar ‘corrigir’ o Sr. Prefeito, coisa que jamais foi a minha intenção. Entre algumas outras grosserias e ameaças”, lembrou, relatando sua trajetória no país. “Nasci na Argentina, sou residente brasileira desde 2001, com todas as documentações necessárias e após ter feito um grande investimento no país, o que me deu o visto de ‘Investidor Estrangeiro’. Sou mãe de uma brasileira, que será uma mulher deste país. Uma mulher, espero eu, livre, com ideias fortes, independente e realizadora. Livre para ir e vir e para se manifestar, se assim ela achar que é importante, na reinvindicação do que ela considere, sempre dentro da lei e com respeito a Constituição e aos outros cidadãos”, afirmou, lembrando ainda a ditadura na Argentina e a forma como sua mãe foi sequestrada duas vezes “apenas por estudar direito, o que nessa época era ‘coisa de comunista’”. Ela lembrou ainda que um dos maiores ensinamentos de sua mãe foi seguir e conhecer a lei, para saber de seus direitos. “A minha única intenção ao postar o Art. 9 da Constituição foi a de lembrar, me lembrar, que as leis existem e que elas não são apenas pequenas letrinhas em cadernos de escrita confusa apenas reservados a alguns que se interessam por elas, que as leis são as regras do jogo que jogamos todo dia”, destacou.

Ao final, Paola revelou que nem ela e nem seus restaurantes aderiram à greve, mas que decidiu, junto ao sócio, por fechar os negócios para evitar transtornos dos funcionários com a falta de transporte. “Isso não quer dizer aderir à greve. Se os nossos funcionários decidem ou não aderir a greve, é um direito deles”, disse. “Se eu sou ou não a favor da greve? Bom, como várias pessoas falaram, pouco importa o que eu acho. O que sou e sempre serei é a favor da liberdade, de todas as suas formas, e a única forma de liberdade que conheço é aquela que acontece quando existe uma ordem clara, quando existe a lei e a mesma é respeitada, para todos por igual, independente da cor, do credo ou do partido político do momento”, conclui. (clique aqui e confira a postagem completa).