direito autoral

A possibilidade para aumento de pena para violação de direito autoral se houver o uso de inteligência artificial (IA) está em debate no Senado. Projeto de lei, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que trata do tema, está sob análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).

O PL 262/2024 também cria e inclui no Código Penal o crime de falsidade científica ou acadêmica agravado pelo uso da tecnologia, com pena de reclusão de um a três anos e multa. Após tramitar na CCT, a proposta vai a votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Conforme informações da Agência Senado, além de criminalizar quem "elaborar" o texto, a proposta prevê que quem utilizar o trabalho como "autor" será penalizado com o aumento de um sexto a um terço da pena. 

Veneziano alerta para o comércio indevido de trabalhos científicos e acadêmicos no país, ressaltando que a iniciativa precisa ser combatida, visto que, tanto quem "produz" o trabalho como quem o adquire falseia a autoria.

“A título de exemplo, há a venda de trabalhos de conclusão de curso (TTC), prática que ocorre livremente, com a colocação de faixas nas ruas, anúncios em jornais e publicações na internet. Esse comportamento, contudo, não pode ser visto com naturalidade, pois é imoral”, enfatiza o parlamentar.

Para o senador, apesar de ser “um instrumento notável e que está trazendo inúmeros benefícios para a humanidade”, a inteligência artificial "tem uma faceta sombria voltada para a prática de atos ilícitos". 

“Um dos setores mais vulneráveis ao indevido uso da inteligência artificial é o artístico. Com essa nova tecnologia, obras de arte, músicas e livros podem ser produzidos com traços e características de determinado autor, de modo que a identificação da inautenticidade da obra se torna tarefa complexa”, ressalta Veneziano.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou ação de cobrança contra o munícipio de Cerquilho, em São Paulo, cuja prefeitura estaria realizando eventos públicos com a reprodução de músicas sem a autorização dos autores e sem o recolhimento dos direitos autorais.

O juízo de primeiro grau condenou o município a pagar 15% do custo total dos eventos pela reprodução mecânica de músicas e 10% pela execução de música ao vivo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão.

No recurso ao STJ, o município alegou que o pagamento de direitos autorais somente é devido quando houver qualquer tipo de lucro ou proveito econômico, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que foram realizadas festas comemorativas, sem finalidade lucrativa, em lugares públicos abertos à população em geral.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, observou que o sistema criado para tutelar os direitos autorais no Brasil, baseado no chamado sistema francês, visa "incentivar a produção intelectual, transformando a proteção do autor em instrumento para a promoção de uma sociedade culturalmente diversificada e rica".

A ministra lembrou que, de início, tal matéria era regulada pela Lei 5.988/1973, a qual previa, em seu artigo 73, que as composições musicais ou obras de caráter assemelhado não poderiam, sem autorização do autor, ser transmitidas por rádio, serviço de alto-falantes, televisão ou outro meio, nem executadas em espetáculos públicos ou audições públicas que tivessem objetivo de lucro direto ou indireto.

Sob essa legislação – disse Nancy Andrighi –, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de festejo de cunho social e cultural, sem a cobrança de ingressos e sem a contratação de artistas, não havendo proveito econômico, seria indevida a cobrança de direitos autorais. "A gratuidade das apresentações públicas de obras musicais protegidas, portanto, era elemento relevante para determinar o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais", declarou.

Entretanto, a relatora ressaltou que, posteriormente, o sistema passou a ser regulado pela Lei 9.610/1998, que atualizou e consolidou a legislação sobre o tema, alterando significativamente a disciplina relativa aos direitos autorais. Segundo a ministra, o artigo 68 da nova lei, correspondente ao artigo 73 da lei revogada, suprimiu a expressão "que visem lucro direto ou indireto".

"Daí porque, atualmente, à luz da Lei 9.610/1998, a finalidade lucrativa direta ou indireta não é mais pressuposto para a cobrança de direitos autorais nessa hipótese", concluiu ao negar provimento ao recurso do município.

A Comissão de Propriedade Intelectual da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) promove nesta terça-feira (7), às 20h, no canal do YouTube da Seccional, um debate sobre o premiado filme “Viva - A vida é uma festa”, dirigido por Lee Unkrich e codirigido por Adrian Molina. 

O filme conta a história de Miguel, um garoto de 12 anos que sonha se tornar um músico famoso, mas precisa, antes, encarar sua família, que o proíbe desse sonho. A obra audiovisual, que retrata a riqueza cultural mexicana do Dia dos Mortos, aborda uma importante questão de Direito Autoral. 

O debate terá as participações dos músicos e compositores Roberto Frejat e Luiz Caldas, assim como dos advogados Rodrigo Moraes, que também preside a Comissão de Propriedade Intelectual, Antonio Carlos Morato, professor da USP, e Carlos Mauricio Ardissone, professor da Academia do INPI.

Rodrigo Moraes, presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB-BA, destaca a importância de fazer conexões entre o cinema e temas jurídicos. "A Comissão de Propriedade Intelectual tem plena consciência de que o cinema pode fomentar muito o estudo e a reflexão sobre temas ligados ao direito autoral e à propriedade industrial", diz.

Moraes sublinha, ainda, a presença dos convidados. "Na live do dia 7 de novembro teremos a participação de dois grandes ícones da música brasileira: Roberto Frejat e Luiz Caldas. Dois maravilhosos cantores, compositores e músicos. Será um bate-papo informal, quando conversaremos sobre o filme e promovoremos conexões entre os campos do Direito e das Artes", completa.

Fazer cultura tem inúmeros desafios e os editais, com a destinação de recursos públicos via prefeituras, governos federal e estadual, acabam por se tornar uma ferramenta fundamental na execução de ações no setor. Antes de submeter um projeto, no entanto, é preciso se atentar às especificidades de cada edital: prazos, documentação, a quem é destinado, modelos de ideias. 

A Lei Paulo Gustavo, por exemplo, está em andamento com o repasse, pela União, de R$ 3,86 bilhões para fomento ao setor cultural com o objetivo de sanar os prejuízos provocados por conta da pandemia de Covid-19. Na Bahia, a Secretaria de Cultura do Estado (Secult) prorrogou até às 11h59 do dia 30 de outubro, próxima segunda-feira, o prazo para inscrição de projetos nos 26 editais disponíveis. 

A advogada Alanna Rodrigues, especialista em direito do entretenimento e propriedade intelectual, alerta que o primeiro passo é identificar os pré-requisitos da seleção pública. “O proponente que deseja submeter um projeto para um edital de cultura precisa ficar atento aos requisitos, para saber se ele pode submeter o projeto ou não. Porque se ele submete um projeto que não atende aos requisitos, nem vai avançar na seleção”, destaca em entrevista ao Bahia Notícias. 

Caso o edital seja destinado a microempreendedores individuais (MEI), a dica é verificar a regularidade do CNPJ e da contribuição mensal, a chamada DAS. “Porque precisa apresentar o certificado do MEI. Se não estiver regular, pode ser desclassificado”. 

Rodrigues ainda destaca que os editais também costumam pedir certidões (FGTS, regularidade trabalhista, etc). Então, caso a pessoa jurídica, seja empresa ou MEI, não esteja em situação regular, vai conseguir inscrever o projeto, mas correrá o risco de na hora da análise não ter a documentação aprovada. 

Outro ponto ao qual é preciso estar atento, segundo a advogada, são as declarações. “Principalmente com relação às cotas. Você precisa preencher as declarações de forma idônea mesmo para que não haja uma informação mentirosa com relação a esse tipo de declaração, porque depois vai ter o momento de heteroidentificação”, diz. 

Passada a etapa de inscrição, é preciso também ter cuidado com a documentação a ser enviada com a classificação e aprovação do projeto submetido. “Se essa documentação não estiver totalmente preenchida de forma correta, vai ter um problema depois. Ele vai ser aprovado, mas não vai receber recursos para executar”, explica. 

Os editais também preveem prestação de contas, com a informação detalhada de todos os gastos. Entre esses gastos está a contratação de pessoal para execução e a dica que Alanna Rodrigues dá é a consolidação de contrato para assegurar o direito de ambas as partes. 

“Juridicamente falando, quando você submete um projeto a um edital de cultura precisa apresentar a sua equipe técnica: quem são as pessoas que vão executar aquele projeto com você? Então, quando você vai contratar essas pessoas para trabalhar, a recomendação é que se faça um contrato de prestação de serviço para que não haja nenhum problema depois - não com relação ao projeto, mas com relação à própria pessoa que está ali à frente para executar. Então, para que haja uma situação de regularidade com esses prestadores de serviço também”. 

Advogada Alanna Rodrigues, especialista em direito do entretenimento e propriedade intelectual | Foto: Arquivo pessoal

RECURSO

Se o projeto for reprovado, aí chega a fase de pensar em um possível recurso. Porém, antes de recorrer é preciso verificar ao que está relacionada a desclassificação: declaração, pré-requisitos ou documentação. 

“Quando a secretaria de cultura divulgar a lista de quem não foi aprovado naquele momento, ela vai ter que dizer o porquê, qual foi o item que aquele proponente não atendeu para ter sido desclassificado”, diz. 

Sabendo a razão, junto com o número de inscrição, é hora de recorrer. “Tendo a certeza de que você precisa continuar naquele processo seletivo, se enviou todas as documentações de forma correta, então você tem nesse momento do recurso a oportunidade de se defender e de continuar no processo seletivo”. 

A advogada destaca a importância de o recurso ser feito por um especialista, já que os editais não costumam ter uma “linguagem muito acessível”. 

PRINCIPAIS ERROS 

O principal erro cometido por quem submete projetos em editais, de acordo com a Alanna Rodrigues, é a falta de envio da documentação. “O edital coloca a lista de documentações que devem ser enviadas no momento da submissão e também uma lista de documentação que deve ser enviada depois que o projeto é aprovado. Então, muita gente se confunde”, afirma. 

“Recomendo que a pessoa separe, faça uma lista dos documentos para submissão, um arquivo no Word ou anote, e faça um check list, peça para alguém da equipe fazer uma revisão para que não falte nenhuma documentação para enviar”, orienta. 

Outro erro apontado pela advogada é o cumprimento do cronograma de datas e prazos das etapas do processo seletivo. “O edital Paulo Gustavo, por exemplo, do governo do estado, prorrogou até segunda-feira, meio-dia. Então, a pessoa precisa estar atenta a esse horário. Se você passar desse horário, perde a chance de fazer essa submissão”. 

DIREITO AUTORAL

Mas e as ideias? Como proteger a originalidade de cada projeto? Alanna Rodrigues explica que no Brasil, a lei de direito autoral (9.660/1998) não fixa uma obrigatoriedade de registro de uma obra intelectual. 

“Porque no Brasil se entende que o direito autoral nasce com a execução da obra, mas a gente vive em uma sociedade em que tudo precisa ser provado. Então, quanto mais provas você tiver da autoria daquele projeto, melhor para uma possível disputa judicial pela autoria”. 

Rodrigues sugere que antes de apresentar qualquer ideia para alguém, se firme um termo de sigilo e confidencialidade. “Para proteger essa autoria, originalidade. Porque se você fica disseminando suas ideias por aí e não toma uma prevenção para proteger essa originalidade, outras pessoas podem pegar aquela ideia e executar de uma forma muito similar”, indica. 

Além de se preocupar com a autoria da ideia, a especialista também alerta para fugir do risco de cometer plágios, não confundindo a inspiração com cópia. 

“Não há problema em você se inspirar [no projeto de alguém], mas há limite dessa inspiração. Então, é sempre buscar personalizar o máximo possível a sua ideia. Tem um projeto de festival de samba, mas como é que aquela pessoa vai executar um festival de samba? Quer dizer que eu não posso submeter um outro projeto de festival de samba? Pode, mas você tem que apresentar na execução daquele projeto questões diferentes daquele outro que está sendo proposto”. 

Nesse aspecto autoral, algumas outras ferramentas podem auxiliar, como a Biblioteca Nacional, órgão federal responsável pelo registro de direito autoral. “Esse seu projeto escrito você pode enviar para a Biblioteca Nacional para fazer esse registro, fazer um registro público em um órgão federal de que aquele projeto tem a sua autoria. A pessoa preenche um formulário, paga uma taxa e envia esse projeto”.

Caso o projeto tenha uma marca e assim o proponente desejar que ela seja utilizada para ações futuras, Alanna Rodrigues aponta para a possibilidade de fazer o registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 

“São instrumentos dentro da propriedade intelectual, no caso da marca propriedade industrial, que vão te resguardando e fazendo um combo de proteção jurídica”, frisa.

Com o setor de cultura e eventos paralisado na pandemia, os rendimentos em direitos autorais registraram uma queda de 19% no primeiro semestre de 2019, comparado ao mesmo período do ano anterior. Os dados são de um levantamento inédito do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Segundo o levantamento, de janeiro a junho deste ano foram distribuídos R$ 399 milhões a 185 mil titulares de música no Brasil, enquanto no ano anterior os autores receberam R$ 497 milhões em direitos autorais.

Como era de se esperar, em virtude da proibição a aglomerações, os principais segmentos que puxaram a queda foram os de música ao vivo e shows, que, comparado a 2020, tiveram um decréscimo de arrecadação de 78% e 76%, respectivamente. Segundo o levantamento, o cenário também foi negativo para o segmento de casa de festas e diversão, com uma queda de 65%.

Por outro lado, o segmento de streaming de vídeo apresentou um crescimento no valor distribuído neste primeiro semestre. Com isto, houve um incremento de 47% na receita de direitos autorais no setor.

Uma startup baiana quer levantar uma discussão sobre processo de proteção e registro de propriedade intelectual no Brasil, para torná-lo mais rápido, digital e diminuir a burocracia. A InspireIP foi criada no início do ano e lançada oficialmente há três semanas por Caroline Nunes, jovem de 27 anos que nasceu em Caruaru (PE), mas por residir em Salvador durante a maior parte da vida e amar a cidade se considera “praticamente uma baiana”.

Advogada, especialista em Propriedade Intelectual e mestra em Propriedade Intelectual e Direitos de Entretenimento pela Universidade do Sudoeste da Califórnia, Caroline começou a elaborar o projeto durante o curso nos Estados Unidos, motivada pelas disciplinas ofertadas e por uma lacuna no mercado nacional. 

“Eu peguei várias cadeiras de direitos de música, propriedade intelectual, direitos de videogame, e aprendi como proteger os direitos autorais lá. Eu vi que era uma forma simples, completamente informatizada, e aí eu voltei para o Brasil e quis atuar nessa área, só que quando chegou na parte de direito autoral eu vi que o sistema do Brasil ainda é bastante arcaico. Hoje o único órgão que você faz o registro de forma oficial no Brasil é a Biblioteca Nacional, e você ainda faz usando papel, tem que esperar 180 dias, mandar pelos Correios. Aí eu falei, ‘não tem condição de continuar um sistema assim’”, lembra a jovem, que viu no Blockchain - tecnologia usada por vários países -, uma alternativa para oferecer uma resposta mais rápida e segura. 

“O Blockchain funciona como um livro de registros digital e internacional. Então, tudo que você registra nele fica armazenado de forma permanente e de maneira universal. O que você registra em Blockchain você não consegue modificar, ninguém consegue modificar. É um sistema completamente inviolável, e aí ele serve como um mecanismo perfeito para a proteção de propriedade intelectual, principalmente para direitos autorais e segredos comerciais”, explica Caroline, sobre a tecnologia que está por trás do Bitcoin e de quase todas as criptomoedas existentes hoje.

Além da questão da inviolabilidade, que segundo a jovem empreendedora coloca sua startup muito à frente do atual mecanismo de registro no Brasil, ela destaca ainda que a ferramenta possibilita uma proteção que cobre também o processo, e não apenas após a conclusão da obra intelectual. “Por exemplo, a pessoa está inventando alguma coisa, ainda está em fase de projeto, ou ela está escrevendo um livro ou uma letra de música. Hoje ela não tem um mecanismo de proteger isso antes de registrar oficialmente ou antes de lançar de forma definitiva. Ela não tem um mecanismo para poder compartilhar com outras pessoas de forma segura, então foi pra isso também que a gente desenvolveu o sistema”, explica Carline. “Hoje você pode, dentro do sistema, compartilhar seu projeto com terceiros e o sistema tem um termo de confidencialidade integrado. Então, além de você registrar suas ideias e seu projeto em Blockchain, você convida pessoas para participar do projeto com o termo de confidencialidade, o que te garante uma segurança jurídica. Funciona muito mais da forma defensiva. Você tem um livro e quer publicar um e-book, e aí você tem medo de publicar e outras pessoas pegarem, então você registra primeiro pra ter aquela defesa”, detalha.

Veja como funciona o InspireIP:

Outras vantagens de seu projeto, segundo a jovem advogada, são o alcance e a confiabilidade da ferramenta. “Você tem um registro internacional, a linguagem de Blockchain você vai receber um código no certificado e esse código é universal. Então, se você mostra pra uma pessoa da China, da Alemanha, ela vai saber que você é o autor original daquele determinado arquivo, sem precisar traduzir nada, sem precisar passar por todo um trâmite jurídico”, explica Caroline. 

Outro ponto forte do projeto apontado por ela é a versatilidade, já que a plataforma pode ser usada para registrar qualquer tipo de propriedade intelectual. “Se você é compositor, escritor, se desenvolve jogos de videogame, se pinta quadros, se é arquiteto ou escreve blogs... Qualquer tipo de direito autoral pode ser protegido por lá e a gente aceita qualquer tipo de arquivo”, garante a empreendedora, que para resumir a função da ferramenta explica que “é uma coisa bastante ampla e serve basicamente como serviço notarial, ao final das contas”. A ampla funcionalidade, inclusive, atraiu campos inesperados à startup. “Eu estou ficando até surpresa porque outros setores, fora da propriedade intelectual, estão vindo procurar a startup, como o da agropecuária”, conta. 

Outro ponto importante apontado pela especialista em propriedade intelectual é a simplificação do processo. “Se você gravou um videoclipe ou fez uma gravação no estúdio de uma música que você compôs, na Biblioteca Nacional você não consegue proteger a gravação, porque é em papel. Então, hoje você tem que imprimir a letra, se não tiver a composição tem que mandar fazer e imprimir, tem que preencher um formulário, rubricar todas as folhas, mandar para o endereço deles, esperar bastante tempo, pra ver se eles aprovam o registro lá. Então é uma coisa extremamente burocrática”, avalia Caroline, lembrando que em sua plataforma, com alguns cliques é possível registrar todo tipo de criação, seja lá em qual suporte for, sem precisar lançar mão de estratégias pouco práticas - o processo também leva tempo e é limitado ao suporte papel - como enviar cartas para si mesmos, para comprovar a autoria de determinada obra. 

Com pouco tempo de lançada, a startup baiana já abriu algumas portas para a jovem empreendedora. “Conclui o mestrado em março deste ano, e até por causa do projeto da startup, fui aprovada no PHD em Londres, pra pesquisar sobre Blockchain e direito de música. Vou começar em 2021, podia começar no começo do ano, mas empurrei para outubro de 2021 até pra deixar tudo bem estruturado aqui”, conta a jovem, que além do empurrãozinho na área acadêmica, também conquistou apoios importantes no campo profissional. “Eu lancei a plataforma oficialmente há umas três semanas e estou tendo aceitação muito boa no Instagram por parte dos músicos. Eu não esperava isso, mas fui chamada pra um evento grande de música e de lá um cara de uma empresa grande de instrumentos musicais veio falar comigo. A partir desse cara, o organizador da Shark Tank conversou comigo e agora eu vou ser acelerada pela aceleradora deles, que é lá do Mato Grosso do Sul. É uma coisa que está acontecendo atrás da outra, eu não estava esperando isso, mas estou bem feliz”, conta Caroline, empolgada com os próximos passos de seu projeto.

Em meio ao debate sobre o pagamento de direitos autorais pelas músicas tocadas nos quartos de hotéis, intensificado por causa de Projetos de Lei neste sentido (clique aqui e saiba mais), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) anunciou medidas para facilitar o pagamento por parte destes estabelecimentos.

“O Ecad está sempre aberto à negociação e, por isso, esse não é um tema que mereça uma votação em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. É importante reforçar que o direito autoral não é um tributo e é garantido aos artistas por leis e pela Constituição Federal”, disse a superintendente executiva do Ecad, Isabel Amorim.

Ciente do momento atual de crise, o Ecad propõe levar em consideração a taxa de ocupação para calcular o valor a ser pago pela sonorização dos quartos, durante a pandemia. A entidade anunciou ainda descontos de até 60% para regularizar débitos e informou que os estabelecimentos que estão fechados não devem efetuar pagamentos do direito autoral.

Em mais um capítulo do imbróglio envolvendo o Anavitória e Tiago Iorc, as cantoras se manifestaram para explicar detalhadamente o impasse revelado em uma live realizada na última sexta-feira (12), comentado pelo próprio cantor (clique aqui) e pelo empresário Felipe Simas (clique aqui). 

"A gente tá com um projeto pra ser lançado agora na quarentena, que é o nosso DVD da turnê 'O Tempo é Agora'. Era pra finalizar esse ciclo, é um registro lindo da Fundição Progresso, e aí nessa semana a gente recebeu um recado da nossa gravadora, avisando que algumas das músicas não tinham sido liberadas e autorizadas para o lançamento. As músicas que não foram autorizadas pro lançamento são músicas da nossa discografia, do nosso trabalho de cinco anos, que eu escrevi junto com Tiago Iorc. As músicas são 'Porque eu te amo', 'Agora eu quero ir', 'Trevo' e 'A gente junto'”, contou Ana Caetano, que aproveitou a oportunidade para explicar de que forma funciona o pagamento pelos direitos autorais. 

“Se você quer regravar a música que outra pessoa assina você pede autorização pra poder lançar e essa pessoa diz 'ok, pode lançar' ou 'não, não pode lançar'. Isso de nada tem a ver com você abrir mão do seu direito autoral sobre essa música. Se você libera essa música você é remunerado normalmente por cada execução dessa música, tanto é, que a gente já regravou várias músicas nossas e isso nunca foi um problema, até esse momento. Essa foi a primeira vez que nos foi negada a possibilidade de regravar a nossa canção”, explicou a cantora. “A mensagem que eu queria passar pra você, Tiago, já que você passou essa pra gente, é que eu não consigo entender muito bem porque você levantou essa questão de direito autoral, de você abrir mão disso, uma vez que essa história não é sobre isso, você sabe. O que a gente tá pedindo é pra você autorizar a nossa regravação. Você vai continuar sendo remunerado por isso, as coisas vão continuar normalmente, como elas sempre aconteceram”, acrescentou, se dirigindo diretamente ao ex-parceiro.

Vitória, por sua vez, justificou a atitude da colega em usar a live para tratar de uma questão privada, explicando que houve muitas tentativas de conversar com o cantor. "Eu acho que foi um impulso emocional mesmo, de ferida no coração, e nunca foi nossa intenção deixar isso público, porque é zero a parada que a gente queria tá vivendo agora, de energia de briga, ou ver vocês escolhendo lado e outro lado, enfim, mó situação delicada do mundo, e também não é o que a gente quer pra nossa vida”, disse. “Pra contextualizar vocês, há mais de dois anos a gente tenta entrar em contato com Tiago e todas as vezes a gente recebe o silêncio. No meio desse tempo a gente teve um contrato dissolvido, ele era nosso sócio e hoje não é mais nosso sócio. E tudo isso foi feito através de advogado, porque ele nunca quis conversar, a gente nunca sentou de se olhar e entender o que um lado tava sentindo e a gente contar o que tava sentindo também. Enfim, continuamos sem entender o que aconteceu, mas entendemos, fechamos o contrato e temos esse ciclo encerrado. Até quarta-feira passada chegar a notícia de que a gente não pode regravar nossas próprias músicas”, detalhou.

Ela criticou ainda o fato de a briga entre Iorc e o empresário Felipe Simas acabar atingindo o trabalho delas, inviabilizando a regravação de uma música que também é do Anavitória. “O que a gente entende é só que aconteceu uma punição pra gente de uma coisa que não tem nada a ver com o nosso projeto, com nosso trabalho, e enfim, sobre o que foi falado que já foi resolvido”, pontuou.

Ana Clara, então, falou sobre a queixa de Tiago Iorc, pelo fato do problema privado vir a público. “Eu não considero uma atitude impensada e desnecessária, uma vez que a gente não consegue contatar você. Foi um espaço que a gente achou de mandar uma mensagem. E deu certo, porque finalmente a gente tá podendo ter esse diálogo, mesmo que aos olhos de tantas pessoas. Não era dessa forma que a gente queria que fosse, estamos sempre abertas pra uma conversa”, afirmou. 

Ao final, Vitória disse que o vídeo publicado pelo duo tem o objetivo de “dar voz” ao empresário Fernando Simas, a quem elas consideram amigo e que confiam muito. “Eu acho que nenhuma história tem uma única verdade. Acho que as coisas provavelmente vão ser resolvidas entre os dois. É só pra deixar tudo muito claro, principalmente pra vocês todos que estão assistindo e vendo isso tudo que tá acontecendo, de que não é essa a parada, não é pra brigar, não é pra cancelamento, sei lá que história que é”, disse a cantora, desmotivando o público a romper com Tiago Iorc. “Fê, tamos muito com você, você sabe bem. E muito obrigada todos ai. Eu espero muito que esse assunto se resolva”, concluiu.

 

 

 

 

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Uma publicação compartilhada por ANAVITÓRIA (@oanavitoria) em 14 de Jun, 2020 às 1:28 PDT

Os cantores e compositores Marisa Monte e Arnaldo Antunes emitiram uma nota de esclarecimento, nesta quarta-feira (29), na qual acusam publicamente o prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), de fazer uso indevido de uma canção de autoria da dupla. “No dia 21 de agosto, fomos surpreendidos por um vídeo publicado pelo atual prefeito de São Paulo, João Dória Jr., em suas redes sociais, divulgando a inauguração de obra da Prefeitura no Parque do Ibirapuera”, situa a produção dos artistas. “O vídeo em questão, com mais de 100 mil visualizações e diversos compartilhamentos, faz uso não autorizado da canção ‘Ainda Bem’, de nossa autoria (em gravação com interpretação de Marisa), como música de fundo, visando promover as atividades do prefeito, suas parcerias institucionais e comerciais, inclusive citando nominalmente uma marca de artigos esportivos”, explicam, informando que notificaram o prefeito sobre o uso ilegal da obra e solicitaram a retirada imediata do conteúdo de circulação, bem como o esclarecimento público de que a obra havia sido usada sem o consentimento dos compositores.

Segundo os músicos, dois meses depois da notificação, Dória enviou uma resposta por escrito, afirmando que a canção no vídeo havia sido captada de forma espontânea no ambiente de gravações. “Justificativa esta que, ainda que fosse verdadeira, não encontra qualquer abrigo na Lei de Direitos Autorais”, ponderam os artistas, afirmando que o vídeo é “claramente uma peça audiovisual de propaganda política, produzida, editada e finalizada, com o evidente objetivo de autopromoção”. Após esta etapa, Marisa e Arnaldo contam que mais uma vez notificaram o prefeito, informando sobre as regras de utilização de autorias e fonogramas em obras audiovisuais e “elucidando tecnicamente a impropriedade de seus argumentos”. Mesmo com a insistência, de acordo com os artistas, não houve nenhuma iniciativa de Dória ou sua equipe para a retirada do conteúdo do ar, levando-os a solicitar a remoção diretamente às redes sociais, tendo sido atendidos pelo Facebook e Instagram. Marisa e Arnaldo afirmam, no entanto, que o vídeo segue no Twitter de Dória “atestando o seu descaso com os criadores, em uma atitude consciente e deliberada de perpetuação da infração”.

Relembre a música pivô dos desentendimentos entre os músicos e o prefeito de São Paulo:

“Nos sentimos ultrajados e lesados em nosso direito patrimonial e moral, uma vez que, além de não termos sido sequer consultados, nunca permitimos o uso de nenhuma de nossas canções para fins políticos. Queremos deixar claro que a nossa motivação jamais foi financeira, e sim educativa. Enquanto autores e artistas, esperamos respeito à Lei de Direitos Autorais”, destacam os músicos, afirmando terem sido “pacientes” e “cuidadosos” na condução da questão”, tendo sugerido inclusive um acordo amigável, no qual, “num gesto de boa vontade, respeito e reparação simbólica à classe dos autores”, o prefeito doasse o valor devido à Sociedade Viva Cazuza, que cuida de crianças portadoras do HIV e se mantém através dos direitos autorais de Cazuza. “O fato é que nenhuma das nossas sugestões de solução foi atendida e, por este motivo, redigimos este comunicado para esclarecer ao nosso público que não concordamos com essa postura desrespeitosa e também para reafirmar a importância do cumprimento da legislação de direito autoral, principalmente por aqueles que, como autoridades e gestores públicos, independentemente do seu viés político, deveriam ser os primeiros a dar exemplo na sua aplicação”, conclui a nota.