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A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou acordos com sete municípios baianos para complementar verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ao total, foram formalizados cerca de 26 acordos entre os municípios brasileiros, onde será agilizado o repasse de R$ 535 milhões para investimentos na educação. 

Os municípios de Sento-Sé, Baianópolis, Santa Rita de Cássia, Mutuípe, Chorrochó, Presidente Jânio Quadros e Caravelas foram os beneficiados na Bahia. No acordo, os municípios se comprometem em aplicar todo o valor recebido exclusivamente nos objetivos do Fundef/Fundeb. Dos 26 acordos celebrados, 22 serão pagos em 2024 e outros quatro em 2025, conforme calendário de pagamento de precatórios.

O direito municipal de receber a complementação de verbas já havia sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os processos envolvendo os cálculos dos valores devidos ainda tramitavam na Justiça. Atualmente, a AGU também está atuando para encerrar os litígios envolvendo o repasse de valores do Fundef para os estados.

O procurador João Paulo Beserra da Silva autorizou a abertura de inquérito civil para investigar possíveis ilegalidades em pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Prado, no extremo-sul da Bahia. O procedimento será acompanhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF).

Conforme o MPF, procedimento preparatório apontou supostas irregularidades em pregão realizado em 2021 para contratação de empresa para prestação de serviços elétricos, reboque, guincho 24h e solda elétrica em veículos leves, pesados e máquinas em uso ou da frota municipal vinculados à Secretaria Municipal de Educação. 

O inquérito quer averiguar a possível prática do crime de improbidade administrativa praticada por agentes públicos do município, diante do suposto uso de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a execução do contrato. 

O senador Omar Aziz (PSD-AM) decidiu retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das restrições impostas pelo novo regime fiscal, já aprovado na Câmara e em votação no Senado. Omar Aziz apresentou, nesta terça-feira (20), o seu relatório ao PLP 93/2023, que estabelece no país o chamado arcabouço fiscal. 

Em seu parecer, Omar Aziz acatou todas as cinco emendas apresentadas por senadores com solicitação para retirar o Fundo do DF. O projeto original, elaborado pelo governo federal, não incluiu o Fundo Constitucional do DF no teto de gastos, e esse dispositivo foi inserido na proposta pelo relator na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

"O Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, afirma Omar Aziz no relatório.

O relator também decidiu retirar das restrições do novo regime fiscal os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Em relação ao Fundo do DF, Aziz destacou que levou em consideração as diversas manifestações que recebeu e conversas mantidas com representantes políticos e administrativos do Distrito Federal, no sentido de que a alteração na regra causará mais prejuízos do que benefícios ao DF.

Com as mudanças apresentadas pelo relator, caso o projeto seja aprovado no Plenário, terá que passar por nova votação na também na Câmara antes de seguir para sanção presidencial.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia decidiu instaurar inquérito civil para apurar supostas irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na cidade de Biritinga, região sisaleira do estado. 

Conforme portaria publicada no Diário Oficial do MPF desta quinta-feira (13), assinada pelo procurador Claytton Ricardo de Jesus Santos, a abertura do inquérito levou em consideração procedimento preparatório instaurado anteriormente a partir de representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Biritinga contra o prefeito Gilmário Souza de Oliveira (PSB), conhecido como Gil de Gode. A denúncia apontava supostas irregularidades na gestão dos recursos do Fundeb transferidos ao município em 2021.

O inquérito civil está vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, com prazo de tramitação de um ano.