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Na próxima quarta-feira (17), a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai inaugurar as suas novas instalações na cidade de Seabra, na região da Chapada Diamantina. A unidade estará vinculada a 11ª Defensoria Pública Regional, com sede em Irecê

Com a presença da defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio, a cerimônia de inauguração está prevista para às 15h. A unidade, que fica situada  na Rua Paulo VI, nº 248, Centro, contará com a atuação dos defensores públicos Marcelo José Cruz Paiva Júnior e Giselle Cavalcanti Sobral. 

Entre os diversos serviços prestados pela Defensoria estão: os acordos de pensão alimentícia, exames de DNA, divórcio, regulamentação de adoção e guarda, retificação de documentação pessoal, habeas corpus, indenizações por danos materiais ou morais, inventário, defesa penal, saúde pública, promoção e defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente e consumidor.

Na noite anterior, a Ouvidoria Cidadã da DP-BA promoverá uma atividade de escuta com a sociedade civil, em um local ainda a definir. A ação tem o objetivo de identificar as principais demandas e necessidades da comunidade para direcionar os esforços da defensoria para atender as reivindicações.

Uma criança de 3 anos, moradora de Camaçari, conseguiu realizar cirurgia para conter deformidades e fraturas resultantes da osteogênese imperfeita, conhecida popularmente como “doença dos ossos de vidro”, após intervenção jurídica da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). O menino foi o primeiro, no estado, a fazer um procedimento desse tipo, via Sistema Único de Saúde (SUS).

A operação cirúrgica, realizada no Hospital Ortopédico, em Salvador, incluiu a colocação de hastes de titânio no fêmur, permitindo sustentação, proteção, movimentação e estruturação óssea.

A doença é genética e causa deficiência crônica na produção de colágeno, que resulta em ossos muito frágeis. Em função da enfermidade, o garoto não anda nem frequenta a escola. “Nossa expectativa é de que ele possa ter uma vida o mais próximo possível do normal, se socializar, ir à escola, parquinhos, como qualquer outra criança. Queremos possibilitar que ele ande. Até hoje, meu filho nunca andou”, explicou a mãe, Gisele Lopes.

Ela reforça que apesar dessa primeira vitória, a luta não acabou. “Daqui há três meses, faremos mais uma cirurgia, agora para colocação de hastes telescopadas nas tíbias. Além disso, há um longo período de reabilitação, com muitas sessões de fisioterapia”, contou.

A ação ajuizada pela DP-BA cobrou do poder público o tratamento completo. “Quando entramos com uma ação desse tipo, o ideal é pedir, não apenas, uma cirurgia, mas qualquer intervenção que eventualmente seja necessária. Nosso trabalho é garantir a integralidade da saúde do paciente”, afirmou o defensor público do caso, João Tibau.

A mãe do menino, que recebeu o diagnóstico quando ele tinha 10 meses de vida, relembra as dificuldades encontradas. “Antes de procurar a Defensoria, pensei que meu filho nunca fosse ter a oportunidade de colocar as hastes e andar. Ouvia de outras mães que o tratamento era caro e que o SUS não cobria. Não foi fácil nem rápido. Mas conseguimos. Sou muito grata”, comemorou.

O menino está, agora, em fase de recuperação da primeira cirurgia. A previsão é que após a segunda intervenção, nas tíbias, ele comece as sessões de fisioterapia. Esse processo pode durar até mais de um ano.

Depois da recomendação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o comando de operações da 41ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Federação) ordenou que policiais mantenham total sigilo sobre vítimas, investigados e partes envolvidas em inquéritos policiais. A determinação garante a privacidade das pessoas em todas as fases das investigações, desde o momento do registro do Boletim de Ocorrência.

Como destaca a DP-BA, a medida visa impedir a exposição de vítimas e supostos autores/investigados. A Defensoria também requereu que fosse dada atenção especial em casos que envolvam violência doméstica, violência sexual envolvendo crianças e adolescentes, LGBTfobia e exposição do adolescente em conflito com a lei.

“Sugerimos, ainda, a incorporação desta atuação nos cursos de formação de todas as carreiras da Segurança Pública e ao manual de procedimentos da Polícia Civil e da Polícia Militar”, destaca o documento com a recomendação, enviado no fim de maio para as corporações.

ABUSO DE AUTORIDADE

A lei de abuso de autoridade traz penalidades para quem constranger a pessoa presa a “exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública”; ou antecipar a atribuição de culpa, por meio de comunicação (inclusive rede social) antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

A ideia é preservar a privacidade e a imagem de vítimas e pessoas suspeitas, enquanto o fato ainda não estiver sido devidamente investigado, e evitar possível ridicularização pública. A medida solicitada pela Defensoria também assegura a presunção da inocência, instituto jurídico que garante a toda pessoa o direito de ser considerada inocente até que se prove que é culpada, em um julgamento justo, onde tenha ampla possibilidade de defesa.

A recomendação foi enviada às corporações policiais pelas Especializadas de Proteção aos Direitos Humanos; Criminal e Execução Penal; e de Defesa da Criança e do Adolescente. Assinam o documento as coordenadoras Eva dos Santos Rodrigues e Lívia Silva de Almeida (Direitos Humanos), Gisele Aguiar Ribeiro Pereira Argolo (Criança e Adolescente) e Alexandra Soares da Silva (Criminal).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que assegurou à Defensoria Pública do Estado (DP-BA) o recebimento de honorários advocatícios em ações contra a administração estadual. 

Em ação apresentada pela DP-BA, o TJ-BA condenou o governo baiano a fornecer tratamento médico para uma pessoa pobre portadora de doença grave e arbitrou honorários de 15% do valor da causa para a Defensoria. O fundamento foi o Tema 1.002 da repercussão geral, em que o STF reconhece que são devidos os honorários sucumbenciais (pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora) às Defensorias Públicas, mesmo em ações propostas contra qualquer ente público.

Na reclamação, o governo da Bahia argumentava que a legislação estadual afasta o recebimento de honorários quando a Defensoria atua contra a administração pública.

Ao negar o pedido, Fachin explicou que a Lei Complementar federal (LC) 80/1994, que fixa as normas gerais de organização das Defensorias, prevê expressamente o pagamento das verbas, inclusive quando devidas por entes públicos, e destina os valores ao aparelhamento da entidade e à capacitação profissional de seus membros e servidores. Assim, eventuais leis locais em sentido contrário terão sua eficácia suspensa.

O ministro ressaltou ainda que, no Tema 1.002, o STF analisou a controvérsia de forma ampla, levando em consideração o caráter nacional da LC 80/1994. Portanto, não há situação excepcional que justifique a não aplicação da tese ao caso.

Um homem de 50 anos com câncer de próstata em fase terminal e que estava em prisão preventiva no Conjunto Penal de Eunápolis desde novembro de 2023 foi liberado pela Justiça para cumprir prisão domiciliar, em Guaratinga, na Costa do Descobrimento baiano. Dentre as acusações, estava a posse de maconha, ocorrida 20 anos atrás.

No fim de junho, mês seguinte à sua soltura, ele foi a óbito, ainda usando tornozeleira eletrônica. A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) havia pedido à Justiça que reconhecesse que o crime já estava prescrito, ou seja, que ele não podia mais ser julgado ou punido, devido ao tempo desde a ocorrência do fato. Também pediu que fosse extinta a  punibilidade (quando o Estado perde o direito de processar/punir a pessoa) e que ele respondesse às acusações em sua casa, onde poderia receber cuidados. A decisão judicial acolheu inicialmente apenas o pedido urgente de prisão domiciliar.

A Central de Urgências Criminais da DP-BA, em Salvador, que atende a pessoas em situação de prisão em todo o estado da Bahia, identificou o caso junto à administração do conjunto penal e à unidade da Defensoria em Eunápolis. 

Para o defensor público Fábio de Oliveira, que atua em Eunápolis, o caso reflete a importância de uma Justiça humanizada, que entende as reais necessidades de quem está sob custódia do estado, e o enxerga como sujeito de direitos.

“Ele se encontrava com concreto risco de falecer no cárcere, o que exigiu a rápida atuação da Defensoria. Como se tratava de um preso provisório, oriundo de uma pequena cidade vizinha, onde não havia Defensoria, o caso foi encaminhado à Central de Urgências, que interveio para que ele conseguisse ir para casa e passar seus últimos dias com a sua família”, explica o defensor.

O defensor Daniel Nicory, integrante da Central de Urgências que peticionou no caso, lamentou a morte e o fato de o pedido de prescrição e de extinção da punibilidade não ter sido apreciado a tempo. Embora o fato do óbito ter acontecido com o defendido ainda em uso da tornozeleira eletrônica, para ele, o trabalho da DP-BA foi importante para dar um pouco mais de dignidade.

“Isso mostra a necessidade de a Defensoria estar em todas as unidades prisionais do estado, atenta a situações como essa. Importante salientar o trabalho conjunto entre os defensores em Eunápolis, que identificaram a demanda, e a Central de Urgências Criminais”, salientou Daniel Nicory. Ele atuou no caso junto a Fábio Oliveira e à defensora Mariana Biderman, de Eunápolis.

O artigo 318 do Código Penal determina que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando a pessoa estiver extremamente debilitada por motivo de doença grave; tiver mais de 80 anos; for gestante; for imprescindível aos cuidados de crianças com menos de seis anos ou de pessoa com deficiência, entre outras hipóteses.

Na petição, a Defensoria argumenta que o risco que o juízo viu para decretar a prisão preventiva (quando a pessoa fica reclusa até que seja decidido pela condenação ou absolvição) desapareceu com o estado precário de saúde do réu, “que será encontrado em sua casa ou na unidade de saúde de referência, enquanto estiver se tratando”.

O relatório médico do paciente recomendava terapia fora da unidade prisional ante o “risco de complicações graves dentro da unidade”, já que no estabelecimento prisional não havia possibilidade de tratamento.

PERSECUÇÃO PENAL

Em 2003, quando tinha 30 anos, o homem teve uma denúncia formalizada e, entre as acusações, estava a posse de uma pequena quantidade de maconha, que foi apreendida na casa de um parente. O jovem não tinha antecedentes criminais à época. O mandado de prisão foi expedido em 2004, mas ele não foi encontrado pela Justiça.

“Dentre as drogas ilícitas, a cannabis sativa é a menos lesiva, e a quantidade de droga a ele imputada, que nem estava em sua posse, não é grande”, argumenta a Defensoria no processo. Além disso, destaca que ele era réu primário e possuía bons antecedentes na época em que foi denunciado.

Na mesma semana em que o usuário dos serviços da Defensoria faleceu, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, fixando em 40 gramas (ou seis pés da planta) a quantidade da erva que pode ser armazenada sem que se configure tráfico de entorpecentes. O uso em público continua sendo ilícito, mas agora quem detém em sua posse maconha para uso pessoal responde por infração administrativa, não por crime, e não sofre consequências penais.

Carlos Merlini e Rock Merlini, tutor e cão seguirão lado a lado. A Justiça determinou que o homem de 46 anos, que vive em situação de rua, não seja separado do seu cachorro de sete meses. A decisão do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba atende a um pedido da Defensoria Pública do Paraná (DP-PR).

Depois de ser atropelado no dia 18 de maio, o animal recebeu atendimento veterinário da prefeitura e foi recolhido pela Unidade de Resgate Animal. Rock já estava para adoção quando Carlos e Joana Barrado, sua companheira, buscaram recuperar o bichinho por meio da Defensoria Pública. Após relatos do casal, a instituição entendeu se tratar de uma família multiespécies, quando o núcleo familiar é formado por pessoas e seus animais de estimação. 

Carlos vive há 10 anos em situação de rua no Centro de Curitiba. Depois do pedido da DP-PR na Justiça, o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública determinou que o município localizasse e entregasse o animal ao tutor. O “pai” de Rock, como Carlos registrou na identificação do cachorro, recebeu o “filho” no dia 7 de junho.

“Agradeço a Deus por terem devolvido o Rock, ele e minha companheira são a minha família. Se não fosse pela Defensoria ter me ajudado, acompanhado e pressionado para devolver, talvez eu não estivesse mais com ele”, comenta Carlos. Ele conta que Rock ainda se recupera do atropelamento, e conseguiu voltar a correr apenas na última semana. O cão sofreu fratura na costela e permaneceu internado até o fim de maio.

Carlos tentou recuperar o cãozinho por conta própria. O Centro de Defesa Animal, no entanto, apenas informou que Rock estava para adoção e que já haviam pessoas interessadas no cachorro. 

“Ele veio até nós pessoalmente para relatar o que tinha acontecido, e por ser pessoa em situação de rua, o atendimento jurídico foi prestado imediatamente”, comenta a assessora jurídica da DP-PR, Roberta Malucelli.

“O Rock é um filho para mim, está sempre junto comigo. Mesmo que ele não esteja totalmente bem ainda, eu precisava ficar com ele, saber onde estava, estávamos muito apavorados. Fui bem recebido na Defensoria, muito bem atendido”, lembra Carlos.

O tutor adotou Rock após encontrá-lo abandonado na Rodoviária de Curitiba, quando o cão tinha apenas um mês de vida. Carlos e sua companheira procuraram e questionaram funcionários do local sobre a pessoa responsável pelo animal, mas não encontraram ninguém. Eles, então, adotaram Rock. 

A defensora pública Regiane Garcia, responsável pelo caso, afirma que a demanda trazida por Carlos até a DP-PR exemplifica a ideia de família multiespécies. Esse conceito busca promover juridicamente o reconhecimento de vínculos familiares entre pessoas e seus animais. “Considerando que se trata de uma pessoa em situação de rua, a relação com o cãozinho Rock muitas vezes é um dos únicos laços de afeto familiar que ele possui. A pessoa em situação de rua deve ter sua dignidade e seus direitos fundamentais respeitados, dentre os quais o direito à convivência familiar”, destaca.

Sete municípios do território de identidade Bacia do Rio Grande, no Oeste da Bahia, receberão neste mês de julho a Unidade Móvel de Atendimento (UMA) da Defensoria Pública do Estado (DP-BA). O caminhão levará serviços e orientações jurídicas gratuitas às pessoas que não têm condições de pagar advogados. 

A “Expedição ao Oeste” será realizada entre 8 e 19 de julho e estacionará a UMA nas cidades de Mansidão, Santa Rita de Cássia, Riachão das Neves, São Desidério, Baianópolis, Cotegipe e Wanderley. Os atendimentos acontecerão das 8h às 15h em São Desidério e Baianópolis, e das 8h às 16h nos demais municípios. Juntos, eles somam 135.424 habitantes, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

A Defensoria atuará nas resoluções extrajudiciais de conflitos – ou seja, nas questões que possam ser solucionadas por meio de acordos dos mais diversos tipos: divórcios, pensão alimentícia, regulamentação de guarda e visita de filhas(os), correção de documentos, demandas de saúde e consumidor, entre outras questões.

As pessoas serão atendidas por ordem de chegada e deverão apresentar documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, além de toda documentação necessária para a resolução da demanda. Para pessoas sem o nome do pai no registro de nascimento, a DPE/BA faz exames de DNA gratuitos por meio da Ação Cidadã Sou Pai Responsável e, nestes casos, é preciso apresentar a certidão de nascimento da criança e indicar o suposto genitor.

Coordenadora da Unidade Móvel de Atendimento, a defensora pública Cristina Ulm explicou que o território de identidade Bacia do Rio Grande conta com duas unidades da DP-BA, em Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, mas é necessário ampliar ainda mais a oferta de serviços às demais localidades. “É fundamental levar a Unidade Móvel à população em situação de vulnerabilidade nos locais onde não tem instalada a nossa sede”.

De acordo com a coordenadora da 8ª Regional da DP-BA, Laís Daniela Sambuc, a expedição rumo à região Oeste surgiu a partir da busca recorrente dos municípios pela Defensoria da Bahia. “Nós recebemos constantemente os pedidos de atuação nesses locais e, com o Interioriza Defensoria, cresceu ainda mais a procura por nossos serviços e pela instalação da nossa sede”, relatou.

Laís Daniela Sambuc explicou que já foram realizados diversos mutirões temáticos na região – com foco por exemplo em acordos de alimentos, exames de DNA, realização de audiências – mas desta vez foram priorizados municípios que não receberam tais mutirões e/ou que estão em locais mais distantes da sede da 8ª Regional – a exemplo de Wanderley, Cotegipe e Mansidão. Por isso houve a necessidade de deslocar a Unidade Móvel com o objetivo de realizar ao menos um dia de atendimento em cada município.

“Acredito que este mutirão irá ressaltar ainda mais a necessidade de instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas, para atender todo o público que necessita de assistência jurídica e que, por muito tempo, fica impossibilitado de buscar acordos de alimentos, solicitar divórcio, fazer exames de DNA por ser custoso, por exemplo, pagar advogado ou pagar as custas processuais”, avaliou a coordenadora da 8ª Regional.

Confira o calendário e locais de atendimento:

Mansidão
Data: 8 de julho, das 8h às 16h
Local: Praça da Independência, em frente ao Salão Nobre (Centro)

Santa Rita de Cássia
Data: 10 de julho, das 8h às 16h
Local: Praça Rui Barbosa: Avenida Santos Dumont, 303, Centro (Fórum da cidade)

Riachão das Neves
Data: 12 de julho, das 8h às 16h
Local: Praça Municipal (em frente Prefeitura de Riachão das Neves)

São Desidério
Data: 15 de julho, das 8h às 15h
Local: A confirmar

Baianópolis
Data: 16 de julho, das 8h às 15h
Local: A confirmar

Cotegipe
Data: 17 de julho, das 8h às 16h
Local: Praça Mário Hermes, s/n Centro (Praça do Mercado)

Wanderley
Data: 19 de julho, das 8h às 16h
Praça Jutahy Magalhães (em frente ao Mercado Municipal)

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 156/24 – antes PLC 154/23 – que assegura a simetria constitucional com outras carreiras do sistema de justiça; garante o cumprimento do subsídio com subteto, conforme previsto na Constituição Federal, aos defensores públicos do estado. 

O feito é comemorado pela Associação das Defensoras e Defensores do Estado da Bahia (Adep-BA), que encabeçou uma greve de mais de um mês para pressionar os deputados a analisarem a proposta. A matéria havia sido colocada em pauta pela primeira vez em dezembro do ano passado, foi retirada e por um longo período ficou sem previsão de retornar para a votação em plenário. 

“Estamos muito felizes com esta conquista fruto da luta da classe, da compreensão de todos da importância desta carreira, que tem um papel tão fundamental na garantia de direitos de um povo tão vulnerável no seu direito. Ser Defensor público, ser Defensora pública é na verdade ter um compromisso ímpar com a igualdade e o acesso à justiça”, destaca a presidente da Adep-BA, Tereza Almeida. 

A AL-BA aprovou o PLC 156/24 na última sessão antes do recesso parlamentar, que teve a presença da presidente da Adep-BA; da defensora pública geral, Firmiane Venâncio, e da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte.

Líder do governo na Casa, o deputado Rosemberg Pinto (PT) afirmou que o PLC aprovado é o original, ocorrendo apenas um “ajuste na sequência dos pagamentos, ou seja, no escalonamento”. Segundo o petista, a presidência da Adep-BA e a defensora pública geral negociaram todos os ajustes orçamentários junto ao Executivo.

A aprovação do plano de cargos e carreira dos membros da Defensoria Pública da Bahia por meio do PLC 156/2023 nesta quarta-feira (26), contou com um acordo entre os líderes da situação e oposição da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT) deu detalhes da costura que foi feita para que a aprovação da proposta fosse concretizada. “Havia por parte do orçamento do Estado e, obviamente, da Defensoria, a divergência com relação à aplicabilidade do projeto, do ponto de vista do conteúdo não tinha divergência, era apenas o desembolso. Eu e o deputado Alan [Sanches] já havíamos firmado um acordo desde o ano passado e, resolvido esse problema, nós votaríamos, com dispensa de formalidade, o que fizemos hoje”, disse o petista. 

Segundo Rosemberg, a defensora-geral Firmiane Venâncio ficou emocionada com o desfecho. Ela não foi localizada pela reportagem para comentar a aprovação.

Para o líder da minoria, Alan Sanches (União), a complexidade do projeto demandava uma “construção” do projeto, não só dos parlamentares, mas também da Casa Civil junto com os defensores. 

“Temos que fazer justiça porque eles fizeram muita caminhada para aqui. Discutiram com a gente em cada bancada, apresentaram propostas e graças a Deus a gente conseguiu com muita paciência a construção desse projeto. Eu fico feliz, os deputados ficam felizes, quando a gente consegue fazer justiça a uma categoria que vinha querendo essa equiparação com os outros poderes”, comentou Sanches. 

“É um poder extremamente importante, que tem um apelo social gigantesco e o meu embate com o Rosemberg são nas ideias, nós temos diferença no que tange um projeto político de cada um, mas quando se trata dos interesses da Bahia, tanto eu, como ele, estaremos aqui firme e forte para ajudar a Bahia e ajudar os baianos”, concluiu. 

APROVAÇÃO

Após uma longa espera, o plano de cargos e salários dos membros da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) foi finalmente aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na sessão extraordinária desta quarta-feira (26). 

Em tramitação desde o final do ano passado, o PLC 156/2023 (antes 154/2023) passou por um caminho turbulento até a sua aprovação nesta quarta, sendo colocado em pauta várias vezes e sendo retirado em seguida. Os defensores públicos viram outros setores do judiciário como o Ministério Público e Tribunal de Justiça com suas demandas atendidas em detrimento das suas. 

A categoria, formada por 413 defensores públicos, paralisou as atividades desde o dia 23 de abril, como mais uma etapa dos atos da categoria pela aprovação do projeto de lei. A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) defende que o PLC irá resolver um histórico déficit estrutural da Defensoria Pública da  Bahia e assegura a reestruturação da carreira da classe e simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de Justiça. 

Após uma longa espera, o plano de cargos e salários dos membros da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) foi finalmente aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na sessão extraordinária desta quarta-feira (26). 

Em tramitação desde o final do ano passado, o PLC 156/2023 (antes 154/2023) passou por um caminho turbulento até a sua aprovação nesta quarta, sendo colocado em pauta várias vezes e sendo retirado em seguida. Os defensores públicos viram outros setores do judiciário como o Ministério Público e Tribunal de Justiça com suas demandas atendidas em detrimento das suas. 

A categoria, formada por 413 defensores públicos, paralisou as atividades desde o dia 23 de abril, como mais uma etapa dos atos da categoria pela aprovação do projeto de lei. A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) defende que o PLC irá resolver um histórico déficit estrutural da Defensoria Pública da  Bahia e assegura a reestruturação da carreira da classe e simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de Justiça. 

Há 10 anos, a Emenda Constitucional (EC) 80/2014 foi promulgada pelo governo federal para assegurar a simetria constitucional da Defensoria Pública com as carreiras da magistratura e do Ministério Público. A norma também prevê a universalização do acesso à justiça com a presença das defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país.

Na Bahia, no entanto, a Adep-BA afirma que a EC 80 não reverberou. Atualmente, o Brasil possui cerca de 6.640 defensores públicos e, segundo o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. Porém, dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública confirmam a presença da entidade em apenas 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. 

RECESSO

A sessão ordinária desta quarta foi a última antes do recesso parlamentar. As atividades no legislativo baiano retonam apenas no dia 1º de agosto.

A unidade da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) de Eunápolis conseguiu uma decisão judicial para garantir o medicamento Dupilumabe para um pré-adolescente de 11 anos com um quadro de eritrodermia grave – uma inflamação que acomete 90% da pele e causa lesões, vermelhidão, bolhas e descamação.

A doença, descoberta pelo garoto há pelo menos três anos, foi categorizada como extremamente grave e o leva a frequentes internações hospitalares, devido às coceiras incessantes e a dor das lesões de pele. A medicação solicitada pela dermatologista custaria, por mês, uma média de mais de R$ 11 mil, e mais de R$ 133 mil anualmente, valor impossível de ser custeado pela família, de origem pobre.

Como não está inclusa no rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), fornecidos pelo SUS, a DP-BA ingressou com a ação solicitando  o fornecimento por meio do poder público, incluindo o municipal. A família aguarda o cumprimento da decisão judicial. O menino já havia feito diversos tipos de tratamento alternativos, utilizando todas as medicações incluídas na Rename, mas apresentou baixa resposta terapêutica.

Devido à doença, a família estava muito preocupada, porque os sintomas afetam seu desenvolvimento, provocando baixa frequência escolar durante as crises e o comprometimento do seu sono por causa da coceira incessante. Segundo a mãe, Alessandra Santos, comerciante, a família notou que o tipo de pele dele era grossa e seca, desde o nascimento. Durante todo o seu crescimento, com indicação médica, ele precisou usar pomadas, hidratação e remédios para alívio da coceira.

“Às vezes aparecem calombos, como se um inseto tivesse picado. Tanto no frio quanto no calor demais, requer mais cuidado, porque a pele resseca, começa a repuxar. Então, é assim, uma semana ele tá bem, na outra semana pode ter uma recaída…”, comenta a genitora.

AGRAVAMENTO

Segundo Alessandra, a situação começou a piorar com o tempo. “Fomos para Teixeira de Freitas procurar um alergista, que informou que ele tinha dermatite atópica. Mas até então era somente uma coceirinha nas costas, nas dobras do pescoço, nas partes mais secas das pernas e braços”. Ela explica que havia momentos de precisar ir ao posto médico para aliviar as coceiras, quando foi proposto que usasse remédios para escabiose, mas nada resolvia completamente o problema, eram só paliativos.

Foi durante a pandemia de covid-19 que a situação do filho agravou. De acordo Alessandra, o período de isolamento afetou muito a imunidade do garoto, pelo fato de todos estarem preocupados, trancados em casa, evitando sair por causa do contágio. O psicológico abalado pode ter intensificado as suas crises inflamatórias na pele, além do fato de estar começando a sair da infância para entrar na fase da pré-adolescência.

“Além de não conseguir dormir, o que por si só afeta substancialmente sua vida e saúde, se sente envergonhado pelas lesões que tem pelo corpo e com isso tem deixado de frequentar a escola”, afirma a petição da Defensoria. A mãe do garoto comenta que ele já chegou a perder um ano letivo por causa das faltas no colégio, devido à doença.

De acordo com o defensor Fábio Oliveira, que atua na cidade de Eunápolis, a Defensoria solicitou do poder público que fornecesse o fármaco pela via extrajudicial, mas, diante da ausência de resposta, precisou ingressar com a ação. Segundo ele, o medicamento recomendado tem se mostrado eficaz no tratamento deste tipo de dermatite, motivo pelo qual foi recentemente incluído no rol de medicamentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Agora, Alessandra aguarda o cumprimento da decisão judicial, com a promessa de uma melhora duradoura para a saúde do seu filho.

“Com essa nova medicação, esperamos que ele não tenha mais essas reações, de estar frequentemente com a pele ferida e irritada. Esperamos, nem que seja 80% (de melhora)! A médica falou que a gente pode esperar 100% de melhora, então é torcer para ficar bom e poder voltar à escola (com regularidade)”, conclui a mãe, esperançosa.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) encaminhou recomendação à Secretaria da Segurança Pública e à Delegacia-Geral da Polícia Civil para garantir o total sigilo das partes envolvidas em inquéritos policiais, proibindo, inclusive, exposição midiática de vítimas e supostos autores, e investigados.

O documento enviado pela DP-BA sugere que as forças de segurança recomendem aos servidores da carreira o cumprimento dos direitos de imagem das pessoas envolvidas em ações policiais, do momento do registro do boletim de ocorrência até os trâmites e diligências necessárias ao desenrolar da investigação, protegendo-as, inclusive, da atividade dos meios de comunicação de massa. Segundo o órgão, a proposta tem o objetivo de preservar a dignidade da pessoa humana, bem como cumprir preceitos constitucionais e leis específicas relacionadas à privacidade, intimidade e presunção de inocência.

No entendimento da Defensoria, o rigor precisa ser ainda maior nas situações que envolvam violência doméstica, violência sexual envolvendo crianças e adolescentes, exposição do adolescente em conflito com a lei e LGBTfobia, de modo a evitar a revitimização, discriminação ou rotulação indevida desses sujeitos.

A recomendação, assinada pelas coordenações das especializadas de Proteção aos Direitos Humanos, da Infância e de Criminal e Execução Penal, sugere, ainda, a incorporação desta atuação no protocolo dos cursos de formação de todas as carreiras da Segurança Pública e ao Manual de Procedimentos (ou documento similar) da Polícia Civil e da Polícia Militar.

“Enviamos essa recomendação, em razão de fatos que são noticiados frequentemente pela mídia, com a exposição de autor e vítima de crimes. O Código de Processo Penal veda isso e precisamos estimular a coibição dessa prática, principalmente nos processos que envolvem crianças e adolescentes e vítimas de violência doméstica, familiar, sexual e outras violências de gênero”, afirmou a coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Nudem (Núcleo de Defesa de Mulheres), Lívia Almeida.

Para a coordenadora da Infância, Gisele Aguiar, é preciso preservar a imagem de crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais, seja autor ou vítima, evitando o constrangimento.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) instaurou um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) para investigar prejuízos causados a usuários dos serviços da instituição em Feira de Santana, por conta da ausência de respostas da UPA do Hospital Clériston Andrade sobre a situação médica dos hospitalizados.

O documento indica que há “reiteradas violações ao poder de requisição de informações da Defensoria Pública”, atribuição dada pela Constituição Federal à instituição para que requisite do poder público providências necessárias ao exercício de suas atribuições, como exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações e esclarecimentos.

O Padac reforça, ainda, que a falta de fornecimento de informações constitui conduta ilícita – que pode levar o agente público a responder por improbidade administrativa – além de ferir também o Código de Ética Médica, que veda ao profissional de medicina que negue ao paciente ou a seu representante legal o acesso a seu prontuário. Também veda que deixe de fornecer cópias do relatório médico quando solicitadas.

O procedimento foi publicado no Diário Oficial da Defensoria em face do Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde, da administração e da direção médica da UPA do Hospital Clériston Andrade. 

Segundo o defensor público Maurício Moitinho, que instaurou o Padac, para que possam ser ajuizadas as ações de saúde buscando salvar a vida de pessoas cujas opções clínicas já se esgotaram na unidade onde estão internadas, são emitidos diariamente ofícios requisitando relatórios médicos para internados que aguardam regulação. 

“O atraso em regulações em razão do não fornecimento de informações dos assistidos para o ajuizamento dos assistidos pode gerar danos irreversíveis com a morte deles, ou sequelas irreparáveis, pois muitas destas regulações são para cirurgias cardíacas, ortopédicas e neurológicas após acidentes vasculares cerebrais de nossos assistidos”, afirma o Padac. 

Ainda segundo o defensor, estão sendo criados obstáculos na prestação das informações, “que vão desde o não recebimento dos ofícios ao não preenchimento do formulário requisitando informações, ou simplesmente se negar a dar qualquer informação”. De acordo com Moitinho, a negativa de informações vem sendo fundamentada por um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), que veda à administração pública o fornecimento do prontuário a órgãos públicos, por se tratar de dados sensíveis, exceto pela via judicial ou com a autorização do paciente. 

“Os ofícios da Defensoria Pública são acompanhados de termo de declaração colhidos pelo assistido e sua família autorizando o fornecimento de seus dados à Defensoria Pública. Estamos todos os dias com o risco de nossos assistidos virem a óbito, ou terem irreversível dado à saúde por entraves burocráticos”, explica Moitinho. 

O governador Jerônimo Rodrigues avaliou, nesta terça-feira (11), em entrevista coletiva durante a Bahia Farm Show, em Luis Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, as reivindicações dos Defensores Públicos do Estado (DPE) em meio à greve da categoria. Ontem, eles realizaram uma manifestação em frente à Governadoria pedindo brevidade na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 154/2023, que pede reparação do déficit estrutural, além de equiparação salarial com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. 

“Não sentei ainda definitivamente para entender, só sei que eu não posso oferecer [muito]. Olha o que aconteceu com os 4%, começamos com 2,6%, negociando chegamos a 4% de aumento. Eu queria pagar 10%, eu sou servidor público. Eu vou botar 10% para depois não pagar? Não ter salário?”, ressaltou o gestor.  

Além dos servidores jurídicos, Jerônimo conta que segue em reunião com profissionais de outras categorias para discutir as propostas de reajustes “economicamente viáveis” para os cofres estaduais. “Da mesma forma as demais categorias, eu tô sentando com quem eu posso pagar. Meu gabinete [a equipe], já disse que eu não tenho condições de botar na tinta o que eu não tenho no cofre, então fazer [reajuste] para agradar, eu não vou. Qualquer órgão, o Ministério Público, o TJ [Tribunal de Justiça] ou até mesmo a Defensoria sabe que eu só vou responder algumas questões quando eu tiver dinheiro em caixa”, concluiu. 

Em estado de greve desde abril, os defensores públicos se reuniram, mais uma vez, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na tarde desta terça, com o objetivo de pressionar os deputados para a aprovação do PL. Frustrando os manifestantes presentes, o PL que tramita há cinco anos e quase foi votado em dezembro, sequer entrou na Ordem do Dia e segue sem previsão de quando será apreciado.  

O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), ressaltou que o projeto precisa estar “maduro” para ser votado, citando a necessidade de ajustes na pauta. Ele também frisou que as discussões nesse sentido seguem avançadas entre a Casa Civil e a categoria.

“Alguns deputados defendem a defensoria como eu defendo, mas nenhum desta casa defende mais que eu”, pontuou, em resposta ao oposicionista Júnior Nascimento (União) que, no horário da representação partidária, no Pequeno Expediente, afirmou que “eu já vi categoria ser humilhada pelo governo, agora igual a defensoria pública eu estou para ver”. Nascimento também acusou o governo Jerônimo de estar “enganando” os defensores, dando falsas esperanças de pautar o projeto”.  

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A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) protocolou uma ação civil coletiva buscando a responsabilização do município de Ipirá por irregularidades no transporte escolar da rede municipal. A ação, ajuizada na última quarta-feira (5), conclui que a oferta de transporte em veículos lotados, sem vistoria regular e sem cinto de segurança para todos os passageiros, expõe estudantes a riscos e contribuiu para o acidente que vitimou a criança Yasmin Santos Oliveira, de 5 anos, em fevereiro de 2024.

A ação foi ajuizada em conjunto com o Ministério Público (MP-BA) e pede a condenação do município ao pagamento de uma indenização de R$ 3 milhões, a título de danos coletivos. Pede também que o valor seja destinado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e para aquisição de veículos novos, bem como o aprimoramento da qualidade do transporte escolar municipal.

O pedido foi feito após apuração conjunta das duas instituições e de uma série de denúncias de cidadãos ipiraenses, além de órgãos públicos sobre as irregularidades. Entre elas, a DP-BA diz que chama a atenção a superlotação em veículos utilizados para o transporte escolar; a ausência de cinto de segurança para todos os estudantes em alguns deles e a ausência de vistoria com a periodicidade indicada pela legislação.

Na ação, a Defensoria também destaca que parte relevante dos veículos usados no transporte escolar estão obsoletos, seja pela antiguidade, seja por ignorar inovações de recursos básicos de segurança. O Detran-BA  determina que os veículos utilizados para transporte escolar, que não sejam ônibus ou micro-ônibus, tenham no máximo 10 anos.  O veículo que ocasionou o acidente já contava com 48 anos de fabricação.

“Em alguns dos veículos Chevrolet Veraneio, chegavam a ser transportadas 19 estudantes, geralmente de 4 a 12 anos, conforme consta de alguns itinerários obtidos. Na Chevrolet Veraneio que transportava a estudante Yasmin (…), chegavam a ser levadas 16 estudantes da Escola Municipal Tereza Fernandes Oliveira até o Rosário, comunidade da zona rural da qual ela era oriunda”, consta na petição.

Assinam a petição a defensora e o defensor titular na Comarca de Ipirá, Carolina Martins Valladares e José Carlos Teixeira, respectivamente; e o promotor de justiça Ailson de Almeida Marques. A ação é resultado do Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) que a Defensoria abriu em março para investigar o contexto do acidente e ouvir pessoas e órgãos públicos envolvidos com a temática do transporte escolar. O laudo pericial, o qual a Defensoria tomou conhecimento neste mês de junho, foi fundamental para o ajuizamento da ação.

LAUDO PERICIAL

Em relação ao acidente que vitimou Yasmin, além do fato do veículo ter mais de 48 anos de uso, o laudo pericial emitido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Itaberaba indica irregularidades nas travas da porta, no fechamento dos vidros, no cinto de segurança e na falta de cadeira para transporte de crianças.

“Foram encontradas alterações e mau funcionamento no sistema de travamento das portas. O veículo examinado, o GM Veraneio 1976, com característica de fábrica, possuía o seguinte modo de operação: maçaneta posicionada para a parte frontal do veículo, quando puxada para cima, realizava a abertura da porta e quando empurrada para baixo realizava o travamento. Ocorre que no veículo examinado as maçanetas encontravam-se cada uma em uma posição diversa da original do veículo, não efetuando o fechamento correto e proporcionando que algumas portas fossem abertas com muita facilidade, como é o caso da porta dianteira direita (lado carona), onde uma leve pressão sobre a maçaneta ocasiona a abertura da porta”, informa o laudo.

Também constatou que foram encontrados bancos e cintos de segurança diferentes dos originais do veículo. E que, no último banco, os cintos foram encontrados embaixo do assento, indicando que não eram usados.

FROTA INADEQUADA

O pedido de indenização visa também a destinação de recursos para adequação da frota de veículos escolares, muitos deles bastante antigos e funcionando indevidamente. De acordo com a ação civil, há denúncias sobre a inadequação de carros e ônibus desde 2022. Contribuíram com as apurações outros órgãos como o Conselho Municipal de Educação de Ipirá (CME), a Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Ipirá (CMDS).

“Constam dos procedimentos que o transporte escolar para a rede municipal de educação em Ipirá há anos não é ofertado com a garantia mínima de segurança aos estudantes. Há relatório, anexo a esta inicial, de visitas conjuntas do CME, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, CAE e de representantes locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, desde 2022, nas quais foi verificado que a frota de transporte escolar não apresentaria condições adequadas para o transporte de estudante”, completa o documento.

Idoso de 63 anos, que estava com a renda mensal praticamente comprometida por empréstimos, recuperou parte importante de seus ganhos, após intervenção da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). O usuário estava vivendo há mais de um ano com cerca de R$ 14,00, em função de descontos automáticos (em folha e em débito em conta) na sua aposentadoria.

O caso foi enquadrado como superendividamento, quando o consumidor não consegue quitar suas dívidas, em função de o débito estar no limite dos ganhos. Diante da recusa das financeiras em negociar extrajudicialmente, a Defensoria ajuizou ação para a repactuação das dívidas. 

A Justiça acolheu os argumentos da DP-BA e suspendeu os descontos diretos. Pela sentença, o idoso ficou obrigado a pagar, mensalmente, valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, até a definição de um plano de pagamento pelo Poder Judiciário. 

“É uma sentença bem importante, por vários motivos. Reconheceu a qualidade de superendividado do autor, sinalizou a prática de taxas abusivas pelas financeiras e, o mais importante, decidiu pela formação de um plano de pagamento que garanta a manutenção do mínimo existencial ao assistido”, avaliou a defensora Eliana de Souza Reis, que ajuizou a ação.

De acordo com ela, a procura por assistência jurídica envolvendo casos de superendividamento aumentou na DP-BA, em relação ao ano passado. “Em 2023, a gente lidava com uma média de seis casos por mês. Agora, esse quantitativo subiu para dez”, relatou Reis. 

Essa foi a primeira decisão obtida pela DP-BA com base na nova lei do superendividamento, de 2021. Anteriormente, casos desse tipo eram tratados com ações revisionais, a partir das regras gerais que limitavam o pagamento das parcelas da dívida até  30% do salário do devedor. Contudo, em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou esse teto ilegal.  “Desse contexto, surge a importância da lei 14.181/2021, como prevenção e tratamento do superendividamento, como forma de evitar a exclusão social do consumidor”, avaliou Eliana Reis.

O caso do idoso foi acompanhado pela também defensora Gabriela Trigueiro. De acordo com ela, a Defensoria propôs um prazo máximo de cinco anos para a quitação dos débitos do idoso, mas os credores se recusaram a negociar. “Sendo assim, a justiça determinou a elaboração de um plano compulsório, a ser realizado pelo Núcleo de Tratamento do Superendividamento, do Cejusc (Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflito)”, explicou Trigueiro.

Segundo a coordenadora da Especializada Cível, Berta Modesto, o fenômeno do superendividamento tem atingido cada vez mais consumidores. Nesse sentido, a Defensoria tem atuado nas ações de repactuação das dívidas para garantir o respeito ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, preservando o mínimo para sobrevivência dos superendividados.

O auditório do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), no bairro de Nazaré, em Salvador, serviu de palco, nesta segunda-feira (27), para um ato com representantes de movimentos da sociedade civil e assistidos da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em apoio à greve das defensoras e defensores públicos do estado. 

O ato reuniu assistidos das especializadas de Fundiário, Idoso, Direitos Humanos, Criminal, Família, Curadoria Especial, entre outras. Segundo a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), mais de 80 pessoas entre defensores e sociedade civil participaram da atividade. 

“É uma consagração que aquilo que estamos pleiteando é legítimo. Porque nós estamos aqui com as representações de toda a sociedade civil dizendo ao poder público da importância do fortalecimento e da valorização da carreira das defensoras e defensores públicos baianos. Aqui, neste ato, foi demonstrado o quanto fomos e somos essenciais para estas pessoas”, destacou a presidente da Adep-BA, Tereza Almeida.

Os defensores públicos paralisaram suas atividades em todo o estado da Bahia, desde o último dia 15 de maio. No total, 70% da categoria está de braços cruzados, em cumprimento à legislação que determina o funcionamento de 30%. 

A classe reivindica a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que assegura simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de justiça, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor. Após a retirada de pauta do projeto de lei, em dezembro de 2023, a Adep-BA tem realizado mobilizações e movimentações a fim de tentar solucionar a questão e fazer com que o PLC 154 voltasse à pauta de votação da Assembleia Legislativa (AL-BA).

Com uma cartela de serviços que envolvem exames de DNA, acordo de divórcios, pensão alimentícia, retificação de registros e orientações jurídicas diversas, a Unidade Móvel de Atendimento (UMA) da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) irá até o sudoeste do estado na primeira semana de junho. 

Na terça-feira (4), a equipe da DP-BA atende em Nova Itarana, na Praça João Soares, Centro, próximo à Igreja Batista. Já na quinta-feira (6), o caminhão da Defensoria estaciona na Travessa Wanderley Pinho (próximo ao Ana Lúcia, estacionamento do Posto de Saúde), em Brejões. Os atendimentos são gratuitos e acontecerão por ordem de chegada, das 8h às 16h. É preciso levar documentos básicos, como RG, CPF, comprovante de residência e toda a documentação necessária para a resolução da demanda.

Para a defensora pública Cristina Ulm, que coordena o Núcleo de Atuação Estratégica e Gestão de Projetos da Defensoria (NAE) e é responsável pelo gerenciamento da UMA, a atuação nos municípios do Vale do Jiquiriçá vai garantir acesso a direitos para a população mais vulnerável. “Nas cidades que não possuem Defensoria Pública instalada, as pessoas com menor poder aquisitivo ficam sem nenhum tipo de assistência jurídica. Com isso, deixam de resolver coisas simples, como inserir o nome do pai no registro ou fazer um divórcio”, avalia.

Para reverter esse quadro, a UMA leva aos municípios os serviços disponíveis nas unidades da Defensoria. Através do exame de DNA, que integra a Ação Cidadã Sou Pai Responsável, garante o direito à paternidade de crianças e adultos sem o nome do genitor no documento. Nos dias de atendimento, também é possível corrigir erros em registros de nascimentos ou casamento, consultar o andamento de processos, resolver questões de saúde que precisam da intervenção administrativa da DP-BA, entre outros serviços.

De acordo com informações do Cadastro Único, 5.112 pessoas recebem Bolsa Família na cidade de Nova Itarana. Já em Brejões o número chega a 6.533 pessoas beneficiadas. Todas essas pessoas são potenciais usuárias do serviço da Defensoria Pública por não ter condições financeiras de pagar advogado.

A Justiça determinou que um empresário da Península de Maraú permita a utilização da rota de acesso aos rios e mangues que cruza a sua propriedade por pescadores e marisqueiras da região. A área é essencial para a comunidade local acessar suas canoas, pescar, receber e escoar produtor, usufruir do direito de ir e vir. A decisão acolhe pedido da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) no sentido de garantir a manutenção das atividades de subsistência destes profissionais. 

Além da comunidade de Algodões, onde o porto está instalado, a liberação de acesso beneficia os moradores de Saquaíra, Saleiro, Ilha João Branco, Ilha dos Tanques, Quitungo, Tremembé, Santa Maria, Taipu de Fora e Maraú (sede).

De acordo com o morador Nilson Conceição, a rota existe há mais de 100 anos e o tráfego sempre foi permitido por todos os antigos compradores do sítio. “Eu tenho duas canoas e sempre utilizei esse acesso para chegar ao porto. É por lá que chega farinha, teia e outros produtos pra comunidade, que levamos nossa produção de abacaxi”, relata.

Foi após ter denunciado irregularidades na construção de um deck acima do mangue que, segundo Nilson, a comunidade passou a ser impedida de usar a rota. “Eles colocaram cerca com arame. Nós não queremos a propriedade dele, apenas o direito de continuar usando o caminho que sempre usamos”, ratifica Gazo, nome pelo qual o morador é conhecido localmente.

Na decisão proferida no início do mês de maio, a Justiça reconhece o “interesse da coletividade nativa na utilização específica da passagem, que é importante pela sua qualidade, por conta da trafegabilidade”. O texto da liminar reforça ainda que a decisão é importante “para que se observe o direito da qualidade de vida da população nativa para seu sustento e sobrevivência”.

Ao avaliar a decisão, o coordenador da DP-BA em Ilhéus, Leonardo Couto Salles, que atua no caso, também reconheceu sua importância por garantir, até a decisão final no processo, que os pescadores e a comunidade local possam ter acesso aos rios e ao mangue de onde tiram seu sustento e de suas famílias. “Esperamos a confirmação da liminar na sentença e seguimos promovendo a defesa dos coletivos nos outros processos”, conta.

A Defensoria realiza a defesa do Coletivo de Defesa do Meio Ambiente de Barra Grande, da Associação de Moradores de Algodões (AMA) e de outros réus em quatro processos movidos por grandes empresários da região. Nas ações, eles buscam impedir e/ou dificultar o acesso de pescadores, marisqueiras e pessoas da comunidade aos mangues, rios e praias da Península de Maraú.

Como não há atuação cível da Defensoria na comarca de Itacaré, foi necessária uma designação extraordinária da defensora-geral Firmiane Venâncio para garantir a defesa dos interesses das comunidades. A atuação do defensor Leonardo é compartilhada com o também defensor Rodrigo Gouveia.

ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA

De acordo com a presidente da AMA, Mônica Carvalho, além dos processos judiciais, os membros dos coletivos que defendem os direitos dos nativos têm sofrido uma série de intimidações dos empresários. “A maioria das pessoas que moram aqui não sabem ler, não tem conhecimento e, só agora, com o fortalecimento dos coletivos têm se mobilizado para defesa dos seus direitos”, conta.

Os impactos do avanço da especulação imobiliária na região, inclusive, foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O evento contou a presença dos poderes públicos, comunidades de marisqueiras e quilombolas e do legislativo baiano.

No evento realizado no dia 21 de maio ficou decidido acionar a Polícia Federal, a Secretaria de Segurança Pública (SSP), pontuando a relação das polícias locais com os empresários, e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), em relação às ameaças e assédios às lideranças comunitárias que denunciaram os fatos.

Nesta segunda-feira (27), às 14h, defensores públicos baianos em greve farão um ato em Salvador com representantes da sociedade civil e assistidos da Defensoria Pública, em apoio à greve da categoria. A concentração será na sede do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), em Nazaré. 

Os defensores públicos paralisaram suas atividades em todo o estado, desde o último dia 15 de maio. No total, segundo a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado (Adep-BA), 70% da categoria está de braços cruzados, em cumprimento à legislação que determina o funcionamento de 30%. 

Na Bahia, conforme dados da Adep-BA, são 414 defensores em atuação. De acordo com a associação, a classe considera esse número “muito baixo” para a quantidade de atendimentos realizados no estado. A Adep-BA destaca que o Ministério da Justiça determina que o ideal seria um defensor público para atender cada grupo de 15 mil pessoas que recebem até três salários-mínimos.

A classe reivindica a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que assegura simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor. 

Após a retirada de pauta do projeto de lei, em dezembro de 2023, a Adep-BA tem feito mobilizações e movimentações a fim de tentar solucionar a questão e fazer com que o PLC 154 voltasse à pauta de votação da Assembleia Legislativa (AL-BA).

Cerca de 350 famílias socioeconomicamente vulneráveis que vivem no bairro Vida Nova, em Lauro de Freitas, têm nova chance de resolver o conflito fundiário que se arrasta há anos na Justiça contra uma empreiteira imobiliária. A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), por meio da sua unidade em Brasília, solicitou providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o mandado de reintegração de posse dado pela Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no início de abril.

As famílias vivem desde 2015 no terreno disputado, na Rua Dejanira Maria Bastos. Entre elas, pessoas em extrema vulnerabilidade, contando com 80 crianças, 12 pessoas com deficiência ou autismo, além de 30 idosos.

De acordo com moradores da localidade, a área estava abandonada há décadas. Precisando de moradia, há sete anos ocuparam o terreno, ergueram casas e casebres na localidade e estabeleceram ali um comércio local. Quando acionada, a DP-BA ajuizou ação civil pública, entendendo que poderia haver sanção para a empreiteira, por descumprimento da função social da propriedade.

Para que haja uma reintegração responsável e se evite ações que firam a dignidade humana, a DP-BA solicitou a mediação de uma Comissão de Soluções Fundiárias, conforme determina a Resolução CNJ 510/2023. A atuação foi feita de maneira integrada entre defensores de Lauro de Freitas e da unidade da Defensoria em Brasília.

Após o apelo da Defensoria, a coordenação da Comissão Nacional de Conflitos Fundiários, do CNJ, solicitou ao Poder Judiciário o cumprimento da resolução. O desembargador relator do processo reconsiderou e suspendeu provisoriamente a ordem que autorizava uma operação da Polícia Militar da Bahia para retirar imediatamente as famílias da área. 

“Antes de uma possível reintegração de posse, é indispensável que seja garantido o direito de moradia, neste ou noutro lugar, por isso é preciso um ‘regime de transição’, que garanta dignidade a essas pessoas. A Comissão de Soluções Fundiárias precisa fazer inspeção e audiência de mediação, etapa que acabou sendo pulada”, explica o defensor Gilmar Bittencourt, um dos membros da instituição que acompanha a situação em Lauro de Freitas.

Quando há conflitos possessórios em áreas de moradia coletiva ou áreas produtivas de populações vulneráveis, essas comissões têm a missão de realizar visitas técnicas, escutar moradores, conduzir audiências de mediação e estabelecer protocolos para possíveis despejos e reintegrações de posse. Na decisão, o desembargador relator dá o prazo de 90  dias para que a comissão viabilize a realização de visita técnica na área e emita relatório, bem como as reuniões e audiências com as partes interessadas.

Coordenadora da área cível na Instância Superior da DP-BA, a defensora Carla Guenem relembra que a instituição já havia pedido a suspensão de reintegração de posse na área em março de 2023. “As defensoras e os defensores da Instância Superior estão atentos a esse caso, buscando uma decisão favorável para garantir o direito da comunidade”, declarou.

Para o defensor Clériston Cavalcante, que atua no Núcleo de Atuação Estratégica (NAE) da DP-BA, em Brasília, é importante buscar soluções tanto judiciais quanto extrajudiciais para solucionar o caso. “Vale destacar o trabalho integrado feito pelos defensores em primeira, segunda instância e também os que atuam nos Tribunais Superiores. Essa integração possibilita que não fiquemos limitados às ações judiciais e demonstra a responsabilidade da DPE com a defesa dos direitos das pessoas que mais precisam, em todos os graus de jurisdição”, comentou.

Para assegurar o direito da comunidade, a Defensoria já havia sugerido a possibilidade de inclusão dos moradores em programas habitacionais como o “Pode Entrar”, do município de Lauro de Freitas, e “Minha Casa Minha Vida”, em âmbito federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu conceder habeas corpus para libertar um homem com problemas psiquiátricos na cidade de Iaçu, no Piemonte do Paraguaçu. Embora ainda aguardasse julgamento, ele já tinha cumprido o equivalente a 200% do tempo da pena máxima que teria caso fosse condenado. A liberdade veio após atuação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA)

O flagrante aconteceu em 2020,  mas sua internação se prolongava preventivamente no Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) desde 2021, respondendo por lesão corporal leve e ameaça. Ambos são considerados delitos de menor potencial ofensivo e a Defensoria recorreu ao STJ por considerar que houve excessos na manutenção da custódia. 

Quando a unidade da Defensoria em Brasília fez o pedido de habeas corpus, em abril de 2024, ainda não havia sido feita a instrução de processo penal – momento inicial do processo em que colhem-se provas e documentos para que o juiz possa julgar o caso. 

De acordo com o defensor Clériston de Macêdo, que atua na unidade da DP-BA em Brasília, o homem estava cumprindo pena antecipadamente. “O paciente encontrava-se preso, à disposição da justiça, há cerca de três anos e três meses, tempo superior ao permitido para essa espécie de prisão, pois se trata de um caso simples, com penas baixas. Todos os prazos legais processuais estavam excedidos e não existia qualquer previsão de quando seria julgado”, explicou.

Para o defensor, o habeas corpus reforça que “configura grave constrangimento ilegal por parte do órgão julgador negar ao paciente o benefício de responder ao processo em liberdade, cerceando seu direito de locomoção”. Além disso, de acordo com o Clériston, o próprio STJ determina que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena.

No processo penal, a pedido da Defensoria, o HCT informa o relatório psiquiátrico, que indicou que o paciente relatava sentir-se melhor com o uso dos psicofármacos e menos irritadiço. Contudo, relatou ansiedade, medo e tristeza com a possibilidade de acabar vindo a óbito dentro do HCT. 

O relatório indica que o paciente foi colaborativo com a realização do exame, não teve nenhum tipo de delírio, estava com a memória e a atenção preservadas, e afirmou, inclusive, ter vontade de trabalhar com alguma coisa após sair do local. No entanto, também indica ser necessário ajustes na medicação para evitar intercorrências em possíveis novos comportamentos agressivos.

Em nota, a Defensoria da Bahia afirma que segue acompanhando o paciente, que até o fechamento da matéria não havia sido liberado do HCT, por falta de acolhimento familiar. A instituição está buscando a internação em uma residência terapêutica, que acolhe pessoas em sofrimento mental vindas da internação.

Em nota pública, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) manifestou apoio à greve na Bahia promovida pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA). A categoria está com as atividades paralisadas desde a última quarta-feira (15).

A Anadep, que representa 6.900 defensores públicos e estaduais e distritais nas 27 unidades da Federação, afirmou ter vindo a público “reiterar sua irrestrita defesa às prerrogativas e a valorização de defensoras e defensores do Estado da Bahia”. 

No manifesto, a associação trouxe números ligados a atuação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que atualmente atende a 63 das 203 comarcas, alcançando quase 7,5 milhões de potenciais assistidos, 53,1% da população baiana. 

“Por tudo isso, a Anadep renova o compromisso com a defesa permanente das prerrogativas previstas na Constituição Federal às defensoras e defensores públicos da Bahia e na sua valorização. A Anadep, por fim, diante do movimento deflagrado e das tratativas realizadas até aqui, vê como imprescindível a aprovação do PLC 154, colocando-se sempre à disposição para contribuir no diálogo entre instituições e Poderes do Estado da Bahia”. 

SESSÃO ESPECIAL

Nesta sexta-feira (17), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), foi palco de sessão especial em celebração ao Dia Nacional dos Defensores e Defensoras e da Defensoria. A presidente da Adep-BA, Tereza Cristina Almeida representou a entidade no evento, proposto pela deputada Olívia Santana (PCdoB).

“A Defensoria é órgão que trabalha, prioritariamente, para as pessoas vulneráveis e que precisam de uma instituição forte, altaneira e completa. Estamos aqui em um momento de paralisação, que é muito doloroso para todos nós. Mas, este também é um momento de chamar atenção para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 154”, disse Almeida. 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023 assegura simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê a Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor. A matéria está em tramitação na AL-BA desde dezembro do ano passado. 

“Aproveitamos para pedir apoio, mais uma vez, aos membros do Poder Legislativo estadual para que possamos fortalecer as discussões, perante o Governo do Estado. Esperamos que os parlamentares que se colocam como aliados à causa da Defensoria Pública façam este movimento para que o PLC 154 seja votado aqui o mais rápido possível”, disse.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) revogou, nesta quinta-feira (16), o decreto que suspendia os prazos processuais nos feitos em tramitação nos Juizados Especiais, na Justiça Comum de primeira instância e no tribunal, envolvendo a Defensoria Pública do Estado (DP-BA). A medida havia sido tomada por conta da greve dos defensores públicos iniciada nesta quarta-feira (15). 

O decreto judiciário sobre a suspensão dos prazos tinha sido publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta. O texto estabelecia que o encerramento da medida seria estabelecido por novo decreto, com exceção da validade dos atos praticados no período em que durar a greve dos defensores públicos. 

A categoria decretou greve ontem cobrando, entre outros pontos, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 (PLC 154), que trata do plano de cargos e carreiras dos defensores públicos. A matéria está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) desde dezembro do ano passado. 

Durante a greve, os defensores decidiram manter os atendimentos considerados urgentes, como audiências de custódia, os relacionados à infância e ao adolescente e aqueles ligados à saúde em caráter de urgência.

A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), exercida temporariamente pelo desembargador João Bôsco de Oliveira Seixas, decidiu suspender, “por motivo de força maior”, em favor das partes representadas pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), os prazos processuais nos feitos em tramitação nos Juizados Especiais, na Justiça Comum de primeira instância e no tribunal. 

Segundo decreto judiciário publicado nesta quarta-feira (15), a suspensão é válida a partir de hoje. O encerramento da medida será estabelecido por novo decreto, com exceção da validade dos atos praticados no período em que durar a greve dos defensores públicos. 

A categoria decretou greve para hoje cobrando, entre outros pontos, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 (PLC 154), que trata do plano de cargos e carreiras dos defensores públicos.

Um morador da zona rural de Camacã, no sul da Bahia, trabalhador braçal e analfabeto foi impedido de realizar quimioterapia por falta de registro civil. Gutemberg de Jesus Santos foi diagnosticado com câncer de esôfago e estava enfrentando dificuldades para ser admitido no tratamento, em hospital de Itabuna. Ele viveu a vida inteira sem qualquer documento de identificação, nem mesmo sua idade exata era conhecida, estimada entre 55 e 60 anos.

Essa realidade mudou na sexta-feira (10), quando a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) conseguiu viabilizar o registro tardio de Gutemberg, após ação na Justiça. Com a autorização do juiz, a certidão foi finalmente lavrada. Expedida no município de Potiraguá, onde o usuário afirma ter nascido, seguiu para a DP de Camacã e agora está nas mãos do assistido.

“A lavratura da certidão representa uma grande vitória, porque possibilitou o tratamento de saúde dele, o que era nossa prioridade. Quando eu o atendi, ele já estava com uma bolsa de colostomia e bastante desesperançoso. Então, o tratamento renovou suas esperanças, o que, para a gente, é muito gratificante”, afirmou a defensora Carolina Borges da Rocha.

A família de Gutemberg, mais especificamente seu irmão, José Luiz de Jesus, procurou a Defensoria há cerca de dois meses, para tentar viabilizar e agilizar o tratamento contra o câncer. Ele relatou as dificuldades encontradas e mostrou receio pelo agravamento do quadro de saúde do irmão.

“A gente estava precisando resolver isso urgente. Fui no cartório de Camacã e não encontraram nada sobre ele. Aí me orientaram a solicitar a restauração do registro de nascimento, mas ele nunca teve qualquer documento. Então me disseram para procurar a Defensoria. Eu vim e deu tudo certo, graças a Deus”, explicou.

Ele contou que, com o registro em mãos, vai levá-lo para fazer outros documentos de identificação, como o RG, o CPF e o cartão do SUS (Sistema Único de Saúde).

Após ser comunicada do caso, a Defensoria realizou, primeiramente, uma busca ativa para identificar se havia ou não alguma certidão de nascimento nos cartórios da região em nome de Gutemberg. Como não localizou, entrou com uma ação de registro civil tardio.

Para a defensora Carolina, esse caso ilustra bem como a ausência de documentação pode comprometer severamente a vida das pessoas. “A falta de registro civil afeta o exercício da cidadania e dos direitos do cidadão, inclusive o acesso à saúde, como foi o caso do assistido”, afirmou.

Projeto de lei (PL) de autoria da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está em discussão junto à Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial e propõe a criação do Fundo de Combate à Discriminação Racial e Promoção da Equidade Racial. A ideia é destinar recursos financeiros para ações e programas destinados à promoção da igualdade de oportunidades e à inclusão social da população negra. A matéria ainda será encaminhada à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

A Defensoria defende que a criação do fundo é uma iniciativa inovadora na Bahia. O projeto é assinado pelas defensoras públicas Eva Rodrigues e Lívia Almeida, coordenadoras da Especializada de Direitos Humanos, e Letícia Peçanha, coordenadora do Núcleo de Equidade Racial.

Para Eva Rodrigues, a criação poderá potencializar o alcance das políticas públicas ligadas à temática. “Um dos impactos positivos da criação desse fundo estadual é poder incrementar o orçamento destinado à promoção da equidade racial e combate ao racismo para que as políticas públicas sejam executadas de forma mais eficiente, ampla e com o alcance maior”, avaliou a defensora pública.

Poderão ser custeados pelo fundo, de acordo com o projeto de lei, programas e projetos de conscientização étnico-raciais, discriminação racial e racismo e, especificamente para pessoas negras, sobre direitos e mecanismos judiciais ou extrajudiciais; e iniciativas destinadas ao protagonismo da população negra, a fim de promover o acesso a oportunidades e bens sociais.

Recursos também poderão ser destinados para o desenvolvimento de programas de letramento racial junto a servidores e agentes públicos do Estado e também de atividades que promovam a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial. E, por último, para a criação de pesquisas e desenvolvimento de sistema de informação sobre racismo e discriminação racial no Estado, a fim de contribuir para a formulação e a gestão de políticas públicas adequadas às necessidades da população negra.

A proposta de criação do fundo surgiu a partir da assinatura do acordo judicial entre a Defensoria da Bahia e o Grupo Atakarejo, homologado em 18 de setembro de 2023. Na ocasião, o Grupo Atakarejo se comprometeu a pagar R$ 20 milhões para custear ações de combate ao racismo e promoção da igualdade racial na Bahia, em virtude dos assassinatos dos jovens Bruno Barros, 29 anos, e Yan Barros, 19 anos, como forma de reconhecimento ao dano coletivo.

Na época, o acordo definiu que o montante fosse destinado ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) e que valores eventualmente remanescentes fossem destinados a um fundo específico, inexistente na época de assinatura do acordo. Este último ponto motivou a Defensoria a idealizar o fundo estadual e escrever o projeto de lei.

“Neste contexto, a Defensoria Pública da Bahia entende a importância de que seja criado um fundo para receber indenizações oriundas de casos de discriminação racial no Estado da Bahia. Por isso, encaminha minuta de projeto de lei que cria o Fundo de Combate à Discriminação Racial e Promoção a Equidade Racial”, justificou a DP-BA no documento.

O projeto de lei propõe ainda a criação do Conselho Gestor do Fundo Estadual composto por representantes da DP-BA e dos seguintes órgãos estaduais: Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Secretaria de Saúde (Sesab), Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Procuradoria Geral da Bahia (PGE), Ministério Público (MP-BA) e Assembleia Legislativa (AL-BA).

Também farão parte do Conselho dois representantes de entidades da sociedade civil vinculados especificamente à defesa dos direitos da população negra, existentes há mais de um ano, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do MP-BA.

A partir desta terça-feira (23), 413 defensores públicos da Bahia irão paralisar as atividades, como mais uma etapa dos atos da categoria pela aprovação do projeto de lei complementar nº 154/2023  (PLC 154), em tramitação na Assembleia Legislativa (AL-BA). A mobilização é organizada pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA). Após os três dias sem os serviços defensoriais, a categoria votará em assembleia a possibilidade de greve.

A Adep-BA defende que o PLC irá resolver um histórico déficit estrutural da Defensoria Pública da  Bahia. Em dezembro de 2023, a matéria entrou na pauta da AL-BA, mas não foi votada.

Apesar da paralisação, a associação informa que audiências de custódia, casos de violência contra a mulher e urgências médicas continuarão a ser atendidas. As sedes estão abertas caso o cidadão queira tirar uma dúvida na recepção, mas atendimentos com os defensores públicos sem ser esses casos emergenciais não estão acontecendo.  

“Precisamos de definições, pois o Estado Defensor não pode continuar a ser desrespeitado. Desta forma, retomamos a nossa paralisação com mobilização, mantendo a decisão da AGE, no intuito de buscar a aprovação do nosso projeto de lei complementar. Assim, convoco os Associados e Associadas, defensores e defensoras da capital e do interior do Estado a participarem da mobilização, pois só com a efetiva participação de todos podemos mostrar a nossa força”, afirmou a presidente da Adep-BA, Tereza Cristina Ferreira.

As atividades terão ações na capital e no interior. Em Salvador, nesta terça, a partir das 9h, haverá concentração na AL-BA com faixas. Visita às salas das Comissões, lideranças e à bancada do PT. Às 14h, concentração na galeria da Assembleia Legislativa.

As defensoras e os defensores públicos estarão trajando as roupas que são usadas na execução de suas atividades.

Exames de DNA, acordo de divórcios, pensão alimentícia, retificação de registros, consulta processual e orientações jurídicas diversas. Esses são alguns dos serviços prestados pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) que estarão mais próximos das comunidades longínquas na quinta edição do Interioriza Defensoria. O mutirão de atendimento acontece nos dias 25 de abril, próxima quinta-feira, e 2 maio por demanda espontânea, ou seja, não é necessário fazer agendamento prévio. 

A iniciativa mobilizará todas as 15 Regionais da DP-BA, promovendo o deslocamento de defensores públicos e servidores para locais com aguda necessidade da atuação institucional. Em um estado com dimensões espaciais como a Bahia, isso significa fortalecer a assistência judicial e extrajudicial em regiões desfavorecidas e pequenos distritos, que do contrário encontrariam entraves para o exercício da cidadania.

Para o coordenador do Núcleo de Atuação Estratégica da DP-BA, Marcelo Rodrigues, o projeto é uma necessária estratégia de democratização do acesso à justiça dentro das comarcas já atendidas pela Defensoria. 

“Há cidades que integram a comarca, mas estão a cinquenta ou sessenta quilômetros de distância da sede. Além disso, muitos municípios do interior não possuem sistema de transporte público para deslocamento entre eles ou para os distritos mais afastados do centro. Nesses casos, o cidadão tem o serviço da Defensoria na comarca dele, mas não necessariamente a Justiça está próxima”, explica Marcelo Rodrigues.

Durante o ano de 2023, as quatro edições do Interioriza garantiram 4.074 atendimentos em 59 mutirões. Na oportunidade, foram atendidas pessoas com demandas de dificuldade de acesso a serviços de saúde, queixas da área do consumidor, processo criminal, pensão alimentícia, divórcios, erros em registros de nascimento ou casamento, entre outros. Todos esses serviços estarão disponíveis na nova edição do projeto.

Confira a relação completa dos locais de atendimento em cada Regional:

• 1ª Regional – Feira de Santana

25 de abril, 9h às 15h
Anguera
Rua Capitão José Marques , n º 03 , Centro – Anguera. Ponto de Referência Em frente a Delegacia Civil

• 2ª Regional – Vitória da Conquista

25 de abril, 9h às 14h
Barra do Choça
Fórum – Rua Dom Climério, n° 111, Centro – Barra do Choça

• 3ª Regional – Ilhéus

25 de abril, 9h às 14h
Ilhéus (Inema)
Escola Municipal de Inema – Av. Getúlio Vargas, s/n, Inema – Ilhéus

• 4ª Regional – Itabuna

2 de maio, 9h às 15h
Mascote
Secretaria de Assistência Social – Rua Guarani, s/n, Distrito de São João do Paraíso – Mascote

• 5ª Regional – Juazeiro

A definir

• 6ª Regional – Santo Antônio de Jesus

2 de maio, 9h às 15h
Jiquiriçá
Secretária Municipal de Assistência Social – Rua Coronel Vicente, nº 64, Centro – Jiquiriçá

• 7ª Regional – Camaçari

A definir

• 8ª Regional – Barreiras

25 de abril, 9h30 às 15h
Cristópolis
CRAS – Rua São José, 643-639

• 9ª Regional – Porto Seguro

2 de maio, 9h às 15h
Porto Seguro (Trancoso)
CRAS Trancoso – Rua São João, nº.30, Centro, Trancoso, Porto Seguro.

• 10ª Regional – Paulo Afonso

2 de maio, 9h às 15h
Cícero Dantas
Rua Jovelino Pereira, s/n, Centro, no Multiserviços (antigo Centro Comercial).

• 11ª Regional – Irecê

2 de maio, 9h às 15h
Irecê (Baixão de Sinésia)
CRAS II – Rua Avenida Guararapes, nº 317, Baixão de Sinésia, Irecê

• 12ª Regional – Jequié

25/04, 9h às 14h
Jequié (Distrito de Florestal)
Escola Municipal Landulfo Caribé – Rua Jequié, s/n, Distrito de Florestal – zona rural de Jequié

• 13ª Regional – Alagoinhas

2 de maio, 9h às 13h
Aramari
CRAS – Rua do Bendegou, s/n, Centro Administrativo Municipal (antiga prefeitura, ao lado da Escola Cejabe e da represa)

• 14ª Regional – Teixeira de Freitas

2 de maio, 9h às 15h
Teixeira de Freitas (Pré-Assentamento Fábio Santos)
Rodovia BR 101, s/n, Fazenda Santa Rita, Zona Rural – Teixeira de Freitas

• 15ª Regional – Guanambi

2 de maio, 9h às 12h
Palmas de Monte Alto
Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Praça da Bandeira, 162, Centro.

A realização do funeral de uma idosa de 85 anos virou caso de Justiça na Bahia, com necessidade de atuação da Defensoria Pública do Estado (DP-BA). A DP-BA ingressou com uma ação depois de o corpo da mulher não ter sido liberado para sepultamento pelos familiares devido a uma divergência entre os nomes que constam no documento da falecida e dos filhos. 

O hospital, onde ocorreu o óbito, alega que a relação de parentesco não ficou comprovada pelo documento. A idosa faleceu no último dia 17 de abril e a ação foi protocolada no dia.

Conforme a DP-BA, na sexta-feira (19), seis dos nove filhos da idosa buscaram o auxílio da Defensoria, que tentou resolver a demanda administrativamente e, sem êxito, ingressou com a medida judicial. 

“Fizemos uma declaração de filiação assinada pelas seis pessoas e pedimos, por meio de ofício, a liberação do corpo pela unidade hospitalar. Tivemos uma negativa informal e pedimos a liberação na justiça”, conta o defensor público João Gabriel Soares de Mello.

A entidade explica que na hipótese de realização de um exame de DNA para comprovar o parentesco, o resultado pode demorar entre 20 e 30 dias úteis para ficar pronto. Em consulta ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), foi informado à DP-BA que o caso não se trata de identificação do corpo, mas de comprovação do parentesco que poderia ser feita pela própria unidade de saúde.

De acordo com o defensor público João Gabriel, a declaração dos familiares supera a insegurança jurídica causada pela divergência nos documentos. “Pensar o contrário é pressupor que seis pessoas que estavam acompanhando a mãe no hospital estão incorrendo em falsidade ideológica”, avalia João Gabriel.

Outro argumento utilizado pela Defensoria Pública na ação judicial é que a divergência nos documentos não deve ser argumento para ferir o princípio da dignidade ao vedar o direito à crença e de realizar a cerimônia de despedida do ente. Para o defensor João Gabriel, nesse caso, o mais acertado é que o judiciário libere o corpo para sepultamento e, se comprovada alguma falsidade, as pessoas respondam pelo delito.

Por considerar que não foi comprovado parentesco entre os requerentes do corpo e a falecida, o hospital não informou a causa da morte.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

O cancelamento decorreu do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Tema 1.002, que fixou, em repercussão geral, a tese segundo a qual "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Ao propor o cancelamento da Súmula 421, o ministro Benedito Gonçalves, presidente da Comissão de Jurisprudência do STJ, lembrou que, em 2011, a Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 433), adotou interpretação mais ampla sobre o assunto, estabelecendo que os honorários à Defensoria não são devidos quando ela atua "contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública". O tema repetitivo, lembrou o ministro, não foi cancelado até o momento.

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados na jurisprudência e servem para orientar a comunidade jurídica. A decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) conseguiu trancar ação socioeducativa envolvendo um adolescente de 13 anos, com transtorno do espectro autista, representado em virtude de um conflito escolar. A medida foi possível depois da instituição ingressar com habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

“Sustentamos que não havia nem tipicidade nem justa causa para que se iniciasse um processo contra um adolescente na condição autista. Para além de uma medida de justiça, o arquivamento evita a violência que é, por si só, responder a uma ação de natureza punitiva, que poderia, inclusive, privar sua liberdade”, afirmou  o defensor público Bruno Moura, que fez a sustentação no TJ-BA. 

O caso se desdobrou de um desentendimento entre adolescentes para uma acusação pela prática de atos infracionais equiparados à injúria e ameaça. Após notícia dos fatos na Delegacia do Adolescente Infrator (DAI), o Ministério Público do Estado representou contra o adolescente e o juiz deu prosseguimento ao processo infracional, que poderia culminar na aplicação de medidas socioeducativas. 

O defensor Bruno Moura explicou que a decisão do TJ-BA de encerrar imediatamente o processo significa o reconhecimento da atipicidade das condutas e que o conflito deveria ser tratado sob a perspectiva da proteção e não da punição, reafirmando o princípio da proteção integral previsto tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para ele, a atuação célere da Defensoria também foi fundamental para assegurar o direito do adolescente. “Acionamos imediatamente todos os instrumentos possíveis para garantir a assistência integral do assistido, inclusive junto ao segundo grau da justiça baiana”, completou.

A família do adolescente procurou a Defensoria em janeiro deste ano e o ocorrido está sendo tratado em diferentes frentes. Como o processo infracional era a atuação mais urgente, a Especializada da Defesa da Criança e do Adolescente da DPE (Dedica) solicitou apoio à Instância Superior, para levar o caso ao conhecimento dos desembargadores.

A mãe do adolescente, Licivalda Silva, afirmou que não esperava, jamais, passar por uma coisa desse tipo. “A gente não acreditou quando isso aconteceu. Meu filho foi intimado, foi ouvido pela polícia. As instituições sabiam que ele era autista. Não quero privilégios para ele, quero direitos. Tudo bem que ele fosse ouvido, mas da maneira adequada, de uma forma justa”.

Ela informou que enfrenta uma série de desafios para garantir os direitos do filho: da escola até o recente episódio com a justiça. Nesse contexto, destacou que a Defensoria fez a diferença. “Cheguei na Defensoria e notei logo o empenho, a credibilidade. E olha que eu vinha descrente, com a confiança abalada em nossas instituições”, afirmou.

A coordenadora da Dedica, Gisele Aguiar, que atendeu Licivalda, afirmou que não é possível que um adolescente autista passe por tanta violência institucional, o que mostra o despreparo das instituições para tratar a questão. “Faltam protocolos, rotinas e abordagens adequados, em diferentes planos e para os mais variados tipos de deficiência. Mesmo sendo supostamente autor de um ato infracional, esse adolescente não deixa de ser autista por isso”, afirmou.

O julgamento que gerou o arquivamento  do processo, como destacou o próprio acórdão do tribunal,  ocorreu exatamente no Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril), data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para levar informação à população e reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última quarta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que trata da volta do pagamento da parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas vai à análise do plenário da Casa na próxima semana. 

O senador Efraim Filho (União-PB) disse, após reunião de líderes nesta quinta-feira (18), que a deliberação da chamada PEC do quinquênio só ocorrerá depois do esgotamento das cinco sessões para discussão da matéria. As informações são da Agência Senado. 

Questionado pela imprensa sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que há duas questões a serem analisadas: uma de justiça e, a outra, de cuidado com a questão fiscal. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

“O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores. Estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso”, expôs o líder do governo.

O texto aprovado pela CCJ prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que recria o chamado quinquênio foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Inicialmente, a matéria previa o pagamento do benefício apenas aos magistrados e membros do Ministério Público, porém o relator da PEC, senador Eduardo Gomes (PL-GO) acolheu emendas e estendeu o pagamento a outras carreiras. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

O texto aprovado nesta quarta-feira (17) prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. 

De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. Para o autor PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta corrige uma distorção na remuneração dos magistrados em início de carreira, que podem receber vencimentos superiores aos que se encontram no final da jornada profissional.

Na CCJ, a proposta recebeu 18 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. A PEC segue para análise do plenário. As informações são da Agência Senado. 

Neste mês de abril, a unidade móvel da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) passará pelos municípios de Filadélfia e São Gonçalo dos Campos, levando serviços jurídicos gratuitos da entidade. 

A primeira parada é no dia 24, na cidade de Filadélfia, onde o caminhão estará na Praça Luís Eduardo Magalhães, ao lado do CRAS. Na sequência, em 26 de abril, São Gonçalo dos Campos receberá o caminhão da unidade móvel, que estará estacionado na praça Hanibal Pedreira, Centro – ao lado da Câmara Municipal de Vereadores. Os atendimentos nos dois locais acontecerão das 8h às 16h.

Serão disponibilizadas orientações jurídicas e resoluções extrajudiciais de conflitos – ou seja, questões que possam ser solucionadas por meio de acordos – dos mais diversos tipos, como divórcios, pensão alimentícia, guarda e visita de filhos, correção de documentos, demandas de saúde, entre outras questões.

Por meio da Ação Cidadã Sou Pai Responsável, pessoas que não tenham o nome do pai na certidão de nascimento poderão ainda realizar exames de DNA gratuitamente para reconhecimento de paternidade.

As pessoas serão atendidas por ordem de chegada e deverão apresentar documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, além de toda  documentação necessária para a resolução da demanda. No caso dos exames de DNA para reconhecimento de paternidade, por exemplo, é preciso apresentar a certidão de nascimento sem o nome do pai.

Na próxima segunda-feira (8), a partir das 8h30, com concentração na sede da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), no Centro Administrativo (CAB), defensores públicos, através de mobilização promovida pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), as atividades de toda categoria serão paralisadas em todo o estado por três dias, mantendo as práticas essenciais e atos urgentes. 

A mobilização faz parte das ações desenvolvidas pelos defensores junto à Adep-BA na luta pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 que, dentre outros aspectos, resolve um histórico deficit estrutural da Defensoria. “Esta pauta foi exaustivamente discutida por nós, da Adep-BA,  em 2023 junto a classe defensorial, legisladores e representantes do governo estadual. Explicamos a necessidade de valorização da Defensoria para fortalecer nossa sociedade e fizemos a defesa do PL 154/2023. Continuamos à disposição de todos para equacionarmos essa questão de suma importância para nós, defensoras e defensores públicos mas, principalmente, para a população vulnerável do nosso Estado”, declara a presidente da Adep-BA, defensora pública Tereza Cristina Ferreira. 

Em dezembro de 2023, o PL 154/2023 entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), mas não foi votado. Na época, o líder da ala governista, Rosemberg Pinto (PT), frisou que o projeto já tramita na casa há cinco anos, tendo passado pelos ajustes que foram solicitados. Na oportunidade, ele reforçou a concordância do governador Jerônimo Rodrigues em votar o projeto que beneficia a carreira e a sociedade. 

A mobilização, que começa na segunda, segue nos dias 09 e 10, e ainda uma nova rodada de ações será realizada nos dias 23, 24 e 25 de abril.  Na programação, além de paralisação das atividades nas unidades em toda a Bahia, estão reuniões com lideranças políticas no âmbito dos municípios e Estado e atos públicos como, por exemplo, na frente do Fórum Ruy Barbosa na próxima quarta (10), a partir das 8h30. 

“O PLC vem com proposta de cumprir um direito previsto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, que já é realidade na maioria das Defensorias do país. Além disso, equacionaremos um cenário de mais de dez anos sem aumento no subsídio da carreira, o que traz valorização para a carreira, melhor qualidade de atendimento para  os que mais precisam de assistência jurídica integral e gratuita, que é a população mais vulnerável do nosso Estado”, finaliza Tereza Ferreira.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai inaugurar no dia 4 de abril mais uma sede ecológica, desta vez no município de Esplanada. A cerimônia acontece a partir das 9h30, na Rua Virgílio Ribeiro de Araújo, s/n, Centro.

O econúcleo, que vai atender uma população estimada em 62 mil habitantes, conforme dados do Censo 2022, é o quarto do tipo entregue no estado. Além de Esplanada, a DP-BA instalada na cidade atende aos moradores de Acajutiba e Aporá. 

O Econúcleo de Esplanada recebe o nome de Timbó e homenageia o quilombo certificado há mais tempo pela Fundação Palmares e a sesmaria – lote de terras – que deu origem ao município. A cerimônia de entrega das novas instalações é aberta ao público e contará com a presença da defensora pública geral, Firmiane Venâncio; da defensora Daniely Oliveira e do defensor Antônio Agnus Filho, que atuam na unidade, além de autoridades locais.

O modelo ecológico de sede da Defensoria da Bahia já foi instalado em Irará, Campo Formoso e Catu. A estrutura é montada a partir de sistemas modulares, com isolamento termoacústico – mantém temperatura e reduz ruídos externos -, e utiliza energia solar para seu funcionamento. 

Instituição essencial para acesso à Justiça, a Defensoria atua na defesa dos interesses das pessoas que não podem arcar com advogado particular e custas judiciais. Além de ingressar com ações judiciais, a DP-BA atua pelas vias administrativas para garantia de direitos, colabora na implementação, efetivação e fiscalização de políticas públicas.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está com inscrições abertas para o XV Exame de Seleção para estágio em Direito. São oferecidas 40 vagas, além de cadastro de reserva, destinadas a estudantes que estejam cursando entre o 5º e o 9º semestre. 

Quem tiver interesse pode fazer a inscrição no site da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação CefetBahia) até o dia 8 de abril. A taxa de inscrição é de R$ 45 e deve ser paga até o dia 9 de abril. Aqueles que não tiverem condições financeiras para arcar com a taxa de inscrição podem solicitar isenção preenchendo um requerimento específico no site da Fundação Cefet, até às 18h do primeiro dia útil do prazo destinado às inscrições. 

As vagas imediatas estão distribuídas entre as seguintes cidades: Salvador (27 vagas – 15 turno matutino e 12 turno vespertino), Camacã (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino), Candeias (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino), Ilhéus (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino), Itabuna (1 vaga – turno matutino), Lauro de Freitas (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino), Simões Filho (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino) e Vitória da Conquista (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino).

No entanto, estudantes de Direito que residem em cidades com unidades da Defensoria também podem fazer a prova e aguardar a formação do cadastro de reserva. A lista completa de comarcas com cadastro de reserva está disponível no edital de abertura da seleção. Confira aqui o edital.

As seleções de estágio da DP-BA reservam 30% das vagas para pessoas que se autodeclaram negras (pretas ou pardas) e 2% para pessoas autodeclaradas indígenas.

As provas serão aplicadas no dia 19 de maio, às 8h, nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Ilhéus e Vitória da Conquista. Os portões abrirão às 7h20 e fecharão às 7h50. As provas do exame para estágio jurídico são compostas por duas partes: conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, com 40 questões objetivas de múltipla escolha, totalizando 80 pontos, e uma questão discursiva, valendo 20 pontos. O exame será realizado sob a supervisão da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep).

Os futuros estagiários receberão uma bolsa-auxílio no valor de R$ 953,00, além de auxílio-transporte. Para estagiar na Defensoria, é necessário ter disponibilidade de cinco horas diárias (25 horas semanais). O estudante poderá escolher o turno desejado no momento da inscrição.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) quer mudanças no fluxo dos processos da vara de família. Em recomendação enviada ao Tribunal de Justiça (TJ-BA), a DP-BA solicita a alteração para que as ações da área que envolvam contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher não sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação.

Pelo fluxo habitual, como relata a DP-BA, os processos são direcionados ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), na tentativa de uma solução conciliatória. No entanto, o problema, segundo a Defensoria, é que, nessas audiências, a mulher vítima de violência acaba novamente exposta ao agressor. A Defensoria ainda pontua que nem sempre a vítima tem condições de negociar com esse parceiro em condições paritárias e justas.

Pela proposta da DP-BA, os processos envolvendo mulheres com medida protetiva seriam diretamente encaminhados para audiência com juiz.

“Consideramos essa modificação técnica no sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico) relativamente simples e importantíssima às mulheres vítimas de violência, que precisam acessar a Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio”, afirmou a defensora pública Viviane Luchini.

Ela explica que as mulheres beneficiadas pela Lei Maria da Penha não podem ser submetidas a encontros com o próprio agressor, de modo que a conciliação se torna uma etapa inadequada, devendo, então, ser suprimida. O ofício com a recomendação foi encaminhado pela coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), Livia Almeida, à presidência e Coordenadoria da Mulher do TJ-BA.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), agora, passa a contar com uma unidade móvel para atendimento itinerante pelo Núcleo Especializado na Defesa da Mulher (Nudem). O automóvel foi entregue nesta quarta-feira (20), na Casa da Mulher Brasileira, durante a programação da roda de conversa “E eu não sou uma mulher?”.

O veículo é a primeira aquisição feita com os recursos do Prêmio Global Princesa Sabeeka Bint Ibrahim Al Khalifa e vai possibilitar que os serviços da instituição cheguem ainda mais perto das mulheres da capital e do interior do estado. “Esse é um escritório móvel de defesa das mulheres que vai circular todo o estado com nosso atendimento especializado e formação em direitos. Assim, faremos com que todas as mulheres tenham acesso aos serviços da Defensoria Pública”, comemorou a defensora-geral, Firmiane Venâncio.

A DP-BA foi a primeira instituição brasileira a receber o Prêmio Princesa Sabeeka, que é promovido pela ONU Mulheres em parceria com o Conselho Supremo para Mulheres do Reino do Bahrein. Além do reconhecimento internacional pelo trabalho desenvolvido para empoderamento feminino, a premiação garantiu potencializar ainda mais iniciativas na área.

Foto: DP-BA

Para Firmiane, o trabalho realizado através da unidade móvel do Nudem vai garantir que as mulheres conheçam seus direitos, os serviços prestados pela DP-BA e possibilitar que elas sejam capazes de romper o ciclo da violência. “Essa é uma conquista para a defesa das mulheres, para a Defensoria Pública, para todas as usuárias que acreditam nos nossos serviços e colegas que ao longo dos anos tem se dedicado na defesa dos direitos das mulheres”, celebrou a defensora geral.

Conforme a Defensoria, a unidade móvel do Nudem responde aos anseios da sociedade civil manifestados durante as conferências públicas do Orçamento Participativo de 2023. A proteção a mulheres em situação de violência foi uma prioridade indicada para o ano de 2024, segundo relatório que sistematiza as escutas feitas pela DP-BA em todo o estado.

Presente na cerimônia de entrega, a coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, destacou que o veículo vai possibilitar uma busca ativa das mulheres em situação de violência que não conseguem acessar os serviços. “A Defensoria não tem limitação de entrada em bairros e territórios. Valendo-se disso, poderemos fazer parcerias com outros órgãos públicos e chegar às mulheres com limitações de acesso às instituições com atendimentos e educação e direitos”, apontou.

A promoção de uma educação antirracista é obrigação legal das instituições de ensino brasileiras. No entanto, 20 anos após a publicação da primeira lei que versa sobre a temática ainda há uma enorme carência de ações continuadas que visem sua efetivação. Para contribuir na mudança desse cenário, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) emitiu uma recomendação às escolas da rede privada de ensino de Salvador. A atuação acontece na semana em que é celebrado o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.

No documento enviado na segunda-feira (18), a DP-BA pede a elaboração de um plano pedagógico para a promoção de uma educação pautada na equidade racial. A atuação integra as ações da campanha Infância Sem Racismo e busca a institucionalização de práticas antirracistas a fim de incentivar a formação de indivíduos conscientes da realidade social e racial do Estado, protagonistas da desconstrução de estereótipos raciais.

Além da recomendação, a DP-BA vai promover uma roda de conversa com as instituições da rede privada de ensino para tratar da aplicação das leis nº 10.639/2003 e 11.645/08 e sobre formas de aplicação. O evento está previsto para acontecer no próximo dia 26 de março, no auditório da Escola Superior da Defensoria.

De acordo com as leis 10.639/2003 e 11.645/2008, o ensino da história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas deve contemplar todo o currículo escolar. Entretanto, uma pesquisa sobre a implementação de ações nesse sentido revela que, em 69% das instituições, a prática se resume ao mês de novembro, durante o mês ou semana do Dia da Consciência Negra. O estudo nacional realizado pela Plano CDE e liderado por Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana analisou dados de 1.187 secretarias municipais de educação.

A ausência de uma atuação antirracista permanente nas instituições de ensino resulta em episódios de violência racial que, muitas vezes, requerem a intervenção da Defensoria Pública. Segundo a entidade, muitos dos casos que chegam à DP-BA acontecem na rede privada de ensino. Por isso, a recomendação para elaboração de plano político pedagógico antirracista, inicialmente, está restrita a este segmento.

“A gente precisa chegar nas crianças antes do racismo e a escola tem um papel fundamental nesse processo. Quando o caso chega à Defensoria, o fato está consumado, as medidas judiciais vão ser tomadas, mas o dano causado pode não ser reparado”, reforça a coordenadora da Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, Gisele Aguiar.

Para a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Eva Rodrigues, quando assumem o compromisso antirracista, as instituições contribuem para o enfrentamento da evasão escolar. “Isso não acontece sem a formação das(os) educadoras(es) para relações étnicas-raciais, definição das formas de acompanhamento e avaliação das medidas implementadas”, avalia.

Nesse sentido, a Defensoria também recomenda a realização de processos formativos do corpo de funcionários. Essa atuação visa suprir uma lacuna apresentada pela pesquisa do Plano CDE, segundo a qual, do percentual de municípios que destinam recursos para o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais (39%), boa parte não o faz de forma frequente, com oferta regular de formação continuada dos profissionais de educação.

INFÂNCIA SEM RACISMO

Mãe de duas crianças negras e uma das idealizadoras do Infância Sem Racismo, a defensora pública Laissa Rocha lembra que a ação cidadã cumpre um importante papel na instrumentalização de educadores e empoderamento de crianças. Este ano, a campanha ajuda a difundir as contribuições que os povos negros e indígenas trouxeram não apenas para o Brasil, mas para toda a humanidade.

“Toda a sociedade precisa se envolver no processo de reparação histórica dos povos negros e indígenas e isso inclui o reconhecimento das contribuições que deram para a humanidade. Nos três anos da campanha, produzimos uma série de materiais que podem auxiliar as educadoras(es) na prática em sala de aula”, reforçou.

A rede privada de ensino tem 30 dias para responder à recomendação da DP-BA.

O juiz Rogaciano Bezerra Leite Neto, da 2ª Vara de Quixeramobim, no Ceará, reconheceu o vínculo socioafetivo do pequeno Ângelo Ravel, 10 anos, com o padrasto, o agricultor José Adilton. Assim, o garoto deixará de ser “apenas” enteado para ter o sobrenome, Moraes, e passar a ter todos os direitos de herdeiro legítimo. Na certidão de nascimento, constará o nome de dois pais: o biológico, com quem não tem mais contato, e o dos afetos, com quem vive há sete anos. 

A Defensoria Pública do Ceará (DP-CE) presta assistência jurídica à família desde o início do processo, em junho de 2021. Foram, portanto, dois anos e oito meses de espera entre o começo da ação judicial e a sentença do juiz, proferida no fim de fevereiro e agora disponibilizada, autorizando a inclusão do sobrenome de Adilson na certidão de Ângelo.

Adilton é companheiro de Teresa Cristina Nunes de Sousa, mãe de Ângelo, desde 2017, quando a criança tinha apenas quatro anos. “Eu também ser reconhecido como pai dele era uma coisa que ninguém acreditava que podia acontecer. Mas aconteceu. E eu tô muito feliz”, celebra o homem. “O coração fica mais tranquilo. Agora é dar entrada no novo documento”, acrescenta.

O pedido para tudo isso acontecer partiu do próprio menino. Aos 8 anos, Ângelo escreveu uma carta para uma juíza  revelando o desejo de ter o sobrenome do padrasto. O texto foi lido por uma rádio de Quixeramobim. “Sempre foi meu sonho ter o sobrenome dele no meu documento porque pai é o que cria. E ele é meu pai. Então, isso estar acontecendo é uma alegria grande. Eu tô me sentindo feliz. Muito feliz”, admite o garoto.

“A paternidade socioafetiva é um tema novo, que ainda não tem legislação específica determinando qual o rito a ser seguido. Para se resguardar, o juiz determinou que, antes de proferir a sentença, o pai biológico do Ângelo fosse procurado. E isso demandou tempo, porque ele não foi localizado nas primeiras diligências. Eu mesmo pedi acesso a vários sistemas e fiz buscas, até que o encontramos depois de alguns meses e ele passou a ter ciência da situação”, revela o defensor Jefferson Leite, que atuou no caso.

A tese da DP-CE, de Adilton e Ângelo terem há anos uma relação socioafetiva de pai e filho, relatada por diversas pessoas ouvidas no processo, foi também reforçada em parecer favorável do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) ao reconhecimento do vínculo paternal. A Justiça ainda pediu que o vínculo fosse endossado por um laudo elaborado por uma assistente social da Prefeitura de Quixeramobim, que visitou a família, conversou com as partes e entrevistou testemunhas.

“A inclusão do sobrenome do Adilton caracteriza a paternidade. Ele passa a ser pai do garoto, que terá legalmente duas filiações paternas. Lá na frente, quando for maior de idade, o próprio Ângelo vai decidir se quer manter assim ou se vai retirar o pai biológico. Neste momento, a opção foi solicitar apenas a inclusão do sobrenome do Adilton, sem retirar o sobrenome do pai biológico, porque o Ângelo é apenas uma criança. É importante ter cautela. Segundo a legislação, ele é uma pessoa em desenvolvimento e retirar o sobrenome do pai biológico significaria abrir mão de direitos sucessórios [herança], por exemplo. Então, agora, a decisão mais segura e racional, considerando os interesses da criança, é manter a dupla vinculação”, acrescenta o defensor Jefferson Leite.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) conta agora com uma sala de atendimento às vítimas de violência doméstica no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O espaço está em funcionamento desde o dia 13 de março. Este novo espaço visa proporcionar um ambiente adequado e concentrado para o acolhimento e assistência jurídica às mulheres em situação de violência.

Anteriormente, as defensoras realizavam atendimentos na Casa de Direitos Humanos, o que demandava deslocamentos para as mulheres, não sendo a solução ideal diante da falta de espaço físico apropriado, conforme ressaltou a defensora pública e coordenadora de Direitos Humanos, Lívia Almeida.

“A sala vai atender as vítimas de violência doméstica e familiar cujos processos tramitam nas 1ª, 2ª e 4ª  Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Fica no primeiro andar, sala 136 do Fórum Ruy Barbosa e essas mulheres vão ter mais conforto e mais proximidade das nossas defensoras e defensores, pois estaremos aqui para fazer os agendamentos, atendimentos e acolhimento dessas mulheres”, explicou Lívia Almeida.

A subdefensora pública geral, Soraia Ramos, esteve presente para a entrega simbólica da sala. “A instalação desse espaço é uma ampliação dos serviços da Defensoria, uma ampliação dos direitos das nossas usuárias que vai facilitar a concentração aqui, inclusive financeiramente, pois no mesmo lugar elas vão poder ser acolhidas pela Defensoria e participar das audiências, por exemplo”, afirma.

A iniciativa é recebida com entusiasmo pelas assistidas, como Gabriela (nome fictício), que relata: “Eu tenho muitos problemas com meu ex-marido e estou sempre por aqui, acho que ter um espaço para atendimento desafoga as outras unidades, que possuem uma demanda muito grande. O fato de ter uma sala aqui no Fórum já ajuda muito”.

Localizada no bairro de Castelo Branco, em Salvador, a Colônia Penal Lafayete Coutinho será a próxima parada do mutirão  de acesso à justiça e cidadania da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) no sistema prisional. A ação começa nesta segunda-feira (18) e vai até sexta (22), com o objetivo de atender cerca de 105 internos que estão em regime semiaberto na instituição. 

Durante a ação, defensores e servidores analisam a situação processual dos custodiados e escutam as demandas. “A gente revê todos os processos da execução penal ou criminal, faz os encaminhamentos necessários, ouve os internos, as queixas administrativas com relação à alimentação, vestuário, visita, atendimento médico e odontológico”, explica a defensora pública, Larissa Guanaes, coordenadora da Especializada Criminal e de Execução Penal. 

Além do atendimento jurídico, também é feita a coleta de um questionário para mapeamento da população encarcerada na Bahia. O mutirão é uma parceria entre a Especializada de Criminal e de Execução Penal e o Núcleo de Gestão de Projetos e Atuação Estratégica (NAE), além de contar com o apoio da Unidade Móvel de Atendimento (UMA).  

Este ano, a primeira  edição do Projeto Liberdade na Estrada foi realizada no Conjunto Penal de Jequié e somou 417 atendimentos jurídicos e sociais, além de provocar sete expedições de alvarás de soltura em cinco dias de atuação com a UMA.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) recomendou à Prefeitura de Salvador a alteração do nome da Rua Morro do Escravo Miguel, localizada no bairro de Ondina. O objetivo da indicação é conscientizar a população, enaltecendo a força e resiliência dos negros brasileiros, contribuindo para que seu passado não seja resumido ao período em que foram escravizados. A escolha do novo nome é de responsabilidade da própria prefeitura. 

A sugestão da Coordenação da Especializada de Direitos Humanos, em conjunto com o Núcleo de Equidade Racial,  é que para a nova designação seja considerado homenagear uma personalidade que tenha contribuído positivamente para a luta e resistência de pessoas negras no Brasil, eliminando qualquer ideal  ou conotação racista, preconceituosa e/ou discriminatória.

Ao indicar a mudança, a DP-BA pontua que o Brasil foi um dos países que mais traficou escravizados, além de ser o último a acabar com a escravidão. Nos dias atuais, inclusive, a entidade sinaliza que, ainda que já passados mais de um século da abolição, os resquícios desse período permanecem no cotidiano, como na placa do nome da rua. 

“A recomendação tem o intuito de ressaltar que pessoas negras não eram, em si, escravas. O povo negro foi escravizado e este passado, que até hoje tem inúmeros reflexos em nossa sociedade, deve ser lembrado com referências positivas à luta negra, homenageando os que ousaram lutar contra a ordem escravocrata, em vez de reproduzir a desumanização do lugar comum de escravo”, ressalta a defensora pública Letícia Peçanha, coordenadora do Núcleo de equidade Racial. 

A DP-BA destaca que a escolha de nomes para os logradouros públicos leva em consideração a observação de alguns critérios como, por exemplo, nomes brasileiros que tenham se distinguido pela prática de atos heroicos e edificantes, nomes populares consagrados pelo uso, data de significação especial para a história, dentre outros feitos relevantes na história.

Junto com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Defensoria Pública do Estado (DP-BA) também reajustou o valor do auxílio-alimentação para os defensores públicos e servidores. O benefício será de R$ 1.900 por mês - montante maior do que o salário mínimo em vigor, de R$ 1.412. 

Conforme portaria publicada no Diário Oficial da DP-BA, nº 340/2024, a nova quantia será implementada na folha de pagamento do mês de março. 

Em paridade com o tribunal, o auxílio-alimentação pago aos defensores e servidores de abril de 2023 até fevereiro deste ano era de R$ 1.700 por mês. 

Há 22 anos atuante na Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), Firmiane Venâncio completa este mês um ano como defensora pública-geral. Nessas mais de duas décadas na entidade, ela passou pelos cargos de subdefensora pública-geral; coordenadora executiva das regionais, do Núcleo Especializado de Defesa das Mulheres e da Especializada de Direitos Humanos; diretora da Escola Superior da DP-BA e membra do Conselho Superior, por exemplo. 

A sua confirmação no cargo de chefia da Defensoria Pública tem sido apontada como um projeto feminista dentro do Sistema de Justiça. Ela é a sexta mulher a comandar a instituição, que em 2024 completa 39 anos. 

Declaradamente uma mulher feminista, antes mesmo de ocupar o posto de defensora pública-geral, Firmiane Venâncio recebeu o Prêmio Global Princesa Sabeeka Bint Ibrahim Al Khalifa para o Empoderamento Feminino, em 2022, representando a DP-BA na premiação promovida pela ONU Mulheres em parceria com o Conselho Supremo para Mulheres do Reino do Bahrein.

Graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal), Venâncio é doutoranda e mestra pelo Programa de Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismo (UFBA). Especialista em Direitos Humanos (UFBA), tem experiência na área de Direitos, com ênfase em Direitos Humanos das Mulheres e Direito Penal. 

Nesta entrevista ao Bahia Notícias, Venâncio fala do protagonismo feminino, dos planos e ações projetados para o seu biênio 2023-2025, o balanço do primeiro ano de gestão, desafios e relação com a categoria. 

Em seu primeiro ano de gestão, Firmiane Venâncio diz ter se deparado com o retrato de uma instituição que tem trabalhado para chegar a cada vez mais pessoas e cidades baianas, e tornar a Defensoria mais conhecida por boa parte da população. “Nós chegamos em um momento em que tinham verdadeiros heróis e heroínas da resistência ali segurando as fundações da Defensoria Pública da Bahia, mas de lá para cá eu tenho um orgulho muito grande de ter feito parte de uma história institucional que só vem mostrando o avanço e a importância da nossa instituição”, pontua. Veja aqui a entrevista na íntegra.

Durante a posse do promotor Pedro Maia no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, na sede do Ministério Público (MP-BA), na tarde desta sexta-feira (1º), o líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rosemberg Pinto (PT), fez uma atualização do “status” do projeto de lei que trata do reajuste dos Defensores Públicos do Estado, cuja a expectativa da categoria era que fosse aprovado no mês de dezembro. 

Em entrevista ao Bahia Notícias, Rosemberg esclareceu que não trata-se de um projeto de reajuste e, sim, de equiparação salarial ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e ao Poder Judiciário. O líder do governo explicou que existem quatro projetos do MP para apreciação, sendo dois deles, o que “trata da arrumação das estruturas, que eu não vejo nenhum problema. E também o da elevação da entrância de Cruz das Almas, Itapetinga e Serrinha, que eu também não vejo problemas”. 

Os outros dois projetos que estão tramitando na AL-BA estão relacionados a reajustes, que dependem de conversas com o governador Jerônimo Rodrigues para avançar. “Ainda não conversei [com o governador] e não vejo nenhuma possibilidade da gente apreciar esses dois projetos na próxima sessão de votação, [na terça-feira]”, cravou.  

Ele pontuou, contudo, estar em contato com a categoria e ter se reunido, no ano passado, com a defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio, e com a presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (ADEP), Tereza Cristina Ferreira. Segundo ele, “há um sentimento de todos da gente encontrar um caminho para buscar essa solução. Não é algo simples, vamos dizer assim, é algo que requer um debate sobre alterações de classes salariais, mas eu acredito que nós vamos resolver isso, é um débito que nós temos com a Defensoria”, frisou. 

No dia 5 de março, próxima terça-feira, a Unidade Móvel (UMA) da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) iniciará o atendimento itinerante pelo estado. A primeira parada será no Recôncavo, com a ida dos serviços da DP-BA aos três municípios da região. 

A cidade de Maragogipe receberá a UMA no dia 5. Os atendimentos irão acontecer na Rua das Flores, distrito de São Roque do Paraguaçu, das 8h às 16h. No dia seguinte, o caminhão chega em Conceição do Almeida, no Loteamento Maria Passos Roni, na rua Cícero Sena, das 8h às 16h. Encerrando as itinerâncias na semana, no dia 7, a Defensoria estará em Muritiba, na Praça Matriz de São Pedro, das 8h às 16h.

Serão disponibilizadas gratuitamente orientações jurídicas e resoluções de conflitos extrajudicialmente – ou seja, conflitos que possam ser resolvidos por meio de acordo entre as partes envolvidas. A população poderá buscar atendimento em todas as nossas áreas de atuação: Família – tais como acordos de divórcio, pensão alimentícia, guarda, etc -, Consumidor, Saúde, Criminal, Idoso, Infância e Juventude, Registros (com viabilização e retificação de documentos), entre outros. Pessoas sem o nome do pai na certidão de nascimento também poderão realizar exames de DNA gratuitos para reconhecimento de paternidade.

O atendimento ao público acontecerá por ordem de chegada e não é preciso agendamento prévio. No entanto, é imprescindível que as pessoas interessadas levem os documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, bem como todos os documentos necessários para a resolução da demanda. Para casos de exame de DNA, por exemplo, deverá ser levada também a certidão de nascimento dos filhos (se tiver) para comprovar que não existe identificação da paternidade. 

Para a defensora pública Cristina Ulm, que coordena o Núcleo de Atuação Estratégica e Gestão de Projetos da Defensoria (NAE) e é responsável pelo gerenciamento da UMA, é importante a itinerância nessas localidades onde ainda não tem uma Defensoria Pública instalada, “levando a gama de serviços da instituição com os nossos defensores e servidores para aquelas pessoas que precisam conhecer o serviço e um atendimento especializado”, reforça.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Ilhéus determinou que a Coelba forneça energia elétrica à Cooperativa de Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis Consciência Limpa (Coolimpa), instalada no município em um prazo de até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A decisão liminar, datada de 20 de fevereiro, atende pedido da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). 

Conforme a DP-BA, os profissionais buscam a instalação de energia elétrica desde o início de 2021. Localizada no bairro Nossa Senhora da Vitória, a Coolimpa funciona há 13 anos e já havia cumprido as obrigações como consumidora, como aponta a DP-BA, para que houvesse a instalação da rede elétrica, no entanto não conseguiu que a Coelba provesse o serviço pelas vias administrativas, por isso recorreu à Defensoria. 

A liminar indica que já há obras de extensão de rede elétrica na localidade, uma área de expansão urbana que já conta com um condomínio residencial de grande porte e comércio local.

A Defensoria argumenta que a ausência de energia no imóvel causa prejuízos à cooperativa, já que, sem ela, não é possível utilizar o maquinário que auxilia no processo de reciclagem dos materiais, como a prensa para plásticos e papéis e o triturador de vidros. Conforme a DP-BA, por causa disso, hoje, os cooperados são obrigados a vender os materiais recicláveis para atravessadores – intermediários que recebem o material coletado, pesam, estabelecem o preço e depois revendem para a indústria de reciclagem.

O projeto de Apoio ao Desenvolvimento da Cooperativa dos Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis Consciência Limpa, estima um acréscimo de 31% na renda anual da Coolimpa com a implementação da Fase 1 do Projeto, que depende da instalação da energia elétrica, e, consequentemente, prensa e triturador.

“Os trabalhadores da Coolimpa têm passado por grandes dificuldades financeiras, somente conseguindo obter renda mensal de aproximadamente meio salário mínimo, pois eles têm que vender os materiais por baixos valores”, destacou o defensor que coordena a 3ª Regional da DP-BA, sediada em Ilhéus, Leonardo Couto Sales.

Segundo ele, o fornecimento de energia elétrica no imóvel é essencial para que a Cooperativa possa obter maquinários e ampliar os valores que os cooperados ganham com a reciclagem. 

“A Coolimpa realiza trabalho de extrema relevância na preservação do meio ambiente, fazendo a coleta seletiva de materiais recicláveis na cidade de Ilhéus, reduzindo os impactos ambientais decorrentes do consumo, evitando a contaminação do solo e das águas, além de colaborar para a limpeza da cidade e permitir a geração de renda para os cooperados e suas famílias”, destaca Leonardo, que peticionou ao judiciário junto com a defensora Cristiane Barreto Nogueira.

Em Ilhéus, a Coolimpa recebe o apoio da Defensoria Pública através do Projeto Mãos que Reciclam, que fornece apoio e orientação a catadores e catadoras de materiais recicláveis. De acordo com o defensor Leonardo Couto, a cooperativa vem também recebendo o apoio do Governo do Estado, através dos Centros Públicos de Economia Solidária (Cesol’s).